Execução de Título Extrajudicial 7004531-49.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004531-49.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: B. T. D. B. S., AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 3 ANDAR BROOKLIN - 04576-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: DENIS ARANHA FERREIRA, OAB nº SP200330, TV UMBERTO BIGNARDI 07, CASA PARAISO - 04005-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: V. T. D. S., RUA BARRETOS 2817, - DE 2450/2451 AO FIM JARDIM PAULISTA - 76871-278 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004531-49.2022.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 89.022,76 (oitenta e nove mil, vinte e dois reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão em que deferida a liminar, não foi cumprida diante da ausência de localização do veículo. 2- O autor pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, o que é possível se o bem não for localizado segundo a redação do Decreto-Lei n. 911/69, prevendo em seu artigo 4º que: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR). Não obstante a revogação do CPC/73, o sentido de aplicação da norma não se mostra alterada. Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 2.1- Altere-se a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 3- Cite-se a parte executada, no endereço RUA BARRETOS, 2817, JARDIM PAULISTA, ARIQUEMES/RO, CEP: 76871-278 para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4– Em caso de pronto pagamento no prazo de 3 dias a verba honorária será reduzida pela metade. 5– Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6– Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835 CPC. 8– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º CPC). 11- Para viabilizar o arresto dos valores via SISBAJUD, o autor deve comprovar o pagamento da taxa de pesquisa (código 1007) SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 às 13:17. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

06/02/2024, 00:00

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