Procedimento Comum Cível 7005142-65.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005142-65.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7005142-65.2023.8.22.0002. AUTOR: MARLENE RATUCHINSKI PAGOTTO ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I – RELATÓRIO MARLENE RATUCHINSKI PAGOTTO ingressou com a presente ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Em síntese, informa na inicial que sempre dedicou seu tempo com o trabalho rural em regime de economia familiar, desse modo, após completar os requisitos necessários para aposentadoria por idade rural, veio a apresentar requerimento administrativo para concessão do benefício. No entanto, alega a parte autora que mesmo preenchido todos os requisitos necessários, veio a ter o benefício negado indevidamente, sob o fundamento de não comprovação do tempo de carência exigido. Informa a parte autora que veio a apresentar provas suficientes que comprovam o seu labor rural. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, concedida a justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (ID 89323113). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 90195759), alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários para recebimento do benefício pleiteado, informando que o cônjuge da parte autora possui participação em sociedade empresária em duas empresas, a UDESBE S C LTDA de CNPJ 80896467000109 e INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IGUAPE LTDA - ME de CNPJ 03241957000118. Trouxe ainda informações de extrema relevância, demonstrando que as atividades da parte autora não se enquadram no regime de economia familiar, assim como informação acerca de bens em nome da autora e de seu cônjuge. Réplica (ID 92303481). As partes foram intimadas acerca da produção de provas (ID 92869485), onde somente a parte autora apresentou manifestação, requerendo a produção de prova testemunhal (ID 93335243). Despacho (ID 94164096), deferiu a produção da prova testemunhal. A parte autora solicitou a audiência de instrução por videoconferência (ID 94425723), que fora deferida em decisão (ID 96330921). A audiência fora redesignada (ID 98676492). Realizada a instrução processual, foram apresentadas alegações finais remissivas (ID 99400179). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). No art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Consoantes decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a autora nasceu no dia 12/12/1964, contando atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos de idade (ID 89236036). Contempla, portanto, o requisito etário. Com relação a qualidade de segurado, extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental conforme depreende-se pelos documentos que instruíram a inicial no sentido de demonstrar que a requerente reside na zona rural no município de Rio Crespo/RO (ID 89236046). Além disso, foram apresentados outros documentos como: Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (ID 89236040); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR (ID 89236041); Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra (ID 89236043); Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural para fins de exploração agrícola (ID 89236045); Certidão de Inteiro Teor (ID 89236046); Notas Fiscais (ID 89236048); Inscrição no cadastro de produtor rural (ID 89236049); ITR 1999 a 2009 (IDs 89236853, 89236855, 89236856, 89236858, 89236859, 89236860, 89236863, 89236864 e 89236865). Assim, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, já se firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Em que pese as provas coligidas ao feito demonstrarem o exercício de atividade rural praticada pela requerente, não se olvida que o benefício previdenciário requerido tem como finalidade amparar aqueles trabalhadores rurais que se enquadram como atividades em regime de economia familiar. Cujos esforços em comum, sem a utilização de funcionários, visa o sustento da família. Contudo, em análise das notas fiscais apresentadas pela requerente, se faz possível verificar a existência de valores vultuosos, totalmente contradizentes com o requisito de pequeno produtor rural. Observa-se em notas fiscais (ID 89236048 - Pág. 07 a 10), que a autora recebeu renda considerável, destoando dos requisitos, portanto, do conceito de pequeno produtor, trabalho em regime de economia familiar. Ressalto, a parte autora cultiva soja, produto esse que demanda gastos significativos, sendo necessário que o produtor conte com renda considerável, não sendo possível considerar a cultura da soja como cultura de subsistência. