Execução de Título Extrajudicial 7015628-94.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015628-94.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015628-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A EXECUTADOS: M S COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI, LEONARDO HENRIQUE DUARTE BAHIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido de reconhecimento da conexão entre os processos nº 7015630- 64.2023.8.22.0007, nº 7015628-94.2023.8.22.0007 e nº 7015629-79.2023.8.22.0007, com base nos artigos 55 a 57 do Código de Processo Civil, em virtude da existência de questões de fato e de direito comuns, a fim de evitar decisões judiciais conflitantes e promover a economia processual, com a consequente reunião dos mesmos para julgamento conjunto sob a égide deste d. juízo. Pois bem. Depreende-se que a causa de pedir dos autos de n. 7015630-64.2023.8.22.0007 consubstancia-se na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) nº 0095002974, no montante total de R$ 70.358,40 (setenta mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), para renegociação e liberação de valores adicionais com previsão de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.954,40 (um mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) cada uma, com início em 10/06/2023 e final em 10/05/2026. Os autos de n. 7015629-79.2023.8.22.0007 na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) nº 0095002822, no montante total de R$ 74.902,68 (setenta e quatro mil e novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), para renegociação e liberação de valores adicionais com previsão de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 2.080,63 (dois mil e oitenta reais e sessenta e três centavos) cada uma, com início em 30/05/2023 e final em 30/04/2026. E, por fim, os autos de n. 7015628-94.2023.8.22.0007 na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) nº 0095002701, no montante total de R$ 82.051,56 (oitenta e dois mil e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), para renegociação e liberação de valores adicionais com previsão de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 2.279,21 (dois mil e duzentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos) cada uma, com início em 23/04/2023 e final em 23/03/2026. Assim, embora tenham as mesmas partes, possui causa de pedir diversa, vez que os contratos são distintos. Acerca da conexão entre demandas, o art. 55, CPC, dispõe o seguinte: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No presente caso, como os contratos discutidos nas ações são diversos, não há correlação de causa de pedir, de forma que resta afastada a conexão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA PARTE CREDORA EM UM DOS FEITOS, DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. ART. 55, CAPUT, DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ASSENTADOS EM CONTRATOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Conforme inteligência do artigo 55, caput, do CPC, deve ser confirmado o indeferimento da pretensão de reconhecimento da conexão entre ações, quando o pedido e a causa de pedir nelas manifestado sejam diversos, tal como ocorre no caso concreto, em que assentadas em contratos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049412-10.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.11.2022) (TJ-PR - AI: 00494121020228160000 Foz do Iguaçu 0049412-10.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - CONTRATOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 103, CPC/15, dois ou mais processos serão conexos quando possuírem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, reunidos frente à possibilidade de incoerência dos julgados. Tratando-se de ações em que se pleiteiam indenização por negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, haverá necessidade de reunião de julgamentos somente quando presentes a mesma causa de pedir e/ou mesmo pedido. Havendo contratos distintos, firmados com entidades diversas, inexiste identidade de causa de pedir e/ou pedido entre as ações propostas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.059770-2/000, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2017, publicação da sumula em 16/10/2017). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE OBJETOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DE PREVENÇÃO DO SUSCITANTE. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. 1. Segundo regra do CPC/73, vigente à época da propositura das ações, a conexão ocorria pelo objeto ou pela causa de pedir (artigo 103). 2. Na hipótese, tratando-se de contratos distintos a serem revisados, inarredável a conclusão de serem diversos os objetos litigiosos, o que afasta a imaginada conexão, tornando competente o Juízo suscitado, ausente prevenção do suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.029271-0/000, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da sumula em 04/11/2016). Dessa forma, não há que se falar em conexão entre as demandas. Ante ao exposto, indefiro o pedido de conexão. Fica o credor intimado via DJE para dar o necessário andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Cacoal, 12 de junho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7015628-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A EXECUTADOS: M S COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI, LEONARDO HENRIQUE DUARTE BAHIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado, mediante recolhimento das custas), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. de Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal,23 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADOS: M S COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI, CNPJ nº 31824355000129, AVENIDA CASTELO BRANCO 20132, - DE 20002 A 20370 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-070 - CACOAL - RONDÔNIA, LEONARDO HENRIQUE DUARTE BAHIA, CPF nº 67413048272, AVENIDA CASTELO BRANCO 20132, - DE 20002 A 20370 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-070 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Execução de Título Extrajudicial Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 83.510,84, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 1ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório da 1ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

24/01/2024, 00:00

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