Precatório 0805436-83.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805436-83.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:00

Publicação

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0805436-83.2021.8.22.0000. REQUERENTE: AFRODITE HATZINAKIS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O juízo da execução determinou que, quando do pagamento deste precatório, se faça o depósito do montante a título de honorários contratuais e sucumbenciais em conta judicial vinculada aos autos nº 7072914-19.2021.8.22.0001 (Id. 23867241). Dito isso, à COGESP para as anotações necessárias para o cumprimento da decisão judicial. Com relação à petição id. 23189215, na qual Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados requerem que eventuais pagamentos sejam obstados até ulterior deliberação do juízo da execução deste precatório, bem como com o fito de resguardar o cumprimento e efetividade da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, as providências necessárias já foram determinadas nesta decisão. Dê-se ciência. Porto Velho, 5 de junho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 05:57

Mero expediente

06/06/2024, 05:57

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 10:12

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:01

Publicação

21/02/2024, 03:10

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805436-83.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Afrodite Hatzinakis. A parte credora concordou (Id. 21626351), ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$ 4.613,66, decorrente de erro nos parâmetros de atualização e na apuração da Taxa Selic. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$ 504.904,59 sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 21889010). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a impugnação do ente devedor se refere ao valor total do precatório, e que o valor da superpreferência é somente o limite de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Assim, solicitou autorização para o pagamento do limite superpreferencial (Id. 21914342). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 21105010, no tocante ao pagamento à parte credora. Quanto aos honorários contratuais, cumpre tecer algumas considerações. Na decisão de id. 21105010 foi determinado que oficiasse o juízo de primeiro grau para ciência e providências necessárias quanto a determinação de retificação do beneficiário dos honorários contratuais de forma individualizada, considerando a pluralidade de credores e precatórios expedidos. A celeuma decorre do fato de que os honorários contratuais vieram destacados em favor de Márcio Melo Nogueira e o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre a parte credora e Nogueira e Vasconcelos Advogados, CNPJ 07.073.649/0001-81. Verifica-se que em agosto de 2023 a Coordenadoria de Gestão de Precatórios encaminhou o ofício (Id. 21181265), não havendo resposta até o momento. Oficie-se, novamente, o juiz de primeiro grau para que, em dez dias indique o beneficiário dos honorários contratuais, e se o caso determine a retificação do precatório. Encaminhe-se em conjunto os documentos de id. 12515131 - pág. 1 (procuração), 12515136 (contrato), 12515173 (requisição) e 17475738 (petição). Desde já, restando silente, encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ para que tome ciência, bem como as providências cabíveis. Suspenda-se o pagamento proporcional dos honorários contratuais destacados até que sobrevenha decisão do juízo da execução. Libere-se o valor proporcional da parte credora. Lado outro, considerando que se aguarda a manifestação do referido juízo, revogo em parte a decisão de id. 19509700, que deferiu o pedido de retificação dos dados bancários para recebimento dos honorários contratuais, para constar os dados bancários do advogado Diego de Paiva Vasconcelos, até que sobrevenha decisão do juízo da execução. Dê-se ciência. Porto Velho. 11 de dezembro de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Vice Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Precatório Polo Ativo: AFRODITE HATZINAKIS ADVOGADOS DO

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805436-83.2021.8.22.0000. REQUERENTE: AFRODITE HATZINAKIS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 17739907, foi determinado que oficiasse o juízo da execução para indicar o beneficiário dos honorários contratuais, e se o caso, determinar a retificação destes autos. Em resposta, o juízo encaminhou despacho com o seguinte teor: DESPACHO Considerando o teor do documento de id 91815477 (Ofício nº 2833 / 2023 - COGESP/PRESI/TJRO), informe-se à COGESP que o ofício mencionado foi respondido, por meio do despacho de id 88630897, conforme comprovante do malote digital de id 90494978. Para evitar a vinda de outros ofícios a estes autos com a mesma finalidade, reencaminhe-se o despacho/ofício de id 88630897, com cópia deste despacho também. Verifica-se que o despacho de id. 88630897 mencionado pelo juízo determina: DESPACHO À CPE para que oficie-se a COGESP a fim de que retifique-se o precatório de Nº 0805446-30.2021.8.22.0000, para a conta do patrono já constituído nos autos, qual seja o Dr. Diego de Paiva Vasconcelos, Banco do Brasil, Agência Nº3796-6, C/C 5645-6, Títular: Diego de Paiva Vasconcelos, CPF Nº510.233.772-68. Prazo: 05 (cinco) dias. Desse modo, a determinação que faz referência se refere ao precatório nº 0805446-30.2021.8.22.0000, e não a este. Registre-se que no processo de execução nº 0038065-24.2007.8.22.0001 há pluralidade de credores, sendo expedidos precatórios individuais. Assim, se faz necessário que a determinação de retificação do precatório seja comunicada de forma individualizada, uma vez que se tratam de credores distintos, e principalmente, para que haja o correto cumprimento da decisão judicial. Dito isso, oficie-se o juízo de primeiro grau para ciência desta decisão, e providências necessárias, em dez dias. Aguarde-se a resposta do juízo nos respectivos precatórios. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

24/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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