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. I- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo como pequeno produtor rural em regime de economia familiar. II- Os documentos apresentados descaracterizam a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. III- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. (TRF-3 - ApCiv: 50304441320224039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Nesse toar, em relação à prova testemunhal colhida, conclui-se que restou frágil, bem como contraditórias entre si, senão vejamos: A testemunha João Batista Beleti declarou em juízo que conheceu os pais da requerente no ano de 1980, vindo a conhecer a autora por volta de 1994, informou ainda que o marido da parte autora teria arrendado terra no estado de Goiás, no intuito de plantar soja, fazendo com que a requerente se mudasse para o estado aproximadamente no ano de 2012. A segunda testemunha Maisa Bárbara da Silva alegou que mora no município de Catalão/GO, e que veio a conhecer a autora por volta de 2007, no referido município. Trouxe a informação que a autora morava em propriedade rural arrendada, e que a produção era voltada para soja e milho. Esclareceu que no ano de 2015 a autora se mudou para Rondônia. Júlio Henrique de Melo Pascoal, terceira testemunha, informou que conheceu a autora no ano de 2007 em Catalão/GO, afirmando que o esposo da requerente plantava soja. A quarta testemunha, Adir Faccin, conheceu a autora em 2015, no município de Rio Crespo Linha C85. Veio a informar que a autora cultiva soja e milho, acrescentando que a mesa possui um caminhão, bem como um estrada. As testemunhas trouxeram informações um tanto quanto diversas com as apresentadas na inicial pela parte autora, tendo em vista que vieram a acrescentar relatos não apresentadas anteriormente. Verifico ainda que, os testemunhos do Sr. João Batista e Maisa Bárbara divergiram entre si acerca da data em que a parte autora veio a se mudar para Catalão/GO, observo ainda uma divergência com a data informada pela parte autora em sua inicial. Se faz valido ressaltar, que em pesquisas realizadas pelo sistema judiciário RENAJUD, fora localizado veículos em nome do cônjuge da parte autora, Sr. Luiz Antônio Pagotto. O primeiro da marca I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, ano 2021 placa QTJ8I75, o segundo da marca TOYOTA/COROLLA XEI 20 ano 2020 placa QTE5H57 e o terceiro veículo da marca M.BENZ/L 1318 ano 1987 placa GVH7553. Destaco ainda que a testemunha Adir Faccin informou a existência de um veículo denominado strada, em posse da parte autora. O esposo da parte autora conta ainda com participação em duas empresas, UDESBE S C LTDA de CNPJ 80896467000109 e INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IGUAPE LTDA - ME de CNPJ 03241957000118, que em momento algum fora mencionado pela autora em sua inicial. A parte requerida trouxe ainda em sua contestação, informação referente aos imóveis rurais em nome da autora e de seu cônjuge, notemos: - Cód. Imóvel INCRA: 10310207450 (SITIO BOA VISTA ) - Cód. Imóvel INCRA: 9501063806449 (SITIO BELA VISTA ) - Cód. Imóvel INCRA: 9010750490261 (FAZENDA IRMAOS PAGOTO) - Cód. Imóvel INCRA: 7190300073319 (SITIO LAGEADINHO) - Cód. Imóvel INCRA: 9010750493449 (SITIO IRMAOS PAGOTTO III) - Cód. Imóvel INCRA: 9010750493287 (ESTANCIA NOSSA SENHORA APARECIDA) - Cód. Imóvel INCRA: 7190300075605 (LOTE 1-A, GL 3, COL GOIO-BANG) - Cód. Imóvel INCRA: 9010750493368 (SITIO IRMAOS PAGOTO I) - Cód. Imóvel INCRA: 7190300053121 (SITIO PARADISO) - Cód. Imóvel INCRA: 9010750559563 (AGROPECUARIA CINTIA) - Cód. Imóvel INCRA: 10310055765 (SITIO BELA VISTA) - Cód. Imóvel INCRA: 10310017910 (FAZENDA BELA VISTA ) - Cód. Imóvel INCRA: 7190300011801 (LOTE 11-A - GL3, COL GOIO-BANG) Vejamos as seguintes jurisprudências: E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. I.Cumpre esclarecer o que se entende por regime de economia familiar. Aduz o art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91, que esta forma de exercício rural refere-se à atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. II. Em que pese a documentação apresentada, verifica-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que a requerente possui vínculos de atividade urbana no período compreendido entre julho/1986 a fevereiro/1989, e seu marido no período de dezembro/1977 a dezembro de 1997, ficando clara a descaracterização do regime de economia familiar. III. Quanto à prova testemunhal, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que ela, isoladamente, é insuficiente para a comprovação de atividade rural vindicada, na forma da Súmula 149 – STJ. IV. Destarte, por não ser enquadrada a sua atividade nos limites do conceito de "regime de economia familiar", imprescindíveis tornam-se as contribuições previdenciárias que, no presente caso, não foram recolhidas pela parte autora. V. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50052687120184039999 MS, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 07/11/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2040048 - SP (2021/0390954-0) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. NÃO DEMONSTRADO O LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. GRANDE ÁREA E PRODUÇÃO EXPLORADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO IMPLEMENTO ETÁRIO. RECOLHIMENTOS E APOSENTADORIA DO MARIDO COMO EMPREGADOR RURAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A parte autora alega seu labor rural em regime de economia familiar na companhia do companheiro João Oliveira Silva e, para comprovar o alegado, acostou aos autos certidão de propriedade do companheiro, referente a um imóvel rural, adquirido no ano de 1966, com área de 160 hectares, na qual exerce a atividade agropecuária, tendo apresentado notas fiscais de venda de leite e gado, no período compreendido entre os anos de 1991 a 2018, bem como declaração do Sindicato Rural do seu labor rural e declaração de união estável entre a autora o Sr., João de Oliveira Silva, com quem tem um filho nascido no ano de 1977. 3. Os documentos apresentados demonstram claramente o labor rural do companheiro da autora em seu imóvel rural, na exploração de laticínio e de gado de corte, conforme notas fiscais apresentadas. No entanto, embora a qualidade de trabalhador rural do marido seja extensível à autora. No presente caso, a exploração e área do imóvel rural em posse e propriedade do companheiro não condiz com a condição de trabalhador rural, segurado especial em regime de economia familiar, visto não ter sido demonstrado a condição de economia de subsistência. 4. A prova material em nome do sr. João de Oliveira Silva o qualifica como empregador rural, conforme CNIS, entre os anos de 1980 até 2005, quando se aposentou como empregador rural, desfazendo o alegado labor rural em regime de economia familiar que pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo como principal forma de sustento, acompanhado pelo grupo familiar, sem o auxílio de empregados e em regime de subsistência, para o alimento da família com venda do excedente. 5. Ademais, não se pode presumir a continuidade do exercício de atividade rural pela autora ou seu companheiro com base em documentos daquele, visto que já aposentado há mais de dez anos da data em que a autora implementou o requisito etário para a benesse pretendida, visto que a renda familiar foi acrescida pelo benefício recebido pelo autor, constituindo outra fonte de renda que, consoante art. 11, parágrafo 9º, I, da Lei 8.213/91, a existência de outra fonte de renda descaracteriza a agricultura em regime de economia familiar. 6. Cumpre ainda salientar que da declaração de imposto anual do imóvel rural referente ao ano de 2017 e 2018, data imediatamente anterior ao implemento etário da autora, verifica-se que o autor possuía 164 cabeças de gado e uma propriedade com área de 160 hectares, não compatível com o alegado regime de subsistência, ou regime de economia familiar alegado pela autora na inicial, desfazendo sua condição de segurada especial como trabalhadora rural. 7. Nestes autos não restou caracterizado o regime de economia familiar de exploração da propriedade rural disciplinado pelo art. 11, VII, §§ 1o, 6º e seguintes da Lei 8.213/91 com base nos documentos acostados à inicial. 8. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. 9. Consigno que nos termos da Súmula 54 do CJF "para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Nesse sentido, conclui-se que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. 10. Diante do conjunto probatório apresentado, verifico que não restou demonstrado o labor rural da autora em regime de economia familiar, estando ausente sua qualidade de segurado especial de trabalhador rural, enquadrando-se em outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, portanto, não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. 11. Não tendo sido demonstrado o labor rural da autora como trabalhadora rural em regime de economia familiar na data do implemento etário e do requerimento administrativo do pedido, a improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido, vez que ausente os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida pelo autor, na forma requerida na inicial. 