Cumprimento de sentença 7005645-29.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005645-29.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:19

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:33

Documento (Certidão)

06/06/2025, 09:41

Definitivo

06/06/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:05

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 06:26

Publicação

22/05/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERICO BERTILIO FERREIRA DA SILVA EFFGEN ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ERIK GUEDES NAVROCKY, OAB nº SP240117, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005645-29.2023.8.22.0021 Vistos. Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 14:44

Expedição de alvará de levantamento

21/05/2025, 14:44

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:38

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:37

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICO BERTILIO FERREIRA DA SILVA EFFGEN ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ERIK GUEDES NAVROCKY, OAB nº SP240117, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005645-29.2023.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA e MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada nos autos. A parte embargada apresentou as contrarrazões (ID.115890316). É o relatório. DECIDO. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. De início, os embargantes alegam que não foram analisadas as questões relativas à ilegitimidade e a incompetência, conforme detalhado nos IDs. 114966504- 115126455. Compulsando-se os autos, verifico que as alegações levantadas nos embargos já foram devidamente analisadas e resolvidas na sentença, conforme o ID. 114669265, cuja parte relevante transcrevo a seguir: (...) Incompetência do Juizado Especial Em preliminar de contestação (ID 102028699), a fabricante HPE Automotores do Brasil Ltda. alega a incompetência absoluta deste Juizado para apreciar a demanda, por entender ser imprescindível a realização de perícia técnica no veículo para averiguar se os problemas decorrem de vício de fabricação ou do mau uso pelo proprietário. Sem razão a requerida. No caso, os documentos juntados com a inicial, especialmente as diversas ordens de serviços emitidas pela própria concessionária Autovema Motors (ID 99569435 e ID 104701964) evidenciam a existência dos defeitos no sistema de direção do veículo adquirido pelo autor. As ordens de serviço comprovam que o veículo foi levado até a autorizada por supostamente apresentar problemas na direção por diversas vezes (ID 104701952 e ID 104701970). Assim, as provas documentais produzidas são suficientes para comprovar os defeitos no veículo, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa. Ademais, a pretensão do autor se limita à reparação dos danos morais e materiais pelo transtorno de ter que levar diversas vezes o veículo à concessionária, distante de seu domicílio, para solucionar os mesmos defeitos. Não há pedido relacionado ao próprio vício do produto que demande análise técnica especializada. Portanto, o feito não exige dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, restando evidenciada a competência deste Juízo. Rejeita-se a preliminar. Da ilegitimidade passiva Aduz a requerente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem! A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. Apesar dos argumentos da requerida, é cediço que a análise das condições da ação deve ser feita in status assertionis. Ou seja, realiza-se uma análise sobre as afirmações iniciais, para verificar se existe ligação entre a pretensão buscada com a ação e a possibilidade de influência no patrimônio jurídico das partes. Sobrevindo resposta positiva, configura-se a legitimidade ad causam. Em análise do afirmado na petição inicial e não se perdendo de vista a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Mitsubishi Corporation do Brasil S/A não merece acolhimento. Embora a requerida alegue ser apenas uma Trading Company que representa a marca no comércio exterior, o art. 3º do CDC adota um conceito amplo de fornecedor, incluindo todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. No caso, a Mitsubishi Corporation do Brasil S/A, ao representar a marca no país e viabilizar a comercialização dos veículos, integra a cadeia de fornecimento e se beneficia economicamente dessa atividade. Ademais, para o consumidor, a marca Mitsubishi representa uma unidade, sendo irrelevantes as divisões societárias internas do grupo econômico. Aplica-se aqui a teoria da aparência, pela qual o consumidor, parte vulnerável da relação, tem a legítima expectativa de que está contratando com a marca Mitsubishi como um todo. A exclusão da responsabilidade da representante da marca no país fragilizaria a proteção conferida pelo CDC. Por sua vez, a preliminar de ingresso da empresa HPE Automotores não merece acolhimento por dois fundamentos: Primeiro, o art. 10 da Lei 9.099/95 veda expressamente a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. A HPE Automotores não foi incluída originalmente no polo passivo pelo autor, tendo apresentado contestação espontânea. Sua admissão como parte configuraria intervenção de terceiro