Cumprimento de sentença 7002121-92.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002121-92.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 11:27

Documento (Certidão)

14/05/2025, 11:23

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:32

Decurso de Prazo

09/05/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:23

Publicação

07/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IRENE SIMAS ASSUMPCAO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REPRESENTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002121-92.2021.8.22.0021 Vistos. Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 4 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

04/04/2025, 09:07

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:22

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:25

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:09

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:56

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRENE SIMAS ASSUMPCAO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REPRESENTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002121-92.2021.8.22.0021 Trata-se de embargos à execução indicando um excesso de R$1.437,78 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), asseverando que a divergência dos valores decorre em razão da ausência de parâmetros de atualização monetária para devolução do valor referente ao dano material em dobro, conforme decidido no acórdão, assim como em relação aos juros dos danos materiais, além da inclusão indevida da multa do art. 523, do CPC, uma vez que efetuou o pagamento voluntário do débito. A parte autora requereu a improcedência da impugnação (ID 95335609). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, no qual apurou-se os cálculos de ID 100847197, sendo a parte executada discordou dos valores (ID 101731099), enquanto a parte concordou, alegando similitudes com os seus cálculos (ID 101738196). Decido. Sem delongas, a presente impugnação é procedente. Explico: Verifica-se que o acórdão recorrido (ID 84637894), ao condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, deixou de estabelecer de forma expressa os critérios de correção monetária e juros, portanto, resta consolidada a decisão de que o valor a ser restituído deverá ser pago de forma nominal, sem incidência de correção monetária ou juros, e mediante simples cálculos de forma dobrada, em observância ao disposto no acórdão. Em relação ao dano moral, a sua correção monetária incide desde o acórdão (06/10/2022) e juros de 1% (um por cento) a partir da citação (13/07/2021). Isso porque, com o comparecimento espontâneo do réu nos autos, sua citação considera-se realizada nesta data, suprindo-se a necessidade de comprovação do Aviso de Recebimento (AR), que não retornou. Por fim, incabível a aplicação da multa, uma vez que com a oposição dos embargos de declaração, que posteriormente foram analisados pela Turma Recursal, interrompeu o prazo para pagamento da obrigação, o qual voltou a fluir após o trânsito em julgado da decisão dos embargos. Assim, a parte executada efetuou o pagamento de forma voluntária dentro do prazo reestabelecido, após o trânsito em julgado, o que torna a aplicação da multa prevista no art. 523, do CPC. Dessa forma, ACOLHO a impugnação para fixar o valor do débito no montante apresentado pelo impugnante de ID 94185748, e, JULGO extinta a fase de cumprimento de sentença com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicações e registros automáticos. Após, decorridos 15 (quinze) dias no silêncio, retornem os autos conclusos para expedição de alvará na modalidade eletrônica eferente aos valores constantes na conta judicial vinculada a esse processo, ficando as partes interessadas, intimadas para, no prazo de 5 dias, apresentar sua conta bancária, sob pena de arquivamento do feito e a transferência dos valores havidos em conta judicial para a conta centralizadora do TJRO. A conta bancária deverá ser informada por escrito nos autos ou por meio de petição nos termos da legislação processual em vigor, contendo os seguintes dados: 1. Nome completo do titular da conta; 2. Número do CPF ou CNPJ do titular da conta; 3. Nome do banco; 4. Número da agência bancária; 5. Número da conta corrente ou conta poupança. 6. Caso a conta esteja no nome do (a) procurador (a), da parte, necessita ter poderes especiais estabelecidos em procuração. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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