Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7000490-45.2022.8.22.0000 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7000490-45.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/10/2024, 07:45

Definitivo

04/10/2024, 10:08

Documento (Certidão)

04/10/2024, 10:07

Documento (Certidão)

04/10/2024, 10:01

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2024, 09:59

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:16

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:53

Petição

13/09/2024, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:59

Publicação

13/09/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000490-45.2022.8.22.0000. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CELIO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO DO REU: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A SESSÃO DE JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA No dia 12 de setembro de 2024, autos nº 7000490-45.2022.8.22.0000, na sala de audiência da Vara da Auditoria Militar de Rondônia, após as formalidades legais, conforme ata em anexo, o juiz de direito relatou o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, §5º, CF c/c art. 435, CPPM), nos seguintes termos. RELATÓRIO DO JUIZ DE DIREITO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou o policial militar, 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus, qualificado nos autos, imputando-lhe o desaparecimento, consunção ou extravio de arma ou munição, na modalidade culposa, previsto no artigo 265, na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar c/c art. 9º, inciso II, alínea ‘e’, também do Código Penal Militar, porque, pois segundo a denúncia, no dia 20/05/2022 em Jaru/RO, o acusado “em serviço, extraviou e fez desaparecer, culposamente, 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela”. Prossegue a denúncia mencionando que restou apurado que neste dia, por volta das 18h, o acusado: (...) se deslocou até o 8º BPM e fez cautela de duas placas de colete tamanho P, uma pistola PT 100 Plus, dois carregadores e trinta munições de ponto 40 e, após se deslocou até a sua residência, localizada na Rua Manoel Mariano da Silva, nº 942, Bairro Savana Park, em Jaru/RO (Obs.: quando lançar no módulo omitir o endereço residencial do policial). Em seguida, por volta de 19h30min, saiu de sua residência, levando consigo sua esposa, a qual foi deixada na casa de uma colega de trabalho, na Rua Mato Grosso, nº 1250, Setor 02 e, depois, seguiu ao seu local de trabalho, para o 8º BPM e, após ao Ciretran. Que enquanto aguardava o pronto do efetivo do Ciretran, foi alertado pelo policial militar AL SGT PM MORAES, que sua pistola estava sem o carregador, quando então, percebeu a falta do carregador e das munições. Afirma ainda que o acusado “deu causa para o desaparecimento do material bélico, porque deixou de empregar a devida cautela, atenção e diligência, a que estava obrigado em face das circunstâncias”, agindo de forma negligente “já que foi displicente com o carregador e as munições da corporação, não se preocupando para a guarda e vigilância do bem público que estava sob sua responsabilidade, durante os trajetos realizados, vindo estes a serem extraviados, durante tais deslocamentos”. Ao final, menciona que o carregador foi localizado em 22/05/2022 pelo Sr Marlon dos Anjos Batista, na Rua Tiradentes, em frente à igreja Presbiteriana Renovada, em Jaru/RO e entregue na 1ª CIA/8º BPM (ID 88297914). Denúncia recebida em 24/03/2023 (ID 88709022), instruída com IPM- RGF n° 22.01.4546 instaurado pela Portaria nº 3/2022/PM-8BPMP6 de 31/05/2022, contendo, dentre outras, as seguintes peças: Parte nº 17603/2022/PM-8BPM1CIA2PEL5GP (ID 83236077 - Pág. 7), Parte Especial nº 695/2022/PM-8BPM1CIAOPERACIONAL (ID 83236077 - Pág. 9-10), Informação nº 1/2022/PM-8BPM1CIAPMCMT (ID 83236077 - Pág. 11), Boletim de Ocorrência nº 3157200463 registrado em 20/05/2022 (ID 83236077 - Pág. 12-13), Escala de serviço (ID 83236077 - Pág. 15-17), livro de cautela (ID 83236077 - Pág. 18-20), tabela de preços CBC Munições (ID 83236077 - Pág. 24-25), termo de compromisso de ressarcimento (ID 83236077 - Pág. 29), documento de arrecadação de receitas estaduais - DARE no importe de R$157,20 (ID 83236077 - Pág. 30-31), relatório (ID 83236077 - Pág. 36-38), homologação (ID 83236077 - Pág. 39-40) e laudo de perícia criminal nº 0422/2022/CRRIM-JAR/POLITEC/RO (ID 88220323 - Pág. 11-19). Citação realizada (ID 89585456). Constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação (ID 91338598). Preliminares rejeitadas, conforme decisão ID 95238045, publicada em 29/08/2023, sem impugnação. Durante a instrução processual, inquiriu-se, por videoconferência, pela plataforma Google Meet, as testemunhas 3º Sgt PM Gigiriver Figueiredo da Silva, CAP PM Watson Lima de Souza, 3º Sgt PM Krause Marques da Silva Neto, 3ºSgt SGT PM Enock Oliveira da Silva, Marlon dos Anjos Batista e 3º Sgt PM Charles de Souza Moraes (ID 99222308). Interrogatório (ID 99222308). As gravações das audiências foram disponibilizadas no sistema “DRS Audiências”. Na fase do art. 427 do CPPM, sem pedido de diligências pelas partes (item 8 - Ata de Audiência ID 99222308). Por memoriais, o Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, requereu seja julgado improcedente o pedido contido na denúncia, para absolver o policial militar, 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus, pela prática do crime descrito no artigo 265 cc 266, ambos do Código Penal Militar, por entender não constituir o fato infração penal (artigo 439, alínea ‘b’ do CPPM (ID 99715093). A defesa pugnou pela absolvição do acusado por entender que não há provas suficientes para sustentar a acusação (ID 102413953). Sessão de julgamento designada para hoje (ID 107046167). Em debates orais, o Ministério Público e a Defesa reforçaram as alegações finais escritas. Após, não havendo réplica nem tréplica, passou o Conselho Permanente de Justiça a decidir em sala aberta, com anuência do réu, Ministério Público e Defesa. VOTO DO JUIZ DE DIREITO I - PRELIMINARES Não há preliminares arguidas, razão pela qual passo à análise do mérito. II - MÉRITO Imputa-se ao acusado o delito de desaparecimento, consunção ou extravio na modalidade culposa. Antes de abordar o crime de extravio culposo, cumpre destacar que a Lei nº 14.688/23 trouxe significativas alterações ao CPM, visando corrigir possíveis erros de interpretação. Destaco, p.ex., que no crime de desaparecimento, consunção ou extravio houve a inclusão do termo “outros equipamentos militares”, em substituição a “engenho de guerra motomecanizado”, refletindo assim a adaptação da legislação, para garantir maior proteção aos bens militares. Também substituiu o termo “funcionário” por “servidor público” nos delitos de desacato, peculato-furto, peculato-culposo, violação de correspondência, abuso de confiança, patrocínio indébito (advocacia administrativa), tráfico de influência, exploração de prestígio. A respeito do conceito de militar, tratou de excluir pessoas incorporadas às forças armadas, por incorporada a instituição militar ou nela matriculada (art. 22, CPM). Embora não se aplique ao caso concreto, registro que a novel legislação, quanto ao crime de extravio culposo (265 cc 266), alterou a pena imposta ao oficial, para excluir a suspensão do exercício do posto, reforma. Agora só cabe a pena privativa de liberdade de detenção. Isso implicou na revogação expressa das alíneas ‘f’ e ‘g’, do artigo 55 (penas principais) e 64 (pena de suspensão do posto, graduação, cargo ou função). Passo ao caso concreto, com foco na redação do artigo 265 cc 266, vigente à época do fato, vale dizer, anterior às alterações inseridas pela Lei 14.688/2023. Trata-se de extravio culposo de 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, capitulado na peça acusatória no art. 265 cc 266 do Código Penal Militar: “Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave” (doloso). A modalidade dolosa vem prevista no art. 266 do Código Penal Militar: Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis (6) meses a dois (2) anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um (1) a três (3) anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma (culposo). Na forma culposa, após a alteração inserida pela Lei nº 14.688/2023, a pena é detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resultar lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa (art. 266, CPM). Quer dizer, não há mais distinção de pena para Praça ou Oficial. Registre-se, para a Praça nada alterou. O elemento objetivo do tipo é extraviar (perder, desviar, sumir ou fazer, dar outra destinação, dar destinação incerto e não sabido à coisa), consumir (corroer, destruir, gastar, abater, utilizar, usar, extinguir) e fazer desaparecer (ausência, tornar a coisa inalcançável). A culpa lato sensu repousa na negligência (desatenção, descuido), imprudência (falta de cautela, precipitação) e imperícia (inaptidão técnica). A imprudência é a quebra de dever de cuidado mediante ação, enquanto a negligência é a quebra de dever de cuidado mediante omissão. Já a imperícia é a quebra do dever de cuidado resultante de inobservância de norma técnica de arte, profissão ou ofício. Stricto sensu é a previsibilidade, ou seja, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível, pois não empregou a cautela, atenção ou diligência, exigível (art. 33, II, CPM). Exige-se a demonstração da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em todo crime, nexo causal. Aquele que der causa ao resultado (extravio), por ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia, responderá pelo crime (art. 29 cc 265 e 266 do CPM). Para mensurar a culpa há de se buscar algum parâmetro objetivo e normativo de prudência exigível, naquelas circunstâncias, de um homem médio, policial militar diligente. A Lei 10.826/03 (art. 6º, II e § 1º), regulamentada pelo Decreto 9.847/2019, vigente à época do fato (a partir de 25/06/2019), garante o porte de arma aos policiais militares, mas remete à norma específica da corporação. Em Rondônia quem disciplina a aquisição, cadastro, registro e porte de arma de fogo aos policiais da PM e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (art. 50, IV, alínea ‘m’, § 9º do Decreto-Lei nº 09A/1982), a Resolução nº 162, de 14/12/2004, publicada no DOE n. 173, de 21/12/04, a Resolução nº 187, de 24/10/12, publicada no DOE n. 2093, de 06/11/12, a Resolução nº 148 de 16/10/2002 e a Resolução nº 203, de 03/12/2015 (D-10-PM), que revogou a Resolução nº 194/2013. Incontroverso que 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, pertencem ao acervo da Polícia Militar do Estado de Rondônia e foram acautelados pelo acusado, conforme consta no Livro de Cautela da Reserva de Armamento do 8º BPM. Extrai-se dos autos que no dia 20/05/2022 o acusado estava escalado de serviço na Operação Lei Seca e por volta das 18h00, para se adiantar e evitar filas e atrasos, esteve no quartel do 8º BPM para cautelar 01 (uma) pistola cal..40, 02 (dois) carregadores e 30 (trinta) munições na Reserva de Armamento. Do material recebido foram extraviados, no mesmo dia (20/05/2022), 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, que estavam sob sua responsabilidade. É sobre o extravio que recai a denúncia. Apenas para contextualizar, antes de aprofundar ao caso concreto, pontuo que em casos de extravio de carregador municiado, este juízo passou a adotar no ano de 2020 o posicionamento de rejeitar a denúncia em razão do ressarcimento, a exemplo das ações penais militares nº 0004363-32.2019.8.22.0501 e 0004639-63.2019.8.22.0501. No entanto, contra referidas decisões houve a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público, que foram providos, com a seguinte ementa: Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Extravio culposo de munições. Conduta típica. Ressarcimento. Conduta que contribui para o extravio de munições encontra adequação típica no art. 265 c/c art. 266 do CPM. Ressarcimento ao erário não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal inerente ao extravio culposo de munições. Recurso em Sentido Estrito, Processo no 0004639-63.2019.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Criminal, Relator do Acórdão: Juiz Jorge Leal, Data de julgamento: 01/07/2021 Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Extravio de munição na forma culposa. Arts. 265 e 266 do Código Penal Militar. Insignificância. Não incidência na seara militar. Recurso da acusação provido. 1. Se há indícios de autoria e a materialidade do tipo penal de extravio de material bélico na forma culposa, a instauração da ação penal é medida que se impõe, nos termos do art. 77 do CPPM. 2. O princípio da insignificância não se aplica à seara militar. Inteligência da Súmula no 599 do STJ. Recurso em Sentido Estrito, Processo no 0004363-32.2019.8.22.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: José Antônio Robles, Data de julgamento: 28/05/2021 Embora os recursos tenham determinado o recebimento da denúncia e processamento do feito, destacou-se nos relatórios que: (...) entendo que os elementos até aqui verificados são suficientes e satisfatórios para receber a denúncia ofertada. (...) Por fim, destaco que a presença dos requisitos para o recebimento da denúncia não implica em automático juízo de condenação em desfavor do recorrido, mas tão somente em juízo de delibação e somente após este é que se apura a reprovabilidade de eventual conduta delituosa. (...) (trecho do relatório do RESE 0004363- 32.2019.8.22.0501). grifei Portanto, satisfeitos os sobreditos requisitos legais, não cabe ao juiz aprofundar-se no exame probatório, até porque a existência ou não do crime constituirá o próprio mérito da demanda. Demais ponderações são pertinentes à valoração da conduta, inconcebível neste momento processual, e devem ser devidamente sopesadas sob o fundamento do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo de cognição exauriente. (...). (trecho do relatório do RESE 0004639-63.2019.822.0501). grifei In casu, a denúncia foi recebida, o feito processado e hoje levado a julgamento. Fica o registro. O extravio ou desaparecimento é fato noticiado na Parte Especial nº 17603/2022/PM-8BPM1CIA2PEL5GP, subscrita pelo acusado, na qual consta que no dia 20/05/2022, ao atuar na Operação Lei Seca, realizada na cidade de Jaru/RO, compareceu ao 8º BPM, por volta das 18h00, onde recebeu duas placas de colete tamanho P, uma pistola PT100 Plus, dois carregadores Plus e trinta munições de calibre.40. Após, deslocou-se para sua residência e posteriormente para o Batalhão, onde foi alertado, pelo AL SGT PM Moraes, de que sua pistola estava sem o carregador. Imediatamente, com o SD PM Soares, realizou o percurso anterior na tentativa de localizar o carregador, sem sucesso. Ao final, informou o ocorrido ao Comandante da 1ª CIA, CAP Watson, e à Central. O incidente ocorreu na data mencionada e a comunicação oficial foi registrada em 23 de maio de 2022. Além da Parte Especial a situação foi noticiada no Boletim de Ocorrência nº 3157200463 (ID 88220323 - Pág. 12 - 13). Dias depois, em 22/05/2022, o carregador extraviado foi localizado, conforme registrado na Parte Especial nº 695/2022/PM-8BPM1CIAOPERACIONAL, subscrita pelo 3º SGT PM RE 100075160 Figueiredo. O Oficial relatou que, por volta das 22h00, o cidadão Marlon dos Anjos Batista compareceu no Batalhão e entregou um carregador de pistola PT 100, calibre.40, pertencente ao acervo da SESDEC/RO, número de série SEX43522, desmuniciado. Segundo o declarante, o objeto foi encontrado na Rua Tiradentes, em frente à Igreja Presbiteriana Renovada, já sem munições. Após a coleta dos dados do cidadão, o carregador foi entregue na reserva de armamento sem outra informação adicional sobre o fato (ID 