Execução Fiscal 0000009-36.2015.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0000009-36.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VILSON ANTONIO GOETTEMS, RUA: GETULIO VARGAS 2724 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, V. G. L. G., HEITOR GUILHERME 646, - ATÉ 720/721 PARQUE SAO PEDRO - 76907-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSIANE ANDREA GOETTEMS, GIRUA 128 SANTA RITA - 98910-000 - TRÊS DE MAIO - RIO GRANDE DO SUL, JULIANA RAQUEL GOETTEMS, GIRUA 128 SANTA RITA - 98910-000 - TRÊS DE MAIO - RIO GRANDE DO SUL, LILIANE TERESINHA LEVITSKI, SEIS DE MAIO 1960, APARTAMENTO 02 CASA PRETA - 76907-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON, OAB nº RO4608A DESPACHO Fica intimada a parte exequente para se manifestar quanto aos valores constantes nos autos, conforme documento anexo, bem como juntar cálculo quanto a atualização do dívida, pois consta como valor inicial da causa R$ 698,52. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). Ademais, o julgamento do REsp nº 1340553, o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Compulsando os autos, verifica-se que decorridos cerca de 9 anos do ajuizamento, verifica-se o fenômeno da prescrição intercorrente. Isto posto, manifeste-se a Fazenda Pública, em 10 (dez) dias, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, ou dê ÚTIL andamento ao feito. Decorridos, tornem conclusos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 0000009-36.2015.8.22.0005 Execução Fiscal Intime-se. Porto velho, 15 de maio de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000009-36.2015.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: VILSON ANTONIO GOETTEMS, RUA: GETULIO VARGAS 2724 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, V. G. L. G., HEITOR GUILHERME 646, - ATÉ 720/721 PARQUE SAO PEDRO - 76907-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSIANE ANDREA GOETTEMS, GIRUA 128 SANTA RITA - 98910-000 - TRÊS DE MAIO - RIO GRANDE DO SUL, JULIANA RAQUEL GOETTEMS, GIRUA 128 SANTA RITA - 98910-000 - TRÊS DE MAIO - RIO GRANDE DO SUL, LILIANE TERESINHA LEVITSKI, SEIS DE MAIO 1960, APARTAMENTO 02 CASA PRETA - 76907-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON, OAB nº RO4608A DECISÃO O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, proporcionando maior agilidade e efetividade, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do §4° do art. 2º, da Resolução n. 296/2023, “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse". Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu eventual interesse quanto à remessa da presente execução ao Núcleo 4.0, ficando desde logo advertido de que não havendo discordância expressa, os autos serão para lá remetidos, presumindo-se sua anuência. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou expressa discordância, promova-se a remessa destes autos, assim como dos embargos eventualmente existentes ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, voltem conclusos para deliberação. Int. Ji-Paraná, 12 de janeiro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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