Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009255-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009255-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 11:34

Documento (Certidão)

23/09/2025, 11:34

Documento (Certidão)

23/09/2025, 11:31

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:18

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:45

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:44

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:36

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:30

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7009255-65.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA, SEBASTIAO HELIO LOPES, NILSA JOSE DE ALMEIDA, MAURICIO XAVIER DE ARAUJO Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Após reclamação da advogada da parte exequente quanto à ausência do pagamento das RPVs referente aos seus honorários (ver Num. 117498113 - Pág. 2; Num. 117498116 - Pág. 2 e Num. 120599029), o juízo concedeu prazo em favor do Estado de Rondônia para apresentação dos respectivos comprovantes (Num. 121279010). Ocorre, no entanto, que o Estado de Rondônia se quedou inerte, dando causa ao deferimento da penhora online pelo sistema SISBAJUD (Num. 122761529). Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio integral do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo, oportunidade em que protocolizei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes. Ato contínuo, determinei nova intimação do Estado de Rondônia para apresentação de defesa, sob pena de expedição de Alvará Eletrônico. Pois bem. Novamente o Estado de Rondônia se quedou inerte em relação à intimação acima, mesmo ciente das consequências, isto é, da expedição de Alvará. Sendo assim, uma vez que o Estado de Rondônia não apresentou comprovante de pagamento dos honorários advocatícios, procedo com a expedição do competente Alvará Eletrônico para transferir o depósito para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) na(s) RPVs, com as devidas correções, rendimentos e atualizações monetárias. Considerando o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito pelo cumprimento da obrigação. A CPE deverá, em 10 dias, certificar o encerramento da conta judicial e, caso não haja requerimentos, arquivar os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 1 de setembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 09:47