83236077 - Pág. 9). Autoria. No interrogatório, o acusado não admite os fatos conforme estão descritos na denúncia. Explicou que, na noite da operação Lei Seca, compareceu antecipadamente no quartel, com o objetivo de evitar aglomerações e garantir que chegasse no horário correto ao Detran, acautelou sua arma e foi para sua residência, antes do início da operação, como já era de seu costume, para evitar atrasos. Antes de retornar ao serviço, levou sua esposa à casa de uma amiga, como ela havia pedido. Após chegar ao quartel, pouco antes da preleção, o AL SGT PM Moraes avisou que sua pistola estava sem o carregador. Ele verificou dentro da viatura, mas não encontrou o item. Então, juntos refizeram todo o trajeto, mas não conseguiram localizar o carregador. O acusado afirmou que, diante da situação, informou o fato imediatamente ao seu comandante, CAP PM Watson e relatou o ocorrido e as medidas adotadas para tentar localizar o material extraviado. Questionado sobre a causa do extravio do carregador, atribuiu o incidente à facilidade com que as armas do quartel podem se desprender de seus carregadores, acrescentando que já havia vivenciado uma situação semelhante quando trabalhava em Palmares e Colina Verde, durante a abordagem de um infrator. Segundo ele, nessa ocasião, o carregador caiu no chão enquanto algemava o indivíduo, alguém o pegou e jogou no mato. Percebeu a ausência do carregador e diligenciou para localizá-lo. Destacou que as armas utilizadas no quartel possuem um sistema de trava sensível, que permite que o carregador se desprenda com facilidade, ao menor toque ou movimento, reforçando a possibilidade de que o extravio do carregador tenha ocorrido de maneira semelhante, sendo que algumas armas possuem essa falha no sistema. Finaliza informando que dia dos fatos utilizava seu coldre e efetuou o ressarcimento das munições (Interrogatório 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus - ID 99222308). A cautela da arma foi feita pelo armeiro, 3º SGT PM Enock Oliveira da Silva, que estava de serviço no dia da operação Lei Seca, acautelando para o acusado uma pistola 40 plus, dois carregadores e 30 munições. Explicou que, mais tarde, foi informado de que o acusado havia perdido um dos carregadores. A perda foi notada por outro policial durante a missão. O carregador foi encontrado próximo à Igreja Presbiteriana, mas estava sem as 15 munições. No dia do extravio, o acusado estava de moto e não viu quando ele guardou o material acautelados. (Testemunha 3º SGT PM Enock Oliveira da Silva - IDs 83236077 - Pág. 26) Quem identificou que carregador não estava na arma foi o 3º SGT PM Moraes, que na noite da operação Lei Seca, ao verificar seu celular e passar por trás do sargento, percebeu que a arma do acusado estava sem o carregador. Informou ao acusado sobre a falta e questionou se ele havia perdido ou esquecido o carregador. O acusado, ao verificar, confirmou que o carregador estava ausente e foi procurar na viatura, sem sucesso. Em seguida, saíram na busca do carregador extraviado (Testemunha 3º SGT PM Charles de Souza Moraes - IDs 83236077 - Pág. 28 e 99222308) A testemunha, 3º SGT PM Krauze Neto, estava de serviço na data em que o carregador foi perdido, sendo acionado pelo supervisor para registrar o extravio do carregador. Realizou o registro, coletou e transcreveu as informações fornecidas pelo acusado. Mencionou que o acusado acreditava que o carregador tinha se extraviado no trajeto entre o Batalhão e a residência da sogra ou esposa, após a formalização da cautela do armamento e que a falta do carregador foi detectada por outro policial durante a missão. Em resposta às perguntas sobre possíveis falhas mecânicas nas pistolas, afirmou não ter conhecimento sobre tais queixas (ID 99222308). Alguns dias depois, o carregador desmuniciado foi localizado pela testemunha Marlon. Em juízo declarou que estava indo para a igreja e encontrou o material na beira da estrada, mas não sabia que era se tratava de um carregador. Mencionou que consultou seu tio, que é Bombeiro Militar, e este lhe informou que, por ter o nome da SESDEC gravado no carregador, era provável que pertencesse à Polícia Militar, razão pela qual efetuou a entrega do carregador na polícia militar (IDs 83236077 - Pág. 27 e 99222308). O 3º SGT PM Figueiredo declarou que não estava presente no momento da perda do carregador e das munições do acusado, mas soube do ocorrido em razão da localização do item, porque estava de serviço, quando um cidadão se aproximou da viatura e informou ter encontrado um carregador sem munições. Após receber o carregador, registrou os dados do cidadão, qualificando-o, e entregou o carregador na reserva de armamento, seguindo as instruções do Oficial de Dia. Devido à ausência de numeração visível, não foi possível identificar a origem do carregador e reforçou que o mesmo estava vazio. Ao final confirmou que já ocorreram falhas mecânicas, que levou o carregador a se desprender da arma. (ID 99222308). O CAP PM Watson disse que o acusado prestou as mesmas informações sobre o extravio, inclusive acreditava que o equipamento poderia ter caído durante o trajeto realizado de moto. Além disso, confirmou que um carregador desmuniciado foi entregue ao 3º SGT PM Figueiredo, por um cidadão. Declarou que, embora o carregador tenha se desprendido da pistola, eventos semelhantes podem ocorrer, devido a falha mecânica na pistola e confirmou que o acusado ressarciu as munições perdidas no incidente (ID 99222308 ) Conforme o Termo de Compromisso de Ressarcimento, o acusado se comprometeu e ressarciu o valor de R$ 157,20 (cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos), correspondente ao extravio de 15 (quinze) munições CBC.40SW EXPO 155GR GOLD HEX A, conforme DARE (ID 83236077 - Pág. 29 e 31). A arma pistola semi-automática, marca Taurus, modelo PT 100, calibre.40, série SEX43561 foi periciada. O exame incluiu a análise das características da arma, que se mostrou em perfeitas condições. Os testes de eficiência do mecanismo da trava do carregador foram realizados, tanto com a arma quanto com o carregador. Com base nas observações e testes realizados, o perito criminal concluiu que a pistola está eficiente para os fins a que se destina. Portanto, atende aos requisitos esperados para seu uso (ID 88220323 - Pág. 13-19). Para o tipo penal sob comento somente o extravio das 15 (quinze) munições interessa. Pois bem! De plano não vislumbro tenha o acusado agido com falta de cuidado objetivo, mas se trata de uma de fatalidade. Creio que qualquer policial diligente, naquelas condições, adotaria a mesma postura que o acusado. Segundo a denúncia, o réu agiu de forma negligente “já que foi displicente com o carregador e as munições da corporação, não se preocupando para a guarda e vigilância do bem público que estava sob sua responsabilidade, durante os trajetos realizados, vindo estes a serem extraviados, durante tais deslocamentos”. Entendo que o acusado não foi negligente. No aspecto do cuidado objetivo (dever de cuidado necessário), vale dizer, a conduta exigível de um policial médio, inteligente e prudente, não vislumbro possa o réu ter negligenciado com o transporte e guarda do carregador municiado. Somente é punido a título de culpa quando a comparação entre a conduta padrão e a conduta realizada é divergente, que não é o caso. Não se trata de um policial militar que guardou o carregador e as munições em local não seguro, deixando-os ao abandono ou afastando-se dele, mas carregava a pistola consigo, no coldre, que conforme instrução seria até o coldre de polímero adquirido por ter maior segurança. A acomodação do material bélico se deu de forma regular, adotando-se os cuidados necessários para a guarda e transporte do armamento e munições. Diante do contexto fático apresentado, é possível concluir pela inexistência de negligência ou imprudência por parte do acusado que adotou os