Execução de Título Extrajudicial 7011090-76.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011090-76.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011090-76.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560/O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445/O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MS4466 EXECUTADO: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011090-76.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560/O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445/O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MS4466 EXECUTADO: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para manifestar-se da certidão ID 139018734. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:53

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 08:15

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:10

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:59

Expedição de documento

13/03/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:14

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011090-76.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, LUANA SILVEIRA VIAN EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 128.113,18 (cento e vinte e oito mil, cento e treze reais e dezoito centavos) DECISÃO 1. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162, AVENIDA RAIMUNDO JOSE DA SILVA 494, - DE 448/449 A 506/507 PRIMAVERA - 76914-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUANA SILVEIRA VIAN, CPF nº 01193216290, AVENIDA DOIS DE JUNHO, - DE 2847 A 3149 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-827 - CACOAL - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em desfavor de FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME e LUANA SILVEIRA VIAN. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, as executadas foram devidamente citadas por edital (ID 122546086). Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação ou oposição de embargos por parte das executadas, este Juízo procedeu à nomeação da Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (ID 125848555). A Curadoria Especial, em sua manifestação (ID 128130602), informou a ausência de elementos ou informações específicas que pudessem subsidiar a arguição de uma tese defensiva com proveito para os executados. Fundamentou sua posição na liquidez e certeza do título executivo extrajudicial que embasa a execução, e destacou que a oposição de embargos à execução por negativa geral, via de regra, não encontra guarida jurisprudencial para títulos dessa natureza e poderia, inclusive, gerar condenação em honorários advocatícios e despesas processuais, agravando a situação das executadas. Diante disso, devolveu os autos sem a oposição de embargos à execução. A Exequente, por meio de petição (ID 122393680), reiterada subsequentemente (ID 123583641), formulou pedido de busca e penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada LUANA SILVEIRA VIAN, que figura como avalista na obrigação, a ser efetivada mediante desconto direto em folha de pagamento. A justificativa para tal medida reside na alegação de que a executada é médica vinculada ao programa "Mais Médicos", condição esta corroborada pelo Documento de Comprovação (ID 122393681) que a lista no relatório de profissionais cadastrados. A Exequente informou, ainda, que a executada auferiria uma renda mensal líquida estimada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais). A fundamentação jurídica para o pedido de penhora salarial, embora a dívida seja de caráter não alimentar, baseou-se na relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, desde que seja resguardado um percentual capaz de assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A questão a ser dirimida refere-se à possibilidade de penhora de percentual de verbas salariais para a satisfação de dívida de natureza não alimentar, em face da regra geral de impenhorabilidade prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece, como princípio, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa norma visa a proteger o mínimo existencial do devedor e garantir sua dignidade humana, impedindo que a execução atinja valores indispensáveis à sua sobrevivência e de seus dependentes. Não obstante a relevância e o caráter protetivo de tal dispositivo legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem trilhado o caminho da mitigação de tal impenhorabilidade em situações excepcionais, mormente quando se verifica que a constrição parcial não comprometerá a dignidade do executado e a satisfação de suas necessidades básicas e as de sua família. No caso concreto, restou devidamente comprovado, pelo Documento sob ID 122393681, que a executada Luana Silveira Vian é profissional da medicina e está vinculada ao programa "Mais Médicos", indicando uma fonte de renda estável e, conforme as informações prestadas pela Exequente, de valor que permite a subsistência digna e ainda dispõe de margem para a constrição parcial. A faixa de renda líquida mencionada, entre R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00, é significativa e sugere que a penhora de 30% não inviabilizará o sustento da devedora e de sua família, preservando o patamar de dignidade que a lei busca proteger. Além disso, a inércia processual na defesa, mesmo após a atuação da Curadoria Especial, que não vislumbrou teses defensivas que pudessem obstar a execução, sinaliza a ausência de elementos que pudessem demonstrar o comprometimento do mínimo existencial da executada com a penhora proposta. A busca por outros meios de satisfação do crédito parece ter se esgotado ou, no mínimo, a Exequente demonstra que esta medida é a única alternativa eficaz para prosseguir com a execução e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A efetividade da execução é um princípio basilar do processo civil, que busca conciliar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a proteção do devedor. Diante do cenário posto, e em consonância com a orientação jurisprudencial que equilibra o direito fundamental do credor à execução e o direito do devedor ao mínimo existencial, a flexibilização da regra de impenhorabilidade mostra-se justa e necessária para promover a justiça no caso concreto. O percentual de 30% é frequentemente utilizado como parâmetro razoável para a constrição salarial em dívidas não alimentares, por representar um limite que usualmente não compromete a subsistência básica. 3. Pelo exposto, em observância aos princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana, e com arrimo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente. Em consequência, DETERMINO A PENHORA DE 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal percebida pela executada LUANA SILVEIRA VIAN, inscrita no CPF nº 011.932.162-90, em razão de seu vínculo empregatício com o MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 00.394.544/0001-85. Expeça-se o competente OFÍCIO ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, no endereço de sua sede ou da unidade competente para processar a folha de pagamento da executada, com as devidas advertências legais e informações completas sobre o processo. O ofício deverá conter a determinação expressa para que a fonte pagadora proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada e deposite os valores correspondentes em conta judicial vinculada a este processo, a ser informada no próprio ofício. Deverá, outrossim, o órgão empregador informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias após o primeiro depósito, acerca das datas e valores dos descontos realizados, bem como a remuneração bruta e líquida da devedora em cada período, para fins de controle e fiscalização. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME CNPJ: 07.767.603/0001-62, LUANA SILVEIRA VIAN CPF: 011.932.162-90, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 128.113,18 atualizado até 28.08.2023. DESPACHO Processo: 7011090-76.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560/O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445/O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MS4466 EXECUTADO: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME e outros DESPACHO ID 120681876: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, a contar de sua citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% e custas processuais. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 30 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 30/05/2025 07:59:01 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2280 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 60,26

