Cumprimento de sentença 7008926-26.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008926-26.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RIGON TRATOR PECAS LTDA - EPP, AVENIDA CANAÃ 1592, - DE 1376 A 1718 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-240 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068 Parte requerida: ZENO BOGORNI, AC ALTO PARAÍSO 3954, RUA GECI CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008926-26.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Títulos de Crédito Valor da causa: R$ 5.623,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora postula a penhora de 30% do benefício recebido pelo requerido. O requerido comparece aos autos informando que sua única fonte de renda é o benefício de auxílio-doença, não havendo outra renda para prover seu sustento e arcar com o pagamento do débito em atraso, requereu ainda a concessão da gratuidade de justiça. 2- Indefiro o pedido de penhora do benefício de auxílio-doença da parte ré, porque trata-se de benefício pago a pessoa sabidamente doente e a constrição de qualquer valor compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp: 1407062 MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019). 3- Reitere-se o ofício ao IDARON de ID 91648292. 4- Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a indicar bens à penhora, ou requerer o que entender oportuno, em 15 dias. Ariquemes quarta-feira, 30 de agosto de 2023 às 11:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ZENO BOGORNI em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIGON TRATOR PECAS LTDA - EPP em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIGON TRATOR PECAS LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(33)