Embargos à Execução 7073684-41.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7073684-41.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 16:16

Documento (Certidão)

28/11/2025, 16:15

Trânsito em julgado

28/11/2025, 00:20

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:20

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:20

Desarquivamento

25/11/2025, 09:10

Provisório

25/11/2025, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:31

Publicação

03/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EMERSON ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO DO EMBARGANTE: EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13635 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Valor da Causa: R$ 112.481,03 Data da distribuição: 11/12/2023 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7073684-41.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 7021712-03.2021.8.22.0001 ajuizados por EMERSON ALEXANDRE RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Em síntese (ID 99681599), o embargante relata que a execução refere-se à Cédula de Crédito Bancário originalmente no valor de R$ 5.000,00, posteriormente atualizada unilateralmente pela embargada para R$ 101.162,33. Informa ter sido citado em 16/11/2023, ocasião em que tomou ciência do bloqueio de R$ 3.193,45 em sua conta bancária. Afirma que o débito em discussão já foi adimplido. Esclarece que, em 27/11/2023, por meio da plataforma Desenrola Brasil (Lei n.º 14.690/2023), os direitos da cobrança foram cedidos ao Grupo Recovery do Brasil, com o qual celebrou acordo de quitação do débito. Argumenta existir perda do objeto da ação, pois os valores bloqueados decorrem de salário, sendo, portanto, impenhoráveis. Pleiteia o deferimento do benefício da justiça gratuita e a suspensão da execução. Requer que os embargos sejam julgados procedentes para declarar a perda do objeto da execução. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e apresenta documentos comprobatórios. Proferido despacho inicial (ID 101067252), intimou-se o embargante para emendar a inicial e receberam-se os embargos sem aplicação do efeito suspensivo. Apresentada emenda à inicial (ID 102158076), reiterou-se o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho ID 102705178, retificou-se o valor da causa para o importe de R$ 112.481,03. Deferiram-se os benefícios da gratuidade em favor do embargante. Intimou-se a parte embargada. Impugnação aos embargos da execução (ID 103605311). Em síntese, a embargada requer o indeferimento liminar da demanda, argumentando que os embargos não tratam das matérias previstas no artigo 915 do Código de Processo Civil, além de não apresentarem cálculos ou apontamentos claros e objetivos. Pleiteia a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alega intempestividade dos embargos, pois o prazo teria se encerrado em 14/07/2023. Refuta o pedido de gratuidade judicial formulado pelo embargante e aponta ausência de interesse de agir, visto que os embargos foram opostos exclusivamente pela pessoa física do avalista. Destaca a inexistência de garantia do juízo e impugna o valor atribuído à causa. Contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afirma que o título executivo judicial é exigível, nos termos da Lei n.º 10.931/2004. Sustenta que a Lei n.º 14.690/2023, em seu artigo 2º, limita a adesão ao programa emergencial apenas a pessoas físicas, não sendo o caso dos autos, pois a cédula executada foi firmada por pessoa jurídica. Argumenta que o embargante não aderiu ao referido programa para renegociação da dívida objeto da execução. Esclarece que os documentos apresentados pelo embargante indicam possível fraude ou quitação de dívidas distintas, uma vez que a embargada não manteve relação comercial com a empresa Recovery, tampouco autorizou qualquer negociação referente à dívida executada. Ressalta que os comprovantes juntados não demonstram quitação dos valores discutidos neste processo. Por fim, pugna pela manutenção do bloqueio e da penhora judicial, bem como requer a improcedência dos embargos à execução. