Execução de Título Extrajudicial 7001826-79.2016.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001826-79.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001826-79.2016.8.22.0005. EXEQUENTES: DANIEL RIBEIRO MENDES, RUA IDELFONSO DA SILVA 2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, KESIA ROSIMAR DE PAULA MENDES, RUA IDELFONSO DA SILVA 2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058 Polo Ativo: EXECUTADOS: JOAO MARTINS DA CRUZ, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3865 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARIA FATIMA MARTINS DA CRUZ, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3865 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Indefiro o pedido de id Num. 133454497, tendo em vista que os executados residem no endereço indicado na petição inicial, não se encontrando em local incerto ou não sabido. Ademais, já houve a regular citação dos executados, de modo que a realização de buscas de endereço pelos sistemas indicados mostra-se desnecessária e inócua. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, sendo que o prazo da prescrição intercorrente ocorrerá a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 25/05/2016 nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Ji-Paraná, 2 de junho de 2026 Silvio Viana Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:05

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:09

Expedição de documento

26/02/2026, 11:09

Outras Decisões

26/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:56

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:15

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:16

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:16

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001826-79.2016.8.22.0005. EXEQUENTES: DANIEL RIBEIRO MENDES, RUA IDELFONSO DA SILVA 2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, KESIA ROSIMAR DE PAULA MENDES, RUA IDELFONSO DA SILVA 2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058 Polo Ativo: EXECUTADOS: JOAO MARTINS DA CRUZ, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3865 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARIA FATIMA MARTINS DA CRUZ, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3865 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial. Do pedido de penhora do imposto de renda dos executados. No AgInt no AREsp 2467218 / SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/06/2024, foi reafirmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Desse modo, considerando que a jurisprudência tem admitido a penhora de rendimentos do executado para satisfação de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial e um padrão de vida digno, seria contraditório não adotar a mesma posição quanto à penhora de crédito de restituição de imposto de renda. No caso, a penhora requerida incide sobre crédito de restituição de imposto de renda, aparentemente, não prejudicaria o sustento dos executados, caso venha ser penhorado, tampouco acarreta sacrifício da dignidade humana para pagamento da dívida em questão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, defiro o pedido de id 107716369 e determino a penhora de eventual de restituição do imposto de renda dos executados, com base nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1874222/DF e n. AREsp 2467218 / SP, ficando resguardadas as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 30% dos eventuais valores a serem restituídos, permanecendo o restante do valor livre para fazer frente às suas necessidades e a da sua família. Oficie-se a Receita Federal para que que informem se os executados JOAO MARTINS DA CRUZ, CPF n. 349.730.872-20 e MARIA FÁTIMA MARTINS, CPF n. 316.799.782-68 possuem imposto de renda a ser restituído. Em caso positivo determino a penhora de 30% do valor que cada um teria direito a ser ressarcido, devendo ser depositado nos autos. Do pedido de penhora da aposentadoria da executada. Este Juízo, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de penhora de verba alimentar de forma excepcional, ponderando as circunstâncias do caso concreto, entende que tal medida deve ser aplicada com prudência. Conforme o entendimento do STJ, a penhora pode ser admitida ou limitada a um percentual razoável, desde que não comprometa o núcleo essencial da subsistência do executado (EREsp nº 1874222/DF). De acordo com o contracheque apresentado no id 78867428 – pág. 10, a executada percebe um rendimento mensal líquido de R$ 2.015,10. Além disso, o laudo médico juntado aos autos (id 93203866) comprova que a requerente, com 68 anos de idade, é portadora de diversas moléstias, o que a obriga a utilizar vários medicamentos e a realizar acompanhamento médico regular. Nessas circunstâncias, torna-se inviável proceder à penhora de qualquer percentual dos rendimentos da executada, pois tal medida comprometeria a sua sobrevivência e a de sua família. Ainda, a título de exemplo, mesmo que fosse determinado o desconto de 10% do rendimento mensal da executada, o valor penhorado seria de apenas R$ 201,50 mensal. Considerando que o débito original, quando do ajuizamento da ação em março de 2016, perfaz o importe de R$ 269.000,00, tal penhora resultaria em um número excessivo de parcelas, o que, somado à correção monetária, tornaria a dívida praticamente impagável. Essa situação não só agravaria o saldo devedor como também perpetuar a inadimplência, em clara violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de modo que sendo a penhora sobre vencimentos uma medida de caráter excepcional, e considerando a impenhorabilidade dos mesmos, conclui-se que tal medida não pode ser aplicada no presente caso, sob pena de tornar a dívida impagável e de afetar gravemente a dignidade da executada. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os vencimentos da executada. Do pedido de aplicação de multa. Observa-se dos autos, que a penhora do veículo HYUNDAI/HB20 1.6M, placa NDR3328, ocorreu em 25/04/2016 (id Num. 3399151), ou seja, há mais de sete anos, sem que os requeridos informassem onde o veículo poderia ser localizado, pelo contrário, ainda pretendem a retirada da restrição que recaiu sobre o veículo, pedido este, até razoável visto que o exequente também mostrou desinteresse na continuidade da penhora, tanto que o processo já foi arquivado várias vezes. Contudo, isso não retira o direito do exequente em ter a posse e propriedade do bem, como forma de quitação do veículo, seja com a venda ou adjudicação do mesmo. Assim, determino que a executada Maria Fátima Martins, indique no prazo de 10 dias, o local em que o veículo poderá ser localizado, sob pena de multa, que desde já fixo em R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitado ao valor do veículo. Ademais, decorrido o prazo de dez dias sem manifestação da executada, voltem conclusos para aplicação de multa e para incluir restrição de circulação. Ji-Paraná, 15 de outubro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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