12. Face à ausência de prova constitutiva da qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar pela autora no período de carência e imediatamente anterior à data do seu implemento etário, nego provimento ao pedido de aposentadoria por idade requerido pela autora na inicial, dando provimento ao recurso do INSS para a reforma da sentença e o improvimento do pedido, devendo ser revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 13. Esclareço que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 14. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 15. Apelação do INSS provida. 16. Sentença reformada. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 11, VII, a, I, e c, § 1º, da Lei 8.213/1991. Sustenta, em suma: O acórdão ora combatido, reconhece que a propriedade tinha dimensão elevada e que o valor da venda da produção seria muito alto, o que estaria em desacordo com o que dispõe o texto normativo para fins de caracterização do produtor rural como é o caso da autora. Contudo, os vetores aventados pelo acordão de que a dimensão da propriedade rural e o valor da produção, inviabiliza a pretensão da autora/recorrente, não procede, e não pode persistir, sob pena de negativa de vigência ao direito posto e aplicável ao caso dos autos. (fl. 409, e-STJ). Aduz que, "em momento algum a legislação faz menção a produção, e sim ao tamanho da propriedade. Logo equivocada é a decisão proferida pela 8ª turma do E. TRF3, tendo em vista que não há previsão constitucional ou infraconstitucional que condicione, de forma objetiva e absoluta, a condição de segurado especial à quantidade de produção." (fl. 411, e-STJ). Argumenta ainda: (...), resta demonstrado que a produção do autor não descaracteriza sua qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, tendo em vista que esta produção se deu em propriedade com menos de 04 módulos fiscais, assim como permite a lei, bem como o autor não conta com o auxílio de trabalhadores assalariados. Ademais, o fato do esposo da recorrente já ser aposentado não è barreira para que a aposentadoria seja concedida a mesma, tendo em vista que a mesma pode continuar exercendo a atividade rural de maneira individual, mesmo após a aposentadoria do mesmo, bastando que haja a comprovação do labor campesino o que fora comprovado no presente autos, ante a extensa prova material acostada a exordial. (fl. 416, e-STJ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31 de março de 2022. Trata-se na origem de Ação Ordinária na qual a ora recorrente pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade. O Tribunal Regional reformou a sentença que tinha julgado o pedido procedente, sob os seguintes fundamentos: No caso dos autos, a parte autora, nascida em 20/08/1963, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2018. Assim, considerando que o implemento desse requisito se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do benefício. Observo, no entanto, que a parte autora alega seu labor campesino em regime de economia familiar (segurado especial) desde longa data e o trabalho rural eventualmente exercido poderá ser reconhecido mediante a apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal, consistente e robusta. Cumpre salientar, nesses termos, que o trabalho rural exercido em regime de economia familiar, a fim de classificar a parte autora como segurada especial (e justificar a ausência de contribuições previdenciárias), pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo como principal forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, a e § 1º, da Lei 8.213/91). Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar. In casu, a parte autora alega seu labor rural em regime de economia familiar na companhia do companheiro João Oliveira Silva e, para comprovar o alegado, acostou aos autos certidão de propriedade do companheiro, referente a um imóvel rural, adquirido no ano de 1966, com área de 160 hectares, na qual exerce a atividade agropecuária, tendo apresentado notas fiscais de venda de leite e gado, no período compreendido entre os anos de 1991 a 2018, bem como declaração do Sindicato Rural do seu labor rural e declaração de união estável entre a autora o Sr., João de Oliveira Silva, com quem tem um filho nascido no ano de 1977. Os documentos apresentados demonstram claramente o labor rural do companheiro da autora em seu imóvel rural, na exploração de laticínio e de gado de corte, conforme notas fiscais apresentadas. No entanto, embora a qualidade de trabalhador rural do marido seja extensível à autora. No presente caso, a exploração e área do imóvel rural em posse e propriedade do companheiro não condiz com a condição de trabalhador rural, segurado especial em regime de economia familiar, visto não ter sido demonstrado a condição de economia de subsistência. A prova material em nome do sr. João de Oliveira Silva o qualifica como empregador rural, conforme CNIS, entre