Execução de Título Extrajudicial 7001086-64.2020.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001086-64.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001086-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: MARCOS VIEIRA DE JESUS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JUSTINO ARAUJO - RO1038 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos juntados nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 09:23

Mandado

25/03/2026, 07:05

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 14:41

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:47

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:58

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:45

Publicação

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001086-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: WILSEF ARAUJO PEGO, MARCOS VIEIRA DE JESUS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 DECISÃO Considerando a penhora incidente sobre as cotas sociais de titularidade do executado, e visando à efetiva satisfação do crédito exequendo, determino o prosseguimento do feito na forma do art. 861 e seguintes do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Intime-se a sociedade empresária Lotérica Alvorada LTDA ME, da qual o executado é sócio, para que, no prazo de quinze dias, apresente o contrato social atualizado, informe eventual interesse dos demais sócios na aquisição das cotas penhoradas e preste informações acerca do valor patrimonial das cotas do executado, bem como sobre eventuais lucros ou dividendos a ele distribuídos. Não havendo manifestação de interesse dos sócios ou da própria sociedade, proceda-se à avaliação das cotas sociais por perito ou contador judicial, com vistas à apuração do valor econômico da participação penhorada. Após a avaliação, as cotas deverão ser liquidadas, com depósito do valor correspondente em juízo, à disposição destes autos, nos termos do art. 861, §3º, do CPC. Alternativamente, caso existam lucros ou dividendos a serem distribuídos ao sócio executado, determino que tais valores sejam retidos pela sociedade e depositados em juízo, até ulterior deliberação, conforme o disposto no art. 866 do CPC. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:29

Outras Decisões

10/11/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001086-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: WILSEF ARAUJO PEGO, MARCOS VIEIRA DE JESUS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de pedido de penhora sobre cotas societárias das empresas nas quais o executado é sócio. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. No mesmo sentido, o art. 1.026 do Código Civil estabelece que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado após inúmeras diligências infrutíferas, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Assim a Doutrina: "É claro que a aquisição das quotas sociais por terceiro ou pelo próprio exequente não transfere a affectio societatis, sendo possível aos sócios remanescentes promover a dissolução e liquidação da sociedade. Justamente para evitar tal ocorrência, os sócios não devedores têm a preferência na adjudicação dessas quotas sociais." (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed., Salvador: Ed.JusPodivm, 2017. pg. 1400) No entanto, deverá a parte exequente ter a ciência que o mesmo pedido vem sendo realizado e deferido em outras execuções contra a mesma pessoa, e assim sendo, deverá obedecer a regra da preferência das penhoras, regra esta encontrada no artigo 908 e seguintes do CPC. Diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora das cotas sociais (art. 861 do CPC) das empresas - LOTERICA ALVORADA LTDA (02.239.953/0001- 32) e PEGO & PEGO LTDA (03.909.670/0001-13) localizadas em ID 104394127, até o valor executado, a ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. Saliento que há outras decisões em processos apartados referente a penhora de cotas sociais acerca do mesmo executado e suas empresas, logo, todas elas deverão seguir a ordem de anterioridade de penhora contida no art. 908, §2º do Código de Processo Civil. A sociedade deverá, no prazo de 60 dias, apresentar o balanço especial ou ofereça as cotas aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual, ou em caso de falta de interesse destes, proceda à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO à Junta Comercial de Rondônia para que anote nos atos constitutivos da empresa junto a empresa acima, a constrição sobre as cotas dos executados. SIRVA PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO, observando para seu cumprimento o seguinte endereço: Após, intime-se o executado para opor embargos em 15 (quinze) dias, caso queira, contados da juntada do mandado de penhora nos autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento adequado ao feito, em igual prazo, postulando o que entender cabível, sob pena de extinção. A CPE para cumprimento imediato. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 20 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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