Execução de Título Extrajudicial 7001815-67.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001815-67.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:04

Definitivo

17/04/2026, 11:38

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:22

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:04

Publicação

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 21:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2026, 21:32

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 18:16

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:20

Publicação

16/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RO 010 KM 8, DIRECAO A PIMENTA BUENO S/N, LOTE ESQ.192 SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452, AV. GOIANIA 5721, CASA BOA ESPERANÇA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, TAYANE VITORIA CANDIDO DA SILVA, OAB nº RO13367, RUA CORUMBIARA 4915 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCOS APARECIDO COCATO, OAB nº RO14101, RUA RIO VERDE 5165 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA P 156 Km 70, Zona Rur, AVENIDA MATO GROSSO 4202 ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001815-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 110.487,44 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em face de GILSON DIRR LIMA FILHO. A parte exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito 1.1 Da prescrição intercorrente A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC estabelecem que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é um entendimento antiquíssimo, consolidado na doutrina e na jurisprudência, que já foi incorporado à lei, consoante o que hoje dispõe o art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil trata do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como das hipóteses de suspensão e interrupção, da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023). Decorrido o prazo de um ano de suspensão da prescrição, somente a efetiva constrição patrimonial e/ou a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (vide Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, Tese 568). Ou seja, ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, diligências inócuas não prejudicam o início da fluência do prazo prescricional nem implicam sua interrupção, como consta no § 4º-A do art. 921 do CPC. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas para a localização do devedor ou seus bens, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ante a ausência de bens à penhora e transcorrido longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo, pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70076517420168220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2024; negritei) Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Extinção da execução com resolução do mérito.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08004309020248220000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024; negritei). 1.2 Do título executado A execução é fundada em cheque(s), de modo que o prazo prescricional a ser observado é o constante do art. 59 da Lei n.º 7357/1985, a saber: Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. 2. Do caso concreto De acordo com a fundamentação supra, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, sendo o termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. No caso dos autos, o exequente teve ciência sobre a primeira tentativa de citação do executadoem 18/10/2023 (ID 97511759). Desse modo, o prazo de suspensão automática teve início na referida data, tendo transcorrido, desde então, tanto o lapso suspensivo de um ano quanto o prazo prescricional de seis meses. CONCLUSÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam intimadas as partes, pelo DJE, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente. Após, conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, às 14:35. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RO 010 KM 8, DIRECAO A PIMENTA BUENO S/N, LOTE ESQ.192 SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452, AV. GOIANIA 5721, CASA BOA ESPERANÇA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, TAYANE VITORIA CANDIDO DA SILVA, OAB nº RO13367, RUA CORUMBIARA 4915 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCOS APARECIDO COCATO, OAB nº RO14101, RUA RIO VERDE 5165 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA P 156 Km 70, Zona Rur, AVENIDA MATO GROSSO 4202 ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001815-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 110.487,44 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em face de GILSON DIRR LIMA FILHO. A parte exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito 1.1 Da prescrição intercorrente A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC estabelecem que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é um entendimento antiquíssimo, consolidado na doutrina e na jurisprudência, que já foi incorporado à lei, consoante o que hoje dispõe o art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil trata do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como das hipóteses de suspensão e interrupção, da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023). Decorrido o prazo de um ano de suspensão da prescrição, somente a efetiva constrição patrimonial e/ou a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (vide Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, Tese 568). Ou seja, ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, diligências inócuas não prejudicam o início da fluência do prazo prescricional nem implicam sua interrupção, como consta no § 4º-A do art. 921 do CPC. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas para a localização do devedor ou seus bens, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ante a ausência de bens à penhora e transcorrido longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo, pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70076517420168220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2024; negritei) Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Extinção da execução com resolução do mérito.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08004309020248220000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024; negritei). 1.2 Do título executado A execução é fundada em cheque(s), de modo que o prazo prescricional a ser observado é o constante do art. 59 da Lei n.º 7357/1985, a saber: Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. 2. Do caso concreto De acordo com a fundamentação supra, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, sendo o termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. No caso dos autos, o exequente teve ciência sobre a primeira tentativa de citação do executadoem 18/10/2023 (ID 97511759). Desse modo, o prazo de suspensão automática teve início na referida data, tendo transcorrido, desde então, tanto o lapso suspensivo de um ano quanto o prazo prescricional de seis meses. CONCLUSÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam intimadas as partes, pelo DJE, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente. Após, conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, às 14:35. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RO 010 KM 8, DIRECAO A PIMENTA BUENO S/N, LOTE ESQ.192 SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ MARQUES, OAB nº RO5830 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA P 156 Km 70, Zona Rur, AVENIDA MATO GROSSO 4202 ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO executado: Lote 27 da Linha Kapa, Gleba 06, Fazenda Formiga, Zona Rural, nesta cidade de Alta Floresta do Oeste - RO. (ID 98362578). Expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça devolveu o expediente informando que o endereço mencionado não pertence à Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO (ID 101230051). A parte exequente requereu a citação por WhatsApp e reiterou o pedido de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, além de boqueio de CNH e passaporte do executado. Demais disso, requereu busca do endereço do executado nos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD e INFOSEG (ID 101616057). Sobreveio a juntada de pedido de liberação de restrição de bem imóvel alienado a credor fiduciário (ID 104355757). O pedido não foi conhecido pelo juízo (ID 106017380). Por outro lado, determinou-se a retificação da AV-17-18.396 da Matrícula 18.396 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO e da AV-4-17.602 da Matrícula 17.602 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO para que seja observado estritamente o disposto na Certidão Premonitória expedida nestes autos no ID 97561356. A parte exequente pleiteou o arresto executivo de bens da parte executada como medida assecuratória do crédito (ID 106605725). O pedido foi indeferido (ID 111599190). Por fim, a parte exequente requereu a pesquisa nos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG para tentar localizar o endereço do executado (ID 111646654). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Atendendo ao pedido da parte autora, deferi o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais à disposição do juízo para tentativa de localização do réu. O sistema SISBAJUD localizou os seguintes endereços: Linha 156, S/N, Zona Rural, Alto Alegre dos Parecis, 76952-000; Linha 156, Lote 19 Gleba 06 Setor Terebito, Zona Rural, Alto Alegre dos Parecis, 76952-000; Linha P 34, Km 2.5, S/N, Zona Rural, Alto Alegre dos Parecis, 76952-000; Avenida Tancredo Neves, 3391, Centro, Alto Alegre dos Parecis, 76952-000; Linha P 56, Sítio Fortuna, Zona Rural, Alto Alegre dos Parecis, 76952-000; Linha P 156, 100, Zona Rural, Alta Floresta D’Oeste, 76954-000; Linha P 156, 100, Sítio Fortuna, Zona Rural, Alta Floresta D’Oeste, 76954-000. O sistema SIEL localizou o endereço: Rua Cerejeira, 5610, Cidade Alta, Rolim de Moura, 76940-000. O sistema RENAJUD localizou o endereço: Linha 156, Km 70, Zona Rural, Alta Floresta d'Oeste. O sistema INFOJUD localizou o endereço: Fazenda Linha 156, Lote 19, Gleba 06, Setor Terebi, Zona Rural, Alto Alegre dos Parecis. Quanto ao pedido de pesquisa no sistema INFOSEG, referido sistema é uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. O INFOJUD, por sua vez, também realiza consultas com base nas informações da Receita Federal, o que significa que ambos os sistemas acessam a mesma fonte de dados. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001815-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 110.487,44 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de GILSON DIRR LIMA FILHO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 110.487,44(cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cheques (ID 95222955). Foi realizada tentativa de citação do executado no endereço localizado na Linha P-50, km 79, acesso por Filadélfia na Linha 156, km 70, porém, sem êxito (ID 97373915). O exequente comprovou a averbação no registro de imóveis de que a presente execução foi admitida (ID 96405845) e indicou novo endereço do indefiro o pedido de diligência para obtenção de endereço da parte requerida por meio do sistema INFOSEG, considerando que a consulta já foi realizada através do INFOJUD. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço no qual pretende a tentativa de citação. Na oportunidade, deverá recolher as custas da diligência; Com a indicação, expeça-se mandado de citação, nos termos do despacho inicial ID 96329029; Após a realização da diligência, caso seja infrutífera, intime-se o exequente para indicar novo endereço do executado. Na oportunidade deverá, desde logo, comprovar o recolhimento das custas para cumprimento da diligência. Em seguida, independente de conclusão, expeça-se mandado, desde que seja em endereço no qual ainda não foi diligenciado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 1 de abril de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RO 010 KM 8, DIRECAO A PIMENTA BUENO S/N, LOTE ESQ.192 SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ MARQUES, OAB nº RO5830 Parte executada: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA P 156 Km 70, Zona Rur, AVENIDA MATO GROSSO 4202 ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001815-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 110.487,44 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pleiteia o arresto executivo de bens da parte executada como medida assecuratória do crédito. A providência "arresto executivo sobre a Matricula 17.602" (ID 106605725 - Pag. 5) é despida de interesse prático ou utilidade jurídica para o desiderato da presente execução. Na forma dos arts. 792 e 828, caput e § 4º, do CPC, a "AV-4-17.602" (de 23 de outubro de 2023, PROTOCOLO: 36.709, ID 106605727 - Pag. 3, realizada na matrícula n. 17.602 [Código Nacional de Matrícula: 096123.2.0017602-91], do Livro: 2-A40 do RGI), já é suficiente para garantir o resultado útil da presente execução enquanto tramitam as diligências citatórias. Doravante, deverá ser providenciada a citação do executado para que, conforme art. 828, § 2º, do CPC, a penhora venha a ocorrer validamente e, assim, dê-se início à etapa expropriatória do rito executivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 106605725. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar endereço da parte executada para fins de citação. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência. Após, expeça-se mandado de citação nos termos do despacho inicial ID 96329164. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 24 de setembro de 2024, às 16:57. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria nº 223/24-CGJ, de 06/09/2024)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RO 010 KM 8, DIRECAO A PIMENTA BUENO S/N, LOTE ESQ.192 SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ MARQUES, OAB nº RO5830 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA P 156 Km 70, Zona Rur, AVENIDA MATO GROSSO 4202 ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001815-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 110.487,44 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de GILSON DIRR LIMA FILHO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 110.487,44 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cheques (ID 95222955). Recebida a inicial, foi determinada a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Foi deferida a expedição de certidão premonitória, prevista no art. 828 do CPC [id 96329164]. O Executado não foi localizado para a citação [id 97373916]. A pate exequente comprovou a averbação da certidão premonitória em matrículas de imóveis de propriedade do executado [id 97873577]. A parte exequente informou novo endereço do executado e requereu a expedição de mandado de citação [id 98362578]. Expedido mandado de citação, o Sr. Oficial de Justiça devolveu o expediente informando que o endereço mencionado não pertence à Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO [id 101230051]. A Exequente requereu a citação por WhatsApp. A Exequente reiterou o pedido de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, além de boqueio de CNH e passaporte do Executado. Demais disso requereu busca do endereço do Executado nos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD e INFOSEG [id 101616057]. Sobreveio a juntada de pedido de liberação de restrição de bem imóvel alienado a credor fiduciário [id 104355757]. Vieram os autos conclusos. Inicialmente destaco que o pedido de liberação de bem imóvel apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA – SICOOB UNIRONDÔNIA não pode ser conhecido em razão da inadequação da via eleita. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece no art. 674, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Portanto, considerando que a SICOOB UNIRONDÔNIA não é parte na presente ação, o meio impugnativo em tese cabível é o denominado embargos de terceiro. Ante o exposto, não conheço do pedido de liberação de restrição formulado no ID 104355757. Não obstante, esclareço que na presente ação não foi deferida nenhuma penhora em relação a qualquer bem, seja móvel ou imóvel. Compulsando os autos, verifica-se que na Matrícula 18.396 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO foi realizada a AV-17-18.396, em 23/10/2023, com o teor “(…) procede-se esta averbação, para constar que o imóvel constante desta matrícula encontra-se penhorado judicialmente em favor do autor da ação, para cobrir o débito de R$ 110.487,44 (...) [id 97875002, p. 11]. Igualmente, na Matrícula 17.602 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO foi realizada a AV-4-17.602, em 23/10/203 com o teor “(...) procede-se esta averbação, para constar que o imóvel constante desta matrícula encontra-se penhorado judicialmente em favor do autor da ação, para cobrir o débito de R$ 110.487,44 (…)” [id 97875001, p. 3-4]. Contata-se que a certidão de ID 97561356 foi expedida em conformidade com o disposto no art. 828 do CPC, isto é, limitando-se a atestar a admissão de ação executiva com a identificação das partes e do valor da causa. Portanto, evidenciada a