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:22

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7009255-65.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA, SEBASTIAO HELIO LOPES, NILSA JOSE DE ALMEIDA, MAURICIO XAVIER DE ARAUJO Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTES: RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA, SEBASTIAO HELIO LOPES, NILSA JOSE DE ALMEIDA, MAURICIO XAVIER DE ARAUJOdemanda em face de REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA A parte exequente requereu o sequestro de valores em virtude do inadimplemento do RPV, apresentando planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI o sequestro junto ao sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio integral do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que intime-se parte executada para se manifestar, no prazo de cinco dias, comprovando o pagamento voluntário do RPV, sob pena de liberação dos valores à parte exequente. Não havendo manifestação quanto ao valor bloqueado ou havendo concordância, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, conclusos para extinção pelo pagamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente, por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7009255-65.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA, SEBASTIAO HELIO LOPES, NILSA JOSE DE ALMEIDA, MAURICIO XAVIER DE ARAUJO Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 3.001,15, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7009255-65.2023.8.22.0001. RECORRENTES: SEBASTIAO HELIO LOPES,RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA, NILSA JOSE DE ALMEIDA, MAURICIO XAVIER DE ARAUJO ADVOGADA: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957A RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 11/12/2023 22:15 RELATÓRIO Autores: Argumentam que que as diferenças não foram pagas, sendo que foi implantado de imediato apenas 94,2%. Pleiteou a reforma da sentença. Contrarrazões: Ratifica que os valores foram pagos administrativamente e pede o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Voto do Relator - Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Destaco trechos da sentença que interessam ao julgamento: [...] Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação de obrigação de fazer com cobrança de valores retroativos da diferença da reposição salarial prevista dos anexos I e II da Lei 3.961/2016, do período de janeiro a junho de 2018 (anexo I) e de janeiro a abril de 2019 (anexo II). Sentença: Julgou improcedente o pedido inicial. Razões do recurso - Trata-se de julgamento em bloco de causa em que a parte requerente pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento retroativo das diferenças pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. Inicialmente, destaco que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para se julgar o mérito da causa, sem a necessidade, portanto, da produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Desta forma, fica afastada desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa.Pois bem. Considerando que a parte requerida alegou já ter realizado o pagamento das diferenças remuneratórias em questão na esfera administrativa, este juízo determinou a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL que veio a apresentar cálculos onde haveria a demonstração e comprovação de que a parte requerente nada tem a receber da parte requerida. Vale destacar que as partes foram intimadas para apresentarem manifestação contra os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL. Logo, verifico que o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório foram perfeitamente observados. Assim, apesar de constar nas fichas financeiras da parte requerente que a parte requerida não pagou os valores previstos pela Lei nº 3.961, de 21/12/2016, que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente, ficou demonstrado, mediante os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL que a parte requerente nada tem a receber da parte requerida a título de reposição salarial (diferenças). Sendo assim, entendo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia à luz do CPC/2015, artigo 373, I. Entendo que o cálculo realizado pela CONTADORIA JUDICIAL é o que reflete maior exatidão, motivo pelo qual é de rigor acolhê-los por seus próprios fundamentos. Entendo que as deduções efetivadas pela CONTADORIA JUDICIAL a título de pagamento na esfera administrativa são legítimas para auferir o quantum devido a título de reposição salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerente.Em outras palavras, nos autos em que houve a inclusão, este juízo vê como acertada a incidência dos valores pagos na esfera administrativa seja a título de Dif. De Plano, Complemento Constitucional de Irredutibilidade Rem., Adicional de Periculosidade LEI 3961/16, Adicional de Periculosidade 30% (MS) outras diferenças etc (rol de rubricas meramente exemplificativo), pois essas rubricas estão vinculadas com as diferenças cobradas e porque a CONTADORIA JUDICIAL conseguiu explicar que haveria enriquecimento sem causa da parte requerente caso ela viesse a receber as diferenças remuneratórias sem considerar estas rubricas, o que não pode ser admitido. Logo, eventual impugnação aos cálculos acolhidos, deverão ser objeto de recurso à egrégia Turma Recursal, considerando que este juízo, desde já, adverte que não será admitido pedido de reconsideração ou recurso de embargos de declaração, pois que os cálculos judiciais e suas respectivas notas explicativas também integram os fundamentos desta sentença (fundamentação per relationem). [...]” Em respeito às razões recursais, destaco que restou incontroverso que os reajustes não foram concedidos aos autores na forma como determinou a referida Lei, porém, em que pese irresignação dos autores, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial bem discriminam que os valores foram pagos administrativamente sob as rubricas: Dif. De Plano, Complemento Constitucional de Irredutibilidade Rem., Adicional de Periculosidade LEI 3961/16, Adicional de Periculosidade 30% (MS) outras diferenças etc (rol de rubricas meramente exemplificativo), rubricas que estão vinculadas com as diferenças. Nesse contexto, como apontado pelo juízo de origem, as deduções efetivadas pela Contadoria Judicial a título de pagamento na esfera administrativa são legítimas para auferir o quantum devido a título de reposição salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerente. