Execução de Título Extrajudicial 7001510-16.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001510-16.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:20

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 12:13

Publicação

21/07/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001510-16.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA, CPF nº 65311094249, RUA JOANINO 5646 SETE DE SETEMBRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JONATAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 94482829234, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 371, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteia pesquisa no sistema CCS - BACENJUD. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen. “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.” Sendo assim, Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Concedo novamente o prazo de 05 dias para indicação de bens expropriáveis. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de julho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 12:40

Outras Decisões

14/07/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:58

Publicação

30/06/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:32

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:18

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001510-16.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA, CPF nº 65311094249, RUA JOANINO 5646 SETE DE SETEMBRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JONATAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 94482829234, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 371, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteia pesquisa no sistema CCS - BACENJUD. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen. “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.” Sendo assim, Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Concedo novamente o prazo de 05 dias para indicação de bens expropriáveis. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de julho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001510-16.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA, CPF nº 65311094249, RUA JOANINO 5646 SETE DE SETEMBRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JONATAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 94482829234, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 371, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de novo requerimento formulado pelo exequente, nos autos de execução de título extrajudicial em desfavor de JONATAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO, visando à reconsideração da decisão de ID 124176097, especificamente quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informação e posterior constrição de eventual saldo em conta vinculada ao FGTS do executado. O exequente alega o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens passíveis de penhora e fundamenta o pedido na moderna jurisprudência que admite, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade de valores vinculados ao FGTS. Contudo, conforme já fundamentado na decisão anterior (ID 124176097), a constrição de valores do FGTS somente pode ser autorizada de forma excepcionalíssima e quando comprovado, de forma inequívoca, que todas as demais alternativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, além de ser necessário demonstrar que tal medida não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família. Além disso, a impenhorabilidade do FGTS é a regra, fundamentada na natureza alimentar e protetiva desses valores, devendo a relativização dessa medida permanecer restrita a situações absolutamente excepcionais, o que não se identifica, por ora, nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o novo pedido apresentado pelo exequente, MANTENDO integralmente os termos da decisão anterior (ID 124176097). Tendo em vista ter transcorrido um ano da ultima realização de constrição via Sisbajud, fica a exequente intimada para apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Cacoal/RO, 10 de setembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001510-16.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA, CPF nº 65311094249, RUA JOANINO 5646 SETE DE SETEMBRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JONATAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 94482829234, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 371, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora do saldo do FGTS do executado, alegando que tal medida é necessária para garantir a satisfação do crédito em execução. É de conhecimento jurisprudencial, conforme destacado pela parte autora, que, em situações excepcionais, pode-se relativizar a regra da impenhorabilidade do FGTS para permitir a constrição de valores em contas vinculadas, visando à efetividade da execução. Entretanto, para que se autorize tal medida, é imprescindível a demonstração de que todas as demais alternativas de execução restaram infrutíferas e que a penhora não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em tela, não foram apresentadas provas concretas de que todas as demais opções viáveis de execução para satisfação do crédito foram esgotadas. Além disso, a parte requerente limita-se a pedir a penhora do saldo do FGTS sem demonstrar que tal medida se faz realmente indispensável para a satisfação do crédito, desconsiderando outras alternativas menos gravosas ao executado. Ademais, é importante reiterar que o FGTS, por natureza, é uma verba de caráter social destinada à proteção do trabalhador em momentos de necessidade, como desemprego involuntário, doenças graves, aposentadoria, entre outros, razão pela qual sua impenhorabilidade é princípio geralmente observado. Por todo o exposto, indefiro o pedido de penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do executado. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, para, indicar bens passíveis de penhora; apresentar cálculo atualizado da dívida. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 31 de julho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001510-16.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA, CPF nº 65311094249, RUA JOANINO 5646 SETE DE SETEMBRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JONATAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 94482829234, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 371, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE OFÍCIO INFORMATIVO Nº. 17/2025 Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte exequente (ID 115888480), em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão proferida no ID 114912769, pelos seus próprios fundamentos. Encaminhe para a superior instância (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, via Malote Digital - CPE 2º Grau) informando que foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº. 0800586-44.2025.8.22.0000 Processo de origem: 7001510-16.2023.8.22.0007 Agravante: MARCOS PEREIRA Agravada: JONATAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes Excelentíssimo Desembargador, Em atendimento ao constante na decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do recurso. Conforme se verifica dos autos, COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do trata-se de execução de título extrajudicial, onde foi indeferida a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, pois o referido sistema não possui controle automático de inscrições e baixas, e não há recursos para controle manual. Entendeu-se que, por tal motivo, o juízo não pode assumir o ônus de todas as diligências, incluindo o monitoramento e exclusão da restrição após o adimplemento do débito. Além disso, considerou-se que a inclusão do nome da parte executada em cadastros de proteção ao crédito pode ser realizada diretamente pela parte exequente. Não concordando com a decisão, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Cacoal/RO, 5 de fevereiro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001510-16.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA, CPF nº 65311094249, RUA JOANINO 5646 SETE DE SETEMBRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 EXECUTADO: JONATAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 94482829234, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 371, - DE 273 A 637 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-041 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1823. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta ou mandado para o endereço de citação, caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Se citado por edital, intime-se o executado pela Defensoria Pública. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo (cinco dias), apresentar manifestação à impugnação. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. Cacoal/RO, 12 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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