vedada pela lei. Segundo, o art. 88 do CDC também proíbe a denunciação da lide nas ações de responsabilidade pelo fato do produto, justamente para evitar que o processo se torne mais complexo com discussões entre fornecedores, prejudicando a celeridade na reparação dos danos ao consumidor. O ingresso espontâneo da fabricante HPE violaria a sistemática tanto dos Juizados Especiais quanto do CDC, que privilegiam a simplicidade e celeridade processual. O consumidor pode demandar diretamente contra qualquer fornecedor da cadeia, cabendo a este, em ação autônoma regressiva, buscar o ressarcimento dos demais responsáveis. Portanto, deve ser acolhida a preliminar para excluir a HPE Automotores do polo passivo, prosseguindo-se apenas contra a concessionária Autovema e a Mitsubishi Corporation. Dessa forma, REJEITA-SE as preliminares suscitadas. Por tais razões, ressalto que os embargos apresentados têm como propósito apenas e tão somente a obtenção da reforma da sentença, e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou omissão, requisitos indispensáveis para sua admissibilidade nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante disso, concluo que não há na sentença qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Vale ressaltar que, caso a parte embargante tenha a intenção de revisar o mérito da decisão, o meio processual adequado não são os embargos de declaração, mas sim a interposição do recurso cabível, nos termos da legislação vigente. Posto isso, conheço dos embargos declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intime-se as partes acerca desta decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(íza) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005645-29.2023.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, ERIK GUEDES NAVROCKY, OAB nº SP240117 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO ERICO BERTILIO FERREIRA DA SILVA EFFGEN ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de AUTOVEMA MOTORS COMÉRCIO DE CAMIONETAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, e MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que adquiriu da primeira requerida Autovema Motors em 16/05/2022 um veículo 0KM, modelo L200 Trinton Sport HPE 2.4 4x4, cor Preto, mediante Nota Fiscal n° 4.989, com 36 meses de garantia (ID 99569433). Aduz que, passados aproximadamente 90 dias da aquisição, o veículo começou a apresentar falhas no sistema de direção, com barulhos e folga na direção (ID 99569435). Levou o veículo para reparo na concessionária por 9 vezes, nas seguintes datas: 06/09/2022, 09/09/2022, 03/10/2022, 18/10/2022, 10/02/2023, 02/05/2023, 12/08/2023, 15/08/2023 e 13/09/2023 (ID 99569435). Confirma que precisou percorrer aproximadamente 5.940 km entre Buritis/RO, onde reside, e Porto Velho/RO, onde fica a concessionária, para levar o veículo para reparo, tendo um gasto de R$ 1.478,40 com combustível, alimentação e hospedagem (ID 99569436 e ID 99569437). Segundo o autor, os defeitos frustraram a expectativa ao adquirir o veículo novo e caracterizaram descaso, extrapolando o mero aborrecimento. Requereu ao final: a) a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais; b) a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 1.478,40 a título de danos materiais. Em contestação (ID 102031471), a segunda requerida Mitsubishi Corporation do Brasil S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser fabricante, importadora ou distribuidora de veículos, nem detentora da marca Mitsubishi, sendo apenas uma Trading Company que representa a marca no comércio exterior. Apontou a empresa HPE Automotores do Brasil Ltda. como a fabricante do veículo e parte legítima. Já a primeira requerida Autovema Motors Comércio de Camionetas Ltda, em contestação (ID 104700300), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva com base no art. 13, I, do CDC, por não se tratar da fabricante do veículo. No mérito, impugnou os pedidos e alegou que houve ocasiões em que o autor compareceu para realizar revisão veicular e em outras não foram detectados os problemas relatados. Afirmou que os problemas sanados podem ter decorrido das condições extremas de utilização do veículo pelo autor. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ofensa à esfera moral do autor e o de danos materiais por se referirem a deslocamentos para exercer o direito de garantia. Por fim, requereu a improcedência da ação. A requerida HPE Automotores do Brasil Ltda., fabricante do veículo, apresentou espontaneamente contestação (ID 102028699) arguindo preliminares de incompetência absoluta do juizado especial, necessidade de realização de perícia e ilegitimidade passiva da Mitsubishi Corporation do Brasil S/A. No mérito, alegou inexistência de vício de fabricação, sendo os problemas possíveis desgastes pelo uso. Afirmou que os danos materiais advêm da condição de proprietário de veículo automotor e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento não indenizável. