Cumprimento de sentença 7002270-76.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002270-76.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 11:30

Documento (Certidão)

26/09/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:35

Publicação

04/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002270-76.2020.8.22.0004. EXEQUENTE: SILVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA - RO7968, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 Advogado do(a) REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 EXECUTADO: SANDRO BOINA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY SOUZA SILVA - RO7775 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:49

Documento (Certidão)

03/07/2025, 09:47

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:29

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:25

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:21

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:29

Publicação

05/06/2025, 01:29

Documentos

Notificação

•04/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002270-76.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Condomínio Requerente SILVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(a) ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7968, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Requerido(a) SANDRO BOINA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por Juniel Ferreira de Souza em face de Sandro Boina. O exequente requereu a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do valor relativo à condenação em honorários de sucumbência, no importe de R$ 83.885,02 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), já acrescido de juros e correção monetária, conforme planilha de cálculo de ID 102134054 (ID 102134053). Foi determinada a intimação do executado para pagamento (ID 102506020), a qual se deu por edital (ID 102842180). O exequente requereu a penhora e avaliação de um imóvel, apresentando a planilha do débito atualizado, já com incidência de juros, correção monetária, honorários de sucumbência e de execução, conforme planilha de cálculo de ID 107443817 (ID 107440984), bem como juntou a certidão de matrícula do imóvel (ID 114499042). Na ocasião, foi indeferida a penhora do imóvel, considerando a ausência de retificação das matrículas dos bens, bem como determinado ao exequente que adequasse seu cálculo, excluindo os juros de mora sobre a atualização do valor da causa (ID 115373999). Em seguida, o exequente requereu que fossem fixados como critérios para atualização do valor da causa a correção monetária desde o ajuizamento da ação (06/07/2020) e os juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (29/02/2024). Por fim, requereu a realização de pesquisa via convênio SISBAJUD, para cumprimento da obrigação, atualmente no montante de R$ 78.387,06 (setenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e seis centavos), já acrescido de juros, correção monetária, multa e honorários de execução, conforme planilha de cálculo de ID 115396470 (ID 115396468). É o relatório. Decido. O título executivo determina o pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, sendo necessária a atualização do montante para a adequada liquidação do julgado. Quanto à atualização monetária, é pacífico o entendimento de que, nos termos da Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento da ação, qual seja, 06/07/2020. No tocante aos juros de mora, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, tratando-se de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que se verifica com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Sobre o tema, recente julgado do STJ, inclusive: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). No presente caso, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação (06/07/2020) e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Contudo, embora o trânsito em julgado tenha sido indicado pela parte, não consta certificação nos autos. Além disso, observa-se que todos os cálculos apresentados pela parte consideraram correção monetária e juros desde o ajuizamento da ação (06/07/2020). Assim, fixo os seguintes critérios de atualização do valor da obrigação: a) Correção monetária sobre o valor da causa desde o ajuizamento da ação (06/07/2020); b) Juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Determino à CPE que certifique o trânsito em julgado da sentença nestes autos. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada e adequada aos parâmetros fixados, bem como comprove o pagamento da diligência requerida no ID 115396468. Cientifique-se o exequente de que eventuais requerimentos de busca nos sistemas do Juízo deverão ser acompanhados da comprovação do pagamento das respectivas custas de diligência e do débito atualizado. Por fim, intime-se o exequente para que junte aos autos o comprovante de pagamento referente ao edital de intimação, conforme informado no ID 104214626. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 22 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: SILVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 77122631249, LINHA 24 DA 81 KM 20 GL 20 D LT 20 0, SITIO ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 63160072215, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7968, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Requerido(a) EXECUTADO: SANDRO BOINA, RUA TELHAL POÇO BISPO, Nº6, 2º E, LISBOA-PORTUGAL 1950 -258, NÃO INFORMADO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Analisando as matrículas dos imóveis verifica-se que a partilha, conforme determinada na sentença, ainda não foi realizada, sendo tal providência essencial para que, somente então, seja possível cogitar a penhora do bem. É que após a divisão o executado passará a deter a totalidade do lote 18/B e uma parte do lote 20/A, o que alterará os limites e confrontações, assim como a área dos bens e a titularidade destes perante o registro de imóveis, ensejando a retificação das matrículas. Ademais, não foram realizadas outras tentativas de recebimento do crédito. Deste modo, considerando a ausência de retificação das matrículas dos bens, aliada à ordem de preferência estampada no artigo 835 do CPC, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002270-76.