Procedimento Comum Cível 7005566-50.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005566-50.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 11:18

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 12:44

Documento (Certidão)

05/02/2024, 06:57

Documento (Certidão)

02/02/2024, 07:32

Publicação

24/01/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA OLINDA MARQUES DO NASCIM ADVOGADOS DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora emendou a inicial, conforme determinado por este Juízo (ID 99711111), contudo, juntou comprovante de residência referente a cidade de Nova Mamoré/RO (ID 100228692), local onde há em regular funcionamento Vara Federal, que portanto é competente para apreciação da demanda, nos termos do art. 109, I, §3º, da Constituição Federal. "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...)§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." Desta forma, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do Juizado Federal da Subseção Judiciária de Nova Mamoré/RO. Redistribua-se por sorteio. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Redistribua-se. 2. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005566-50.2023.8.22.0021 Intime-se via DJe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 13:14

Incompetência territorial

23/01/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 16:26

Publicação

12/12/2023, 00:50

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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