Procedimento Comum Cível 7018534-72.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7018534-72.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 09:48

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:08

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:00

Definitivo

27/11/2024, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 01:32

Publicação

27/11/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7018534-72.2023.8.22.0002. AUTOR: ESCORCE & ESCORCE LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990, DIELY RODRIGUES NUNES, OAB nº RO13989 REU: MARCOS ROGERIO NEVES ADVOGADO DO REU: JOANA STRAUB DOS SANTOS, OAB nº RO12650A SENTENÇA As partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação (ID 114168269). DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, homologo o acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas finais (artigo 8º, III, Lei 3.896/2016). Em razão do acordo entabulado, desnecessária a audiência de instrução designada. P. R. I. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Arquive-se. Ariquemes/RO, 26 de novembro de 2024. Alex Balmant Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Capitalização / Anatocismo

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:34

Homologação de Transação

26/11/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 08:52

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 08:30

Petição

25/11/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESCORCE & ESCORCE LTDA - ME, CNPJ nº 63794465000181, RODOVIA BR-364 879, KM 191 MARECHAL RONDON 01 - 76877-047 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990, DIELY RODRIGUES NUNES, OAB nº RO13989 RÉU: MARCOS ROGERIO NEVES, CPF nº 22019480204, AVENIDA VIMBERE 2939, - DE 2803 A 3067 - LADO ÍMPAR SETOR 04 - 76873-401 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOANA STRAUB DOS SANTOS, OAB nº RO12650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n.: 7018534-72.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 8.385,87 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ESCORCE & ESCORCE LTDA em desfavor de MARCOS ROGÉRIO NEVES. Citado, o requerido apresentou contestação. Na oportunidade, arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos e de ilegitimidade passiva (ID Num.102588424). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID Num.105122690). O requerido, por sua vez, requereu o seu próprio depoimento pessoal e da parte autora (ID Num.105008042). Passo ao saneamento e organização do feito (CPC, art. 357, §§). DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Sustenta o requerido que a inicial foi instruída apenas com “pedido de venda preenchido unilateralmente pela empresa”, ou seja, desacompanhada de documentos hábeis à verificação da veracidade dos fatos narrados. No entanto, da análise dos autos, observo que a petição inicial descreve perfeitamente os fatos, a fundamentação jurídica que diz embasar sua pretensão e os pedidos acerca do que a parte requerente pretende. A parte requerente trouxe exposição fática suficiente, tendo, ainda, abordado na peça exordial fundamentação jurídica correspondente, de maneira que o respectivo silogismo encontra-se adequado; as alegações da parte requerida, por si sós, não são suficientes para a petição inicial ser declarada inepta. Os demais argumentos acerca do não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do alegado será analisado juntamente com o mérito. Assim, afasto a preliminar supra. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A legitimidade "ad causam" é a pertinência subjetiva para demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre o requerente e o requerido, tendo sido imputado ao requerido o inadimplemento dos valores, deve este figurar no polo passivo da ação. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se existe relação jurídica entre as partes é questão que também diz respeito ao mérito, que será devidamente examinado no momento oportuno. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou estar no caso concreto “presente a pertinência subjetiva inicialmente vislumbrada pelo magistrado a quo, por ter sido acostada pelo autor documentação hábil a comprovar a aquisição do bem imóvel em cuja fachada encontra-se instalado o chamado 'armário de distribuição' de propriedade da requerida, bem como que a sua presença no local prejudica seu projeto de revitalização do imóvel”. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Ademais, o entendimento do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1644372 ES 2013/0104635-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) Desta feita, repilo a preliminar suscitada. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora está regularmente representada. O requerido, por sua vez, foi citado e apresentou contestação nos autos. Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC), nulidades, tampouco questões prejudiciais a serem solucionadas, declaro o processo saneado. Na forma dos incisos do artigo 357, do CPC, fixo como pontos controvertidos da lide, bem como sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a responsabilidade do requerido pelo pagamento dos valores descritos na inicial; c) outras questões que forem interessantes e necessárias ao julgamento da causa. Quanto ao pedido de depoimento pessoal formulado pelo requerido, cabe registrar que não há previsão legal para a parte pleitear o próprio depoimento pessoal. Ao tratar da sobredita prova oral, o legislador estabeleceu, no art. 385, CPC, que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. A razão é simples: o que a parte tiver de dizer, o faz por meio da petição inicial, no caso do autor, ou da peça de resistência, no caso do réu. A finalidade do depoimento pessoal é colher a confissão da parte contrária, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Dessa forma, inútil e impertinente o pleito para o fim colimado, cabendo ao juiz indeferi-lo, a teor do que determina o art. 370, parágrafo único, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, pois ele visa à obtenção da confissão da parte contrária. Inexistência de cerceamento de defesa. (…) 4. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1036113, 20160910103666APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: 474/477) Da mesma forma, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do representante legal da requerente, porquanto a prova oral pleiteada se mostra dispensável à solução em questão. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme rol já apresentado nos autos. 1. Designo a audiência de instrução para o dia 03 de SETEMBRO de 2024, às 10h00min, por videoconferência. 1.1 A sala virtual poderá ser acessada por meio deste link: https://meet.google.com/viu-gquk-jgz 1.2 O ônus de enviar o link para a parte e suas testemunhas, pertence ao advogado, ficando desde já intimados. 2. Os advogados deverão informar no processo, em até 10 dias antes da audiência, o seu e-mail e seu número de telefone. 3. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 3.1 Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. 4. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 5. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral. 6. Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização criminal. 7. As partes ficam intimadas através de seus respectivos advogados. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 8 de julho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7018534-72.2023.8.22.0002. AUTOR: ESCORCE & ESCORCE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ERICA DA SILVA NASCIMENTO - OAB/RO 9990 REU: MARCOS ROGERIO NEVES CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/02/2024 10:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], e-mail, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESCORCE & ESCORCE LTDA - ME, CNPJ nº 63794465000181, RODOVIA BR-364 879, KM 191 MARECHAL RONDON 01 - 76877-047 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 RÉU: MARCOS ROGERIO NEVES, CPF nº 22019480204, AVENIDA VIMBERE 2939, - DE 2803 A 3067 - LADO ÍMPAR SETOR 04 - 76873-401 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. À parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas, nos termos do Art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016, sob pena de indeferimento. 1.1 Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7018534-72.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 8.385,87 Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3. Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo NUCOMED, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 4. À CPE para designar a data de audiência. 4.1 Intime-se o requerido da audiência designada. 4.2 Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o NUCOMED faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o NUCOMED faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309-8140) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 11 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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