Execução de Título Extrajudicial 7003676-98.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003676-98.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

12/08/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003676-98.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a) FABIANO FERNANDES DA COSTA, CPF nº 90387970282, RUA GOIÁS 2683 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no exercício da curadoria especial em benefício de Fabiano Fernandes da Costa, alegou a impenhorabilidade dos bloqueios de R$849,80 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) e R$ 24,43 (vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) ao argumento de que estavam depositados em conta poupança. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor de Fabiano. Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e a consequente conversão do bloqueio em penhora e a liberação do quantum em seu favor. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. [...] O depósito de quantia na caderneta de poupança é, talvez, a forma de investimento mais popular do Brasil. Assim como o consumo de bens e de serviços impulsiona o comércio e a atividade produtiva de um país, a poupança permite que a pessoa tenha uma vida mais estável e dependa menos do Estado, isso, pelo menos, em um mundo ideal. Há, em certa medida, um caráter alimentar, que serve como provisão futura. A impenhorabilidade se limita ao valor correspondente a 40 (quarenta salários-mínimos), o que significa dizer que se a quantia depositada for maior, a penhora incidirá sobre o excedente. [...] A norma em comento tem por objetivo, também, proteger o chamado mínimo existencial, garantindo ao devedor que os valores poupados em caderneta de poupança ou investidos, por exemplo, em CDB, RDB ou outro fundo de reserva, desde que representem a única reserva monetária do executado, sejam insuscetíveis de penhora. Ainda que o executado possua mais de um investimento ou mais de uma conta poupança, a impenhorabilidade deve ser aferida de forma global e não individualmente em cada conta ou investimento. A título de exemplo, se o executado possui duas contas poupança, cada qual com vinte e cinco salários-mínimos depositados, o valor total depositado é de cinquenta salários-mínimos. Logo, será possível a penhora de valor correspondente a dez salários-mínimos. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, os documentos juntados aos ID’s 100098232 e 100346475 comprovam que os bloqueios de R$ 849,80 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) e R$ 24,43 (vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) recaíram sobre quantias depositadas em contas poupanças, as quais são impenhoráveis. Além disso, o valor existente nas contas poupanças não eram superiores a quarenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de pensão alimentícia, motivo pelo qual não é possível afastar a impenhorabilidade do quantum. Do mesmo modo, não há como manter penhorado 30% do referido valor, eis que tal verba é impenhorável. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade das quantias de R$ 849,80 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) e R$ 24,43 (vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) e determino a liberação dos valores em benefício da parte devedora. No que diz respeito ao bloqueio de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), considerando que este não foi objeto de impugnação, determino a sua conversão em penhora e a liberação em favor da parte exequente. Por fim, indefiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte devedora, pois a atuação da DPE na condição de curadora especial da parte executada citada por edital não induz à conclusão de que o representado se encontra em situação de hipossuficiência financeira. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 26 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003676-98.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a) FABIANO FERNANDES DA COSTA, CPF nº 90387970282, RUA GOIÁS 2683 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de FABIANO FERNANDES DA COSTA, CPF nº 90387970282, conforme espelho de ID's 94735233 e 94735234 e a informação requerida pela parte devedora não pode ser visualizada no sistema SISBAJUD. Deste modo, oficie-se o Banco do Bradesco S/A para que informe se a conta de titularidade de FABIANO FERNANDES DA COSTA, CPF nº 90387970282, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 245,00 em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe se a conta de titularidade de FABIANO FERNANDES DA COSTA, CPF nº 90387970282, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 849,80 em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Ainda, oficie-se o Banco do Brasil para que informe se a conta de titularidade de FABIANO FERNANDES DA COSTA, CPF nº 90387970282, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 24,43 em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Cópias do presente servirão de ofício, com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Em seguida, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FABIANO FERNANDES DA COSTA CPF: 903.879.702-82, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 94735359, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7003676-98.2021.8.22.0004. Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE CPF: 751.370.622-00, ANA PAULA SANCHES CPF: 019.229.352-47 Executado: FABIANO FERNANDES DA COSTA CPF: 903.879.702-82 DECISÃO ID 94735359: “(...) O executado foi citado por edital, conforme decisão de ID 85914485. Posto isso, nomeio a Defensoria Pública do Estado como curadora especial do executado, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, para, querendo, impugnar a apreensão em até 10 (dez) dias úteis, conforme artigos 186 e 854, §3º, ambos do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 18 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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