Procedimento Comum Cível 7000037-35.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000037-35.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 07:51

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:57

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:39

Documento (Certidão)

30/07/2024, 08:29

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 06:43

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:28

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 04:17

Publicação

14/05/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 190.654.298-83, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7000037-35.2022.8.22.0005. Exequente: JOSE MARIA ALVES LEITE CPF: 635.965.122-04, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CPF: 05.914.254/0001-39, IHGOR JEAN REGO CPF: 053.003.299-67, CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA CPF: 654.604.212-68 Executado: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 190.654.298-83 DECISÃO ID XX: “(...) DISPOSITIVO Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$R$ 13.887,63 (treze mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três reais), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde o escoamento do prazo delineado no edital de citação. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela curadoria especial, por não comprovados os requisitos necessários. Sucumbente, condeno a requerida ao recolhimento das custas finais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, do Código de Processo Civil.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 4 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 12:06

Documento (Certidão)

13/05/2024, 12:04

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:03

Documentos

Notificação

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 190.654.298-83, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7000037-35.2022.8.22.0005. Exequente: JOSE MARIA ALVES LEITE CPF: 635.965.122-04, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CPF: 05.914.254/0001-39, IHGOR JEAN REGO CPF: 053.003.299-67, CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA CPF: 654.604.212-68 Executado: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 190.654.298-83 DECISÃO ID XX: “(...) DISPOSITIVO Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$R$ 13.887,63 (treze mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três reais), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde o escoamento do prazo delineado no edital de citação. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela curadoria especial, por não comprovados os requisitos necessários. Sucumbente, condeno a requerida ao recolhimento das custas finais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, do Código de Processo Civil.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 4 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 190.654.298-83, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7000037-35.2022.8.22.0005. Exequente: JOSE MARIA ALVES LEITE CPF: 635.965.122-04, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CPF: 05.914.254/0001-39, IHGOR JEAN REGO CPF: 053.003.299-67, CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA CPF: 654.604.212-68 Executado: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 190.654.298-83 DECISÃO ID XX: “(...) DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$R$ 13.887,63 (treze mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três reais), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde o escoamento do prazo delineado no edital de citação. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela curadoria especial, por não comprovados os requisitos necessários. Sucumbente, condeno a requerida ao recolhimento das custas finais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, do Código de Processo Civil.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 4 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000037-35.2022.8.22.0005. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 19065429883 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 13.887,63 SENTENÇA COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD propôs de Ação de Cobrança em face de ROSELI GOMES DE OLIVEIRA, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega ter prestado o serviço de tratamento de água no imóvel da parte requerida e terem restado inadimplidas as contraprestações relativas a 12/2011 a 10/2015, no valor atualizado de R$ 13.887,63. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A requerida foi citada por edital (ID 93300727) e, decorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia foi intimada para manifestação na qualidade de Curadora Especial e apresentou Defesa por Negativa Geral (ID 97857812). Impugnação sob ID 98864949. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O extrato de débito sob ID 66831379 indica que a autora está cobrando da requerida o valor atualizado de R$ 13.887,63, correspondente ao consumo de água de 12/2011 a 10/2015, cujo débito original é de R$ 5.803,50, atingindo o patamar cobrado nesta ação após o acréscimo de R$ 8.084,13 a título de serviços/atualização. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica quanto ao prazo decenal para a prescrição da cobrança objeto da lide, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA CEDAE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (…) IV - No que trata da apontada violação do art. 206, §3º, IV, do CC, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, isto porque, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/2016, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018. (…). (AgInt no AREsp 1844143/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O débito referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto possui caráter não tributário e rege-se pela prescrição decenal prevista pelo Código Civil, observado o prazo do vencimento do débito até a inscrição em dívida ativa. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 0010890-81.2006.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 09/11/2021) Destarte, a requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) consistente no pagamento da dívida ou ilegitimidade da cobrança. Com isso, a procedência dos pedidos decorre não somente do alegado e provado pelo autor, mas também da falta de instrumento hábil pela parte ré, para demonstrar sua isenção. Na verdade, o que se tem nos autos é a inadimplência atestada pelos documentos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Nesse sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). DISPOSITIVO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 19065429883, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2141, - DE 2064/2065 A 2249/2250 NOVA BRASÍLIA - 76908-668 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Água, Energia Elétrica Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$R$ 13.887,63 (treze mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três reais), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde o escoamento do prazo delineado no edital de citação. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela curadoria especial, por não comprovados os requisitos necessários. Sucumbente, condeno a requerida ao recolhimento das custas finais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, do Código de Processo Civil. Registre-se que todas as teses alegadas pelas partes ficam prequestionadas por este órgão julgador, para fins de possível interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Assim, desnecessário indicar na sentença cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7021316- 31.2018.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 9/7/2020). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada automaticamente. Havendo apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixas o presente feito. Caso requerido cumprimento de sentença modifique a CPE a classe processual e remeta os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 190.654.298-83, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos do art. 331, § 1º do CPC, cientificada(s) que terá o prazo de 15 (quinze) dias para responder ao recurso. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo respondido a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000037-35.2022.8.22.0005. Requerente: JOSE MARIA ALVES LEITE CPF: 635.965.122-04, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CPF: 05.914.254/0001-39, IHGOR JEAN REGO CPF: 053.003.299-67 Requerido: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 190.654.298-83 DECISÃO ID 91496274: “(...)Infrutífera a citação da parte executada e desconhecido seu paradeiro, e diante do insucesso das consultas via sistemas de informações utilizados pelo Judiciário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de citação editalícia.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 02 de junho de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/06/2023 10:55:43 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2296 Caracteres 1825 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 44,73

17/07/2023, 00:00

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