Execução de Título Extrajudicial 7015648-85.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015648-85.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/02/2026, 08:23

Documento (Certidão)

26/05/2025, 08:44

Definitivo

26/03/2025, 07:51

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:40

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:29

Publicação

19/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7015648-85.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: WAGNER APARECIDO DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de levantamento do saldo incontroverso em favor da parte credora. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (ofício de transferência) ao banco, em favor do credor e/ou seu advogado constituído, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Ausente outros requerimentos, com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Em sendo necessária retificação ou nova expedição de alvará/ofício, conclusos. Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal, 18 de março de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.526,85 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 01558052 - 7 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 60827-0 EditarExcluir TOTAL R$ 2.526,85

19/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:12

Execução frustrada

18/03/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

09/03/2025, 10:11

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:30

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:02

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:58

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015648-85.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: WAGNER APARECIDO DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora de valores efetuada via sistema SISBAJUD, apresentada pela parte embargante, que alega que os valores bloqueados são essenciais para o seu sustento e para o de sua família, requerendo, portanto, a liberação dos mesmos. A parte credora apresentou manifestação. Pois bem. A impenhorabilidade dos vencimentos da parte devedora, assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do devedor os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família, no entanto, não se trata de regra de caráter absoluto, admitindo-se a relativização diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente para que se preserve a efetividade da prestação jurisdicional executiva. In casu, a embargante limitou-se a afirmar que os valores penhorados são essenciais ao seu sustento e de sua família, sem, contudo, apresentar provas concretas de sua condição financeira, como, por exemplo, a comprovação de sua renda. A simples alegação, sem documentos que a sustentem, não é suficiente para desconstituir a penhora, especialmente quando a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma efetiva a alegada necessidade. Pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja contristado para a quitação da obrigação não paga. Assim, acompanho o entendimento da jurisprudência sobre a matéria no C. Superior Tribunal de Justiça, autorizando a mitigação do alcance da norma contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, para o fim de permitir a penhora de proventos do devedor na hipótese de dívidas não relacionadas nas ressalvas legais. Oportuno destacar que, ao contrair a obrigação, não possuindo bens, nem renda diversa daquela que é produto do seu trabalho, tem o devedor prévio conhecimento de que a quitação regular da dívida comprometeria necessariamente parcela de seu salário/vencimentos, de sorte que, no inadimplemento, não há se ter por desarrazoado que parte destes mesmos rendimentos sejam destinados ao cumprimento de suas obrigações. Portanto, considerando a ausência de comprovação de que os valores penhorados são de fato imprescindíveis para a subsistência da embargante e sua família, mantenho a penhora nos valores indicados, uma vez que, no contexto atual, não há elementos que justifiquem a desconstituição da constrição. Ademais, o sistema SISBAJUD possibilita a penhora de valores de forma automática, mas isso não dispensa a parte interessada de comprovar, quando alegada a impenhorabilidade, a real necessidade de preservação do montante bloqueado para garantir o sustento básico da família. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo a penhora realizada. Tendo em vista que a medida é postulada nos próprios autos, isento o impugnante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. I. as partes via DJE. À CPE: 1. Preclusa a decisão, conclusos para expedição de alvará de levantamento dos valores constritos em favor da parte credora. Cacoal, 30 de janeiro de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7015648-85.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: WAGNER APARECIDO DOS SANTOS MEDEIROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado, mediante recolhimento das custas), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. De Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal,11 de dezembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito. DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADO: WAGNER APARECIDO DOS SANTOS MEDEIROS, CPF nº 74885545234, AVENIDA PAU BRASIL 5664 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO %Classe: Execução de Título Extrajudicial Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 6.834,20, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 1ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. Realiza o pagamento no banco; iv. Apresenta o comprovante no Cartório da 1ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. Saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

12/12/2023, 00:00

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