os anos de 1980 até 2005, quando se aposentou como empregador rural, desfazendo o alegado labor rural em regime de economia familiar que pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo como principal forma de sustento, acompanhado pelo grupo familiar, sem o auxílio de empregados e em regime de subsistência, para o alimento da família com venda do excedente. Ademais, não se pode presumir a continuidade do exercício de atividade rural pela autora ou seu companheiro com base em documentos daquele, visto que já aposentado há mais de dez anos da data em que a autora implementou o requisito etário para a benesse pretendida, visto que a renda familiar foi acrescida pelo benefício recebido pelo autor, constituindo outra fonte de renda que, consoante art. 11, parágrafo 9º, I, da Lei 8.213/91, a existência de outra fonte de renda descaracteriza a agricultura em regime de economia familiar. Cumpre ainda salientar que da declaração de imposto anual do imóvel rural referente ao ano de 2017 e 2018, data imediatamente anterior ao implemento etário da autora, verifica-se que o autor possuía 164 cabeças de gado e uma propriedade com área de 160 hectares, não compatível com o alegado regime de subsistência, ou regime de economia familiar alegado pela autora na inicial, desfazendo sua condição de segurada especial como trabalhadora rural. Nestes autos não restou caracterizado o regime de economia familiar de exploração da propriedade rural disciplinado pelo art. 11, VII, §§ 1o, 6º e seguintes da Lei 8.213/91 com base nos documentos acostados à inicial. (...) Diante do conjunto probatório apresentado, verifico que não restou demonstrado o labor rural da autora em regime de economia familiar, estando ausente sua qualidade de segurado especial de trabalhador rural, enquadrando-se em outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, portanto, não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Não tendo sido demonstrado o labor rural da autora como trabalhadora rural em regime de economia familiar na data do implemento etário e do requerimento administrativo do pedido, a improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido, vez que ausente os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida pelo autor, na forma requerida na inicial.(fls. 344-346, e-STJ) (Grifei). A reforma da decisão proferida pela instância de origem implica reexame fático-probatório a fim de determinar se as provas produzidas pela parte autora são ou não suficientes para a concessão do benefício ora requerido, o que atrai o óbice da Sumula 7/STJ. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante pleiteou a concessão do benefício previdenciário com base no exercício de labor rural em regime de economia familiar. Todavia, a documentação apresentada aos autos demonstra que ele não se enquadra na definição de pequeno produtor rural, nem que exerce agricultura familiar de subsistência, pois o tamanho da propriedade (137 ha) e a quantidade de bovinos existente seria incompatível com tal definição (fl. 153, e-STJ). Assim, tratando-se de grande produtor rural, seria imprescindível a comprovação do recolhimentos de 180 contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.642.740/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 7/3/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. Na espécie, a autora ajuizou ação, postulando a concessão de aposentadoria por idade, como trabalhadora rural, em regime de economia familiar. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que, "não há nos autos qualquer documento da parte autora que a qualifique como trabalhadora do meio rural" e que "o extrato do sistema CNIS/Dataprev de fls. 54 indica o exercício de atividade urbana pela autora entre 2002 e 2005, o que corrobora sua descaracterização como rurícola em regime de economia familiar". Após analisar os documentos do marido da autora, juntados aos autos, o acórdão recorrido afirmou que "o regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito". III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. No que tange à interposição fundamentada na alínea c do permissivo constitucional "o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional"(STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 801.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO CAMPESINO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo ( AgInt no REsp 1.369.260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2017). 2. Caso em que o Tribunal de origem deixou de reconhecer o exercício de atividade rural pelo segurado falecido em regime de economia familiar, em face de serem proprietários de três imóveis rurais e de expressiva comercialização do produto (mais de 7.000 kg de pera), numa área de 108,9 hectares. 3. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve comprovação do exercício de atividade rural na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.217.070/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista as provas coligidas aos autos indicarem a inexistência de trabalho rural em regime de economia familiar. Destarte, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 812. 223/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2015) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - AREsp: 2040048 SP 2021/0390954-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 13/06/2022) (GRIFEI). Neste sentido, após análise do conjunto probatório é possível concluir que a autora não preenche os requisitos necessários para demonstrar a qualidade de segurada, apresentando condições financeiras destoantes com a realidade do pequeno produtor. Enfatizo, não se enquadra em regime de economia familiar aquele que possui renda onde pode contar com um total de 04 (quatro) veículos, bem como aproximados 13 (treze) imóveis rurais, destoando por completo de um pequeno produtor rural. Uma das atividades da autora é o plantio de soja, que demanda de grandes cuidados na hora do plantio, manejo, controle de pragas, colheita e armazenamento, o que vem a gerar uma serie de gastos, totalmente fora do regime de economia familiar. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio. 4. Hipótese em que as condições patrimoniais e financeiras demonstradas não permitem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50117726120214049999 5011772-61.2021.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Conforme pode-se observar pelo do artigo 11, da Lei n. 8.213/91. Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Original sem grifos). Ante o exposto, considerando que não restaram preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da autora como segurada especial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de MARLENE RATUCHINSKI PAGOTTO em face do I. -. I. N. D. S. S., e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a gratuidade da justiça concedida a parte autora em decisão ID 89323113. Em virtude da sucumbência, condeno s requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P. R. I. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE RATUCHINSKI PAGOTTO ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7005142-65.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Cuida-se de Ação previdenciária movida por MARLENE RATUCHINSKI PAGOTTO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Conforme se verifica no despacho do ID 94164096 foi designado audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial em sistema de mutirão. A autora peticionou nos autos requerendo seja designada audiência no sistema telepresencial, alegando que as testemunhas, residem em outra comarca, restando impossibilitados de participarem da audiência de forma presencial. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. DEFIRO o pedido da autora constante no ID 94425723, contudo, impende-se registrar que a pauta de audiência agendada foi elaborado para ser realizada no sistema de mutirão, tendo em vista o elevado número de processos que envolvem o INSS ajuizadas diariamente; desse modo, na modalidade de mutirão são agendadas várias audiências para o mesmo dia no sistema presencial; as audiências telepresenciais demandam maior lapso temporal para realização, sendo assim a pauta de audiência deve ser agendada em uma sistemática diversa, desse modo, a fim de evitar morosidade nas audiências presenciais que estão agendadas na pauta, bem como, atender o pedido da autora, outrossim, redesigno a audiência de instrução para o dia 12 de dezembro de 2023, às 08hs00, por vídeoconferência. Link de audiência: meet.google.com/xvz-xdwv-tog O causídico deverá apresentar o número telefônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a realização do ato. Observações: As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo google meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária telefone (whatsapp 3309-8102) antes do início do ato. Anote-se que as partes poderão participar pessoalmente da audiência e por isto, em caso de atraso ou não comparecimento na sala virtual, será considerada ausência. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link que será fornecido na data e horário agendados. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se com urgência SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes, 19 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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