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (ID 103689018), o embargante requer o julgamento antecipado da lide; por outro lado, a embargada pugna pela instrução do feito. Proferida decisão saneadora (ID 112729255), rejeitou-se a preliminar de intempestividade, admitindo os embargos como exceção de pré-executividade. Também foi afastada a preliminar relativa à falta de interesse de agir, considerando que o embargante, pessoa física, responde solidariamente pela dívida como avalista. Excluiu-se a exigência de garantia do juízo. Foi invocada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Destacou-se que os documentos apresentados no ID 99684708 não comprovam que a dívida negociada corresponde ao débito executado, além de constar apenas o comprovante da primeira parcela. Concedeu-se prazo ao embargante para prestar novos esclarecimentos. Determinou-se a intimação da parte embargada para informar se houve cessão de crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS NPL II. Em petição ID 113048865, a parte embargada reafirma as teses suscitadas em impugnação e esclarece que não terceirizou quaisquer das cobranças das dívidas para participar do referido programa. Embargos de declaração apresentados por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL (ID 113106248). Em resumo, a embargada aduz que a condução dos autores revela imposição para a requerida produzir provas negativas. Reafirma as teses suscitadas. Pugna pelo esclarecimento do juízo quanto à natureza da lide para que eventual interposição de recurso. Intimado, o embargado refuta o recurso interposto (ID 114288292). Proferida decisão ID 116335656, os declaratórios não foram acolhidos. Apresentada petição ID 117302182, a parte embargada reafirma as teses suscitadas e pugna pela instrução do feito. Em manifestação ID 122306066, o embargante refuta a instrução do feito e colaciona documentos. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (ID 125589454), a requerida pugna pela instrução do feito; por outro lado, o autor requer o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos à execução Em consulta à execução de título extrajudicial n.º 7021712-03.2021.8.22.0001, constata-se que o executado, ora embargante, foi devidamente citado no dia 25/06/2023, conforme diligência colacionada no ID 92436593 (autos n.º 7021712-03.2021.8.22.0001). Ante o exposto, observa-se que o lapso temporal permitido (15 dias) ao embargante para apresentar defesa escoou no dia 14/07/2023. Evidencia-se que a presente demanda foi ajuizada no dia 08/12/2023, razão pela qual, nos termos do inciso I do art. 918 do CPC, REJEITO liminarmente os embargos à execução. Da exceção de pré-executividade Conforme decisão proferida ID 112729255, o feito foi recebido a título de exceção de pré-executividade, a qual passo a analisar. Rejeitadas as preliminares invocadas pela embargada, a lide cinge-se a averiguar a matéria de ordem pública invocada pelo embargante, isto é, se a dívida discutidas nos autos n.º 7021712-03.2021.8.22.0001 foi objeto do acordo firmado pelo executado. Consoante ratificado na referida decisão, os documentos colacionados à exordial não são suficientes para atestar, de maneira inequívoca, se a dívida negociada e o débito título executivo são os mesmos. Concedido prazo para a apresentação de novas provas, o embargante limitou-se a juntar documentos já anteriormente anexados, não havendo, portanto, prova suficiente para atestar a quitação da dívida pelo executado. Ademais, verifica-se, a partir dos detalhes do acordo anexados no ID 122306063 - Pág. 1, que o titular do débito é pessoa distinta da exequente, além de serem indicados contratos diversos da cédula discutida nos autos n.º 7021712-03.2021.8.22.0001, razão pela qual rejeito o argumento alegado. Quanto à impugnação ao bloqueio judicial, embora o embargante afirme possuir natureza alimentar, não apresenta extrato bancário o qual demonstre ou permita este Juízo analisar a natureza do montante, motivo pelo qual rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais já mencionados, JULGO EXTINTOS os embargos à execução e REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais dos embargos e honorários advocatícios, os quais majoro aqueles fixados no despacho inicial da execução para 12% (doze por cento), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Como trânsito em julgado, certifique-se o conteúdo desta sentença nos autos n.º 7021712-03.2021.8.22.0001. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 31 de outubro de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 17:24