cuidados normais esperados de um policial militar em serviço. Acautelou adequadamente o armamento e munições, conforme os procedimentos padrões, guardou sua arma no coldre durante o trajeto de retorno ao quartel, para iniciar o serviço, assegurando que o equipamento estivesse sob sua responsabilidade. Contudo, o desprendimento do carregador ocorreu de maneira imprevista e fora do controle imediato do acusado, o que evidencia a ausência de falha consciente no dever de cuidado. A arma, apesar de estar devidamente acomodada em seu coldre, apresentou um desprendimento acidental do carregador, algo que o próprio acusado menciona como uma característica de sensibilidade no sistema de travamento de algumas armas. A imprevisibilidade do incidente, somada ao fato de que o carregador foi extraviado durante um deslocamento e não durante uma ação negligente ou descuidada, reforça a ideia de que a situação configura uma fatalidade e não uma conduta reprovável. Prova disso é que, ao ser alertado sobre a falta do carregador, imediatamente refez todo o trajeto percorrido na tentativa de localizá-lo, demonstrando claramente que agiu com diligência ao tomar todas as providências cabíveis para solucionar o problema. O extravio se deu em razão do tráfego da motocicleta, que somado a uma sensibilidade do sistema de travamento do carregador na pistola, pode ter contribuído para desacoplar o carregador. Aliás, os colegas mencionam que este tipo de pistola apresenta essa falha no sistema de travamento do carregador, sensível ao menor toque ou impacto. Penso que houve uma fatalidade, nada mais. Ora, creio que qualquer policial militar agiria da mesma forma, portanto não vislumbro comportamento culposo. Por falta de outros elementos, a causa do extravio de munições não pode ser atribuída a título de culpa ao réu. Seja no âmbito normativo ou fático objetivo, nada se pode questionar sobre a conduta do acusado, o que exclui a culpa. Vale dizer, não se extrai do conjunto probatório a previsibilidade objetiva do resultado, ruindo a adequação típica atribuída ao policial. Nesse sentido: RECURSO MINISTERIAL. EXTRAVIO CULPOSO DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DELITUOSO NÃO COMPROVADO. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Para configuração de delitos culposos é mister comprovar que, além da inobservância do dever objetivo de cuidado, há nexo causal entre a conduta e o resultado produzido e se este era, ao momento da ação culposa, objetivamente previsível. Ônus do qual o Parquet das Armas não conseguiu se desincumbir, no presente caso. II - Não há que abraçar a tese da culpa colateral em delito culposo, tampouco no caso presente, em que sobressai dúvida insolúvel quanto à autoria delitiva. III - Sentença absolutória mantida à unanimidade. (STM - AP: 00001022920117030303 RS, Relator: Fernando Sérgio Galvão, Data de Julgamento: 05/11/2015, Data de Publicação: Data da Publicação: 23/11/2015 Vol: Veículo: DJE) grifei Em casos semelhantes o TJRO trilhou pela manutenção da absolvição: Crime militar. Extravio culposo de arma. Dever de cuidado. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição. Apelação não provida. A condenação pelo crime de extravio culposo de arma prescinde da prova inequívoca de ter o acusado agido de forma imprudente, negligente ou imperita. Não demonstrado o elemento subjetivo necessário, impõe-se a sua absolvição. Apelação, Processo no 0014404-39.2011.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 02/09/2014 - grifei Crime militar. Arma de fogo. Extravio culposo. Negligência. Furto. Ressarcimento ao erário. Absolvição. A ausência de constatação da culpa na conduta do apelado, assim como o ressarcimento integral do dano ao erário constituem elementos que possibilitam a absolvição do apelado pelo delito de extravio de armamento. Apelação, Processo no 0007571-68.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/06/2014 - grifei Estamos diante de infortúnio e não de crime militar de extravio culposo, favorecido por circunstância que não se pode considerar previsível, não naquelas condições, sendo excessivo atribuir-lhe falta de cuidado, bem como considerar previsível o fato, na forma como os fatos se deram, o que reclama a sua absolvição, por não constituir o fato infração penal, conforme disposto no art. 439, alínea 'b' do Código de Processo Penal Militar (CPPM). É como voto. III – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO (art. 435, CPPM). Após deliberação, em sessão aberta, o Conselho Permanente de Justiça à unanimidade, julga improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver o policial militar 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus, qualificado nos autos, da imputação de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, constante na denúncia e tipificada no artigo 265 cc 266, ambos do Código Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea ‘b’ do CPPM e artigo 386, inciso III do CPP, nos termos do voto do juiz de direito relator. IV – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, o Conselho de Permanente de Justiça, à unanimidade, JULGA IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o acusado, policial militar 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus qualificado nos autos, da imputação de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, constante na denúncia e tipificada no artigo 265 cc 266, ambos do Código Penal Militar, do Código Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea ‘b’ do CPPM e artigo 386, inciso III do CPP, nos termos do voto do juiz de direito relator. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar da presente sentença, para as anotações devidas. Após, arquive-se. Considerando que a sessão por videoconferência somente o juiz de direito assinará o voto, disponibilize cópia às partes, demais membros do CPJ e ao réu, em PDF, via WhastApp ou e-mail. Publicada na presente sessão, às 10h00, saindo os presentes intimados. Porto Velho/RO, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 12:12

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12/09/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000490-45.2022.8.22.0000. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CELIO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO DO REU: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A SESSÃO DE JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA No dia 12 de setembro de 2024, autos nº 7000490-45.2022.8.22.0000, na sala de audiência da Vara da Auditoria Militar de Rondônia, após as formalidades legais, conforme ata em anexo, o juiz de direito relatou o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, §5º, CF c/c art. 435, CPPM), nos seguintes termos. RELATÓRIO DO JUIZ DE DIREITO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou o policial militar, 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus, qualificado nos autos, imputando-lhe o desaparecimento, consunção ou extravio de arma ou munição, na modalidade culposa, previsto no artigo 265, na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar c/c art. 9º, inciso II, alínea ‘e’, também do Código Penal Militar, porque, pois segundo a denúncia, no dia 20/05/2022 em Jaru/RO, o acusado “em serviço, extraviou e fez desaparecer, culposamente, 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela”. Prossegue a denúncia mencionando que restou apurado que neste dia, por volta das 18h, o acusado: (...) se deslocou até o 8º BPM e fez cautela de duas placas de colete tamanho P, uma pistola PT 100 Plus, dois carregadores e trinta munições de ponto 40 e, após se deslocou até a sua residência, localizada na Rua Manoel Mariano da Silva, nº 942, Bairro Savana Park, em Jaru/RO (Obs.: quando lançar no módulo omitir o endereço residencial do policial). Em seguida, por volta de 19h30min, saiu de sua residência, levando consigo sua esposa, a qual foi