Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003731-27.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003731-27.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 10:06

Documento (Certidão)

03/09/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:41

Publicação

28/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO OLIVEIRA LIMA FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003731-27.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sem custas processuais. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 27 de agosto de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO OLIVEIRA LIMA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Buritis/RO, 20 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 =========================================================================================== Processo nº: 7003731-27.2023.8.22.0021 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 12:24

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7003731-27.2023.8.22.0021. REQUERENTE: SERGIO OLIVEIRA LIMA FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. REQUERENTE: SERGIO OLIVEIRA LIMA FILHO, CPF nº 61707120234, RUA PADRE FIOVO 2011 SETOR 08 - 76873-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2250 SETOR 02 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Intimação - Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Indenização Trabalhista, 1/3 de férias Trata-se de ação proposta porREQUERENTE: SERGIO OLIVEIRA LIMA FILHOcontra o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO almejando que lhe sejam convertidas as férias não gozadas em pecúnia. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC, eis que versa sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas. O direito à 1/3 de férias foi garantido a requerente pela Lei Complementar 005/2009, a qual dispõe no artigo 68 que “ a cada trinta dias consecutivos, o servidor faz jus anualmente de férias regulamentares”. No mais o artigo 72 §1º, ainda da Lei Complementar dispõe as seguintes regra jurídica: Art. 72 – omissis” “§1º - Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Como se verifica documento acostado aos autos. A requerida, apesar de afirmar que a requerente não trás ao autos o indeferimento do pedido de férias, e está cedida desde 2019, verifica-se que o direito as férias foram adquiridos anteriormente. Ademais, trata-se de direito adquirido, podendo dessa forma ser convertido em pecúnia conforme dispõe o artigo 103 §2ºda Lei complementar 005/2009. Entretanto, a cessação do vínculo faz surgir o direito do servidor em exigir do antigo empregador todos os benefícios que deixou de receber, especialmente em férias que não foi gerada ou convertida em pecúnia. Neste sentido: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Prescrição quinquenal afastada. Pedido administrativo. Desnecessidade. 1 – O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencer ao quadro do Estado. 2 – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7015741-08.2019.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/10/2019). Assim, o Município é responsável pelo pagamento das verbas rescisórias do período aquisitivo que o servidor pertenceu aos seus quadros. A jurisprudência pátria assentou que as férias não gozadas pelo servidor quando em atividade, devem ser indenizadas em pecúnia para impedir o ilícito enriquecimento da Administração. À guisa de exemplo, apresento o seguinte precedente: Reexame. Aposentadoria. Férias não gozadas. Pecúnia. Incidência do Imposto de Renda. Juros de mora contra a Fazenda Pública. O servidor público aposentado faz jus ao pagamento em pecúnia das férias não gozadas. [] Reexame Necessário n. 100.001.2007.022955-3. Rel. Des. Junior. Walter Waltenberg Silva. Vislumbro que, será devido o pagamento de 13º (décimo terceiro), visto que o município não juntou ao autos comprovante de pagamento dos últimos 06 (seis) períodos, conforme acosta documentos aos autos, do contrário, caracterizaria enriquecimento ilícito. Dado a oportunidade a parte autora comprovar os 12 períodos, a mesma se manteve inerte, não juntou provas suficientes para o convencimento do magistrado. Pois o ônus da prova incube ao autor quanto o fato constitutivo de seu direito, conforme prevê artigo 373, I do CPC. Deste modo, a parte autora faz jus a conversão dos períodos não gozados de 06 (seis) períodos. No que tange à atualização do valor, entendo que a correção monetária deverá incidir desde a data prevista para o início das férias pela autora e os juros a partir da citação, nos termos do art. 240, CPC. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Deste modo, procedem os pedidos formulados pela requerente, devendo ser convertida em pecúnia os meses de férias não gozadas e seu acréscimo de 1/3, não usufruídas pelo requerente, desde que as verbas não tenham sido atingidas pela prescrição, e descontado valores já pagos administrativamente, sendo ônus do requerido comprovar tal pagamento. DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora contra o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, a fim de determinar que esse realize a conversão da verba das de férias não gozadas e seu acréscimo de 1/3, em pecúnia, compreendido nos períodos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019) e 03 (três) dias referente a 11/05/2019 à 30/06/2019 e 12 (doze) dias referente a 11/05/2020 à 10/05/2021), efetuando o pagamento da mesma a requerente. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Para fins de atualização, registro que a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos da Lei. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003731-27.2023.8.22.0021. REQUERENTE: SERGIO OLIVEIRA LIMA FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: SERGIO OLIVEIRA LIMA FILHO, CPF nº 61707120234, RUA PADRE FIOVO 2011 SETOR 08 - 76873-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Indenização Trabalhista, 1/3 de férias Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE nº 165. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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