Ausência de pressupostos processuais

31/10/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EMERSON ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO DO EMBARGANTE: EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13635 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Valor da Causa: R$ 112.481,03 Data da distribuição: 11/12/2023 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7073684-41.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 7021712-03.2021.8.22.0001 ajuizados por EMERSON ALEXANDRE RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Em síntese (ID 99681599), o embargante relata que a execução refere-se à Cédula de Crédito Bancário originalmente no valor de R$ 5.000,00, posteriormente atualizada unilateralmente pela embargada para R$ 101.162,33. Informa ter sido citado em 16/11/2023, ocasião em que tomou ciência do bloqueio de R$ 3.193,45 em sua conta bancária. Afirma que o débito em discussão já foi adimplido. Esclarece que, em 27/11/2023, por meio da plataforma Desenrola Brasil (Lei n.º 14.690/2023), os direitos da cobrança foram cedidos ao Grupo Recovery do Brasil, com o qual celebrou acordo de quitação do débito. Argumenta existir perda do objeto da ação, pois os valores bloqueados decorrem de salário, sendo, portanto, impenhoráveis. Pleiteia o deferimento do benefício da justiça gratuita e a suspensão da execução. Requer que os embargos sejam julgados procedentes para declarar a perda do objeto da execução. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e apresenta documentos comprobatórios. Proferido despacho inicial (ID 101067252), intimou-se o embargante para emendar a inicial e receberam-se os embargos sem aplicação do efeito suspensivo. Apresentada emenda à inicial (ID 102158076), reiterou-se o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho ID 102705178, retificou-se o valor da causa para o importe de R$ 112.481,03. Deferiram-se os benefícios da gratuidade em favor do embargante. Intimou-se a parte embargada. Impugnação aos embargos da execução (ID 103605311). Em síntese, a embargada requer o indeferimento liminar da demanda, argumentando que os embargos não tratam das matérias previstas no artigo 915 do Código de Processo Civil, além de não apresentarem cálculos ou apontamentos claros e objetivos. Pleiteia a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alega intempestividade dos embargos, pois o prazo teria se encerrado em 14/07/2023. Refuta o pedido de gratuidade judicial formulado pelo embargante e aponta ausência de interesse de agir, visto que os embargos foram opostos exclusivamente pela pessoa física do avalista. Destaca a inexistência de garantia do juízo e impugna o valor atribuído à causa. Contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afirma que o título executivo judicial é exigível, nos termos da Lei n.º 10.931/2004. Sustenta que a Lei n.º 14.690/2023, em seu artigo 2º, limita a adesão ao programa emergencial apenas a pessoas físicas, não sendo o caso dos autos, pois a cédula executada foi firmada por pessoa jurídica. Argumenta que o embargante não aderiu ao referido programa para renegociação da dívida objeto da execução. Esclarece que os documentos apresentados pelo embargante indicam possível fraude ou quitação de dívidas distintas, uma vez que a embargada não manteve relação comercial com a empresa Recovery, tampouco autorizou qualquer negociação referente à dívida executada. Ressalta que os comprovantes juntados não demonstram quitação dos valores discutidos neste processo. Por fim, pugna pela manutenção do bloqueio e da penhora judicial, bem como requer a improcedência dos embargos à execução. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (ID 103689018), o embargante requer o julgamento antecipado da lide; por outro lado, a embargada pugna pela instrução do feito. Proferida decisão saneadora (ID 112729255), rejeitou-se a preliminar de intempestividade, admitindo os embargos como exceção de pré-executividade. Também foi afastada a preliminar relativa à falta de interesse de agir, considerando que o embargante, pessoa física, responde solidariamente pela dívida como avalista. Excluiu-se a exigência de garantia do juízo. Foi invocada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Destacou-se que os documentos apresentados no ID 99684708 não comprovam que a dívida negociada corresponde ao débito executado, além de constar apenas o comprovante da primeira parcela. Concedeu-se prazo ao embargante para prestar novos esclarecimentos. Determinou-se a intimação da parte embargada para informar se houve cessão de crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS NPL II. Em petição ID 113048865, a parte embargada reafirma as teses suscitadas em impugnação e esclarece que não terceirizou quaisquer das cobranças das dívidas para participar do referido programa. Embargos de declaração apresentados por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL (ID 113106248). Em resumo, a embargada aduz que a condução dos autores revela imposição para a requerida produzir provas negativas. Reafirma as teses suscitadas. Pugna pelo esclarecimento do juízo quanto à natureza da lide para que eventual interposição de recurso. Intimado, o embargado refuta o recurso interposto (ID 114288292). Proferida decisão ID 116335656, os declaratórios não foram acolhidos. Apresentada petição ID 117302182, a parte embargada reafirma as teses suscitadas e pugna pela instrução do feito. Em manifestação ID 122306066, o embargante refuta a instrução do feito e colaciona documentos. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (ID 125589454), a requerida pugna pela instrução do feito; por outro lado, o autor requer o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos à execução Em consulta à execução de título extrajudicial n.