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 105798939). Incompetência do Juizado Especial Em preliminar de contestação (ID 102028699), a fabricante HPE Automotores do Brasil Ltda. alega a incompetência absoluta deste Juizado para apreciar a demanda, por entender ser imprescindível a realização de perícia técnica no veículo para averiguar se os problemas decorrem de vício de fabricação ou do mau uso pelo proprietário. Sem razão a requerida. No caso, os documentos juntados com a inicial, especialmente as diversas ordens de serviços emitidas pela própria concessionária Autovema Motors (ID 99569435 e ID 104701964) evidenciam a existência dos defeitos no sistema de direção do veículo adquirido pelo autor. As ordens de serviço comprovam que o veículo foi levado até a autorizada por supostamente apresentar problemas na direção por diversas vezes (ID 104701952 e ID 104701970). Assim, as provas documentais produzidas são suficientes para comprovar os defeitos no veículo, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa. Ademais, a pretensão do autor se limita à reparação dos danos morais e materiais pelo transtorno de ter que levar diversas vezes o veículo à concessionária, distante de seu domicílio, para solucionar os mesmos defeitos. Não há pedido relacionado ao próprio vício do produto que demande análise técnica especializada. Portanto, o feito não exige dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, restando evidenciada a competência deste Juízo. Rejeita-se a preliminar. Da ilegitimidade passiva Aduz a requerente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem! A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. Apesar dos argumentos da requerida, é cediço que a análise das condições da ação deve ser feita in status assertionis. Ou seja, realiza-se uma análise sobre as afirmações iniciais, para verificar se existe ligação entre a pretensão buscada com a ação e a possibilidade de influência no patrimônio jurídico das partes. Sobrevindo resposta positiva, configura-se a legitimidade ad causam. Em análise do afirmado na petição inicial e não se perdendo de vista a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Mitsubishi Corporation do Brasil S/A não merece acolhimento. Embora a requerida alegue ser apenas uma Trading Company que representa a marca no comércio exterior, o art. 3º do CDC adota um conceito amplo de fornecedor, incluindo todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. No caso, a Mitsubishi Corporation do Brasil S/A, ao representar a marca no país e viabilizar a comercialização dos veículos, integra a cadeia de fornecimento e se beneficia economicamente dessa atividade. Ademais, para o consumidor, a marca Mitsubishi representa uma unidade, sendo irrelevantes as divisões societárias internas do grupo econômico. Aplica-se aqui a teoria da aparência, pela qual o consumidor, parte vulnerável da relação, tem a legítima expectativa de que está contratando com a marca Mitsubishi como um todo. A exclusão da responsabilidade da representante da marca no país fragilizaria a proteção conferida pelo CDC. Por sua vez, a preliminar de ingresso da empresa HPE Automotores não merece acolhimento por dois fundamentos: Primeiro, o art. 10 da Lei 9.099/95 veda expressamente a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. A HPE Automotores não foi incluída originalmente no polo passivo pelo autor, tendo apresentado contestação espontânea. Sua admissão como parte configuraria intervenção de terceiro vedada pela lei. Segundo, o art. 88 do CDC também proíbe a denunciação da lide nas ações de responsabilidade pelo fato do produto, justamente para evitar que o processo se torne mais complexo com discussões entre fornecedores, prejudicando a celeridade na reparação dos danos ao consumidor. O ingresso espontâneo da fabricante HPE violaria a sistemática tanto dos Juizados Especiais quanto do CDC, que privilegiam a simplicidade e celeridade processual. O consumidor pode demandar diretamente contra qualquer fornecedor da cadeia, cabendo a este, em ação autônoma regressiva, buscar o ressarcimento dos demais responsáveis. Portanto, deve ser acolhida a preliminar para excluir a HPE Automotores do polo passivo, prosseguindo-se apenas contra a concessionária Autovema e a Mitsubishi Corporation. Dessa forma, REJEITA-SE as preliminares suscitadas. MÉRITO Do vício do produto Da análise das alegações das partes e dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor adquiriu um veículo 0km da concessionária Autovema Motors (ID 99569433) e após cerca de 90 dias do uso, o bem passou a apresentar defeitos no sistema de direção, como folgas e ruídos. Em razão disso, o autor precisou levar o veículo à concessionária por 9 vezes em pouco mais de 1 ano para que o problema fosse solucionado (ID 99569435), tendo as peças da direção sido substituídas em garantia pela oficina autorizada (ID 104701952 e ID 104701970). O autor reside na cidade de Buritis/RO e a concessionária requerida fica localizada em Porto Velho/RO, sendo que a distância entre os municípios é de aproximadamente 330 km (ID 99569437). Pelos comprovantes apresentados (ID 99569436), o autor demonstrou ter gasto um total de R$ 1.478,40 com combustível e alimentação para ir até Porto Velho levar o veículo para reparo na concessionária. Ressalta-se que para um veículo 0km, adquirido sob a expectativa de não apresentar problemas, ter que ser levado 9 vezes à concessionária para reparos no sistema de direção, componente essencial de dirigibilidade e segurança, configura falha na qualidade do produto. