Execução de Título Extrajudicial 7001448-58.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001448-58.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:27

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:17

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:17

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:14

Definitivo

18/06/2024, 07:24

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 02:52

Publicação

10/06/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001448-58.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) L. J. ORDEN FRIO LTDA - ME, CNPJ nº 21615858000130, JESSICA FERNANDES FONSECA, CPF nº 01849796254, LEANDRO DA SILVA FONSECA, CPF nº 00420393200 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de L. J. ORDEN FRIO LTDA – ME, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA. Os executados L. J. ORDEN FRIO LTDA – ME e LEANDRO DA SILVA FONSECA foram devidamente citados aos ID 24975440 e ID 106183950. Ao ID 106655336 as partes realizaram acordo extrajudicial referente aos débitos em que a exequente é credora dos executados nos autos 7001290-03.2018.8.22.0004, 7001448-58.2018.8.22.0004, 7001451-13.2018.8.22.0004, 7001452-95.2018.8.22.0004, 7001396-62.2018.8.22.0004, 7001305-69.2018.8.22.0004, 7001468-49.2018.8.22.0004, 7001469 34.2018.8.22.0004 e 7000760-51.2018.8.22.0019. A parte executada JESSICA FERNANDES FONSECA não foi localizada para citação, porém consta sua assinatura no acordo realizado, bem como aceita sua citação no acordo. O acordo contém os seguintes termos: a) Os executados L. J. ORDEN FRIO LTDA, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca dos processos, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pelos contratos n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; c) Na oportunidade os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, os executados comprometem-se a proceder o pagamento da importância de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d.1) O valor de R$ 57.482,98 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) se refere ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) se refere aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 4.839,73 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) se refere à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir as presentes ações, os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga no ato de assinatura do presente acordo, mediante crédito em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.2) O saldo remanescente no valor de R$ 52.322,71 (cinquenta e dois mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), os executados comprometem-se a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.648,80 (quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) cada, com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada, mês, iniciando em 28/06/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em conta corrente n. 120.740-7, agência 3273-5, Banco 756, titular Leandro Da Silva Fonseca, CPF 004.203.932-00, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. O executado, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; e.4) Os honorários advocatícios no valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), serão pagos pela parte executada em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 822,32 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada mês, iniciando em 28/06/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente n. 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade dos executados manterem em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme desconto no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretara no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso os executados tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever dos executados enviarem os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 3416-1400, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pelo contrato n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 14:05

Homologação de Transação

07/06/2024, 14:05

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 13:55

Petição

04/06/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:50

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001448-58.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) L. J. ORDEN FRIO LTDA - ME, CNPJ nº 21615858000130, JESSICA FERNANDES FONSECA, CPF nº 01849796254, LEANDRO DA SILVA FONSECA, CPF nº 00420393200 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de L. J. ORDEN FRIO LTDA – ME, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA. Os executados L. J. ORDEN FRIO LTDA – ME e LEANDRO DA SILVA FONSECA foram devidamente citados aos ID 24975440 e ID 106183950. Ao ID 106655336 as partes realizaram acordo extrajudicial referente aos débitos em que a exequente é credora dos executados nos autos 7001290-03.2018.8.22.0004, 7001448-58.2018.8.22.0004, 7001451-13.2018.8.22.0004, 7001452-95.2018.8.22.0004, 7001396-62.2018.8.22.0004, 7001305-69.2018.8.22.0004, 7001468-49.2018.8.22.0004, 7001469 34.2018.8.22.0004 e 7000760-51.2018.8.22.0019. A parte executada JESSICA FERNANDES FONSECA não foi localizada para citação, porém consta sua assinatura no acordo realizado, bem como aceita sua citação no acordo. O acordo contém os seguintes termos: a) Os executados L. J. ORDEN FRIO LTDA, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca dos processos, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pelos contratos n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; c) Na oportunidade os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, os executados comprometem-se a proceder o pagamento da importância de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d.1) O valor de R$ 57.482,98 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) se refere ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) se refere aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 4.839,73 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) se refere à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir as presentes ações, os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga no ato de assinatura do presente acordo, mediante crédito em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.2) O saldo remanescente no valor de R$ 52.322,71 (cinquenta e dois mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), os executados comprometem-se a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.648,80 (quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) cada, com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada, mês, iniciando em 28/06/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em conta corrente n. 120.740-7, agência 3273-5, Banco 756, titular Leandro Da Silva Fonseca, CPF 004.203.932-00, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. O executado, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; e.4) Os honorários advocatícios no valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), serão pagos pela parte executada em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 822,32 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada mês, iniciando em 28/06/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente n. 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade dos executados manterem em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme desconto no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretara no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso os executados tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever dos executados enviarem os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 3416-1400, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pelo contrato n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) EXECUTADO: L. J. ORDEN FRIO LTDA - ME, CNPJ nº 21615858000130, AVENIDA VEREADOR ACYR JOSÉ DAMASCENO 4185 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001448-58.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente Vistos. A extinção da personalidade jurídica por liquidação voluntária equivale à sua “morte”, dando azo à sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo. Entretanto, a sucessão processual pela “morte” da empresa só possibilita a responsabilização dos sócios até o limite do patrimônio que retornou ao mesmo quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da empresa na fase da liquidação, não sendo possível atingir o seu patrimônio pessoal. Deste modo, considerando que a empresa somente é verdadeiramente extinta quando liquidada todas as obrigações, intime-se a parte exequente para esclarecer se deseja a sucessão processual pura e simples ou a desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 20 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

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