ocorrência de erro cometido na transposição realizada pelo registrador nas AV-17-18.393 e AV-4-17.602, acima indicadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 213, I, “a”, da Lei nº 6.015/1973, determino a retificação da AV-17-18.396 da Matrícula 18.396 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO e da AV-4-17.602 da Matrícula 17.602 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO para que seja observado estritamente o disposto na Certidão Premonitória expedida nestes autos no ID 97561356. Noutro norte, INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, bem como o pedido de bloqueio de CNH e passaporte, considerando que parte executada não foi citada. DEFIRO o cumprimento via WhatsApp, conforme número indicado na petição de ID 101616057, qual seja: (69) 9 8455-6956 Com efeito, o caso se amolda ao disposto no art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal de Justiça: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Deverá o Oficial de Justiça atentar-se ao disposto no referido ato, quanto aos procedimentos para a realização da diligência nesta modalidade: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II - que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III - se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I - se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II - se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Atente-se o oficial de justiça para a observância integral da normativa, especialmente no que se refere a confirmação de leitura pela parte executada, sob pena de repetição do mandado com direcionamento não compensatório (art. 45, §2º, da DGJ). Custas recolhidas (ID 99987598), expeça-se mandado de citação. Caso a diligência seja infrutífera, eventual reiteração de pedido de busca de endereça nos sistemas informatizados deverá ser acompanhado do comprovante de recolhimento das custas das diligências. SERVE A PRESENTE de Ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO para cumprimento da determinação de retificação acima expedida, no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se com as peças necessárias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 19 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RO 010 KM 8, DIRECAO A PIMENTA BUENO S/N, LOTE ESQ.192 SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ MARQUES, OAB nº RO5830 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA P 156 Km 70, Zona Rur, AVENIDA MATO GROSSO 4202 ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Executado: Lote 27 da Linha Kapa, Gleba 06, Fazenda Formiga, Zona Rural, nesta cidade de Alta Floresta do Oeste - RO. (98362578). Vieram os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001815-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 110.487,44 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de GILSON DIRR LIMA FILHO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 110.487,44 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cheques (ID 95222955). Tentada a intimação do Executado no endereço indicado na inicial, a diligência foi negativa (id 97373915). O Exequente comprovou a averbação no registro de imóveis de que a presente execução foi admitida (id 96405845) e indicou novo endereço do Intime-se o Exequente para recolher as custas de renovação de diligência ((expedição de carta-ar/carta precatória/mandado), o prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento das custas da diligência, cite-se e intime-se o Executado nos termos da Decisão de ID 96329164. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 39361216000118, RO 010 KM 8, DIRECAO A PIMENTA BUENO S/N, LOTE ESQ.192 SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ MARQUES, OAB nº RO5830 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, LINHA P 156 Km 70, Zona Rur, AVENIDA MATO GROSSO 4202 ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001815-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 110.487,44 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas iniciais, que foram recolhidas em 1% [id 95222954], sendo que devem ser equivalentes a 2% (dois por cento) do valor da causa, uma vez que em se tratando de processo executivo não há previsão de designação de audiência de conciliação. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. 1- Do pedido de antecipação de tutela Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MILHOGOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de GILSON DIRR LIMA FILHO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 110.487,44(cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cheques (ID 95222955). DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Contudo, no caso em análise não restou demonstrado ou risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da tutela. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1736104 DF 2018/0077941-9), a constrição eletrônica de dinheiro pode ser feita excepcionalmente antes da citação da7013586 parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni e periculum in mora) – o que não restou demonstrado no caso. Desta feita, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do CPC), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do CPC e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do(s) réu(s), ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DEMAIS DILIGÊNCIAS CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, LINHA P 156 Km 70, Zona Rur, AVENIDA MATO GROSSO 4202 ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 19 de setembro de 2023 às 10:41. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Publicação

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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