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Condomínio Requerente indefiro o pedido de penhora do imóvel. Sem prejuízo da determinação supra, analisando o cálculo da execução dos honorários, verifica-se que o patrono inclui juros na atualização do valor da causa, o que não é possível, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido o entendimento do TJRO, vejamos: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição e erro material. Honorários de sucumbência. Valor da causa atualizado. Juros de mora. Não incidência. Os embargos declaratórios têm por objetivo sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. Diante da existência de contradição e erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar os vícios apresentados e entregar a devida prestação jurisdicional. Na atualização do valor da causa para calcular o valor devido a título de honorários de sucumbência é indevida a inclusão de juros de mora no cálculo, porquanto inexiste retardamento no cumprimento de obrigação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809132-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023 (TJ-RO - AI: 08091323020218220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/01/2023) Deste modo, intime-se o exequente para adequar seu cálculo, dele excluindo os juros de mora sobre a atualização do valor da causa. Na oportunidade deverá, ainda, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. Prazo de até 10 dias, sob pena de arquivamento. Com a manifestação, conclusos. Ouro Preto do Oeste, 3 de janeiro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SANDRO BOINA CPF: 422.652.402-06, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 83.885,02 (oitenta e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), atualizado até 27/02/2024.. SENTENÇA Processo: 7002270-76.2020.8.22.0004. Exequente: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA Executado: SANDRO BOINA DECISÃO ID 102506020: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada de R$ 83.885,02 (oitenta e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), mais as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 14 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002270-76.2020.8.22.0004. EXEQUENTE: SILVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 24 DA 81 KM 20 GL 20 D LT 20 0, SITIO ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7968, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 EXECUTADO: SANDRO BOINA, RUA TELHAL POÇO BISPO, Nº6, 2º E, LISBOA-PORTUGAL 1950 -258, NÃO INFORMADO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm Classe: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 456.290,38, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos Vistos. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Retifique-se a autuação processual, a fim de que o patrono da parte autora passe a constar no polo ativo da lide, como exequente. Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada de R$ 83.885,02 (oitenta e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), mais as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Com os cálculos, venham os autos conclusos. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Cópia do presente servirá de carta/mandado de intimação. Ouro Preto do Oeste, 6 de março de 2024 Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002270-76.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Condomínio Requerente SILVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 77122631249, LINHA 24 DA 81 KM 20 GL 20 D LT 20 0, SITIO ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7968, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Requerido(a) SANDRO BOINA, CPF nº 42265240206, RUA TELHAL POÇO BISPO, Nº6, 2º E, LISBOA-PORTUGAL 1950 -258, NÃO INFORMADO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por SILVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA BOINA contra SANDRO BOINA. Narrou a requerente que se divorciou do requerido em 8/11/2016, em processo que correu em Lisboa/Portugal, afirmando que a sentença foi devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirmou que após o divórcio faz jus a 50% dos bens imóveis de propriedade do casal, pleiteando pela extinção do condomínio, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a extinção do condomínio fosse realizada desde logo. Juntou documentos. O Juízo determinou a emenda à inicial, a fim de que a requerente adequasse o valor da causa, bem como demonstrasse sua hipossuficiência financeira (ID 41918859). A requerente adequou o valor da causa e recolheu as custas processuais no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. Foi determinado à autora, ainda, que comprovasse a homologação da sentença perante o STJ, bem como que juntasse cópias atualizadas das matrículas dos imóveis, o que foi devidamente cumprido. O pleito antecipatório foi indeferido (ID 54922739). A tentativa de citação do requerido por meio eletrônico foi infrutífera, razão pela qual foi expedida carta rogatória (ID 60496978). O ato deprecado não foi cumprido porquanto não foi localizado o endereço informado pela parte autora e, ante a notícia de que o demandado reside em Portugal, foi deferida a sua citação por edital, realizada ao ID 80633405. O prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação, razão pela qual a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do requerido, apresentando contestação por negativa geral ao ID 86951684. Ao ID 