Arrolamento Sumário 7002806-82.2023.8.22.0004 - TJRO

Arrolamento Sumário 7002806-82.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 07:22

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 01:19

Publicação

12/12/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Processo: 7002806-82.2023.8.22.0004. REQUERENTE: NEWTON SERGIO DE MELO JUNIOR e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA DIAS MELO - RO10151 REQUERIDO: RUTH DE ARAUJO MELO e outros INTIMAÇÃO TESTAMENTEIRO Fica o(a) herdeiro NILSON SÉRGIO DE ARAÚJO MELO INTIMADO acerca do TERMO DE TESTAMENTEIRO expedido, para assinatura e juntada no prazo de 05 dias. Observações: 1) O Termo de Inventariante poderá ser assinado na Central de Atendimento do Fórum em que tramita a ação de inventário/arrolamento. 2) O Termo de Inventariante poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo Advogado ou Defensor Público. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 10:21

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

11/12/2023, 09:13

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:11

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:06

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:03

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:17

Documentos

Intimação

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002806-82.2023.8.22.0004 Classe Arrolamento Sumário Assunto Inventário e Partilha Requerente NESTOR SERGIO DE ARAUJO MELO, NILSON SERGIO DE ARAUJO MELO, NELMA ARAUJO MELO DE SIQUEIRA, NEWTON SERGIO DE MELO JUNIOR Advogado(a) LARISSA DIAS MELO, OAB nº RO10151 Requerido(a) NEWTON SERGIO DE MELO, CPF nº 09519203834, RUTH DE ARAUJO MELO, CPF nº 48631370282 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Newton Sérgio de Melo Junior, Nelma Araújo Melo de Siqueira, Nilson Sérgio de Araújo Melo e Nestor Sérgio de Araújo Melo ingressaram com a presente ação de registro e cumprimento de testamento, com o objetivo de obter o reconhecimento da autenticidade e validade do testamento público juntado ao ID 96381187, ao fundamento de que, em tendo o falecido Newton Sérgio de Melo deixado testamento público, impõe-se a observância das disposições de última vontade. Juntaram documentos. Instado, o Ministério Público manifestou pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de registro e cumprimento de testamento público, regulado pelo art. 736 do CPC. Nos termos do dispositivo em comento “qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735” Tendo em vista que o testamento é público, não há que se falar em abertura. Sendo necessário tão somente a apuração de seus requisitos legais de validade. No procedimento posto, como sabido, não se analisa questões de alta indagação, as quais podem ser debatidas em procedimento próprio. Somente se nega o cumprimento do testamento se for visível a falta de requisito essencial. Em análise ao testamento de Newton Sérgio de Melo (ID 96381187), verifica-se que este atende aos requisitos do art. 1.864 do Código Civil, pois realizado na presença de tabelião e após lavrado foi por ele lido e assinado, assim como assinado pelo testador e por duas testemunhas. Assim, não havendo vício ou irregularidade que torne o testamento nulo ou suspeito de falsidade, deve ele ser levado a registro e cumprido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de registro e cumprimento do testamento de Newton Sérgio de Melo, a fim de que este seja fielmente cumprido de conformidade com o que retrata, desde que observada a limitação legal para as disposições testamentárias. Por consequência, extingo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, ante a consensualidade da demanda. Sem honorários advocatícios. Ficam cientes os requerentes que, sendo as partes maiores e capazes, poderá o inventário se dar pela via administrativa, ou seja, por escritura pública a ser lavrada em cartório a escolha dos herdeiros. À CPE para expedição do termo de testamenteiro. Com a expedição, intime-se o testamenteiro Nilson Sérgio de Araújo Melo para, no prazo de até 05 dias, assinar o termo de testamenteiro, na forma do §3º do artigo 735 c/c 736, ambos do CPC. Com a juntada, arquivem-se. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica estampada no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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