Execução de Título Extrajudicial 7003313-37.2019.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003313-37.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 09:15

Documento (Certidão)

28/04/2025, 09:14

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:28

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:37

Publicação

08/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003313-37.2019.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a): PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo passivo: LEILA PAULA DE SOUZA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de LEILA PAULA DE SOUZA. A parte requerente aviou pedido de desistência da ação (ID 118669807). Pois bem. No processo executivo, cujo desfecho normalmente é favorável ao credor, o demandado não necessita manifestar seu consentimento para que a desistência do credor resulte na extinção do processo. O artigo 775 do CPC estabelece que o credor possui a faculdade de desistir tanto de toda a execução quanto de algumas medidas executivas, conforme sua conveniência. Assim, mesmo após a estabilização da relação processual, a desistência do credor implica na extinção do processo, uma vez que o próprio ordenamento jurídico confere ao credor o direito de pôr fim à execução a qualquer momento. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do autor e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 775 c/c artigo 485, inciso VIII do CPC. Na oportunidade, promovi a retirada da restrição inserida em ID 109358026, conforme minuta anexa. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Sem custas e honorários. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, imperioso reconhecer a desistência tácita do prazo recursal (artigo 1.000, parágrafo único do CPC). Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 7 de abril de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:43

Arquivamento

07/04/2025, 12:43

Desistência

07/04/2025, 12:43

Documento (Certidão)

04/04/2025, 12:25

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 20:01

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:48

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:45

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003313-37.2019.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a): PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo passivo: LEILA PAULA DE SOUZA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de LEILA PAULA DE SOUZA. A parte requerente aviou pedido de desistência da ação (ID 118669807). Pois bem. No processo executivo, cujo desfecho normalmente é favorável ao credor, o demandado não necessita manifestar seu consentimento para que a desistência do credor resulte na extinção do processo. O artigo 775 do CPC estabelece que o credor possui a faculdade de desistir tanto de toda a execução quanto de algumas medidas executivas, conforme sua conveniência. Assim, mesmo após a estabilização da relação processual, a desistência do credor implica na extinção do processo, uma vez que o próprio ordenamento jurídico confere ao credor o direito de pôr fim à execução a qualquer momento. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do autor e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 775 c/c artigo 485, inciso VIII do CPC. Na oportunidade, promovi a retirada da restrição inserida em ID 109358026, conforme minuta anexa. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Sem custas e honorários. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, imperioso reconhecer a desistência tácita do prazo recursal (artigo 1.000, parágrafo único do CPC). Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 7 de abril de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7003313-37.2019.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a): PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo passivo: LEILA PAULA DE SOUZA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Na petição acostada ao ID 115262666, a parte exequente postulou pelo deferimento de medidas constritivas atípicas, quais sejam, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte executada. Contudo, tal pleito deve ser indeferido. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Referido dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto, ao deferi-la, deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. Importante ressaltar que foram esgotadas, sem êxito, todas as diligências para localização de bens da parte devedora, e inexiste nos autos indicação de que ela esteja ocultando bens, restando evidente que se trata de parte devedora insolvente. As medidas pretendidas não guardam relação com o direito de crédito, tampouco se mostram hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, a medida de suspensão da CNH poderá implicar em prejuízo à própria subsistência da parte devedora, por impedir seu deslocamento para o trabalho, ou mesmo o exercício da própria atividade laboral, caso esta demande condução de veículo automotor. Assim, entendo que a aplicação das medidas atípicas devem ser deferidas tão somente ante a existência de elementos nos autos que evidenciem a ocultação de patrimônio pela parte devedora, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a adoção de medidas atípicas de execução, como suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, mas deferiu a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. A parte agravante alegou que as medidas se justificam pela ausência de bens penhoráveis localizados e pelo esgotamento das tentativas de execução pelos meios típicos. A questão em discussão consiste em saber se, diante do esgotamento dos meios típicos de execução, é possível a adoção das medidas atípicas de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser adequadas e proporcionais, observando-se o princípio da menor onerosidade para o devedor e a finalidade executiva de assegurar a efetividade do processo. A suspensão da CNH e do passaporte não demonstra relação direta com a satisfação da obrigação executiva, configurando medida coercitiva excessiva e que fere os direitos fundamentais do executado. O bloqueio de cartões de crédito, por sua vez, mostra-se compatível com a natureza da obrigação de pagar, considerando que pode persuadir o devedor a cumprir a obrigação, sobretudo diante do esgotamento das medidas típicas de execução. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar o bloqueio dos cartões de crédito do agravado. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas atípicas de execução, como a suspensão da CNH e do passaporte, deve respeitar os princípios da adequação e proporcionalidade, sob pena de violação aos direitos fundamentais. 2. O bloqueio de cartões de crédito, quando esgotados os meios típicos de execução, é medida válida para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV e art. 921, III, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI nº 0809789-69.2021.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 09.02.2022. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807874-77.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 04/10/2024) (Grifei) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas. Atipicidade. Habilitação. Suspensão. Passaporte. Apreensão. Cartão de crédito. Cancelamento. Desproporcionalidade. 1. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, restringe a liberdade de ir e vir, sendo desarrazoadas, principalmente se tais medidas foram impostas com violação ao princípio do devido processo legal, por ausência do contraditório e ampla defesa, da razoabilidade e proporcionalidade, além de não oferecer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, sendo o indeferimento a medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802431-87.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: OUDIVANIL DE MARINS Data de julgamento: 25/02/2021) (Grifei) Ante o exposto INDEFIRO o pedido formulado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 13 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003313-37.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: LEILA PAULA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. Intimado para promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão da execução, a exequente manteve-se inerte. Logo, o cenário que emerge dos autos é o do art. 921, III, do CPC, no qual, apesar das reiteradas diligências, não foram localizados bens do executado. Perceba-se, num breve compulsar dos autos, que todas as diligências realizadas pelo juízo restaram infrutíferas. Desse modo, não há justificativa para se manter o processo em curso apenas na reiteração de diligências praticadas pelo juízo, o que nada tem agregado à satisfação do crédito, já que não são localizados bens e tampouco o credor apresenta bens passíveis de penhora, certamente por desconhecê-los. Assim, considerando que o art. 921, §4º do CPC determina que a execução será suspensa pelo prazo de um ano, por uma única vez e, como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas, determino a imediata suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, salientando ao credor que o desarquivamento fica condicionado à indicação de bens passíveis à penhora, nos termos do art. 921, §3º do CPC. A suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleitear o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, 22 de Fevereiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003313-37.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: LEILA PAULA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, promova o regular andamento ao feito. Em tempo, informo da possibilidade de utilização dos sistemas conveniados a este Poder, para fins de localização de possíveis endereço do executado, devendo eventual pedido de diligências vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento deduzido, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, 09 de Janeiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Desistência

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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