Execução de Título Extrajudicial 7002005-29.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002005-29.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:18

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:22

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 19:03

Publicação

31/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VINICIUS SANTOS CASE CPF: 036.433.802-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$47.676,39( quarenta e sete mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos) atualizado até 14/08/2025. DESPACHO Processo: 7002005-29.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: VINICIUS SANTOS CASE DESPACHO ID 64149980: “(...) Esgotados os meios disponíveis para localizar o executado, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital (id. 61611750), com prazo de 20 dias, expedindo-se o necessário, com a intimação da parte requerente para as providências cabíveis (art. 257, do CPC).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 3 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

Documento (Certidão)

30/10/2025, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 19:41

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 20:04

Documentos

Citação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VINICIUS SANTOS CASE CPF: 036.433.802-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$47.676,39( quarenta e sete mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos) atualizado até 14/08/2025. DESPACHO Processo: 7002005-29.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: VINICIUS SANTOS CASE DESPACHO ID 64149980: “(...) Esgotados os meios disponíveis para localizar o executado, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital (id. 61611750), com prazo de 20 dias, expedindo-se o necessário, com a intimação da parte requerente para as providências cabíveis (art. 257, do CPC).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 3 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002005-29.2020.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo passivo: VINICIUS SANTOS CASE Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI move em desfavor de VINICIUS SANTOS CASE, alegando em síntese, ter firmado com a parte ré contrato de financiamento no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), garantido por alienação fiduciária. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a procedência da pretensão para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Instado a se manifestar, a parte requerente pleiteou a conversão da presente Ação de Busca de Apreensão em Execução de Título Executivo Extrajudicial (ID 122302033). É o relatório. DECIDO. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/1974. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial, pois configura uma faculdade do credor, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal, vejamos: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto n. 911/69. Conversão em execução. Possibilidade. Sentença de extinção. Reformada. Recurso provido. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme norma expressa nos arts. 4º e 5º do Decreto-lei n. 911/69, cuja redação foi alterada pela Lei n. 13.043/14, é uma faculdade do credor e não uma imposição do simples fato de não ter sido encontrado o bem. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito com o fundamento de ausência de pressupostos regular para o prosseguimento do processo, sem ter analisado o pedido do autor para conversão da ação em execução. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010136-81.2019.8.22.0001, 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 08/07/2024) (Grifei) No caso em tela, o requerido foi citado por edital (ID 64149980), contudo, não se manifestou nos autos e o bem não foi localizado. Além disso, o contrato de financiamento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial. Desta forma: RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL. 1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memorial atualizado da dívida. 1.1. Apresentado o demonstrativo de cálculo, ATUALIZE o valor da causa no sistema PJE. 2. CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2. Caso o Executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado. 2.4. Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do Exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, intime-se o Exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o Executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos serão convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o Executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo Exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte Executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do Executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do Exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o Exequente, os bens serão depositados em poder do Executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte Executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) Executado(s), o Exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 6 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7002005-29.2020.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo passivo: VINICIUS SANTOS CASE Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de VINICIUS SANTOS CASE, em decorrência de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia concedido ao requerido em 23.01.2019, para aquisição do veículo MARCA/MODELO: SAVEIRO TROOPER 1.6 MI TOTSL FLEX 8V CE, ano/mod. 2014/2014, cor BRANCA, placa NXT3871, chassi nº9BWLB45U0EP173032, Renavam 00995233950, ESPÉCIE/TIPO: CAR/CAMINHONET/ABER/C.EST. Tendo o requerido deixado de efetuar o pagamento das parcelas mensais do débito, a parte requerente protocolou a presente ação, com o objetivo de retomar a posse e propriedade do bem alienado, não tendo este sido localizado no endereço informado pela parte autora (ID 49958814). Intimado acerca do insucesso da diligência, o autor pugnou pela suspensão do feito para tentar localizar o veículo (ID 50631705). Ocorre que, com o retorno da tramitação dos autos, o autor peticionou requerendo pesquisas nos sistemas conveniados a fim de satisfazer a dívida (ID 58391284). Em que pese tenha sido deferida a citação por edital (ID 64149980), e realizadas medidas de constrição de bens e valores pertencentes ao executado (ID's 88727636, 91048470, 98138033, 115625737 ), nota-se que não houve requerimento autoral para conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, embora intimado para se manifestar acerca do disposto no artigo 4° do Decreto-Lei nº911/1969 (ID 863998818). Dessa forma, antes da suspensão do feito, é necessário retificar o andamento processual, a fim de adequá-lo ao rito previsto na legislação aplicável. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse na conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação Executiva, sob pena de arquivamento/extinção. Havendo manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 30 de maio de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 REU: VINICIUS SANTOS CASE, RUA OLAVO PIRES 3724 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002005-29.2020.8.22.0019 Vistos. Determinações à CPE: 1 - Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. 2 - Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). 3 - Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. 4 - Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). 5 - Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 6 - Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 REU: VINICIUS SANTOS CASE, RUA OLAVO PIRES 3724 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002005-29.2020.8.22.0019 Vistos, etc. A parte exequente, na manifestação ao Id. 98788919, pugnou pela suspensão da CNH e bloquei de todos os cartões de crédito em nome do mesmo. Pois bem. Indefiro o pedido de ID. 98788919, pois, tendo em vista que tais medidas não são efetivas para o presente feito, visto que, caso fosse deferida, em nada mudaria a dívida existente. Ademais, as medidas de suspensão da CNH e restrição de crédito não se mostram proporcionais, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Neste sentido, já se decidiu o E.TJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Pretensão de suspensão ou apreensão da CNH. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. Segundo entendimento do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. (TJ-RO - AI: 08004399120208220000 RO 0800439-91.2020.822.0000, Data de Julgamento: 08/05/2020). Logo, não merece guarido o requerimento da parte autora. No mais, determino à CPE: 1 - Intime-se a parte autora para que manifeste-se pela efetividade do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2 - Decorrido o prazo, independente de manifestação. conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 22 de novembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 REU: VINICIUS SANTOS CASE, RUA OLAVO PIRES 3724 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002005-29.2020.8.22.0019 Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelas partes, defiro a expedição do alvará dos valores bloqueados nas contas do executado. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Facorecida: Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados CPF: 18.819.005/0001-06 Conta destino: Caixa Econômica Federal (104); ag.: 2783 C.: 1158-2 Valor: R$ 220,33 (duzentos e vinte reais e trinta e três centavos). O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, conclusos. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 8 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: VINICIUS SANTOS CASE CPF: 036.433.802-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 88727639, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002005-29.2020.8.22.0019. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI CPF: 02.144.899/0001-41, NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53 Executado: VINICIUS SANTOS CASE CPF: 036.433.802-40 DECISÃO ID 88727636: “(...)Intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail:[email protected] Machadinho D'Oeste, 14 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14.06.2023 07:41:01 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1443 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 35,37 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

15/06/2023, 00:00

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