deixada na casa de uma colega de trabalho, na Rua Mato Grosso, nº 1250, Setor 02 e, depois, seguiu ao seu local de trabalho, para o 8º BPM e, após ao Ciretran. Que enquanto aguardava o pronto do efetivo do Ciretran, foi alertado pelo policial militar AL SGT PM MORAES, que sua pistola estava sem o carregador, quando então, percebeu a falta do carregador e das munições. Afirma ainda que o acusado “deu causa para o desaparecimento do material bélico, porque deixou de empregar a devida cautela, atenção e diligência, a que estava obrigado em face das circunstâncias”, agindo de forma negligente “já que foi displicente com o carregador e as munições da corporação, não se preocupando para a guarda e vigilância do bem público que estava sob sua responsabilidade, durante os trajetos realizados, vindo estes a serem extraviados, durante tais deslocamentos”. Ao final, menciona que o carregador foi localizado em 22/05/2022 pelo Sr Marlon dos Anjos Batista, na Rua Tiradentes, em frente à igreja Presbiteriana Renovada, em Jaru/RO e entregue na 1ª CIA/8º BPM (ID 88297914). Denúncia recebida em 24/03/2023 (ID 88709022), instruída com IPM- RGF n° 22.01.4546 instaurado pela Portaria nº 3/2022/PM-8BPMP6 de 31/05/2022, contendo, dentre outras, as seguintes peças: Parte nº 17603/2022/PM-8BPM1CIA2PEL5GP (ID 83236077 - Pág. 7), Parte Especial nº 695/2022/PM-8BPM1CIAOPERACIONAL (ID 83236077 - Pág. 9-10), Informação nº 1/2022/PM-8BPM1CIAPMCMT (ID 83236077 - Pág. 11), Boletim de Ocorrência nº 3157200463 registrado em 20/05/2022 (ID 83236077 - Pág. 12-13), Escala de serviço (ID 83236077 - Pág. 15-17), livro de cautela (ID 83236077 - Pág. 18-20), tabela de preços CBC Munições (ID 83236077 - Pág. 24-25), termo de compromisso de ressarcimento (ID 83236077 - Pág. 29), documento de arrecadação de receitas estaduais - DARE no importe de R$157,20 (ID 83236077 - Pág. 30-31), relatório (ID 83236077 - Pág. 36-38), homologação (ID 83236077 - Pág. 39-40) e laudo de perícia criminal nº 0422/2022/CRRIM-JAR/POLITEC/RO (ID 88220323 - Pág. 11-19). Citação realizada (ID 89585456). Constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação (ID 91338598). Preliminares rejeitadas, conforme decisão ID 95238045, publicada em 29/08/2023, sem impugnação. Durante a instrução processual, inquiriu-se, por videoconferência, pela plataforma Google Meet, as testemunhas 3º Sgt PM Gigiriver Figueiredo da Silva, CAP PM Watson Lima de Souza, 3º Sgt PM Krause Marques da Silva Neto, 3ºSgt SGT PM Enock Oliveira da Silva, Marlon dos Anjos Batista e 3º Sgt PM Charles de Souza Moraes (ID 99222308). Interrogatório (ID 99222308). As gravações das audiências foram disponibilizadas no sistema “DRS Audiências”. Na fase do art. 427 do CPPM, sem pedido de diligências pelas partes (item 8 - Ata de Audiência ID 99222308). Por memoriais, o Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, requereu seja julgado improcedente o pedido contido na denúncia, para absolver o policial militar, 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus, pela prática do crime descrito no artigo 265 cc 266, ambos do Código Penal Militar, por entender não constituir o fato infração penal (artigo 439, alínea ‘b’ do CPPM (ID 99715093). A defesa pugnou pela absolvição do acusado por entender que não há provas suficientes para sustentar a acusação (ID 102413953). Sessão de julgamento designada para hoje (ID 107046167). Em debates orais, o Ministério Público e a Defesa reforçaram as alegações finais escritas. Após, não havendo réplica nem tréplica, passou o Conselho Permanente de Justiça a decidir em sala aberta, com anuência do réu, Ministério Público e Defesa. VOTO DO JUIZ DE DIREITO I - PRELIMINARES Não há preliminares arguidas, razão pela qual passo à análise do mérito. II - MÉRITO Imputa-se ao acusado o delito de desaparecimento, consunção ou extravio na modalidade culposa. Antes de abordar o crime de extravio culposo, cumpre destacar que a Lei nº 14.688/23 trouxe significativas alterações ao CPM, visando corrigir possíveis erros de interpretação. Destaco, p.ex., que no crime de desaparecimento, consunção ou extravio houve a inclusão do termo “outros equipamentos militares”, em substituição a “engenho de guerra motomecanizado”, refletindo assim a adaptação da legislação, para garantir maior proteção aos bens militares. Também substituiu o termo “funcionário” por “servidor público” nos delitos de desacato, peculato-furto, peculato-culposo, violação de correspondência, abuso de confiança, patrocínio indébito (advocacia administrativa), tráfico de influência, exploração de prestígio. A respeito do conceito de militar, tratou de excluir pessoas incorporadas às forças armadas, por incorporada a instituição militar ou nela matriculada (art. 22, CPM). Embora não se aplique ao caso concreto, registro que a novel legislação, quanto ao crime de extravio culposo (265 cc 266), alterou a pena imposta ao oficial, para excluir a suspensão do exercício do posto, reforma. Agora só cabe a pena privativa de liberdade de detenção. Isso implicou na revogação expressa das alíneas ‘f’ e ‘g’, do artigo 55 (penas principais) e 64 (pena de suspensão do posto, graduação, cargo ou função). Passo ao caso concreto, com foco na redação do artigo 265 cc 266, vigente à época do fato, vale dizer, anterior às alterações inseridas pela Lei 14.688/2023. Trata-se de extravio culposo de 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, capitulado na peça acusatória no art. 265 cc 266 do Código Penal Militar: “Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave” (doloso). A modalidade dolosa vem prevista no art. 266 do Código Penal Militar: Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis (6) meses a dois (2) anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um (1) a três (3) anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma (culposo). Na forma culposa, após a alteração inserida pela Lei nº 14.688/2023, a pena é detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resultar lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa (art. 266, CPM). Quer dizer, não há mais distinção de pena para Praça ou Oficial. Registre-se, para a Praça nada alterou. O elemento objetivo do tipo é extraviar (perder, desviar, sumir ou fazer, dar outra destinação, dar destinação incerto e não sabido à coisa), consumir (corroer, destruir, gastar, abater, utilizar, usar, extinguir) e fazer desaparecer (ausência, tornar a coisa inalcançável). A culpa lato sensu repousa na negligência (desatenção, descuido), imprudência (falta de cautela, precipitação) e imperícia (inaptidão técnica). A imprudência é a quebra de dever de cuidado mediante ação, enquanto a negligência é a quebra de dever de cuidado mediante omissão. Já a imperícia é a quebra do dever de cuidado resultante de inobservância de norma técnica de arte, profissão ou ofício. Stricto sensu é a previsibilidade, ou seja, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível, pois não empregou a cautela, atenção ou diligência, exigível (art. 33, II, CPM). Exige-se a demonstração da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em todo crime, nexo causal. Aquele que der causa ao resultado (extravio), por ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia, responderá pelo crime (art. 29 cc 265 e 266 do CPM). Para mensurar a culpa há de se buscar algum parâmetro objetivo e normativo de prudência exigível, naquelas circunstâncias, de um homem médio, policial militar diligente. A Lei 10.826/03 (art. 6º, II e § 1º), regulamentada pelo Decreto 9.847/2019, vigente à época do fato (a partir de 25/06/2019), garante o porte de arma aos policiais militares, mas remete à norma específica da corporação. Em Rondônia quem disciplina a aquisição, cadastro, registro e porte de arma de fogo aos policiais da PM e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (art. 50, IV, alínea ‘m’, § 9º do Decreto-Lei nº 09A/1982), a Resolução nº 