º 7021712-03.2021.8.22.0001, constata-se que o executado, ora embargante, foi devidamente citado no dia 25/06/2023, conforme diligência colacionada no ID 92436593 (autos n.º 7021712-03.2021.8.22.0001). Ante o exposto, observa-se que o lapso temporal permitido (15 dias) ao embargante para apresentar defesa escoou no dia 14/07/2023. Evidencia-se que a presente demanda foi ajuizada no dia 08/12/2023, razão pela qual, nos termos do inciso I do art. 918 do CPC, REJEITO liminarmente os embargos à execução. Da exceção de pré-executividade Conforme decisão proferida ID 112729255, o feito foi recebido a título de exceção de pré-executividade, a qual passo a analisar. Rejeitadas as preliminares invocadas pela embargada, a lide cinge-se a averiguar a matéria de ordem pública invocada pelo embargante, isto é, se a dívida discutidas nos autos n.º 7021712-03.2021.8.22.0001 foi objeto do acordo firmado pelo executado. Consoante ratificado na referida decisão, os documentos colacionados à exordial não são suficientes para atestar, de maneira inequívoca, se a dívida negociada e o débito título executivo são os mesmos. Concedido prazo para a apresentação de novas provas, o embargante limitou-se a juntar documentos já anteriormente anexados, não havendo, portanto, prova suficiente para atestar a quitação da dívida pelo executado. Ademais, verifica-se, a partir dos detalhes do acordo anexados no ID 122306063 - Pág. 1, que o titular do débito é pessoa distinta da exequente, além de serem indicados contratos diversos da cédula discutida nos autos n.º 7021712-03.2021.8.22.0001, razão pela qual rejeito o argumento alegado. Quanto à impugnação ao bloqueio judicial, embora o embargante afirme possuir natureza alimentar, não apresenta extrato bancário o qual demonstre ou permita este Juízo analisar a natureza do montante, motivo pelo qual rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais já mencionados, JULGO EXTINTOS os embargos à execução e REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais dos embargos e honorários advocatícios, os quais majoro aqueles fixados no despacho inicial da execução para 12% (doze por cento), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Como trânsito em julgado, certifique-se o conteúdo desta sentença nos autos n.º 7021712-03.2021.8.22.0001. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 31 de outubro de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/11/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EMERSON ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO DO EMBARGANTE: EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13635 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Valor da Causa: R$ 112.481,03 Data da distribuição: 11/12/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7073684-41.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMERSON ALEXANDRE RODRIGUES fundados em título executivo extrajudicial contido na Ação de Execução de nº 7021712-03.2021.8.22.0001 que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISU. O embargante alega, em síntese, que quitou a dívida que deu origem à execução por meio de acordo firmado através do programa 'Desenrola Brasil', no valor de R$ 722,64 (99684708), a serem pagos em três parcelas de R$ 240,88, tendo apresentado o comprovante de pagamento da primeira parcela. Diante disso, requer a procedência dos presentes embargos com objetivo de extinguir a execução acima mencionada. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação na qual alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, falta do interesse de agir, ausência da garantia do juízo, inaplicabilidade da relação de consumo. No mérito, sustenta que não houve a quitação da dívida executada. Pois bem, passo a sanear o feito. Quanto à alegação de intempestividade dos presentes embargos, alinho-me ao entendimento do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, que leciona "dependendo da natureza defensiva do executado, o juiz, em vez de simplesmente indeferir liminarmente os embargos, como determina o art. 918, I, do CPC, deverá convertê-lo em mera petição e acolher a alegação. Trata-se das matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e, naturalmente, podem ser alegadas de qualquer forma pelas partes, inclusive por meio de embargos à execução intempestivos". Diante da alegação do embargante, que consiste na quitação da dívida por meio do programa oferecido pelo Governo Federal, recebo os embargos à execução como exceção de pré-executividade, com fulcro no princípio da fungibilidade e primazia do mérito. Destaco, desde já, que não há nenhum prejuízo à embargada, visto que os o presente processo foi recebido sem efeito suspensivo, conforme consta no despacho de id. 1102705178. Convém citar o seguinte julgado: E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE EDILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que, tendo recebido os Embargos à Execução (intempestivos) como Exceção de Pré-Executividade, julgou Procedente a Pretensão para determinar a anulação da CDA nº 048915, que instrui a Execução Fiscal nº 0800163-11.2016.4.05.8309. II - O recebimento dos Embargos à Execução como Exceção de Pré-Executividade decorre da aplicação do Princípio codificado da Primazia do Julgamento de Mérito. Ademais, a matéria versada nos autos não exige dilação probatória. III - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 1.110.906/SP, é no sentido da prescindibilidade de Farmacêutico em Dispensário de Medicamentos de Entidade de Saúde, pública ou privada, mormente quando possui menos de 50 (cinquenta) leitos. IV - A hipótese versada nos autos é diversa, pois concerne à Central de Abastecimento de Medicamentos de