Procedimento Comum Cível 7008505-85.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008505-85.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008505-85.2022.8.22.0005. Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: Helena Dias dos Santos Adolfo Advogado(a): Adelson Tavares Oliveira (OAB/RO 13340) Advogado(a): Edna Gonçalves de Souza Almeida (OAB/RO 6874) Advogado(a): Viviane Silva Carvalho (OAB/RO 10032) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 10/04/2025 DECISÃO: “EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação de autarquia estadual ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos materiais, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do prejuízo. O embargante alega omissão e contradição quanto à culpa de terceiros e à incidência da taxa SELIC, pleiteando alteração do julgado ou adequação dos encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiros pelo dano; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à suposta culpa concorrente da parte autora; (iii) verificar a ocorrência de erro material na fixação dos encargos legais incidentes sobre a condenação da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se caracteriza omissão ou contradição no acórdão quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiros, pois a decisão analisou as provas constantes dos autos e concluiu pela responsabilidade objetiva da autarquia, diante da ausência de registro fiduciário no momento da aquisição do veículo. A tese de culpa concorrente foi expressamente afastada, com base na demonstração de diligência da parte autora na consulta aos sistemas oficiais, inexistindo conduta negligente que justificasse a redução da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil. A fixação cumulativa de juros moratórios de 1% ao mês com correção monetária pelo INPC configura erro material, devendo ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021 e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: A autarquia pública responde objetivamente por falhas nos registros de gravame fiduciário, sendo indevida a transferência do ônus ao consumidor. A ausência de negligência da parte autora afasta a incidência da culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil. A taxa SELIC deve ser aplicada de forma unificada como índice de atualização e compensação em condenações contra a Fazenda Pública, substituindo juros e correção monetária distintos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 945; CPC, art. 1.022, III; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.067.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/08/2023. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7008505-85.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008505-85.2022.8.22.0005. Apelante: Helena Dias dos Santos Adolfo Advogado(a): Adelson Tavares Oliveira (OAB/RO 13340) Advogado(a): Edna Gonçalves de Souza Almeida (OAB/RO 6874) Advogado(a): Viviane Silva Carvalho (OAB/RO 10032) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 10/12/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DEFINITIVA DO BEM. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 5ª Vara Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO. A apelante adquiriu, em julho de 2017, veículo que, à época da compra, não possuía restrição registrada no sistema do DETRAN/RO. Posteriormente, ao tentar transferir a titularidade, foi surpreendida pela existência de penhora judicial decorrente de dívida do antigo proprietário. A sentença de primeiro grau condenou o DETRAN/RO ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas negou o pedido de indenização por danos materiais. A apelante pleiteia a reforma da decisão para condenação do recorrido ao pagamento de R$ 70.000,00 pelos danos materiais sofridos e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o DETRAN/RO é responsável pelos danos materiais sofridos pela recorrente em razão da falha na prestação das informações sobre restrições incidentes sobre o veículo; e (ii) verificar a necessidade de majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano, da conduta omissiva ou comissiva e do nexo causal, salvo excludentes de responsabilidade. O DETRAN/RO, responsável pelo gerenciamento do sistema de registro de veículos, prestou informações equivocadas ao deixar de indicar a existência de gravame sobre o bem, impossibilitando que a apelante identificasse a restrição no momento da compra. A falha na prestação do serviço público violou os princípios da legalidade, transparência, eficiência e segurança jurídica (CF, art. 37, caput), resultando na perda definitiva do veículo, configurando o dano material. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por falhas em sistemas informatizados que comprometem a segurança das relações patrimoniais (STJ, AgInt no REsp 1.895.533/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/10/2021). O dano material é demonstrado pelo valor desembolsado na aquisição do veículo, impondo-se a condenação do DETRAN/RO ao ressarcimento da quantia de R$ 70.000,00, acrescida de juros e correção monetária. No que tange ao dano moral, a conduta do DETRAN/RO gerou transtornos e frustrações à apelante, mas sem comprovação de impacto psicológico significativo que justifique a majoração da indenização. O valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.586.169/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 17/02/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de informações sobre restrições incidentes em veículos registrados no DETRAN. A omissão do órgão na atualização de registros veiculares que induza o administrado a erro configura falha na prestação do serviço público, ensejando a reparação dos danos materiais comprovados. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 405; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.895.533/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.586.169/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 17/02/2021. Notificação - Apelação Origem: 7008505-85.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008505-85.2022.8.22.0005. AUTOR: EDNA GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO6874, ADELSON TAVARES OLIVEIRA, OAB nº RO13340, VIVIANE SILVA CARVALHO SOARES, OAB nº RO10032 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ANGELO FARIAS MARTINS ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Valor da causa: R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELENA DIAS DOS SANTOS ADOLFO ADVOGADOS DO Vistos. HELENA DIAS DOS SANTOS ADOLFO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA–DETRAN, ambos qualificados nos autos. Alegou que em julho de 201, adquiriu de boa-fé, de Ângelo Farias Martins, o veículo MMC/L200-TRITON 3.2 D, 2010/2011, placa NDA1001, Renavam 271075074. Na época, fez a transação ficando com recibo de compra e venda do veículo. Afirmou que em 28/12/2017 fez a inspeção para transferência do veículo, no Denatran, oportunidade que não apareceu nenhuma restrição. Entretanto, quando procurou o Detran a fim de efetuar a transferência para seu nome, tomou conhecimento que havia uma penhora sobre o bem, resultado de dívidas com financiamento efetuado pelo vendedor Ângelo Farias Martins. Aduziu que obteve uma decisão Judicial de liberação da penhora nos autos n. 7009376-52.2021.8.22.0005, porém o DETRAN informou em 22/06/2022 que o veículo estava passando por um procedimento administrativo (veiculo com inconsistência no gravame), estava alienado pelo Banco Sicoob, desde em 03 de março de 2017, e que em razão de inconsistência no sistema do DETRAN/RO, não aparecia para consulta no site da parte ré. Alegou que tal situação lhe trouxe prejuízos, considerando que quando adquiriu o veículo efetuou a inspeção veicular e não havia nenhuma restrição ou gravame sob o veículo, conforme se infere da cópia do CRV, datado de 29 de outubro de 2021. Pediu indenização por danos materiais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça (ID. 80685048). Citada, a parte ré apresentou contestação no ID. 82919501. Impugnou a gratuidade da justiça. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de citação de litisconsortes necessários. No mérito, alegou que em julho de 2017, data em que a autora expressamente afirma que adquiriu o veículo de placa NDA1001, o status de alienação fiduciária já constava do prontuário do veículo e que a autora não tomou os cuidados necessários ao efetuar a compra do veículo. Afirmou que não consta nos autos nenhum documento emitido pelo DETRAN/RO na época do negócio que exiba a informação de que não havia gravame. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 83330713. Deferido o pedido de denunciação a lide de Ângelo Farias Martins e determinada a citação (ID 85412796). Realizadas várias diligências, o denunciado não foi encontrado, tendo a parte autora desistido da denunciação da lide, qual foi homologada (ID 94096578). As partes foram intimadas para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ID. 94096578). A parte ré informou que não havia provas a produzir (ID 96563651). O processo foi saneado, sendo rejeitadas as preliminares e fixados os prontos controvertidos (ID 99717158). Convertido o julgamento em diligência (ID. 107400025). As partes se manifestaram nos IDS. 107867221, 108597805. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Do mérito Pretende a parte autora indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de informação quanto à existência do gravame do veículo de placa NDA1001. Alegou que a parte ré informou em 22/06/2022, que o veículo estava passando por um procedimento administrativo (veículo com inconsistência no gravame), estava alienado pelo Banco Sicoob, desde 03 de março de 2017, e que em razão de inconsistência no sistema do DETRAN/RO, não aparecia para consulta no site da parte ré. Em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se que consta no ID 79489096, informações do veículos fornecida pelo detran qual não consta restrição à venda, contendo a informação “sem gravame”, bem como no campo de informações pendentes originadas das financeiras via SNG – Sistema Nacional de Gravame, consta “nenhuma informação pendente até esta data”. Ainda, no ID. 79489097, consta CRLV-E autorização de registro - documento emitido pelo detran em 21/06/2022 às 12:10:01 por Inaisa Porto dos Santos, onde também não consta restrição à venda, e nenhuma informação pendente de SNG. É sabido que o gravame é um registro que indica que um veículo