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores, mantendo-se a sentença inalterada. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É como voto. Voto de Divergência - Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo do voto proferido, uma vez que, no meu entendimento, deve ser dado parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. Ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia A pretensão inicial envolve o recebimento de verbas concernentes ao período de janeiro a junho de 2018 e janeiro a abril de 2019. Verifica-se que os autores RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA e MAURICIO XAVIER DE ARAUJO já estavam aposentados nessa época, conforme fichas financeiras de IDs n. 22444030 e 22444031, IDs n. 22444018 e 22444034, IDs n. 22444023 e 22444026, respectivamente, de modo que o direito pleiteado deve ser voltado contra o IPERON - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, autarquia responsável pelo pagamento dos proventos de inatividade dos segurados. Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia para responder face aos autores RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA e MAURICIO XAVIER DE ARAUJO, devendo o feito ser extinto em relação a eles sem julgamento do mérito. Mérito Em análise ao mérito do recurso, verifica-se que o caso em apreço envolve direito do servidor público relativo ao pagamento da reposição salarial dos anos de 2018 e 2019, prevista nos anexos I e II da Lei Estadual n. 3.961/2006 para os integrantes da carreira da Polícia Civil. O Estado alega que cumpriu integralmente os termos da Lei n. 3.961/2016 ao implantar inicialmente apenas o percentual de 94,2%, visto que havia previsão legal para o aumento gradativo, inexistindo impedimento para que o percentual de 100% da tabela fosse alcançado posteriormente. Todavia, o próprio Estado informa que foi dada autorização para o pagamento retroativo das diferenças dos anos de 2018 e 2019, conforme Processo Administrativo SEI/RO 0037.160581/2019-39. Reconhecido o direito do servidor público ao recebimento da integralidade dos valores previstos nos anexos I e II da Lei Estadual n. 3.961/2006, resta verificar se ocorreu o pagamento na via administrativa e quais rubricas devem ser consideradas. Esse tema vem sendo reiteradamente discutido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Rondônia e desta Turma Recursal, demonstra-se necessário para fins de garantir o tratamento isonômico e igualmente a segurança jurídica que a análise desses processos seja feita de forma abrangente. Assim, evoluindo no entendimento exposto em processos anteriores, entende-se que no caso devem ser objeto de abatimento dos valores devidos pelo Estado ao servidor público em razão da reposição salarial acima indicada, as quantias que comprovadamente tenham sido depositadas sob o mesmo título das verbas que ora se pleiteiam, bem como aquelas cuja natureza tenha sido esclarecida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma ou outra parte. Tratando-se de verbas cuja motivação não tenha sido comprovada e esclarecida, ainda que decorrentes de pagamentos indevidos, deve o Estado fazer uso dos meios próprios para buscar o ressarcimento. Assim, as seguintes verbas devem ser objeto de compensação: 0065 - Dif de Plano - retroativo de janeiro/2018 (Ofício 8855/2018/PC-NPAG - Processo Administrativo SEI-0020.226081/2018-75); COMPLEMENTO CONST. IRREDUTIBILIDADE REMU - pois o vencimento básico e o adicional de irredutibilidade são grandezas inversamente proporcionais, de modo que quando aquele aumenta, o adicional deve necessariamente diminuir; DIF DE PERICULOSIDADE - retroativo das diferenças dos anos de 2018 e 2019 (Processo Administrativo SEI/RO 0037.160581/2019-39, Informação n. 82/2020/PC-DRH, Informação n. 244/2020/PC-DRH; DIF VENC MES ANTERIOR - retroativo das diferenças dos anos de 2018 e 2019 (Processo Administrativo SEI/RO 0037.160581/2019-39, Informação n. 82/2020/PC-DRH, Informação n. 244/2020/PC-DRH. A origem do pagamento realizado sob a rubrica ADIC DE PERICULOSIDADE (MS), no mês de janeiro/2018, não está devidamente esclarecida, motivo pelo qual deve ser afastada a compensação pretendida pelo ente estadual. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para determinar que sejam descontadas do montante eventualmente devido pelo Estado de Rondônia apenas as verbas pagas sob as rubricas: 0065 - Dif de Plano; COMPLEMENTO CONST. IRREDUTIBILIDADE REMU; DIF DE PERICULOSIDADE E DIF VENC MES ANTERIOR. E VOTO no sentido de RECONHECER, de ofício, a ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia para responder face aos autores RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA e MAURICIO XAVIER DE ARAUJO, extinguindo o feito, em relação aos referidos requeridos, sem julgamento do mérito, nos exatos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. Voto do Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Acompanhou o voto de divergência do Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues. EMENTA TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO. LEI 3.961/2009. RETROATIVO DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. O servidor público tem direito ao pagamento do retroativo da diferença da reposição salarial prevista nos anexos I e II da Lei Estadual n. 3.961/2006, observados os valores já pagos na via administrativa. É possível que sejam descontadas do montante eventualmente devido pelo Estado de Rondônia apenas as verbas pagas sob as rubricas: Dif de Plano, COMPLEMENTO CONST. IRREDUTIBILIDADE REMU, DIF DE PERICULOSIDADE E DIF VENC MES ANTERIOR. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES. VENCIDO O VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de novembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES PROLATOR

