Cumprimento de sentença 7002607-77.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002607-77.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 14:48

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:48

Decurso de Prazo

23/05/2025, 05:01

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:24

Publicação

20/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002607-77.2021.8.22.0021 ESPÓLIO: LICIANE DA SILVA KELER ADVOGADO DO ESPÓLIO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 ESPÓLIO: ALINE CRISTINA COSTA 00797125256 ADVOGADO DO ESPÓLIO: CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO, OAB nº RO428E DECISÃO Tendo em vista possível erro no sistema, nesta data, reexpediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 3.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 3.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 19 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:31

Arquivamento

19/05/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 16:12

Documento (Certidão)

10/04/2025, 16:11

Arquivamento

13/02/2025, 07:07

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LICIANE DA SILVA KELER ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ALINE CRISTINA COSTA 00797125256 ADVOGADO DO REU: CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO, OAB nº RO428E SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002607-77.2021.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e pedidos de danos morais ajuizada por LICIANE DA SILVA KELER em face de A. CRISTINA COSTA - ES EQUIPAMENTOS. Narra a parte autora que em 30/10/2020 realizou contrato de abertura de crédito junto a requerida, no valor de R$42.260,00 (Quarenta e dois mil e duzentos e sessenta reais), para aquisição de equipamentos e produtos de estética, cujo pagamento ocorreria na seguinte forma: R$10.000,00 (Dez mil reais) como entrada e 18 parcelas de R$1.830,00 (Mil oitocentos e trinta reais). Contudo, a parte requerida não entregou os equipamentos adquiridos, de forma que as partes decidiram rescindir o contrato, tendo a requerida devolvido o valor de entrada e se comprometeu a cancelar os boletos emitidos. A requerida, no entanto, continuou a cobrança dos boletos emitidos e inscreveu os dados da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de tutela de urgência, requer a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes junto ao Cartório de Protestos. Ao final, requer o cancelamento dos boletos referente ao distrato e condenação em indenização por danos morais. Juntou documentos. Tutela de urgência concedida (ID 61719854). Devidamente citada (ID 75367005), apresentou contestação impugnando o valor atribuído à causa, arguiu preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, a requerida sustentou a improcedência dos pedidos em razão de ausência de demonstração de negativação (ID 77401924). Impugnada a contestação (ID 78707113). Manifestação da requerida (ID 79670629). É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Inicialmente, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$13.946,63 (Treze mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), a análise dos autos revela que a requerente pugna pelo cancelamento de todos os 18 boletos emitidos pela requerida que somam o valor de R$32.940,00 (Trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais). O artigo 292, II do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa nas ações que tenham por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Logo, o objeto (contrato) em discussão tem o valor de R$42.260,00 (Quarenta e dois mil, duzentos e sessenta reais), mais dano moral. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. (...) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Assim, em razão do disposto no §3º do artigo 292 do Código de Processo Civil se faz necessária a correção de ofício do valor atribuído à causa para fazer constar o valor do contrato em discussão, o que no caso em tela corresponde a R$54.260,00, já somado o dano moral. A parte requerida arguiu em preliminar de contestação acerca da carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve resistência ao pedido, já que a parte autora não apresentou os documentos necessários impossibilitando a análise do pedido. Antes de adentrar à seara meritória, cumpre ao juiz analisar a viabilidade do prosseguimento válido e regular do feito, em especial quanto à presença das condições da ação e dos pressupostos processuais que autorizam a existência e validade da relação jurídico-processual. Por tais razões rejeito a preliminar. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, razão pela qual será analisado sob a ótica da legislação consumerista, com a ressalva de que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não é absoluta, devendo ser observada a previsão do CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do autor (art. 373 do CPC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Incontroverso o cancelamento do contrato e dos boletos emitidos em decorrência deste já que a própria requerida sustenta o distrato. A questão apresentada nos autos é se a inscrição no cartório de protesto ocorreu e se tal fato é capaz de gerar dano moral à parte autora. O procedimento para o protesto extrajudicial da dívida, consoante previsto na Lei n. 9.492/97, é composto das seguintes fases: a) apresentação/protocolização do título ou documento da dívida no cartório; b) análise dos requisitos formais pelo tabelião; c) intimação do devedor para pagamento em 3 dias; d) lavratura do protesto. Nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o documento de dívida. Desta forma, considerando as etapas que antecedem a lavratura do protesto e, tendo em vista que o boleto estava cancelado antes antes mesmo de eventual notificação expedida pelo tabelião, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, competia ao credor e, portanto à requerida, desistir do protesto e retirar o documento de dívida. Na hipótese, não restou demonstrado que a empresa ré tenha requerido tempestivamente a desistência do protesto junto à serventia, a fim de se eximir de sua responsabilidade pela realização do protesto, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. Em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas. Dessa forma, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na ausência de contratação, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juízo. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se tem aplicado pela Turma Recursal do Tribunal de Rondônia. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para DECLARAR CANCELADOS os boletos referente ao contrato não realizado; CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Retifique-se o valor da causa a fim de constar R$54.260,00, intime-se a parte autora para complementar o valor das custas iniciais, no prazo de 15 dias, independente de trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 11 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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