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade pelo vício do produto é objetiva e solidária entre todos os fornecedores, nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do CDC. Nessa hipótese, cabe ao consumidor a demonstração do dano e do nexo causal, enquanto aos fornecedores incumbe a comprovação das excludentes do §3º do art. 12 e §3º do art. 14 do CDC, como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. As requeridas, por sua vez, não lograram demonstrar nenhuma das excludentes de responsabilidade. O simples fato de o autor residir em região rural não é suficiente para comprovar o mau uso do veículo e afastar a responsabilidade pelos vícios de fabricação. Logo, configurado o vício do produto, a teor do art. 18 do CDC, respondem solidariamente a fabricante HPE Automotores do Brasil Ltda. e a concessionária Autovema Motors Comércio de Camionetas Ltda. pelo prejuízo causado ao autor. Os transtornos de ter que se deslocar por diversas vezes para a cidade de Porto Velho a fim de deixar o veículo na concessionária para que o problema fosse sanado, percorrendo longas distâncias e dispendendo gastos com combustível e alimentação, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, sendo passíveis de reparação moral. Do dano material No tocante aos danos materiais, importante ressaltar que estes, diferentemente dos danos morais, não podem ser presumidos e necessitam de comprovação efetiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o dano material deve ser cabalmente demonstrado, não bastando meras alegações ou comprovações genéricas. Conforme lição de Sérgio Cavalieri Filho, "o dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis economicamente" (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., Atlas, p. 93). No caso em análise, o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 1.478,40 que alega ter gasto com combustível e alimentação em razão das diversas idas até Porto Velho para levar o veículo à concessionária. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos (ID 99569436), verifica-se que os comprovantes apresentados são genéricos, consistindo apenas em cupons fiscais de postos de combustível e restaurantes, sem qualquer vinculação específica com as datas das visitas à concessionária. Ademais, não há nos autos demonstração do quanto efetivamente foi gasto em cada deslocamento, considerando a distância entre Buritis e Porto Velho, o consumo médio do veículo e os valores dos combustíveis à época. O autor também não comprovou gastos com hospedagem, limitando-se a fazer alegações genéricas Desse modo, ante a ausência de comprovação específica e inequívoca dos prejuízos materiais alegados, o pedido de danos materiais deve ser julgado improcedente. Da responsabilidade da fabricante Em suas razões, MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A aduz a inexistência de responsabilidade solidária entre as rés. Pois bem! A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Flávio Tartuce (2015, p. 383) "... a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida" (Manual de Direito Civil, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Para caracterização da responsabilidade civil (art. 927, CC), necessário observar que o artigo 186 do Código Civil consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o aludido dispositivo legal: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Analisando o dispositivo acima transcrito, evidencia-se a presença de quatro elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. No caso específico dos autos, a responsabilidade civil possui contornos próprios, pois é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por tratar-se de relação de consumo, a responsabilidade das rés é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa maneira, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, pois se exige, apenas, a comprovação de uma ação do fornecedor que gere danos no consumidor. In casu, em que pese a segunda requerida afirmar não possuir responsabilidade "... é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária" (AgInt no AREsp 1161583/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Logo, havendo responsabilidade solidária, o simples fato de ter colocado o veículo defeituoso no mercado configura a responsabilidade da fabricante por eventuais vícios decorrentes de fabricação. Este entendimento de ampara no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "... os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". Há, assim, responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, principalmente a fabricante de veículos. No caso em análise, importante destacar que a responsabilidade das requeridas MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A e AUTOVEMA MOTORS é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O CDC estabelece expressamente que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Esta solidariedade decorre da própria vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de garantir a efetiva reparação dos danos, permitindo que ele acione qualquer dos fornecedores. No presente caso, a MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, como representante da marca no país e responsável pela comercialização dos veículos, integra a cadeia de fornecimento e se beneficia economicamente desta atividade. A AUTOVEMA MOTORS, por sua vez, como concessionária autorizada, também participa diretamente desta cadeia, sendo responsável pela venda direta ao consumidor e pela prestação dos serviços de assistência técnica. O Egrégio TJRO possui entendimento consolidado sobre a responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante por vícios no produto: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Responsabilidade solidária da concessionária e fabricante. Dano moral não configurado. Danos materiais. Serviços prestados pela concessionária. Insuficientes. Restituição dos valores pagos. Devolução do bem. Presente a legitimidade passiva da instituição financeira mutuante nas relações de rescisão de contrato de veículo por ela financiado. Constatado que o veículo zero quilômetro adquirido pelo autor apresentou defeitos, surgidos, inclusive, dentro do prazo de garantia, confere-se ao consumidor o direito à utilização das hipóteses contidas no § 1º do art. 18 do CDC, dentre elas, a restituição dos valores pagos pelo bem com a incidência de juros e correção monetária. Demonstrado o vício oculto, resta evidenciada a responsabilidade das fornecedoras, ainda que não tenham conhecimento da origem do vício. Inteligência do art. 23 do Código de Defesa do Consumidor. A fabricante responde solidariamente, na modalidade in elegendo, na medida em que a concessionária é credenciada da marca e, portanto, lhe foi delegada a tarefa, fazendo presumir que os atos por estes praticados são de responsabilidade da fabricante Recursos desprovidos. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056756-49.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/09/2024. (g.n) Ressalte-se que as requeridas não demonstraram qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, como culpa exclusiva do consumidor ou inexistência do defeito. O simples fato de o autor residir em região rural não é suficiente para comprovar mau uso do veículo e afastar a responsabilidade pelos vícios apresentados. Assim, configurada a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados ao autor, devem ambas responder pela reparação dos prejuízos materiais e morais, sem prejuízo de eventual direito de regresso a ser discutido em ação própria. Da compensação por danos morais Como cediço, os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva da pessoa e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Conforme Maria Celina Bodin de Moraes: "O dano moral pode ser conceituado como aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)." Analisando as circunstâncias do caso, verifica-se que os fatos relatados nos autos foram capazes de causar abalos morais ao autor, tendo em vista que o veículo pois precisou ir para a oficina autorizada por diversas vezes para realização de reparos. Há que se destacar que, tratando-se de veículo novo, cria-se legítima expectativa que não haverá problemas técnicos por um longo tempo. Conforme consignado pela Em. Ministra. NANCY ANDRIGHI ao julgar caso análogo aos dos autos: "... a partir do momento em que o defeito extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, dentre os quais se destacam: (i) a perda da sensação de prazer inerente à aquisição do bem (diga-se, de elevado valor e culturalmente um símbolo de status), que por vezes se transforma até mesmo em motivo de deboche; (ii) a perda da confiança na utilização do automóvel, levando o proprietário à constante preocupação de estar conduzindo um veículo que a qualquer momento pode apresentar um defeito, capaz inclusive de colocar ele e os demais passageiros em risco; e (iii) a perda da certeza quanto ao investimento feito, deixando o proprietário apreensivo quanto à dificuldade futura de revenda. Enfim, de sonho de consumo o veículo se torna um pesadelo (Grifo acrescentado). No mesmo entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO OCULTO 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA DIVERSAS VEZES PARA CONSERTO. DEVER DE INDENIZAR. 4. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 3. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 4. No que concerne ao valor do dano moral arbitrado pelo Tribunal de origem, o recurso não comporta a análise de divergência jurisprudencial, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos confrontados, que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 5. No caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em questão - aquisição de veículo zero quilômetro que teve que retornar por diversas vezes à oficina para conserto - não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015." Dessa forma, entende-se que os inúmeros defeitos apresentados pelos veículos frustraram a expectativa nutrida pelo autor ao adquirir os bens, sobretudo considerando se tratar de automóveis novos. Destaca-se, também, que o autor dispendeu considerável tempo para levar a veículo ao conserto, o que atrai a aplicação da tese do desvio produtivo ou perda do tempo útil. Reconhecido que a situação narrada ultrapassou o mero descumprimento contratual, passa-se a fixar o quantum indenizatório. Do quantum necessário para compensação dos danos morais No que toca à fixação da quantia necessária para compensar os danos morais causados, oportuno lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que, ao se deter no estudo da matéria, afirma que tal quantia tem duplo caráter: "... compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: "... atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal, pois, conforme o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método "assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam". Pois bem! Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que este egrégio Tribunal de Justiça tem arbitrado para situações análogas a dos autos (danos morais em razão de vício em veículo novo) valores que flutuam entre R$8.000,00 e R$10.000,00, conforme apelações cíveis n°. 7019541-44.2019.8.22.0001 (R$8.000,00); 0005764-48.2014.8.22.0014 (R$ 1.500,00); 7007155-50.2017.8.22.0001 (R$ 15.000,00) e 0001443-09.2014.8.22.0001 (R$3.500,00). Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$ 1.500,00 a R$15.000,00. Fixado este parâmetro inicial, observa-se que as peculiaridades do caso apontam circunstâncias consideravelmente gravosas, pois o autor precisou se deslocar 9 vezes em pouco mais de 1 ano entre Buritis e Porto Velho (330 km de distância) para realizar reparos no sistema de direção do veículo 0km. Os constantes problemas no componente essencial de dirigibilidade e segurança geraram fundado receio quanto à utilização do bem. A responsabilidade das requeridas é objetiva e solidária, tendo elas falhado em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade. Analisando estas circunstâncias e os parâmetros adotados por este Tribunal, fixo o quantum definitivo para compensação dos danos morais em R$ 8.000,00, valor que guarda consonância com os precedentes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o dano e desestimular condutas semelhantes. Do termo inicial dos juros de mora No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, é incontroverso que o débito que gerou a presente demanda é oriundo de uma relação contratual, motivo pelo qual os juros devidos incidem a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Esse também é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência, na hipótese, da Súmula 168 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EREsp 1380749/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016)." Destaca-se que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e, assim, deve ser determinada, de ofício, a retificação do decisum nos termos acima expostos. Não há que se falar, nestas situações, em preclusão ou reformatio in pejus, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo: "AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1414001/SC - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Terceira Turma do STJ - j. 28/04/2015, DJe 04/05/2015)." "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez inaugurada a competência desta Corte para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ. AgRg no AREsp 576125/MS - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma do STJ - j. 18/11/2014, DJe 19/12/2014." Logo, impõe-se a alteração, de ofício, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais, fixando-o a partir da data da citação. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ERICO BERTILIO FERREIRA DA SILVA EFFGEN ADVOGADO DO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, bem como INDEFIRO o pedido de ingresso na lide formulado por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 485, VI do CPC, art. 10 da Lei 9.099/95 e art. 88 do CDC; b) CONDENO solidariamente as requeridas MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A e AUTOVEMA MOTORS COMÉRCIO DE CAMIONETAS LTDA ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação pelos danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. P.R.I. Buritis/RO, 7 de dezembro de 2024. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERICO BERTILIO FERREIRA DA SILVA EFFGEN ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDOS: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ERICO BERTILIO FERREIRA DA SILVA EFFGEN, CPF nº 84663634249, RUA MINAS GERAIS 804 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, CNPJ nº 61090619000129, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 786, - DE 700 A 1228 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA, CNPJ nº 35266554000110, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 786, - DE 700 A 1228 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005645-29.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da(s) empresa(s) requerida(s) não é firmado acordo. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. No mais, fica a parte autora, desde já, intimada a regularizar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a fim de que seja apresentada procuração atualizada (últimos 90 dias) devidamente outorgada pela parte autora. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, 11 de dezembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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