27/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011090-76.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162, LUANA SILVEIRA VIAN, CPF nº 01193216290 VALOR DA CAUSA: R$ 128.113,18 DESPACHO Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º). EXECUTADOS: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162, AVENIDA RAIMUNDO JOSE DA SILVA 494, - DE 448/449 A 506/507 PRIMAVERA - 76914-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUANA SILVEIRA VIAN, CPF nº 01193216290, AVENIDA DOIS DE JUNHO, - DE 2847 A 3149 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-827 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete da 3ª VARA CÍVEL (3º andar) Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO Telefone: (69) 3416 2923 - Sala de Assessores. Balcão virtual: https://meet.google.com/dxs-fwnu-wrh Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO Email: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb Telefone: (69) 3411-2910 - (69) 3411-2922 CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829). Na mesma oportunidade da citação, deverá a parte executada ser intimada de que poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 913), no prazo de 15 dias (CPC, art. 915), alegando as matérias previstas no art. 917 do CPC. Salvo decisão em sentido contrário, os embargos não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 919). Havendo pagamento integral no prazo assinalado, os honorários ficam reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, §1º). Decorrido o prazo sem a comprovação no pagamento, deverá o Oficial de Justiça, com o mesmo mandado, realizar a penhora e a avaliação de bem do devedor, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º). Nos termos do artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (CPC, artigo 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. Na hipótese do executado impedir o acesso do Oficial de Justiça aos bens a serem penhorados, inclusive no caso de fechar as portas da casa ou do estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo de que poderá ser expedida ordem de arrombamento para garantir o cumprimento da diligência (CPC, artigo 846). Nesse caso o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e solicitar ao Juiz a expedição de ordem de arrombamento, mediante a apresentação da certidão. O termo de penhora deverá atender aos requisitos do artigo 838 do CPC e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no artigo 840 do referido código. No que se refere à nomeação do depositário, considerando que nesta comarca não existe depositário judicial, eventuais móveis, semoventes e demais bens relacionados no inciso II do art. 840 do CPC que forem penhorados deverão ser depositados preferencialmente com o exequente (§1º do art. 840 do CPC), ficando desde já autorizada a respectiva remoção para que o respectivo depósito possa ser levado a efeito, podendo o Oficial de Justiça promover contato prévio com o exequente e/ou seu advogado a fim de ajustar a data da diligência, local de entrega e demais meios que forem necessários para o cumprimento da providência, ficando sob inteira responsabilidade e ônus do credor o fornecimento dos meios necessários ao atendimento do ato. Nos termos do §2º do art. 840 do CPC, os bens referidos no inciso II do art. 840 do CPC) somente serão depositados em poder do executado na hipótese de difícil remoção, impossibilidade ou do exequente eventualmente recusar o encargo de depositário, bem como no caso do Oficial de Justiça não conseguir estabelecer contato com o exequente e/ou seu advogado em tempo hábil ao cumprimento da diligência. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, artigo 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (CPC, artigo 872, I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, seja para o caso de bens móveis ou imóveis, bem como intimá-lo da penhora. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do artigo 841 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça intimar também o cônjuge da parte executada, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), bem como o coproprietário ou o possuidor, quando existirem. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no artigo 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. Para a tentativa de penhora, caso o executado não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Prefeitura, Junta Comercial, etc) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. Não será necessária consulta ao DETRAN pois, em havendo tal necessidade, o Juízo valer-se-á do sistema RENAJUD. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens pelo prazo de até 90 (noventa dias), advertida de que se não houver retorno do oficial para realizar a penhora dos bens arrolados, o depósito dar-se-á por extinto independentemente de nova intimação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada pela Escrivania para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a inércia importará no automático desfazimento do depósito. Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830, §1º). Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, artigo 830, §3º), devendo o oficial de justiça intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. Para o caso de penhora ou arresto de fração de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça descrever criteriosamente a fração do imóvel que foi penhorada ou arrestada, inclusive das benfeitorias, situação, conservação e valores existentes na porção penhorada/arrestada, identificando sua localização dentro do imóvel e apresentando mapa descritivo que identifique a localização da fração constrita, de tudo dando ciência ao proprietário, ao coproprietário, ao devedor, ao cônjuge e ao possuidor ou copossuidor. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Nessa oportunidade, intime-se o exequente de que, no caso de penhora/arresto, incumbirá a ele providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (IDARON, Prefeitura, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros (CPC, artigos 844 e 799, IX). Havendo penhora ou arresto de bens, incumbirá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, IDARON, Prefeitura, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros, conforme prescrevem os artigos 844 e 799, inciso IX do Código de Processo Civil, ficando sob sua responsabilidade promover eventual baixa posterior da averbação logo que for oportuno, bem como efetuar o pagamento das custas e emolumentos decorrentes das averbações e baixas. Logo, deverá o Oficial de Justiça e a escrivania absterem-se de encaminhar mandado físico aos referidos órgãos, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis, para realização da referida averbação. Na hipótese de não haver manifestação do advogado sobre a penhora, arresto ou diligência negativa, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, artigo 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, artigo 393, § único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, artigo 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, artigo 396). Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Serve o presente despacho como mandado/carta de citação/intimação da parte devedora, bem como de penhora e arresto de bens, além de intimação – sobre os atos de constrição – do executado, do cônjuge, do coproprietário, do possuidor e do copossuidor, devendo a escrivania se atentar para os casos em que a Lei ou as normativas institucionais determinam que se cumpra a citação ou intimação por meio de carta com aviso de recebimento, via sistema eletrônico, Diário da Justiça ou remessa/vista dos autos. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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