87502158 o Juízo determinou a complementação do recolhimento das custas processuais, bem como a intimação da autora para informar a maneira como pretende a divisão do imóvel, juntando aos autos cópias atualizadas das matrículas dos imóveis. A autora complementou o recolhimento das custas iniciais, apresentou proposta de partilha aos IDs 90883876, 90883877 e 90883878 e juntou cópias atualizadas das matrículas dos imóveis. Instado, o requerido não se opôs à partilha na forma apresentada pela autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando o processo verifica-se que as partes realizaram acordo na ação de divórcio, relacionando como bens a partilhar os seguintes imóveis: a) Lote nº 18, gleba 20-D, Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto; b) Lote nº 20, gleba 20-D, Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto; Na oportunidade, as partes informaram que os imóveis não possuem casa de morada de família. O acordo foi homologado (ID 53637775) pelo Juízo no qual tramitou a ação de divórcio, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que possa surtir efeitos em solo brasileiro. A pretensão de extinção do condomínio encontra guarida no art. 1.320 do Código Civil, in verbis: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. No caso dos autos, mostra-se pertinente a extinção do condomínio, a fim de que cada parte possa exercer com plenitude o direito de propriedade. O artigo 1.322 do Código Civil determina que “quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. Contudo, registro que tal disposição não se aplica ao caso em tela, eis que não há prova de indivisibilidade do bem. Conforme artigo 87 do Código Civil, bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. No caso dos autos, vislumbra-se que os imóveis não possuem construção de benfeitorias ou outros elementos que possam dificultar a divisão. A divisão não alterará o valor dos imóveis e tampouco causará prejuízo ao uso a que se destinam. Ademais, caberia ao demandado demonstrar a impossibilidade de divisão cômoda do bem. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL DIVISÍVEL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção do condomínio geral é direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo, independente da concordância dos outros condôminos, sendo o imóvel divisível ou não - Cabe à parte requerida comprovar a alegação de impossibilidade de divisão cômoda do bem, nos termos do art. 375, II do CPC. (TJ-MG - AC: 10112110026393002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data de Publicação: 14/08/2020) Deste modo, inaplicável ao caso em tela a previsão do artigo 1.322 do Código Civil, com determinação de venda judicial do bem, eis que a extinção do condomínio poderá ocorrer mediante a divisão cômoda dos imóveis. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. AFASTADA A VENDA JUDICIAL. IMÓVEL RURAL QUE ADMITE DIVISÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO: [...] DIVISÃO CÔMODA: A ação de extinção de condomínio pela alienação dos imóveis se dá entre coproprietários de bem indivisível; portanto, no caso em concreto, não se justifica a alienação judicial de bem divisível, quando a divisão é cômoda. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Mantida a condenação dos apelantes, porquanto vencidos no mérito do pedido de extinção de condomínio para a venda judicial da gleba rural. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O não provimento do apelo implica na observância do § 11 do art. 85 do NCPC, modo pelo qual incide a sucumbência recursal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70076038231, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AC: 70076038231 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2019)(destaquei) A requerente propôs a divisão dos imóveis da seguinte maneira: a) para si uma fração do lote 20-A, correspondente a 30,7490ha e; b) para o requerido, o remanescente do lote 20-A e a totalidade do lote 18B, com área idêntica. Vislumbra-se nas plantas juntadas pela requerente que os lotes são vizinhos, o que viabiliza a partilha na maneira apresentada, não causando prejuízo ao requerido. Ademais, a curadora especial do demandado tomou conhecimento da proposta de partilha apresentada pela requerente e não se insurgiu quanto ao pedido. Deste modo, apesar de não ter pleiteado pela partilha do bem na inicial, mas considerando que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé e, ainda, a ausência de insurgência da parte requerida, não se vislumbra a existência de óbice ao deferimento da partilha conforme requereu a autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de: a) DECLARAR extinto o condomínio existente entre SILVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA BOINA e SANDRO BOINA sobre os seguintes bens imóveis: a.1) Lote 20/A, gleba 20/D, setor 6 do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado no Município de Nova União/RO, medindo 40,1949 ha, matriculado sob o nº 17.111 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; b.1) Lote 18/B, gleba 20/D, setor 6 do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado no Município de Nova União/RO, medindo 21,3031 ha, matriculado sob o nº 17.112 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; b) DETERMINAR a partilha dos imóveis, cabendo à autora uma fração do lote 20-A, correspondente a 30,7490ha e ao requerido o remanescente do lote 20-A e a totalidade do lote 18B, com área idêntica, conforme plantas apresentadas aos IDs 90883877 e 90883878. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Registro que as partes deverão adotar e custear todas as providências administrativas que se fizerem necessárias para o registro da extinção do condomínio e partilha dos imóveis, a fim de que fiquem regularizados perante o Cartório de Registro Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(18)