Execução de Título Extrajudicial 7007996-23.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007996-23.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, RUA CURITIBA, 562 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JULIANA P. S. DA SILVA - ME, RUA CURITIBA, 562 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 27.318,42 DESPACHO A carta de citação encaminhada a parte executada JULIANA P. S. DA SILVA - ME foi recebida e juntada ao processo em 17/08/2023 (ID 94714734), tendo decorrido o prazo para manifestação em 08/09/2023. Diferente do que ocorre com as sociedades empresárias com responsabilidade limitada, no caso do empresário individual, a responsabilidade pelas dívidas da empresa não é limitada ao patrimônio da empresa, mas se estende ao patrimônio pessoal do empresário. O CNPJ, embora seja utilizado para questões fiscais e para a emissão de notas fiscais, não altera essa característica de responsabilidade ilimitada. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que: [...] a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). [...] o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, o empresário individual, a pessoa jurídica e a pessoa natural são consideradas a mesma entidade legal para fins de direitos e obrigações, incluindo a citação. Dessa forma, considerando o decurso do prazo para pagamento, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007996-23.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de seguimento. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Ji-Paraná/RO, 23 de junho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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