162, de 14/12/2004, publicada no DOE n. 173, de 21/12/04, a Resolução nº 187, de 24/10/12, publicada no DOE n. 2093, de 06/11/12, a Resolução nº 148 de 16/10/2002 e a Resolução nº 203, de 03/12/2015 (D-10-PM), que revogou a Resolução nº 194/2013. Incontroverso que 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, pertencem ao acervo da Polícia Militar do Estado de Rondônia e foram acautelados pelo acusado, conforme consta no Livro de Cautela da Reserva de Armamento do 8º BPM. Extrai-se dos autos que no dia 20/05/2022 o acusado estava escalado de serviço na Operação Lei Seca e por volta das 18h00, para se adiantar e evitar filas e atrasos, esteve no quartel do 8º BPM para cautelar 01 (uma) pistola cal..40, 02 (dois) carregadores e 30 (trinta) munições na Reserva de Armamento. Do material recebido foram extraviados, no mesmo dia (20/05/2022), 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, que estavam sob sua responsabilidade. É sobre o extravio que recai a denúncia. Apenas para contextualizar, antes de aprofundar ao caso concreto, pontuo que em casos de extravio de carregador municiado, este juízo passou a adotar no ano de 2020 o posicionamento de rejeitar a denúncia em razão do ressarcimento, a exemplo das ações penais militares nº 0004363-32.2019.8.22.0501 e 0004639-63.2019.8.22.0501. No entanto, contra referidas decisões houve a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público, que foram providos, com a seguinte ementa: Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Extravio culposo de munições. Conduta típica. Ressarcimento. Conduta que contribui para o extravio de munições encontra adequação típica no art. 265 c/c art. 266 do CPM. Ressarcimento ao erário não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal inerente ao extravio culposo de munições. Recurso em Sentido Estrito, Processo no 0004639-63.2019.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Criminal, Relator do Acórdão: Juiz Jorge Leal, Data de julgamento: 01/07/2021 Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Extravio de munição na forma culposa. Arts. 265 e 266 do Código Penal Militar. Insignificância. Não incidência na seara militar. Recurso da acusação provido. 1. Se há indícios de autoria e a materialidade do tipo penal de extravio de material bélico na forma culposa, a instauração da ação penal é medida que se impõe, nos termos do art. 77 do CPPM. 2. O princípio da insignificância não se aplica à seara militar. Inteligência da Súmula no 599 do STJ. Recurso em Sentido Estrito, Processo no 0004363-32.2019.8.22.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: José Antônio Robles, Data de julgamento: 28/05/2021 Embora os recursos tenham determinado o recebimento da denúncia e processamento do feito, destacou-se nos relatórios que: (...) entendo que os elementos até aqui verificados são suficientes e satisfatórios para receber a denúncia ofertada. (...) Por fim, destaco que a presença dos requisitos para o recebimento da denúncia não implica em automático juízo de condenação em desfavor do recorrido, mas tão somente em juízo de delibação e somente após este é que se apura a reprovabilidade de eventual conduta delituosa. (...) (trecho do relatório do RESE 0004363- 32.2019.8.22.0501). grifei Portanto, satisfeitos os sobreditos requisitos legais, não cabe ao juiz aprofundar-se no exame probatório, até porque a existência ou não do crime constituirá o próprio mérito da demanda. Demais ponderações são pertinentes à valoração da conduta, inconcebível neste momento processual, e devem ser devidamente sopesadas sob o fundamento do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo de cognição exauriente. (...). (trecho do relatório do RESE 0004639-63.2019.822.0501). grifei In casu, a denúncia foi recebida, o feito processado e hoje levado a julgamento. Fica o registro. O extravio ou desaparecimento é fato noticiado na Parte Especial nº 17603/2022/PM-8BPM1CIA2PEL5GP, subscrita pelo acusado, na qual consta que no dia 20/05/2022, ao atuar na Operação Lei Seca, realizada na cidade de Jaru/RO, compareceu ao 8º BPM, por volta das 18h00, onde recebeu duas placas de colete tamanho P, uma pistola PT100 Plus, dois carregadores Plus e trinta munições de calibre.40. Após, deslocou-se para sua residência e posteriormente para o Batalhão, onde foi alertado, pelo AL SGT PM Moraes, de que sua pistola estava sem o carregador. Imediatamente, com o SD PM Soares, realizou o percurso anterior na tentativa de localizar o carregador, sem sucesso. Ao final, informou o ocorrido ao Comandante da 1ª CIA, CAP Watson, e à Central. O incidente ocorreu na data mencionada e a comunicação oficial foi registrada em 23 de maio de 2022. Além da Parte Especial a situação foi noticiada no Boletim de Ocorrência nº 3157200463 (ID 88220323 - Pág. 12 - 13). Dias depois, em 22/05/2022, o carregador extraviado foi localizado, conforme registrado na Parte Especial nº 695/2022/PM-8BPM1CIAOPERACIONAL, subscrita pelo 3º SGT PM RE 100075160 Figueiredo. O Oficial relatou que, por volta das 22h00, o cidadão Marlon dos Anjos Batista compareceu no Batalhão e entregou um carregador de pistola PT 100, calibre.40, pertencente ao acervo da SESDEC/RO, número de série SEX43522, desmuniciado. Segundo o declarante, o objeto foi encontrado na Rua Tiradentes, em frente à Igreja Presbiteriana Renovada, já sem munições. Após a coleta dos dados do cidadão, o carregador foi entregue na reserva de armamento sem outra informação adicional sobre o fato (ID 83236077 - Pág. 9). Autoria. No interrogatório, o acusado não admite os fatos conforme estão descritos na denúncia. Explicou que, na noite da operação Lei Seca, compareceu antecipadamente no quartel, com o objetivo de evitar aglomerações e garantir que chegasse no horário correto ao Detran, acautelou sua arma e foi para sua residência, antes do início da operação, como já era de seu costume, para evitar atrasos. Antes de retornar ao serviço, levou sua esposa à casa de uma amiga, como ela havia pedido. Após chegar ao quartel, pouco antes da preleção, o AL SGT PM Moraes avisou que sua pistola estava sem o carregador. Ele verificou dentro da viatura, mas não encontrou o item. Então, juntos refizeram todo o trajeto, mas não conseguiram localizar o carregador. O acusado afirmou que, diante da situação, informou o fato imediatamente ao seu comandante, CAP PM Watson e relatou o ocorrido e as medidas adotadas para tentar localizar o material extraviado. Questionado sobre a causa do extravio do carregador, atribuiu o incidente à facilidade com que as armas do quartel podem se desprender de seus carregadores, acrescentando que já havia vivenciado uma situação semelhante quando trabalhava em Palmares e Colina Verde, durante a abordagem de um infrator. Segundo ele, nessa ocasião, o carregador caiu no chão enquanto algemava o indivíduo, alguém o pegou e jogou no mato. Percebeu a ausência do carregador e diligenciou para localizá-lo. Destacou que as armas utilizadas no quartel possuem um sistema de trava sensível, que permite que o carregador se desprenda com facilidade, ao menor toque ou movimento, reforçando a possibilidade de que o extravio do carregador tenha ocorrido de maneira semelhante, sendo que algumas armas possuem essa falha no sistema. Finaliza informando que dia dos fatos utilizava seu coldre e efetuou o ressarcimento das munições (Interrogatório 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus - ID 99222308). A cautela da arma foi feita pelo armeiro, 3º SGT PM Enock Oliveira da Silva, que estava de serviço no dia da operação Lei Seca, acautelando para o acusado uma pistola 40 plus, dois carregadores e 30 munições. Explicou que, mais tarde, foi informado de que o acusado havia perdido um dos carregadores. A perda foi notada por outro policial durante a missão. O carregador foi encontrado próximo à Igreja Presbiteriana, mas estava sem as 15 munições. No dia do