Termo Circunstanciado 7005319-06.2022.8.22.0021 - TJRO

Termo Circunstanciado 7005319-06.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005319-06.2022.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, C. C. DA SILVA - COMERCIO ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de infração prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, imputado a BRUNO TASSINARI BOF E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRA FLORIANÓPOLIS-LTDA A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR a restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem, conforme consta no TCO, verificou-se que há essência não declarada no DOF, algumas em quantidade significativa. Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/98, prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Diante do contexto probatório, referente ao Termo Circunstanciado de Ocorrência n.° 3146100177/2022, DECRETO A PERDA TOTAL de 26,2123m³ de Madeiras in natura (em toras). Determino a DOAÇÃO para o Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO, representado pelo Diretor Geral Gilmar Silva dos Santos. Foi decretada a perda do veículo apreendido (Mercedes Benz L1620, placa HZY-2620, cor branca) em id: 102493354. Determino a DOAÇÃO para o centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO, representado pelo diretor Geral Gilmar Silva dos Santos. Ato contínuo, fica entidade a prestar contas no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Caso a madeira esteja em estado de inutilidade, fica desde já AUTORIZADAO ao CRJF sua destruição. A prestação de contas deverá ser enviada para o e-mail: [email protected] Necessário que ao armazenar, deverá efetuara a contagem da quantidade de madeira recebida por perfis (tábuas, vigas, vigotas, etc...), informando o respectivo uso posterior, anexando fotos. Intime-se BRUNO TASSINARI BOF, por meio de sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente neste Juízo comprovante da entrega do veículo no Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO, localizado na Linha União, Estrada Projetada, n° 7, km 6 Buritis/RO. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 26 de novembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, CPF nº 06072901298, LINHA 02, KM 10, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, C. C. DA SILVA - COMERCIO, CNPJ nº 29180936000123, LINHA 03, KM 03, LOTE 48B, GLEBA 04 S/N SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005319-06.2022.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, C. C. DA SILVA - COMERCIO ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 DECISÃO Defiro pleito ministerial de ID. 105795899. Sendo assim, Oficie-se o Centro de Ressocialização Jonas Ferreti, Polícia Militar do Município de Campo Novo/RO e a Secretaria de Obras do Município de Campo Novo/RO, para que informe se possuem interesse na madeira apreendida nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo com manifestação positiva deixo, desde já, deferido que as madeiras sejam destinadas ao Centro de Ressocialização Jonas Ferreti ou a Polícia Militar do Município de Campo Novo/RO, ou Secretaria de Obras do Município de Campo Novo/RO, a qual ficará responsável pela comprovação do recebimento do bem. Em caso de negativa, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Suprida todas as determinações supramencionadas, retornem-me os autos conclusos. DISPOSIÇÕES A CPE: a) Oficie-se o Centro de Ressocialização Jonas Ferreti. b) Em caso de negativa da unidade prisional, Oficie-se a Secretaria de Obras do Município de Campo Novo/RO. c) Não manifestando interesse, Oficie-se a Polícia Militar do Município de Campo Novo/RO. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 20 de junho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, CPF nº 06072901298, LINHA 02, KM 10, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, C. C. DA SILVA - COMERCIO, CNPJ nº 29180936000123, LINHA 03, KM 03, LOTE 48B, GLEBA 04 S/N SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005319-06.2022.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, C. C. DA SILVA - COMERCIO ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 DECISÃO Vistos. A parte autora pretende a reconsideração da decisão exarada no ID. 102493354, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial sobre a questão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui previsão legal e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, que começa a correr da ciência inequívoca da decisão desfavorável. Não observado o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo de petição, forçoso reconhecer a sua intempestividade. (TRT18, AP - 0010118-39.2020.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 30/06/2022) (TRT-18 00101183920205180121, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PARA EXCLUSÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BEM COMO INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PETICIONAMENTO DOS AGRAVANTES REQUERENDO A EMENDA E A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM OUTRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. VERBETE DA SÚMULA Nº 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00925149820228190000 2022002126259, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/12/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022). Grifei. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 3 de abril de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, CPF nº 06072901298, LINHA 02, KM 10, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, C. C. DA SILVA - COMERCIO, CNPJ nº 29180936000123, LINHA 03, KM 03, LOTE 48B, GLEBA 04 S/N SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005319-06.2022.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, C. C. DA SILVA - COMERCIO ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 DECISÃO Vieram os autos conclusos para decidir acerca da destinação do veículo apreendido. O veículo foi apreendido no dia 08 de outubro de 2022 pela PM, conforme TCO PM n. 3146100177/2022, haja vista estar sem qualquer documentação de transporte da carga, sendo que a lei especial (Lei Ambiental) prepondera sobre a lei geral (CP) em sua aplicação. Dessa forma, não interessa se o instrumento é bem de fabrico ou detenção lícito ou ilícito: a regra no caso de crimes contra o ambiente é o perdimento. Logo, por ter sido o veículo apreendido utilizado para o transporte da madeira que não possuía autorização legal, o perdimento do bem é medida que se impõe. A propósito, o perdimento do veículo, instrumento utilizado na prática do crime, tem finalidade pedagógica e punitiva com a intenção de inibir a prática frequente do ilícito. Diante do contexto processual, DECRETO a perda do veículo apreendido nestes autos(Mercedes Benz L1620, placa HZY-2620, cor branca), bem como oficie-se a Secretaria Municipal de Obras de Campo Novo de Rondônia, para que se manifeste se possuí interesse em receber o caminhão. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, CPF nº 06072901298, LINHA 02, KM 10, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, C. C. DA SILVA - COMERCIO, CNPJ nº 29180936000123, LINHA 03, KM 03, LOTE 48B, GLEBA 04 S/N SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005319-06.2022.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, C. C. DA SILVA - COMERCIO ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 SENTENÇA Vistos, A certidão de Id. 98120335, atesta que o infrator Bruno Tassinari Bof e a pessoa jurídica Comércio e Representação de Madeira Florianópolis- LTDA, cumpriram integralmente a transação penal ofertada nestes autos. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, ante o seu total cumprimento. É o relatório necessário, passo a decidir. I. Da Punibilidade Diante de todo exposto e à luz do que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acordados Bruno Tassinari Bofe Comércio e Representação de Madeira Florianópolis- LTDA, pelo integral cumprimento da transação penal ofertada. Procedam-se às baixas necessárias ao caso em espécie. Publique-se. Intimem-se. II. Da madeira apreendida De mais a mais, quanto da madeira apreendida, oficie-se a Secretaria de Obras de Buritis-RO, a fim de que informe se possui interesse no referido bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de manifestação positiva pela secretaria, deixo desde já, deferido a destinação do bem, ficando somente de responsabilidade a comprovação e prestação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia ou negativa, remetam-se os autos ao Ministério Público se manifestar. Nada estando pendente, oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRUNO TASSINARI BOF, CPF nº 06072901298, LINHA 02, KM 10, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, C. C. DA SILVA - COMERCIO, CNPJ nº 29180936000123, LINHA 03, KM 03, LOTE 48B, GLEBA 04 S/N SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

12/12/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(194)