Ação Penal - Procedimento Sumário 7069172-49.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7069172-49.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: OSIEL AMORIM DE SOUZA, CPF nº 00544260228, RUA MIGUEL DE CERVANTE 261 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA Fórum Geral Desembargador César Montenegro 4ª Vara Criminal de Porto Velho Autos nº: 7069172-49.2022.8.22.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito VISTOS, ETC. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO EM AUDIOVISUAL, constantes nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e via de consequência, CONDENO o denunciado OSIEL AMORIM DE SOUZA, devidamente qualificado na peça acusatória, nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas no art. 306 do CTB. Dosimetria da pena, em atenção ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade restou comprovada, sendo reprováveis as condutas praticadas pelo denunciado. Os antecedentes criminais são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e personalidade do agente. Os motivos do crime se constituíram pela imprudência do denunciado em trafegar em área urbana sob influência de álcool, gerando perigo de dano, o qual já consta como elemento do tipo penal. As circunstâncias são normais para o tipo penal. As consequências são inerentes ao delito. Não há vítimas identificadas. Não há elementos nos autos para aferir a situação econômica do denunciado. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado e, levando em consideração a pena em abstrato do tipo penal imputado (detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor), fixo a PENA-BASE em 6 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir Veículo Automotor, valorando cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo, ou seja, R$ 44,00, tendo fixado a quantidade em face das circunstâncias judiciais. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, passando a dosá-la DEFINITIVAMENTE em 6(seis) meses de detenção, 10 dias-multa, a qual fixo no valor atualizado de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), e 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor (art. 261, §1º, II, CTB). O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, parágrafo 2°, alínea “c”, do Código Penal. Atento ao art. 44, §2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do CP, qual seja, prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), correspondente a um salário mínimo, ou, não podendo saldá-la, outra restritiva de direitos que seja indicada pelo Juízo da Vepema. O condenado deverá entregar a sua habilitação na audiência admonitória, como forma de cumprimento da suspensão. Isento de custas Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento n. 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado; B) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu; C) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); D) Adotadas todas as providências arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: [email protected]

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: OSIEL AMORIM DE SOUZA DECISÃO Vieram os autos conclusos após apresentação das alegações finais pela defesa (id 89639351), e da manifestação pelo órgão ministerial (id 89780061). Pois bem. Ressalta-se, desde logo, que este juízo apreciará as alegações finais apresentadas pela Defesa em momento posterior, tendo em vista que há deliberações pendentes de cumprimento. Nesse sentido, em análise à manifestação do parquet, verifica-se que os seguintes requerimentos: "1- a análise no que se refere a suspensão ou não do feito. 2- Caso, acate que seja aberta vista para que a Defesa formalize ou não o pedido de revisão, deixando registrado que desde a cota já havia sido afastado a possibilidade de acordo" (SIC) Em simples leitura aos autos, percebe-se que a Defesa do acusado OSIEL AMORIM DE SOUZA já manifestou interesse na reanálise da possibilidade do oferecimento do ANPP, a ser realizada pelo órgão superior do Ministério Público, quando da audiência de instrução, conforme consta em ata de audiência (id 89226201). Cumpre destacar, também, que a Resolução nº 17/2022-CPJ estabelece tratativas preliminares e as normas procedimentais internas, afetas à celebração do acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, devendo ser aplicado, no presente caso, a normativa do Código de Processo Penal, isto é, os termos do art. 28-A, §14º, do CPP. Portanto, reitero os termos da referida decisão e delibero da seguinte forma: 1. DETERMINO a remessa dos autos órgão superior do Ministério Público, qual seja a Procurador-Geral do Ministério Público, para manifestação a respeito da possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, pelo prazo de 5 (cinco) dias; 2. SUSPENDA-SE, temporariamente, o presente feito, até ulterior manifestação da Procuradoria-Geral do Ministério Público; 3. Sobrevindo manifestação do órgão superior do Ministério Público, venham os autos conclusos para deliberação. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7082, e-mail: [email protected] Fórum Geral Desembargador César Montenegro 4ª Vara Criminal de Porto Velho Autos nº: 7069172-49.2022.8.22.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. C. D. P. D. -. D. D. F.

29/08/2023, 00:00

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