extravio, o acusado estava de moto e não viu quando ele guardou o material acautelados. (Testemunha 3º SGT PM Enock Oliveira da Silva - IDs 83236077 - Pág. 26) Quem identificou que carregador não estava na arma foi o 3º SGT PM Moraes, que na noite da operação Lei Seca, ao verificar seu celular e passar por trás do sargento, percebeu que a arma do acusado estava sem o carregador. Informou ao acusado sobre a falta e questionou se ele havia perdido ou esquecido o carregador. O acusado, ao verificar, confirmou que o carregador estava ausente e foi procurar na viatura, sem sucesso. Em seguida, saíram na busca do carregador extraviado (Testemunha 3º SGT PM Charles de Souza Moraes - IDs 83236077 - Pág. 28 e 99222308) A testemunha, 3º SGT PM Krauze Neto, estava de serviço na data em que o carregador foi perdido, sendo acionado pelo supervisor para registrar o extravio do carregador. Realizou o registro, coletou e transcreveu as informações fornecidas pelo acusado. Mencionou que o acusado acreditava que o carregador tinha se extraviado no trajeto entre o Batalhão e a residência da sogra ou esposa, após a formalização da cautela do armamento e que a falta do carregador foi detectada por outro policial durante a missão. Em resposta às perguntas sobre possíveis falhas mecânicas nas pistolas, afirmou não ter conhecimento sobre tais queixas (ID 99222308). Alguns dias depois, o carregador desmuniciado foi localizado pela testemunha Marlon. Em juízo declarou que estava indo para a igreja e encontrou o material na beira da estrada, mas não sabia que era se tratava de um carregador. Mencionou que consultou seu tio, que é Bombeiro Militar, e este lhe informou que, por ter o nome da SESDEC gravado no carregador, era provável que pertencesse à Polícia Militar, razão pela qual efetuou a entrega do carregador na polícia militar (IDs 83236077 - Pág. 27 e 99222308). O 3º SGT PM Figueiredo declarou que não estava presente no momento da perda do carregador e das munições do acusado, mas soube do ocorrido em razão da localização do item, porque estava de serviço, quando um cidadão se aproximou da viatura e informou ter encontrado um carregador sem munições. Após receber o carregador, registrou os dados do cidadão, qualificando-o, e entregou o carregador na reserva de armamento, seguindo as instruções do Oficial de Dia. Devido à ausência de numeração visível, não foi possível identificar a origem do carregador e reforçou que o mesmo estava vazio. Ao final confirmou que já ocorreram falhas mecânicas, que levou o carregador a se desprender da arma. (ID 99222308). O CAP PM Watson disse que o acusado prestou as mesmas informações sobre o extravio, inclusive acreditava que o equipamento poderia ter caído durante o trajeto realizado de moto. Além disso, confirmou que um carregador desmuniciado foi entregue ao 3º SGT PM Figueiredo, por um cidadão. Declarou que, embora o carregador tenha se desprendido da pistola, eventos semelhantes podem ocorrer, devido a falha mecânica na pistola e confirmou que o acusado ressarciu as munições perdidas no incidente (ID 99222308 ) Conforme o Termo de Compromisso de Ressarcimento, o acusado se comprometeu e ressarciu o valor de R$ 157,20 (cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos), correspondente ao extravio de 15 (quinze) munições CBC.40SW EXPO 155GR GOLD HEX A, conforme DARE (ID 83236077 - Pág. 29 e 31). A arma pistola semi-automática, marca Taurus, modelo PT 100, calibre.40, série SEX43561 foi periciada. O exame incluiu a análise das características da arma, que se mostrou em perfeitas condições. Os testes de eficiência do mecanismo da trava do carregador foram realizados, tanto com a arma quanto com o carregador. Com base nas observações e testes realizados, o perito criminal concluiu que a pistola está eficiente para os fins a que se destina. Portanto, atende aos requisitos esperados para seu uso (ID 88220323 - Pág. 13-19). Para o tipo penal sob comento somente o extravio das 15 (quinze) munições interessa. Pois bem! De plano não vislumbro tenha o acusado agido com falta de cuidado objetivo, mas se trata de uma de fatalidade. Creio que qualquer policial diligente, naquelas condições, adotaria a mesma postura que o acusado. Segundo a denúncia, o réu agiu de forma negligente “já que foi displicente com o carregador e as munições da corporação, não se preocupando para a guarda e vigilância do bem público que estava sob sua responsabilidade, durante os trajetos realizados, vindo estes a serem extraviados, durante tais deslocamentos”. Entendo que o acusado não foi negligente. No aspecto do cuidado objetivo (dever de cuidado necessário), vale dizer, a conduta exigível de um policial médio, inteligente e prudente, não vislumbro possa o réu ter negligenciado com o transporte e guarda do carregador municiado. Somente é punido a título de culpa quando a comparação entre a conduta padrão e a conduta realizada é divergente, que não é o caso. Não se trata de um policial militar que guardou o carregador e as munições em local não seguro, deixando-os ao abandono ou afastando-se dele, mas carregava a pistola consigo, no coldre, que conforme instrução seria até o coldre de polímero adquirido por ter maior segurança. A acomodação do material bélico se deu de forma regular, adotando-se os cuidados necessários para a guarda e transporte do armamento e munições. Diante do contexto fático apresentado, é possível concluir pela inexistência de negligência ou imprudência por parte do acusado que adotou os cuidados normais esperados de um policial militar em serviço. Acautelou adequadamente o armamento e munições, conforme os procedimentos padrões, guardou sua arma no coldre durante o trajeto de retorno ao quartel, para iniciar o serviço, assegurando que o equipamento estivesse sob sua responsabilidade. Contudo, o desprendimento do carregador ocorreu de maneira imprevista e fora do controle imediato do acusado, o que evidencia a ausência de falha consciente no dever de cuidado. A arma, apesar de estar devidamente acomodada em seu coldre, apresentou um desprendimento acidental do carregador, algo que o próprio acusado menciona como uma característica de sensibilidade no sistema de travamento de algumas armas. A imprevisibilidade do incidente, somada ao fato de que o carregador foi extraviado durante um deslocamento e não durante uma ação negligente ou descuidada, reforça a ideia de que a situação configura uma fatalidade e não uma conduta reprovável. Prova disso é que, ao ser alertado sobre a falta do carregador, imediatamente refez todo o trajeto percorrido na tentativa de localizá-lo, demonstrando claramente que agiu com diligência ao tomar todas as providências cabíveis para solucionar o problema. O extravio se deu em razão do tráfego da motocicleta, que somado a uma sensibilidade do sistema de travamento do carregador na pistola, pode ter contribuído para desacoplar o carregador. Aliás, os colegas mencionam que este tipo de pistola apresenta essa falha no sistema de travamento do carregador, sensível ao menor toque ou impacto. Penso que houve uma fatalidade, nada mais. Ora, creio que qualquer policial militar agiria da mesma forma, portanto não vislumbro comportamento culposo. Por falta de outros elementos, a causa do extravio de munições não pode ser atribuída a título de culpa ao réu. Seja no âmbito normativo ou fático objetivo, nada se pode questionar sobre a conduta do acusado, o que exclui a culpa. Vale dizer, não se extrai do conjunto probatório a previsibilidade objetiva do resultado, ruindo a adequação típica atribuída ao policial. Nesse sentido: RECURSO MINISTERIAL. EXTRAVIO CULPOSO DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DELITUOSO NÃO COMPROVADO. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Para configuração de delitos culposos é mister comprovar que, além da inobservância do dever objetivo de cuidado, há nexo causal entre a conduta e o resultado produzido e se este era, ao momento da ação culposa, objetivamente previsível. Ônus do qual o Parquet das Armas não conseguiu se desincumbir, no presente caso. II - Não há que abraçar a tese da culpa colateral em delito culposo, tampouco no caso presente, em que sobressai dúvida insolúvel quanto à autoria delitiva. III - Sentença absolutória mantida à unanimidade. (STM - AP: 00001022920117030303 RS, Relator: Fernando Sérgio Galvão, Data de Julgamento: 05/11/2015, Data de Publicação: Data da Publicação: 23/11/2015 Vol: Veículo: DJE) grifei Em casos semelhantes o TJRO trilhou pela manutenção da absolvição: Crime militar. Extravio culposo de arma. Dever de cuidado. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição. Apelação não provida. A condenação pelo crime de extravio culposo de arma prescinde da prova inequívoca de ter o acusado agido de forma imprudente, negligente ou imperita. Não demonstrado o elemento subjetivo necessário, impõe-se a sua absolvição. Apelação, Processo no 0014404-39.2011.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 02/09/2014 - grifei Crime militar. Arma de fogo. Extravio culposo. Negligência. Furto. Ressarcimento ao erário. Absolvição. A ausência de constatação da culpa na conduta do apelado, assim como o ressarcimento integral do dano ao erário constituem elementos que possibilitam a absolvição do apelado pelo delito de extravio de armamento. Apelação, Processo no 0007571-68.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/06/2014 - grifei Estamos diante de infortúnio e não de crime militar de extravio culposo, favorecido por circunstância que não se pode considerar previsível, não naquelas condições, sendo excessivo atribuir-lhe falta de cuidado, bem como considerar previsível o fato, na forma como os fatos se deram, o que reclama a sua absolvição, por não constituir o fato infração penal, conforme disposto no art. 439, alínea 'b' do Código de Processo Penal Militar (CPPM). É como voto. III – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO (art. 435, CPPM). Após deliberação, em sessão aberta, o Conselho Permanente de Justiça à unanimidade, julga improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver o policial militar 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus, qualificado nos autos, da imputação de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, constante na denúncia e tipificada no artigo 265 cc 266, ambos do Código Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea ‘b’ do CPPM e artigo 386, inciso III do CPP, nos termos do voto do juiz de direito relator. IV – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, o Conselho de Permanente de Justiça, à unanimidade, JULGA IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o acusado, policial militar 2º Sgt PM Célio Ribeiro de Jesus qualificado nos autos, da imputação de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, constante na denúncia e tipificada no artigo 265 cc 266, ambos do Código Penal Militar, do Código Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea ‘b’ do CPPM e artigo 386, inciso III do CPP, nos termos do voto do juiz de direito relator. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar da presente sentença, para as anotações devidas. Após, arquive-se. Considerando que a sessão por videoconferência somente o juiz de direito assinará o voto, disponibilize cópia às partes, demais membros do CPJ e ao réu, em PDF, via WhastApp ou e-mail. Publicada na presente sessão, às 10h00, saindo os presentes intimados. Porto Velho/RO, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000490-45.2022.8.22.0000. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CELIO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO DO REU: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A DECISÃO O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do policial militar 2º SGT PM Célio Ribeiro De Jesus, porque o mesmo “extraviou e fez desaparecer, culposamente, 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições calibre ponto 40, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela”, razão pela qual foi dado como incurso na prática, em tese, do crime de extravio culposo (artigo 265, na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar c/c art. 9º, inciso II, alínea ‘e’, do CPM). Citado (ID 89585456), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação aduzindo a ausência de culpabilidade e a ausência de culpa, requerendo fosse o acusado absolvido sumariamente com fulcro no artigo 386, III e IV do Código de Processo Penal. Alternativamente, caso não seja o entendimento pela absolvição sumária, pugnou pela designação de audiência de instrução (ID 91338598). Foram os autos ao Ministério Público, o qual consignou que não subsistem motivos, ao menos por ora, para ensejar a absolvição sumária, anotando que a matéria arguida pela defesa do acusado, se confunde com o mérito, razão pela qual, deverá ser analisada durante a instrução processual. Requereu que sejam afastadas as preliminares levantadas pela defesa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos (ID 92882106). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Em verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: "Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa aduz a possibilidade de absolvição sumária em razão da ausência de culpa e culpabilidade. Por ora, não há nos autos provas contundentes que enseje absolvição sumária. Denota-se que para esta fase exige-se prova cabal e incontroversa, que possa levar à absolvição sumária. A priori, entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, possuindo todos os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial suficiente para ensejar o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. Além disso, tenho que a matéria confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada durante a instrução processual, uma vez que ao final desta, é possível exigir a cognição dos elementos probatórios. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade. A única forma de busca da verdade real é através da dilação probatória mais acurada, sob contraditório e ampla defesa. A absolvição sumária, nos termos delineados pelo art. 397, do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o réu, ao oferecer a defesa prévia, “apresenta documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 717). Destaco, por fim, que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois, como mencionado pelo Ministério Público, nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam, razão pela qual REJEITO as preliminares arguidas em resposta à acusação, estando ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito. A presente denúncia já foi recebida posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Por fim, não encontro nos autos, ainda, manifestação das partes quanto à modalidade de audiência, se virtual ou presencial. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado no DJE nº 031/2023 de 15/02/2023, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)”. No âmbito da Auditoria Militar, as audiências estavam geralmente sendo realizadas na modalidade virtual. A fim de não prejudicar as partes, serão as mesmas intimadas para manifestação quanto à realização do ato de forma virtual ou presencial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio Intime-se o Ministério Público e a Defesa para conhecimento integral acerca da presente decisão. Inexistindo eventual recurso acerca das preliminares, renove-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto à realização do ato de forma virtual ou presencial. Após manifestação ministerial, intime-se a defesa para se manifestar acerca da realização do ato de forma virtual ou presencial. Com manifestação, concluso. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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