Execução de Título Extrajudicial 7011932-71.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011932-71.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: SUTERLANDE DA SILVA COELHO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 9 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº 7011932-71.2023.8.22.0000

10/07/2026, 00:00

Mandado

27/05/2026, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 10:34

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:42

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 13:36

Mandado

30/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 07:45

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:28

Outras Decisões

10/02/2026, 15:28

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7011932-71.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: SUTERLANDE DA SILVA COELHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Defiro o pedido e autoriza-se o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Dados da transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 311,99 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 18***.***000302 01924764 - 3 Sim (748) Ag.: 08** C.: 15***-5 TOTAL R$ 311,99 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora (R$ 310,37) e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. CPE: Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011932-71.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SUTERLANDE DA SILVA COELHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a intimação acerca da penhora foi enviada no mesmo meio em que a parte executada foi citada, conforme diligência de ID. 109910268. Dessa forma, presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274 do CPC e art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia, CONVERTO em penhora o valor bloqueado (R$ 310,37), independentemente da lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução (espelho anexo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente, por meio do DJe, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informe os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico; e b) apresente planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o pedido de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD ficará sobrestado até a análise das informações e documentos a serem apresentados pela parte exequente, quando será reavaliada a necessidade de prosseguimento da medida. À CPE: Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias; Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7011932-71.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: SUTERLANDE DA SILVA COELHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme decisão anterior (ID 117451956), foi deferido o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD e determinada a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Contudo, verifica-se que o valor efetivamente transferido naquela oportunidade não correspondeu à integralidade dos valores constritos, conforme extrato atualizado constante no ID 118409062. Dessa forma, expede-se novo alvará eletrônico para complementação do levantamento, no valor de R$ 77,44 (setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme saldo residual disponível na conta judicial vinculada ao presente feito. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores corrigidos até a presente data: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 77,44 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 18***.***0003-02 01886169 - 0 Sim (748) Ag.: 08** C.: 15**3-5 TOTAL R$ 77,44 Após a efetivação da transferência, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao prosseguimento da execução, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada com abatimento dos valores já levantados, a fim de apurar eventual saldo remanescente. Advirta-se que o silêncio poderá ensejar o arquivamento do feito, ou, se for o caso, a extinção do processo por ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011932-71.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SUTERLANDE DA SILVA COELHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor, sob pena de extinção; Requerer buscas de endereço pelos sistemas à disposição do poder judiciário, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via SISBAJUD, caso pleiteada. 3. Requeridas as pesquisas de endereço, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Porto Velho/RO, 14 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADO: SUTERLANDE DA SILVA COELHO, CPF nº 63174367204, RUA BATISTA NETO 7675, - DE 5393/5394 A 5499/5500 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 3.424,50, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório do Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório do Fórum. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o (a) Sr (a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011932-71.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SUTERLANDE DA SILVA COELHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Pois bem, nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese a exequente junte ao processo os documentos acima descritos, estes encontram-se desatualizados, com data de consulta em 2019 e 2020, tornando-se necessária a juntada da certidão simplificada e do comprovante de inscrição e situação cadastral devidamente atualizados. Ademais, o instrumento procuratório encontra-se assinado por pessoa diversa das qualificadas, motivo pelo qual deve a parte apresentar procuração devidamente assinada pelo representante da pessoa jurídica exequente, tendo em vista que o contrato foi celebrado entre exequente e executada. Por fim, observa-se na inicial que o representante da Exequente possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Verifica-se, que o Subscritor é patrocinador de diversas ações neste Núcleo, excedendo as 05 causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB. Desta forma, intime-se o advogado GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR 56511 para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. A fim de evitar excessivo lapso temporal, desde já concedo o prazo de 60 dias para regularização processual no caso de o advogado, no prazo acima de 15 dias, demonstrar de forma inequívoca que protocolou pedido de inscrição suplementar perante o órgão competente da OAB, devendo colacionar aos autos o protocolo do pedido junto à OAB, ocasião em que os autos deverão aguardar em cartório o prazo de, no máximo, 60 dias para regularização. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Serve a presente como comunicação/carta/mandado. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Sérgio William Domingues Teixeira

12/12/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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