Execução de Título Extrajudicial 7005458-72.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005458-72.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Vistos. A exequente requer a reserva de eventual saldo remanescente proveniente do leilão de imóvel, objeto dos autos nº 7013563-35.2023.8.22.0005, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, para satisfação do débito executado nestes autos, atualmente em R$ 137.690,95 (cento e trinta e sete mil e seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculo atualizado (ID 125566935). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o valor de R$ 137.690,95 (cento e trinta e sete mil e seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos),. Anote-se a penhora no rosto dos autos mencionados, reservando-se o montante em favor da exequente. Intimem-se os executados para ciência desta decisão e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição da penhora, nos termos do artigo 847 e seu §2 º do CPC. Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, informando a constrição e solicitando a vinculação dos valores remanescentes à presente execução. Sem prejuízo, deverá a exequente requerer o que entender de direito, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito até o resultado do leilão e/ou a requerimento da parte. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente como ofício e/ou mandado de penhora, avaliação e intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 6 de outubro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO Vistos. Após a decisão de ID 121576805 deferir a penhora, avaliação, remoção e nomeação do senhor Ademar de Jesus Ferreira como fiel depositário, a exequente requereu que passe a constar na referida decisão a penhora, avaliação e remoção dos respectivos veículos, uma vez que não possuem qualquer gravame ou restrição que impeçam a realização de atos constritivos (ID 121840480). A decisão foi clara ao "consignar que o Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o Sr. Ademar de Jesus Ferreira para que no ato do cumprimento do mandado, acompanhe a diligência, forneça os meios necessários para a remoção do bem citado e seja nomeado como fiel depositário, podendo ser contatado através do telefone (69) 99290-1302". Assim, não há necessidade de maiores informações/determinações na referida decisão. Porém, considerando que os autos vieram conclusos, aproveito a oportunidade para indicar que o presente despacho serve de Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação/Remoção, nos termos da decisão de ID 121576805. No mais, cumpra-se integralmente a decisão supramencionada. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Vistos. Ciente quanto à informação do DETRAN (IDs 118992239 e seguintes). Por consequência, defiro o pleito contido na petição de ID 119931870. Através do Renajud lancei restrição de transferência sobre os veículos de propriedade do executado, conforme comprovante em anexo, quais sejam: a) FORD RANGER XLS CD2 2, PLACA NDS-1778, ANO/MODELO 2012/2013, COR PRETA, RENAVAM 00498099245; b) STRADA HD WK CC E, PLACA NEF-1244, ANO/MODELO 2017/2017, COR PRATA, RENAVAN 01137576178. Assim, determino a penhora e avaliação dos veículos supramencionados no seguinte endereço: Rua Ana Nery, 1120, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000. Consigna-se que o Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o Sr. Ademar de Jesus Ferreira para que no ato do cumprimento do mandado, acompanhe a diligência, forneça os meios necessários para a remoção do bem citado e seja nomeado como fiel depositário, podendo ser contatado através do telefone (69) 99290-1302. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de até 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de até 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 3 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Vistos. Após a decisão de ID 116259450 indeferir o pedido de penhora e avaliação por motivo de alienação fiduciária registrada no Renajud, a exequente informou que, em diligência junto ao DETRAN/RO, constatou que há pedido de baixa das referidas alienações (ID 116878918). Em nova consulta ao Renajud, constatou-se que as restrições permanecem. Por consequência, determino a expedição de ofício ao DETRAN/RO a fim de informarem se os veículos FORD RANGER XLS CD2 2, PLACA NDS1778, ANO/MODELO 2012/2013, COR PRETA, RENAVAM 00498099245 e STRADA HD WK CC E, PLACA NEF1244, ANO/MODELO 2017/2017, COR PRATA, RENAVAN 01137576178 possuem alguma restrição lançada, como a de alienação fiduciária. Prazo de até 10 (dez) dias. Consigna-se que deverá ser anexado junto ao ofício a petição de ID 116878918. Em caso positivo, intime-se a exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Em caso negativo de restrições, determino desde já a penhora e avaliação dos veículos supramencionados no seguinte endereço: Rua Ana Nery, n. 1120, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de até 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de até 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Ofício e Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos FORD RANGER XLS CD2 2, PLACA NDS1778, ANO/MODELO 2012/2013, COR PRETA, RENAVAM 00498099245 e STRADA HD WK CC E, PLACA NEF1244, ANO/MODELO 2017/2017, COR PRATA, RENAVAN 01137576178, a ser diligenciado na Rua Ana Nery, 1120, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000 (ID 114524536). Compulsando os autos, mais precisamente ao ID 111101277, páginas 5 e 8, constatou-se que os referidos veículos possuem restrição de alienação fiduciária, impossibilitando o lançamento de restrições e/ou penhora, pois a propriedade dos veículos não pertencem aos executados. Ainda, nesta data, realizou-se nova consulta junto ao Renajud e as restrições permanecem. Assim, por ora, indefiro o pedido da parte exequente para determinar expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos supramencionados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 10 (dez) dias, comprovar que os veículos não possuem restrições e/ou requerer o que entender de direito, acompanhado de cálculo atualizado, se for o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 113094391 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 113288410). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 788,23 (setecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 113288410, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, acompanhado de cálculo atualizado, se for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 22 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 811,87 (oitocentos e onze reais e oitenta e sete centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se a liberação do valor total de R$ 27,09 (vinte e sete reais e nove centavos), pois se trata de valor irrisório e que só traria morosidade para o processo. Seguem, em anexo, os comprovantes. Determino a intimação pessoal do executado GILBERTO WOSNIACH para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Por fim, as pesquisas junto ao Renajud foram infrutíferas, pois os veículos localizados já possuem restrições de alienação fiduciária, roubo/furto etc, conforme espelhos em anexo. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: Rua Padre Sílvio, n. 430, Bairro Riachuelo, Ji-Paraná/RO, CEP 76913-801 (ID 108730491). Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 811,87 (oitocentos e onze reais e oitenta e sete centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se a liberação do valor total de R$ 27,09 (vinte e sete reais e nove centavos), pois se trata de valor irrisório e que só traria morosidade para o processo. Seguem, em anexo, os comprovantes. Determino a intimação pessoal do executado GILBERTO WOSNIACH para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Por fim, as pesquisas junto ao Renajud foram infrutíferas, pois os veículos localizados já possuem restrições de alienação fiduciária, roubo/furto etc, conforme espelhos em anexo. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: Rua Padre Sílvio, n. 430, Bairro Riachuelo, Ji-Paraná/RO, CEP 76913-801 (ID 108730491). Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 107344504 rejeitou a impugnação e converteu o bloqueio em penhora. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 106208528). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 4.645,75 (quatro mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 106208528, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, acompanhado de cálculo atualizado, se for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 18 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204, RUA PADRE SÍLVIO 430, - DE 390/391 A 740/741 RIACHUELO - 76913-801 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora (ID 105401144) afirmando, em síntese, que a quantia penhorada é proveniente de seu salário, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, desde modo, requereu a liberação dos valores penhorados. O exequente manifestou-se nos autos, afirmou que o executado não comprovou a impenhorabilidade alegada, pelo que a executada não encontra-se protegida pela previsão legal. Deste modo, pugnou pela rejeição à impugnação ofertada e a manutenção da penhora (ID 106208528). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o executado fundamenta seu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores face a quantia penhorada ser proveniente de seu salário, e fundamenta seu pedido no artigo 833, inciso IV do CPC. O juízo entende ser possível a penhora de percentual do salário, desde que esgotadas as diligências judiciais e extrajudiciais para localização de bens. No caso dos autos, apesar de a parte executada ter alegado que o valor penhorado é decorrente de salário, analisando o pedido vislumbra-se que não juntou aos autos nenhum documento que comprove sua alegação. O juízo não descuida da alegação de que a parte executada seja autônoma, contudo, isso não lhe exime de seu ônus probatório, seja pela juntada de comprovante de depósito acompanhado de conversas acerca das tratativas da contratação ou qualquer outro documento que indicasse ser decorrente da atividade laborativa que exerça. Deste modo, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, ante a total incompatibilidade entre a previsão legal e o caso dos autos. Nesses termos é a jurisprudência do nosso E. Tribunal: Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Recebimento de salário. Exclusividade. Outras movimentações. Possibilidade de penhora. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, etc. Contudo, o recebimento de salário em conta-corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Diante da ausência de provas nesse sentido, impõe-se a manutenção do bloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807948-68.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/10/2023 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora em conta-corrente. Ausência de Prejuízo da Dignidade do Devedor. Possibilidade. Efetividade à execução. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do numerário bloqueado em conta-corrente exige a comprovação por parte do devedor de que a verba constrita deriva do pagamento do salário e proventos de aposentadoria ou que afete seu sustento. 2. A ausência de comprovação da origem dos valores penhorados em conta bancária, afasta o reconhecimento de impenhorabilidade. 3. Recurso não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807331-11.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/10/2023 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e converto o bloqueio em penhora. Findo o prazo de agravo e não havendo insurgência da parte, venham os autos conclusos para expedição alvará para levantamento da quantia penhorada nos autos. Fica a parte executada advertida que a oposição injustificada ao andamento do processo poderá acarretar em condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. O devedor fica, desde logo, intimado a realizar o pagamento do remanescente de seu débito, em 15 dias, sob pena de nova persecução de bens. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 19 de junho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204 Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Vistos. Inicialmente, consigna-se que a parte executada indicou uma cessão de crédito para penhora (ID 101693804) e a parte exequente declinou tal indicação, bem como requereu pesquisas junto ao Sisbajud (ID 102589142). No mais, a consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 4.625,60 (quatro mil e seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se a liberação do valor total de R$ 3,59 (três reais e cinquenta e nove centavos), pois se trata de valor irrisório e que só traria morosidade para o processo. Seguem, em anexo, os comprovantes. Determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a recusa da parte exequente em relação à indicação de penhora (ID 102589142), no prazo de até 05 (cinco) dias. Por fim, consulte-se a situação da carta precatória com a finalidade de citação do executado GILBERTO WOSNIACH. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 26 de abril de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204, RUA PADRE SÍLVIO 430, - DE 390/391 A 740/741 RIACHUELO - 76913-801 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005458-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GILBERTO WOSNIACH, CPF nº 69280525204, RUA PADRE SÍLVIO 430, - DE 390/391 A 740/741 RIACHUELO - 76913-801 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 105.758,53, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

12/12/2023, 00:00

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