está vinculado a um contrato, como um financiamento, e funciona como garantia para o credor, qual é feito pleo SNG que está integrado ao detran. A parte autora comprovou que não havia gravame/impedimento para a transferência do veículo quando adquiriu, e ainda em 2022 tal situação persistia, e somente quando foi ao DETRAN para fazer a transferência é que foi informada sobre a impossibilidade em razão da existência de gravame, por alienação fiduciária em nome do vendedor do veículo, realizada 03/02/2017, pelo Banco SICOOB, qual não era de seu conhecimento. Embora a parte ré alegue que em julho de 2017, data em que a autora adquiriu o veículo de placa NDA1001, o status de alienação fiduciária já constava do prontuário do veículo, os documentos anexados ao processo, emitidos pelo detran em 2022 não constam restrição de venda/gravame, quais servem de prova de que não havia impedimento para transferência de conhecimento da parte autora. Ainda que não conste documento emitido pelo DETRAN com data de 2017, o documento emitido em 2022 serve de prova e consta que na referida data não havia gravame, e mesmo assim, a parte autora não consegiu transferir o veículo porque existia gravame junto ao DETRAN, porém não foi informado anteriormente. Já os documentos anexados ao processo pelo DETRAN nos IDS 82919503, 82919504, 82919505 constam a restrição, o que demonstra falha na prestação do serviço, pela divergência de informações pela parte ré. Com efeito, tem-se que a deficiência do serviço decorreu da ausência de informação pelo detran quanto à existência de gravame no veículo. Desse modo, perfectibilizados os elementos constitutivos da responsabilidade civil, isto é, conduta, nexo causal e dano, há o dever de indenizar, pois a parte ré passou informação inveridica para a parte autora, não constando no documento emitido a existência do gravame de 2017, o que impedia a transferência do veículo, cometeu falha na prestação do serviço, que por sua vez trouxe prejuízo à parte ré, impedindo de realizar a transferência e acreditando que estava comprando um veículo livre de gravame. Portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto à fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento à parte autora, nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo para desestimular a parte ré a cometer conduta semelhante. Ainda, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende os requisitos citados. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, este é improcedente pois não há comprovação neste sentido e a parte autora afirmou que obteve uma decisão judicial de liberação da penhora do veículo em seu favor nos autos n. 7009376-52.2021.8.22.0005 (embargos de terceiros). Não há comprovação que os fatos narrados nos autos provocaram danos materiais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por HELENA DIAS DOS SANTOS ADOLFO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA–DETRAN para condenar a parte ré no pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, a CPE deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal, conforme determinação do artigo 1.010, §1º, §2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, e não havendo pedido para cumprimento de sentença, arquivem-se. P.R.I.C., transitada em julgado, arquivem-se. Ji-Paraná, 2 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008505-85.2022.8.22.0005. AUTOR: EDNA GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO6874, ADELSON TAVARES OLIVEIRA, OAB nº RO13340, VIVIANE SILVA CARVALHO SOARES, OAB nº RO10032 Polo Passivo: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ANGELO FARIAS MARTINS, AVENIDA BRASIL 2503, - DE 2426/2427 A 2729/2730 NOVA BRASÍLIA - 76908-596 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DESPACHO. A pate ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA-DETRAN-RO contestou e arguiu preliminares. A ré impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, sob a alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência. Entretanto, ao contrario do alegado, a parte autora comprovou a hipossuficiência por meio de documentos e a gratuidade da justiça à parte autora já foi analisada em decisão fundamentada, razão pela qual rejeito a preliminar. Além disso, a ré arguiu a preliminar de ilegitimidade quanto ao pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais, a qual confunde-se totalmente com o mérito, e por isso será analisada na sentença. Por fim, quanto a preliminar de ausência de citação dos litisconsortes necessários, verifica-se que a parte autora desistiu da denunciação à lide, e o processo foi extinto em relação ao listisdenunciado, conforme a sentença de ID 94096578. Não foram alegadas outras preliminares ou prejudiciais de mérito e as partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a existência de dano material e moral, e de quem a responsabilidade pelos danos supostamente causados. Intimem-se para que tenham ciência da decisão e indiquem eventuais outras provas que pretendam produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná, 11 de dezembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELENA DIAS DOS SANTOS ADOLFO ADVOGADOS DO

12/12/2023, 00:00

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