Execução de Título Extrajudicial 7001340-48.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001340-48.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, AVENIDA MACEIÓ 5099 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: DORIESLEY LOPES RODRIGUES, RUA PIAUÍ 3231 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DORIESLEY LOPES RODRIGUES 00055317219, RUA PIAUÍ 3231 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001340-48.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 5.414,00 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/ROem face de DORIESLEY LOPES RODRIGUES, DORIESLEY LOPES RODRIGUES 00055317219. Realizado SISBAJUD infrutífero (ID 135594731), RENAJUD infrutífero, conforme anexo. A parte exequente pugnou pela pesquisa via INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Decido. DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, conforme resultados em anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 20 de maio de 2026 às 13:03 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:37

Outras Decisões

28/04/2026, 12:37

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:17

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, AVENIDA MACEIÓ 5099 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: DORIESLEY LOPES RODRIGUES, RUA PIAUÍ 3231 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DORIESLEY LOPES RODRIGUES 00055317219, RUA PIAUÍ 3231 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001340-48.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 5.414,00 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais) Parte Trata-se de execução de titulo extrajudicial em que o exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação- CNH do executado, conforme manifestação de ID 110611743. 1 Do Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação- CNH 1.1 Do Direito O art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido dispositivo legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico de forma sistematizada, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. 1.2 Dos Fatos No caso dos autos, verifica-se que a suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Ressalta-se que neste sentido observa-se caminhar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor, em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (TJ-RO - AI: 08010646220198220000 RO 0801064-62.2019.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2020). Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Medidas executivas atípicas. Pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. Indeferimento. CNIB. Esgotadas as diligências hábeis à satisfazer o crédito. 1. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 2. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise acurada do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. 4. Realizada a citação e não havendo diligências frutíferas para a localização de bens do devedor, é possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado. 5. Recurso parcialmente provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804261-49.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 03/09/2024). Desta forma, as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de crédito, embora indiretas, constituem restrições à liberdade de locomoção, violando, em tese, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tais medidas, quando impostas sem a observância do devido processo legal, em especial do contraditório e da ampla defesa, revelam-se ainda mais desarrazoadas, porquanto a falta de oportunidade para o devedor se manifestar e apresentar suas razões contrárias à medida configura vício insanável no procedimento. Ademais, a ineficácia e a desproporcionalidade dessas medidas para a efetivação do crédito, somadas à sua natureza restritiva de direitos fundamentais, tornam-as inadequadas e, por consequência, ilegais. 1.3 Da Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação- CNH do executado. 2 Da Suspensão da execução Todas as diligências que estavam a disposição deste juízo para busca de bens foram feitas, tais como busca de ativos financeiros - Sisbajud (ID 91160248), busca por veículos automotores - Renajud (ID 97037963) e extrato previdenciário a fim de verificar vínculos trabalhista (ID 105952762). O art. 921, III, do CPC estabelece que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Saliento que o arquivamento do processo é a medida mais adequada ao caso, uma vez que exime a CPE de movimentar o processo após o decurso do prazo da suspensão, promovendo maior celeridade à máquina judiciária. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, cuja pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, este é o período em que os autos deverão permanecer em arquivo, vez que o prazo prescricional da execução é o mesmo da prescrição da ação, conforme Súmula 150 do STJ. Registra-se que, nos termos do §4º do art. 921 do CPC, o prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (art. 921, §4º-A, do CPC). No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 24/05/2023 (ID 91160248), data em que iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Deste modo, considerando o tempo de suspensão de um ano e da prescrição intercorrente, o prazo escoará em 24/05/2029. Proceda a CPE o registro do prazo prescricional no sistema PJE. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 921, § 5º) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 18 de setembro de 2024 às 14:58. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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