Execução de Título Extrajudicial 7014891-46.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014891-46.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7872 EXECUTADO: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014891-46.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Rescisão / Resolução Intime-se o a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição da executada no ID 136040549. Porto Velho, 21 de maio de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:48

Publicação

28/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:06

Intimação

27/04/2026, 14:06

Cálculo de Liquidação

27/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:06

Remessa

09/04/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7872 EXECUTADO: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014891-46.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Rescisão / Resolução Vistos. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando excesso de execução. A parte exequente, já tendo se manifestado nos autos, concordou com a remessa do processo à contadoria e reiterou o pedido de levantamento dos valores incontroversos. Passo a decidir. Defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico". Beneficiário MOTOMYA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 40.021.742/0001-18 Tipo de pagamento PIX Valor R$ 20.123,02 No mais, diante da controvérsia sobre o saldo remanescente e da concordância de ambas as partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito, observando os seguintes critérios: a) Excluir do cálculo a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC, por serem inaplicáveis à presente execução de título extrajudicial. b) Abater todos os valores que que foram ou serão levantados por meio de alvará. Indefiro, por ora, o pedido de nova consulta e bloqueio de ativos via SISBAJUD, o qual será reavaliado após a apuração do saldo devedor pela contadoria. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de abril de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:15

Outras Decisões

01/04/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 07:49

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7872 EXECUTADO: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014891-46.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Rescisão / Resolução Vistos. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando excesso de execução. A parte exequente, já tendo se manifestado nos autos, concordou com a remessa do processo à contadoria e reiterou o pedido de levantamento dos valores incontroversos. Passo a decidir. Defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico". Beneficiário MOTOMYA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 40.021.742/0001-18 Tipo de pagamento PIX Valor R$ 20.123,02 No mais, diante da controvérsia sobre o saldo remanescente e da concordância de ambas as partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito, observando os seguintes critérios: a) Excluir do cálculo a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC, por serem inaplicáveis à presente execução de título extrajudicial. b) Abater todos os valores que que foram ou serão levantados por meio de alvará. Indefiro, por ora, o pedido de nova consulta e bloqueio de ativos via SISBAJUD, o qual será reavaliado após a apuração do saldo devedor pela contadoria. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de abril de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7014891-46.2022.8.22.0001 Assunto: Rescisão / Resolução Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7872 EXECUTADO: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Valor: R$ 93.231,55 DECISÃO EXECUTADO: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO EXEQUENTE: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos Antes de adentrar no cerne das alegações, é necessário um resumo dos fatos. Após a intimação para cumprimento de sentença o devedor não efetuou o adimplemento da obrigação, tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. O credor pleiteou o bloqueio de valores, o que foi deferido pelo Juízo. Realizada a constrição, o executado apresentou impugnação à penhora. Sobre a ilegitimidade, o pedido não merece prosperar uma vez que o Advogado TIAGO MOTOMYA representa sua própria sociedade UNIPESSOAL de Advocacia a MOTOMYA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Neste ponto, convém destacar que, conforme previsto no art. 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. E, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo, este poderá comprovar que: i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Note-se que, de acordo com o 854, §3º, do CPC, após a penhora, cabe ao executado alegar que a quantia é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ou seja, as matérias a serem arguidas nesta fase processual são limitadas ao que dispõe o art. 854, §3º do CPC. Diante do cenário acima relatado, resta evidente que o executado, sob a alegação de impugnação à penhora, pretende, na verdade, discutir matérias atinentes a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, o que é incabível na via eleita pelo devedor. É imperioso destacar que o processo em questão trata-se de cumprimento de sentença em que o credor apresentou seus cálculos embasados em sentença judicial transitada em julgado. Os índices de juros e correção monetária foram estipulados em sentença e a parte não se insurgiu quanto a esse ponto. Além disso, quando foi intimado do início da fase de cumprimento de sentença, quedou-se inerte e não apresentou qualquer manifestação quanto ao valor cobrado, motivo pelo qual reconheço a preclusão da matéria arguida pela parte devedora. No que se refere à impenhorabilidade do valor bloqueado, o devedor afirma ser decorrente de salário e conta poupança. O art. 833 do CPC estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, além dos valores depositados em caderneta de poupança. Contudo, o e. Tribunal de Justiça de Rondônia possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não ofenda o princípio da dignidade humana: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. (TJRO, AI 0807061-89.2020.822.0000, de minha relatoria, j. em 16/12/2020.) A propósito, o STJ manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação a remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (Precedentes: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/5/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/5/2017; AI 0800292-36.2018.8.22.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 25/4/2018; AI 0800157-24.2018.8.22.0000, de minha relatoria, j. em 18/4/2018.) Note-se que o devedor alega que o valor é decorrente de salário, contudo não faz qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Fato é que com a constrição ocorrida, poderia a parte requerida trazer outros extratos que demonstrassem que o valor é decorrente de salário e ainda que a penhora dos valores impede a sua subsistência. Esta impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa, notadamente, considerando que a dívida aqui discutida em nenhum momento foi negada (e tampouco não se empreendeu qualquer luta no sentido de se desconstituir a obrigação pela via ordinária) ou quitação do valor devido. Em relação a caderneta de poupança, é possível excepcionar a impenhorabilidade se for descaracterizada a natureza da caderneta de poupança na qual estava depositada a quantia bloqueada, para dar efetividade à execução. Nesse sentido, é o entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada. (TJRO - Agravo de Instrumento 0801053-62.2021.822.0000, relator Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, julg. 11/11/2021.) No caso em apreço, a parte requerida não cumpriu o ônus que lhe era incumbido pela legislação processual, sendo incabível a desconstituição da penhora pretendida pelo devedor. A corroborar: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Direito processual civil. Penhora de aplicação Financeira em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Desvirtuamento da natureza. Ônus do executado. Possibilidade de penhora. Recurso não provido. 1. A regra do art. 833, IV e X, tem caráter relativo, podendo ser realizada a penhora dos rendimentos, quando há utilização de conta poupança como conta corrente, com movimentações bancárias frequentes que demonstram o desvirtuamento da finalidade. Precedentes da Corte. 2. Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC. 3. Na hipótese, não há elementos que possam afastar as constatações da decisão recorrida, de forma que deve ser mantida. 4. Recurso não provido. (TJRO - AI n. 0803441-98.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, de minha relatoria, julg. 27/9/2022.) Ademais, não há indicativo de comprometimento da subsistência familiar, e não está demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o devedor com a manutenção do bloqueio realizado. Dessa forma, rejeito a impugnação à penhora. Após o decurso de prazo para recurso, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Porto Velho - RO, 20 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Intimação

Cálculo de Liquidação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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