Execução de Título Extrajudicial 7043283-98.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043283-98.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7043283-98.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, OAB nº MT14992, CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS, OAB nº DF12002 EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 79.451,51 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente pleiteia a citação por edital da parte requerida. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação por meio de Carta ARMP e Mandado, todas infrutíferas. Além disso, as diligências efetuadas por meio dos sistemas judiciais disponíveis não lograram êxito em localizar endereços válidos para possibilitar a citação pessoal da parte requerida. Diante disso, considerando que restaram esgotados todos os meios viáveis de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a Defensoria Pública questiona a validade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte requerida. No decorrer do processo executivo, foram realizadas consultas de endereço utilizando o sistema INFOJUD, sem sucesso, levando à utilização da citação por edital. 2. Conclui-se que a citação por edital é válida, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte requerida. 3. A justificativa para a conclusão é baseada na fundamentação da sentença, que destaca a observância dos requisitos legais para a citação por edital conforme o art. 257 do CPC. As tentativas de localização do requerido por meio do sistema INFOJUD não tiveram êxito, restando a alternativa da citação por edital. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal. A jurisprudência reforça que a parte requerida não pode alegar nulidade da citação por edital se forneceu reiteradamente endereços errados, prejudicando sua própria localização. 4. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005203-08.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 08/07/2024. À CPE: Expeça-se o edital de citação, com observância dos requisitos legais, para prosseguimento do feito. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Expedido o edital, intime-se a parte requerente para recolher as custas para publicação no DJe, salvo se beneficiário da justiça gratuita., Publicado o edital e decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos à Curadoria de Ausentes, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 15 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7043283-98.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS13116, CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS13116, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 17:47

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7043283-98.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS13116, CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS13116, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO INTIMAÇÃO EXEQUENTE - CUSTAS POSTAIS Fica a parte EXEQUENTE intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:17

Publicação

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:48

Outras Decisões

03/03/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:32

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7043283-98.2019.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, OAB nº MT14992, CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS, OAB nº DF12002 EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231, ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 Valor: R$ 79.451,51 DECISÃO requerida: HUMBERTO COHEN LOPES NETO (CPF: 065.150.445-77). Consigno que a resposta pode ser encaminhada a esta unidade judiciária através dos e-mails: [email protected] e [email protected]. Porto Velho - RO, 2 de dezembro de 2024 Muriel Cleve Nicolodi Juíza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO EXEQUENTES: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de endereços junto às empresas de telefonia (VIVO S.A, CLARO S.A, TIM S.A e OI S.A), desde que a parte requerente promova o recolhimento das custas devidas e informe o endereço de envio das intimações das empresas telefônicas. Destaca-se que as custas são atinentes a cada empresa a ser consultada, totalizando, neste caso, quatro custas relativas às diligências. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas, sendo uma para cada empresa a ser consultada, bem como indique o endereço de envio, seja físico ou eletrônico, afim evitar eventuais erros na execução da diligência. Recolhidas as custas e informado o endereço de remessa, expeça-se e encaminhe-se o ofício aos órgãos e empresas indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, para que forneçam informações quanto aos endereços cadastrados em nome da parte

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7043283-98.2019.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, OAB nº MT14992, CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS, OAB nº DF12002 EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231, ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 Valor: R$ 79.451,51 DECISÃO EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO EXEQUENTES: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação por edital da requerida. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte requerente, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Ressalto que, na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da(s) parte(s) requerida(s) - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 10 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7043283-98.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS, OAB nº DF12002, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, OAB nº MT14992 EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231, ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 103886012, alegando que há contradição, visto que, embora haja advogado habilitado, não houve a juntada de procuração. Intimada, a parte requerida não se manifestou. Recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica que dê especial relevância para o desate da lide. No caso, com razão a parte exequente, uma vez que a contestação está desacompanhada da devida procuração (ID's 32575374 e seguintes). Posto isso, acolho os embargos de declaração, para reconhecer a contradição, contudo, indefiro o pedido de pesquisa no Sisbajud, considerando que já houve tal pesquisa (ID 59609469). Ademais, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para apresentar a procuração, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de exclusão e responsabilidade pelas despesas e danos decorrentes de sua atuação indevida - art. 104, §2º do CPC. Caso seja apresentada a procuração no prazo assinalado, considerando não haver prejuízos às partes, serão convalidados os atos praticados pelo patrono. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 13 de maio de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7043283-98.2019.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231, ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 Valor: R$ 79.451,51 DECISÃO EXECUTADO: HUMBERTO COHEN LOPES NETO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A ação de execução de título executivo extrajudicial foi promovida pelo credor primitivo contra o devedor inadimplente e, no curso da tramitação processual, ocorreu a cessão integral do crédito excutido para terceiro, que requereu sua habilitação no polo ativo em substituição ao exequente. A anuência do executado é irrelevante para que se opere a substituição de parte no processo de execução, porque a regra específica do art. 778, § 1º, III, do CPC não estabelece como requisito, diversamente da norma geral do art. 109, § 1º, do mesmo Código, aplicável ao processo imediatamente de conhecimento, que estipula como condição o assentimento da parte executada para que ela ocorra. Portanto, comprovada a cessão integral do crédito materializado na cédula de crédito bancário que aparelha a execução, cumprindo todos requisitos, e aferido que o cessionário está regularmente qualificado e representado processualmente, DEFIRO sua habilitação no processo de execução em curso no polo ativo em substituição ao credor primitivo, que ajuizou a ação de execução. À CPE para realizar a retificação do polo ativo. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Porto Velho - RO, 11 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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Todas as movimentações(571)

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