Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004907-77.2023.8.22.0009 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004907-77.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:22

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:22

Definitivo

21/05/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 05:05

Publicação

17/05/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 REQUERIDOS: D & L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, G. & M. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004907-77.2023.8.22.0009 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Vistos. Vieram os autos conclusos com a informação de que o recurso foi prejudicado em razão de acordo formalizado entre as partes. Desta feita, considerando que os presentes autos já foram julgados (ID 102251386), determino o arquivamento deste processo. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:23

Arquivamento

16/05/2024, 17:23

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 08:02

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:43

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 10:47

Publicação

16/04/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 12:54

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 REQUERIDOS: D & L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, G. & M. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NA FORMA DO ART. 136 DO CPC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004907-77.2023.8.22.0009 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CCI COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA em face de G & M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTO POSTO FELIPÃO) e D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recebido o incidente no ID 97374054, foi determinada a citação da parte requerida. No ID 99437252 a parte requerida apresentou sua manifestação, aduzindo, em síntese, que ocorreu a sucessão empresarial entre as empresas Requeridas, tendo adquirido legalmente a empresa G. & M. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e que todos os débitos existentes à época da sucessão foram devidamente contabilizados. Bem como defendeu que o débito pleiteado pela Requerente foi constituído após a data da suposta sucessão empresarial, ao passo que não teria nenhuma responsabilidade pela dívida, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. A impugnação à contestação foi acostada no ID 100082789. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTOS Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de 17/09/1990, pág. 9.513). O caso dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. II.1 - Do mérito O art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica, e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve se proceder com cautela, contudo, no caso em testilha há elementos de convicção dos vícios alegados, isto é, do desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizando a existência de sucessão empresarial. A sucessão irregular de empresas é um meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora, pois todo o ativo da empresa devedora, inclusive seu faturamento, que na verdade deveria honrar com as obrigações daquela, é transferido para a sucessora, sem o ônus das dívidas. As empresas inadimplentes, ao atuarem com o ânimo de fraudar a execução, não deixam nenhum bem na titularidade da Executada, revelando absoluta insuficiência de patrimônio livre e suficiente para honrar com o pagamento da dívida executada. Assim, nos casos em que tal manobra resta configurada, de rigor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que seja determinada a penhora dos bens da nova empresa, a sucessora, constituída e utilizada de forma abusiva pelo devedor que prossegue na exploração de sua atividade por meio de uma nova empresa sem apresentar bens particulares para saldar suas obrigações frente aos credores da empresa sucedida. Corroborando a isto, julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, o que se faz necessário para assegurar a regularidade processual da inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083906800 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020) (Grifo meu) Neste sentido, assim leciona Arnaldo Rizzardo: “Se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades. Evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e fraude contra credores, as obrigações da empresa sucedida devem ser estendidas à sucessora” (Direito de Empresa, 2ª ed., Forense, 2007, p. 1112) In casu, verifica-se que a empresa requerida D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA é de propriedade da mãe do Sr. MARCO TÚLIO, representante legal da Requerida/Executada G & M. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. A parte requerida alegou em sua contestação que a senhora IVONE, na intenção de ajudar seu filho MARCO TÚLIO, teria adquirido um posto de gasolina, mediante contrato de compra e venda, no valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais). Como forma de pagamento assumiria uma dívida pessoal do MARCO TÚLIO perante a instituição financeira SICOOB CREDIP, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); entregaria máquinas no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); e pagaria o valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de assinatura do contrato (05/06/2018). Assim, teria ocorrido a sucessão empresarial do estabelecimento comercial, passando a pertencer a Requerida D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, enquanto que o senhor MARCO TÚLIO continuaria responsável pelos débitos da empresa G & M. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Posto isto, defende a parte requerida que o débito executado foi constituído após a data da venda do estabelecimento comercial, razão pela qual a Requerida D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA não teria nenhuma responsabilidade pela dívida. Ademais, ao tentar comprovar tal alegação, acostou nos autos contrato de compra e venda do negócio supracitado, entretanto, sequer houve o reconhecimento de firma de suas assinaturas, e de 2 (duas) testemunhas ou o registro dos referidos contratos perante a junta comercial e no cartório de títulos. No mesmo norte, a parte requerida não apresentou a certidão completa do imóvel rural supostamente utilizado como pagamento, a fim de verificar a inclusão do alegado contrato de dação em pagamento na matrícula deste junto ao cartório de imóveis. Acerca da dívida que assumiria junto ao SICOOB, a parte requerida não comprovou nos autos acerca da quitação da dívida assumida com a instituição financeira SICOOB CREDIP; apenas foi apresentado um acordo extrajudicial assinado por ambas as partes, sem evidência de pagamento. Por fim, inexiste qualquer documento que demonstre a entrega dos equipamentos conforme estipulado no contrato. Sem olvidar que, quanto ao fato de ainda estar laborando junto a empresa de sua mãe, a parte requerida afirmou que está auxiliando sua mãe na nova empreitada, por isso, havia sido contratado como funcionário da requerida D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, não tendo qualquer relação com a administração do negócio. Contudo, a procuração juntada sob o ID 97196622, demonstra que a empresa D & L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, de propriedade da genitora do Sr. Marco Túlio, outorgou a este, amplos e gerais poderes para administração e gerência da empresa. Conforme consta na certidão exarada pelo oficial de justiça, anexa aos autos nº 7000909-38.2022.8.22.0009 sob ID 77171919, os funcionários da requerida D & L confirmaram que o posto onde trabalham havia mudado de nome (razão social), no entanto, permanecendo o senhor MARCO TÚLIO como sócio-administrador. Diante do exposto, conclui-se que a transferência do estabelecimento comercial pelo Sr. MARCO TÚLIO, atuando como representante legal da empresa G & M. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, para sua mãe IVONE, que posteriormente estabeleceu uma nova empresa denominada D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, demonstra uma tentativa de fraudar a execução, por parte da empresa G & M. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Na tentativa de ludibriar seus credores e, consequentemente, a este Juízo, o Sr. MARCO TÚLIO remove-se do corpo societário da empresa G & M. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, afirmando ter vendido a empresa para sua genitora. E, posteriormente, ele é contratado por esta como funcionário da nova empresa, D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Não bastando, sua mãe, na qualidade de representante legal da empresa D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, concede-lhe amplos poderes para administrar a nova empresa. Instaurado o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, demonstrou a requerente que as empresas G & M. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e D & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA possuem a mesma atividade econômica principal, qual seja, “COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULO AUTOMOTORES” (ID 97196614 e ID 97196616), bem como que funcionam no mesmo endereço. Demonstrou, ainda, que além da semelhança de seus objetos sociais, os respectivos sócios de cada empresa são mãe e filho. Tais fatos revelam indícios de formação de grupo econômico, já que a relação familiar, aliada à perfeita identidade de objeto social, exercida no mesmo local, é considerada grupo econômico. Por conseguinte, sendo a empresa sucessora, de titularidade da genitora do proprietário da executada, fica evidenciada a confusão patrimonial, preconizada no artigo 50 do Código Civil, de maneira reflexa ou indireta. A propósito: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. ( AgRg no AREsp 441.465/ PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURM A, julgado em 18/ 06/ 2015, DJe de 03/ 08/ 2015). Dispõe o art. 50, caput, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019, que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ainda sobre o mesmo assunto, entende o eminente Desembargador Itamar Gaino que: O que autoriza a desconsideração é o abuso da personalidade. O abuso é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, se a sociedade é envolvida em negócios estranhos aos seus fins previstos no ato de constituição ou se, no exercício de sua atividade, estabelece-se confusão entre seu patrimônio e os patrimônios particulares dos sócios, abre- se ensejo para sua desconsideração; isto para o efeito de prática de atos executórios ou de arrecadação sobre os bens dos sócios, administradores ou não (" Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada ", 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, nº 6.6.7.p. 158). No mais, art. 50, § 2º, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019, dispõe, acerca da confusão patrimonial, que: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Nesta toada, cumpre trazer à lume os seguintes ementários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deferimento. Reconhecimento de grupo econômico. Empresas instaladas no mesmo endereço, atuando no mesmo ramo empresarial, com quadro social composto por entes familiares. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da desconsideração. Confusão patrimonial evidenciada. Art. 50, § 2º, II, do CC. Alteração legislativa trazida pela MP nº 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Decisão mantida. Recurso não provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046168-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). (Grifo meu) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento - Inclusão de outras sociedades no polo passivo da ação, bem como penhora 'online' de ativos financeiros de titularidade destas Admissibilidade Grupo econômico Empresas interligadas e constituídas por sócios com relação próxima de parentesco - Elementos constantes dos autos que se mostraram suficientemente aptos para a caracterização do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do art. 50 do novo Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2241975-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018). (Grifo meu) Execução - Sucessão de empresas - Responsabilidade. Tem-se por caracterizada sucessão de empresas quando semelhantes os quadros sociais e idênticos os objetivos, tornando-se uma, que é Executada em processo judicial, inativa e sem faturamento, ficando a realização do objetivo social a cargo da outra. Reconhecida a sucessão, imputa-se à sucessora responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida constituída pela sucedida. Recurso não provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0237304-69.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 25.04.2012) (Grifo meu) Execução por título executivo extrajudicial. Sucessão empresarial. Fraude. Havendo indicativos de que a nova empresa foi constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica Executada é possível reconhecer a existência de trespasse fraudulento, transferindo-se para a sucessora a responsabilidade pela dívida da sucedida. Recurso não provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0049956-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 29.06.2011) (Grifo meu) Também entende o Superior Tribunal de Justiça que para a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 133 e seguintes c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA contra D & L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, ambas qualificadas e, em consequência, DETERMINO a inclusão da requerida no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial n.º 7000909-38.2022.8.22.0009. Sem custas e honorários advocatícios. Translade-se esta decisão para o processo principal, onde a ação deverá ter prosseguimento. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de fevereiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

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