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7009255-65.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA, SEBASTIAO HELIO LOPES, NILSA JOSE DE ALMEIDA, MAURICIO XAVIER DE ARAUJO Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Do julgamento em bloco: Inicialmente consigno que o processo é passível de julgamento em bloco, considerando a similaridade ou identidade entre as ações que estão aptas a se decidir, nos termos do enunciado nº 10 do FONAJE aplicável aos juizados da fazenda pública, vejamos: ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Por essa razão e como existem ações propostas por escritórios diferentes, optou-se por tratar num só modelo de decisão o conjunto de todos os argumentos jurídicos apresentados nas causas que tramitam neste juízo sobre o mesmo tema. Daí que o leitor desta sentença perceberá que é possível deparar-se com argumentos que não tenha levantado. Ainda assim registro que haverá cuidado para que essa análise global não implique em julgamento além dos limites da lide, o que poderá ser fiscalizado pela comparação entre os pedidos contidos na petição inicial e o dispositivo desta sentença. Do mérito: Trata-se de julgamento em bloco de causa em que a parte requerente pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento retroativo das diferenças pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. Inicialmente, destaco que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para se julgar o mérito da causa, sem a necessidade, portanto, da produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Desta forma, fica afastada desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa. Pois bem. Considerando que a parte requerida alegou já ter realizado o pagamento das diferenças remuneratórias em questão na esfera administrativa, este juízo determinou a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL que veio a apresentar cálculos onde haveria a demonstração e comprovação de que a parte requerente nada tem a receber da parte requerida. Vale destacar que as partes foram intimadas para apresentarem manifestação contra os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL. Logo, verifico que o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório foram perfeitamente observados. Assim, apesar de constar nas fichas financeiras da parte requerente que a parte requerida não pagou os valores previstos pela Lei nº 3.961, de 21/12/2016, que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente, ficou demonstrado, mediante os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL que a parte requerente nada tem a receber da parte requerida a título de reposição salarial (diferenças). Sendo assim, entendo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia à luz do CPC/2015, artigo 373, I. Entendo que o cálculo realizado pela CONTADORIA JUDICIAL é o que reflete maior exatidão, motivo pelo qual é de rigor acolhê-los por seus próprios fundamentos. Entendo que as deduções efetivadas pela CONTADORIA JUDICIAL a título de pagamento na esfera administrativa são legítimas para auferir o quantum devido a título de reposição salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerente. Em outras palavras, nos autos em que houve a inclusão, este juízo vê como acertada a incidência dos valores pagos na esfera administrativa seja a título de Dif. De Plano, Complemento Constitucional de Irredutibilidade Rem., Adicional de Periculosidade LEI 3961/16, Adicional de Periculosidade 30% (MS) outras diferenças etc (rol de rubricas meramente exemplificativo), pois essas rubricas estão vinculadas com as diferenças cobradas e porque a CONTADORIA JUDICIAL conseguiu explicar que haveria enriquecimento sem causa da parte requerente caso ela viesse a receber as diferenças remuneratórias sem considerar estas rubricas, o que não pode ser admitido. Logo, eventual impugnação aos cálculos acolhidos, deverão ser objeto de recurso à egrégia Turma Recursal, considerando que este juízo, desde já, adverte que não será admitido pedido de reconsideração ou recurso de embargos de declaração, pois que os cálculos judiciais e suas respectivas notas explicativas também integram os fundamentos desta sentença (fundamentação per relationem). Por fim, deixo de condenar a parte requerente em litigância de má-fé por entender que não houve dolo de sua parte. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de condenação da parte requerida no pagamento retroativo das diferenças devidas durante o período entre janeiro a junho de 2018 ou fevereiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019 pela não aplicação exata dos novos valores previstos na Lei Ordinária Estadual nº 3.961, de 21/12/2016 a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019 a título de vencimento para a categoria. DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7009255-65.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: MAURICIO XAVIER DE ARAUJO, NILSA JOSE DE ALMEIDA, RAIMUNDA INACIO DA SILVA, RUTH AZEVEDO SIMOES LIMA, SEBASTIAO HELIO LOPES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de lançamento em bloco de despacho de conversão de julgamento em diligência nas causas envolvendo servidores públicos policiais civis que questionam diferenças remuneratórias pendentes de pagamento pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. Pois bem. Considerando a alegação do Estado sobre a efetivação do pagamento da reposição salarial na esfera administrativa. Considerando a alegação da parte requerente de que as rubricas não guardam relação com a reposição salarial ora em discussão. Converto o julgamento em diligência para REMETER os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que ela auxilie o juízo quanto ao(s) seguinte(s) quesito(s): 1) as rubricas mencionadas pelo Estado de Rondônia devem ser consideradas a título de pagamento da reposição salarial pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente? Justifique. 2) o Estado de Rondônia pagou tudo que devia na esfera administrativa? Se não, qual seria o saldo devedor? Justifique. Desde já, consigno meu entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, que as rubricas mencionadas pela parte requerida podem sim ser consideradas como parte do pagamento, a depender do contexto, sobretudo quando utilizadas para garantir a irredutibilidade salarial, unificação de verbas até então pagas distintamente (adicional de isonomia), alteração no valor do adicional de periculosidade em razão de novo regime jurídico, supressão de verbas etc. Este juízo solicita da contadoria judicial um demonstrativo de cálculo acompanhado de nota explicativa / parecer sobre os quesitos acima, bem como sobre outras informações que julgar pertinente, notadamente quanto aos questionamentos das partes. Após, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/05/2023, 00:00

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