Ação Penal - Procedimento Sumário 7002271-08.2023.8.22.0020 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002271-08.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002271-08.2023.8.22.0020. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SAMILLI ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. A ré SAMILLI ARAUJO DE OLIVEIRA teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, visando garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (ID 97682865). A defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Instado a manifestar, o membro do Ministério Público apresentou parecer pela manutenção da prisão preventiva, pois entende que os requisitos que ensejaram a decretação da prisão permanecem inalterados. Decido. Quanto a cautelar determinada, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (Art. 316, CPP). Pois bem. Analisando os autos, verifico que não mais subsistem os motivos ensejadores da segregação cautelar, pois embora os elementos colhidos pela autoridade policial e durante a instrução criminal revelem indícios de autoria e materialidade delitiva, não há indicativos de que solta, a ré irá frustrar eventual aplicação da lei penal. Ademais, não persiste o risco de prejuízo à instrução criminal, tendo em vista que já foram colhidas as declarações das vítimas em juízo. Por fim, a ré não registra antecedentes criminais e não há nenhuma notícia nestes autos de que ele ofereça algum risco à sociedade ou ao processo se for colocado em liberdade. Sobre a matéria, vejam-se: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INOBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. [...] 2- Inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP, máxime se comprovados os predicados do paciente, de modo que a segregação antecipada se mostra desproporcional. 3- Ordem concedida. (TJ-GO - HABEAS- CORPUS: 03807373220168090000, Relator: DES. J. PAGANUCCI JR., Data do Julgamento: 06/12/2016, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2189 de 16/01/2017) CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A segregação cautelar constitui medida excepcional que somente deve ser decretada quando demonstrada, concretamente, a sua necessidade.2. Inexistindo elementos concretos que demonstrem a necessidade de prisão por conveniência da instrução criminal, sobretudo porque encerrada a fase instrutória, e demonstrada, ainda, a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, deve ser mantida a decisão liminar que revogou a prisão preventiva.3. Ordem concedida, mantidas as medidas cautelares já estabelecidas constantes do art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, acrescentando-se, ainda, a medida cautelar prevista no inciso III, do supramencionado dispositivo processual, de modo não tenha contato com as testemunhas. 4. Decisão Unânime. (TJ-PE, Habeas Corpus 513533-90004214- 59.2018.8.17.0000, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1a Câmara Regional de Caruaru - 2a Turma, julgado em 22/11/2018, DJe 28/11/2018). A princípio, há indícios de plausibilidade da substituição da prisão por medidas alternativas, sem que isso implique em risco à ordem pública, no sentido pensado pelo legislador para a finalidade da segregação cautelar. Assim, não se vislumbra periculum libertatis, isto é, perigo da liberdade do acusado. Ante o exposto, nos termos do art. 316, do CPP, REVOGO a prisão preventiva de SAMILLI ARAUJO DE OLIVEIRA, estabelecendo, no entanto, as seguintes medidas cautelares (idem, art. 319): a) Inclusão no sistema de monitoramento mediante instalação de tornozeleira eletrônica; b) Permanência em residência durante os finais de semana e feriados; e durante o repouso noturno de segunda a sexta-feira, a partir de 20h00 podendo dela sair as 06h00 da manhã para o trabalho; c) Não frequentar bares, boates, festas populares, prostíbulos ou lugares que haja comercialização de bebidas alcoólicas ou que incentivem o ócio; d) Proibição de aproximação e contato com as vítimas, mantendo delas distância mínima de 200 metros; e) Comparecer perante este Juízo, todas as vezes em que for intimado; O réu deverá ser advertido de que o descumprimento das condições acima acarretará na revogação da medida e consequente decretação da prisão preventiva. Expeça-se o necessário, colocando os réu em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, não sem antes tomar-lhe o compromisso de cumprimento das medidas acima impostas. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE ESTIVEREM PRESOS POR OUTRO MOTIVO. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia d Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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