Edilidade, no qual, segundo o Apelante, "é admitindo haver no local distribuição de medicamentos aqueles usuários crônicos e necessitados inseridos nos programas de assistência à saúde, portanto, com atuação própria de farmácia pública/da família, situação incapaz de enquadrá-lo no conceito de dispensário de medicamentos", a ensejar a obrigação da presença de Farmacêutico na forma da Lei nº 5.991/1973. V - Provimento da Apelação. (TRF-5 - Ap: 08001654420174058309, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) A embargada aduz que o manejo foi movido pelo avalista e não pela pessoa jurídica executada e, que, por esse motivo, não há interesse de agir do Sr.Emerson Alexandre Rodrigues. No entanto, os avalistas indicados na Cédula de Crédito Bancário são solidariamente responsáveis pela dívida (arts. 30 e 44, da Lei nº. 10.931 /04 c/c arts. 47, do Decreto nº. 57.663 /66 - LUG ). Portanto, afasto a preliminar indicada. Afasto também a preliminar de garantia do juízo, visto que o art. 914 do CPC não condiciona a oposição dos embargos à execução à garantia do juízo. Quanto a inaplicabilidade da relação de consumo, entendo que esta não merece guarida, pois já está consolidado na jurisprudência a mitigação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresentam-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, apesar da alegação do autor ser matéria de ordem pública e estar acompanhada de prova escrita, os elementos apresentados no id 99684708 não são suficientes para demonstrar que a dívida negociada e o débito executado são o mesmo. Além disso, observo que o autor parcelou o acordo, mas juntou o comprovante de pagamento apenas da primeira parcela. Caso tenha sido firmado um novo acordo de parcelamento e este tenha ligação com objeto da execução, o débito da execução perde sua exigibilidade, requisito este indispensável para execução de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 783 do CPC. Nesse contexto, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o embargante apresentar novos esclarecimentos sobre o acordo firmado, devendo apresentar todas as informações possíveis, inclusive se pagou todas as parcelas. Intime-se a embargada para, também no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a informação se cedeu o crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO - PADRONIZADOS NPL II. De toda forma, é notório que há um interesse manifesto por parte do embargante em regularizar sua situação financeira e quitar a dívida em questão. Diante disso, e considerando o papel fundamental deste Juízo em promover a solução consensual dos litígios, conforme previsto no art. 139, inc. V, do CPC, destaco que a autocomposição não apenas pode, como deve ser incentivada em qualquer fase do processo, independentemente do grau de jurisdição. Assim, conclamo as partes a considerarem seriamente a possibilidade de uma conciliação, que traria benefícios mútuos e contribuiria para uma resolução célere e eficaz deste litígio. Porto Velho, 21 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EMERSON ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO DO EMBARGANTE: EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13635 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da distribuição: 11/12/2023 DESPACHO Associe-se este processo ao processo de execução a ele vinculado sob o n. 7021712-03.2021.8.22.0001. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro deste processo, bem como vincule-se no cadastro da ação executiva, o advogado(a) do embargante/executado, certificando-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7073684-41.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa o qual deverá corresponder ao montante que a parte autora discute não ser devido, insurgindo-se contra a execução nos autos do processo 7021712-03.2021.8.22.0001. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição. II - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos. III ? In casu os embargantes alegam excesso de execução, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais (juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros). Assim, o proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto, o que afasta a necessidade de emenda à inicial, bem como de complementação das custas iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) O embargante requer a concessão das benesses da justiça gratuita, contudo, analisando detidamente os autos, o contracheque mais atual apresentado pela parte (ID 99684702), demonstra que o executado possui um rendimento líquido de R$ 4.176,87 (quatro mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), salário considerado acima da média dos vencimentos percebidos pela população. Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos suficientes que possibilitem ao juízo analisar a sua hipossuficiência diante dos gastos realizados a fim de subsistência, sob pena de indeferimento do pedido. Caso a parte opte por arcar com as custas iniciais, após correção do valor da causa, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, uma vez que se trata de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo. Não atendidas as disposições acima, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, cumpra-se o despacho a seguir: Recebo os presentes embargos à execução para discussão, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada, por meio de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para especificar provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Especificadas as provas, venha concluso para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Porto Velho 30 de janeiro de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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