Execução de Título Extrajudicial 7002595-95.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002595-95.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 09:55

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 09:23

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:13

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:16

Publicação

28/02/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOJA FERRAZ CONFECCOES E CALCADOS LTDA, AV. 13 DE MAIO 2125 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT, OAB nº RO13185 EXECUTADO: RICARDO ROBERTO DOS SANTOS, AV. FORTALEZA 1476 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimado a atualizar o débito, a parte requerente não o fez. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A inércia da autora para o implemento da emenda da inicial juntamente à comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas enseja o indeferimento da peça de ingresso e o cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, hipótese que não enseja a condenação em custas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00744388820168090105, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 30/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/08/2019) Grifei. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002595-95.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 27 de fevereiro de 2024. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 12:20

Cancelamento da distribuição

27/02/2024, 12:20

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 09:54

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:46

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:39

Publicação

08/02/2024, 01:01

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOJA FERRAZ CONFECCOES E CALCADOS LTDA, AV. 13 DE MAIO 2125 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT, OAB nº RO13185 EXECUTADO: RICARDO ROBERTO DOS SANTOS, AV. FORTALEZA 1476 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimado a atualizar o débito, a parte requerente não o fez. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A inércia da autora para o implemento da emenda da inicial juntamente à comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas enseja o indeferimento da peça de ingresso e o cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, hipótese que não enseja a condenação em custas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00744388820168090105, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 30/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/08/2019) Grifei. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002595-95.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 27 de fevereiro de 2024. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOJA FERRAZ CONFECCOES E CALCADOS LTDA, AV. 13 DE MAIO 2125 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT, OAB nº RO13185 REU: RICARDO ROBERTO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002595-95.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Duplicata Vistos; Ao autor para que providencie a correção dos valores da execução pretendida em relação ao executado, posto que a pretensão em relação às duplicatas de ID. 99669244 - p.18/19, encontra-se prescrita. Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Ademais, as referidas duplicatas (ID. 99669244 - p.18/19) estão assinadas por terceiro, não correspondendo a obrigação certa, líquida e exigível. Em relação à referida duplicata, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 15, II, da Lei 5.474/68: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Desta forma, intime-se o exequente para emendar a petição inicial para fins de ajuste no valor da presente execução e/ou adequar o rito processual para cobrança, visto que dois títulos apresentados não preenchem os requisitos para execução, dada a prescrição (3 anos), bem como ausência de demais requisitos para configurar a duplicata como título executivo extrajudicial. Prazo: 5 dias. SIRVA-SE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 11 de dezembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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