Execução de Título Extrajudicial 7001676-07.2021.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001676-07.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001676-07.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: IMPERIO GRAMACHO COLCHOES LTDA - ME, CLERISTON GRAMACHO DA SILVA, OLINDA NEVES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a ordem de penhora deve observar, preferencialmente, a constrição de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, determino a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com vigência de 30 (trinta) dias. Nesta data, foi efetuado o protocolo da pesquisa SISBAJUD sob o nº 20250042666899. Em caso de inexistência ou bloqueio parcial de valores suficientes para satisfação da dívida, caberá à parte exequente, quando da intimação do resultado da presente pesquisa, manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, reiterando, se entender necessário, os pedidos de prosseguimento dos atos executivos, com a devida indicação de bens passíveis de penhora e/ou requerimento de diligências por meio de sistemas eletrônicos conveniados, a exemplo do RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD — não bastando, para tanto, mera remissão a manifestações pretéritas. Deverá, ainda, promover a atualização do débito exequendo, com a devida planilha discriminada, conforme necessário ao regular prosseguimento da execução. Determino que os autos permaneçam suspensos na Central de Processamento Eletrônico (CPE) até o decurso do prazo da pesquisa SISBAJUD, devendo, após o transcurso, os autos virem conclusos para juntada do espelho de resposta. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Intime-se. Cumpra-se. Alvorada D'Oeste, 1 de agosto de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001676-07.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: IMPERIO GRAMACHO COLCHOES LTDA - ME, RUA FLORIANÓPOLIS 2365, SET 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, CLERISTON GRAMACHO DA SILVA, RUA FLORIANÓPOLIS 2365, SET 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, OLINDA NEVES DA SILVA, RUA FLORIANÓPOLIS 2365, SET 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face de IMPERIO GRAMACHO COLCHOES LTDA-ME, CLERISTON GRAMACHO DA SILVA e OLINDA NEVES DA SILVA. O exequente requereu a penhora de 30% dos proventos da executada OLINDA, a ser realizado na folha de pagamento e depositando mensalmente os valores nos autos (ID. 117799318). Custas recolhidas ao ID. 118525604. Débito atualizado ao ID. 118525603. É o relatório. Decido. Realizadas buscas via SISBAJUD, cujos resultados foram parciais, conforme consta ao ID. 79603131 e 102449115 e Renajud infrutífero ao ID. 95458894. Este juízo deferiu a busca pelo PREVJUD. OLINDA NEVES DA SILVA percebe a monta de 1.518,00 proveniente de aposentadoria por idade (ID. 116871097). O executado CLERISTON GRAMACHO DA SILVA não possui benefício ativo. Com o resultado positivo, a exequente postulou pelo deferimento da penhora. Portanto, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário do executado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sopesadas as circunstâncias de cada caso concreto, a penhora de parte da verba alimentar poderá ser admitida, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No caso dos autos, analisando os documentos juntados, verifica-se que a parte executada possui 81 anos de idade e aposentadoria por idade, cujo rendimento é de R$ 1.518,00. Conforme último cálculo atualizado, o valor da dívida corresponde a R$ 101.673,28 (cento e um mil e seiscentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) (ID 118525603). Dessa forma, em caso de deferimento de 30% (trinta por cento) sobre o provento de sua aposentadoria, o desconto do montante de R$ 455,40 e comprometeria a subsistência da parte executada, ferindo o princípio constitucional da dignidade humana. Ademais, a presente ação possui como executados três pessoas distintas, sendo uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas. Portanto, incabível que o encargo seja suportado apenas por uma das partes executadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresente o exequente bens passíveis de penhora, ou requeira suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, caso não os localize. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

28/05/2025, 00:00

17/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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