Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000468-87.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000468-87.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:07

Definitivo

09/02/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 00:05

Publicação

06/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000468-87.2023.8.22.0020. REQUERENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA A obrigação foi satisfeita e os valores devidamente levantados. Dessa forma, conforme petição da parte autora em ID 101047484, declaro extinta a obrigação, nos moldes do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 5 de fevereiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 08:09

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 23:10

Publicação

15/01/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 SENTENÇA Processo: 7000468-87.2023.8.22.0020. REQUERENTE: EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS - RO0006951A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente, bem como efetuar e comprovar nos autos seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 15:30

Expedição de documento (Alvará)

12/01/2024, 09:54

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7000468-87.2023.8.22.0020. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Rural (Art. 48/51) ESPÓLIO: EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 70498385787, RO 010, KM 5,5, SAÍDA DE ROLIM DE MOURA 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.2 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia do Oeste-RO, 12 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS REQUERIDO: INSS Audiência realizada de forma híbrida, com a presença física da Juíza ao Fórum e telepresencial para as demais partes, posto que não houve objeção. Foram realizadas oitivas das testemunhas, em separado. O(a) Advogado(a) da parte autora aduziu alegações finais remissivas. O requerido teve preclusa a oportunidade de oferecer suas finais alegações. Pela juíza foi proferida o seguinte ato judicial: I - DA SENTENÇA EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA, qualificada(o) na inicial, ajuíza ação previdenciária, pelo rito ordinário, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificada(o), aduzindo, em síntese, que sempre laborou na lida do campo, em regime de economia familiar e adimpliu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade. Pugnou pela produção de provas, gratuidade processual, tutela de urgência e ao final, a procedência do(s) pedido(s). Citado o INSS apresentou resposta na forma de contestação, alegando que não há provas de que o autor adimpliu os requisitos para concessão da aposentadoria. Realizada audiência de instrução e julgamento, encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o relatório. DECIDO. Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA REALIZADA EM: 29 DE JUNHO DE 2023 JUIZA DE DIREITO: DENISE PIPINO FIGUEIREDO AUTOS N.: 7000468-87.2023.8.22.0020 TIPIFICAÇÃO: PROCESSO DA ÁREA CÍVEL Trata-se de pedido para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, volto ao mérito. O ponto fulcral da demanda consiste em apurar a respeito do adimplemento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial. Prefacialmente, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor do exigido no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Assim, consigno que, no mérito, o pedido é procedente. A idade miníma exigida para a aposentação (art. 48, PAR. 1º da Lei 8.213/91) resta evidenciada pelos documentos juntados nos autos. Basta, portanto, averiguar a qualidade de segurado especial. De feito, houve a comprovação, por parte da Requerente, de seu efetivo exercício rurícola, ainda que de forma descontínua, pelo prazo exigido em lei. Os documentos juntados demonstram que a parte autora adimpliu o prazo de carência e vem exercendo ha mais de quinze anos atividade rural, corroborando o exercício de atividade agrícola e qualidade de segurado especial, por período superior ao exigido - 180 (cento e oitenta) meses -, com base no expresso nos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. A prova testemunhal colida nesta oportunidade corrobora com os documentos juntados, confirmando que o(a) demandante é segurado(a) especial e atende aos parâmetros estabelecidos pela lei previdenciária para o deferimento do pedido formulado nestes autos. Quando da análise de pedidos que envolvem o segurado especial, não pode o magistrado ater-se a mera subsunção do fato a norma e exigir formalismo exacerbado, como, por exemplo, o longo lastro documental quanto ao tempo de exercício da atividade especial. O julgador deve adotar visão holística e aprofundar-se na realidade da vida do campo, isto é, a presença massiva de informalidade e a ausência cronológica de documentos contáveis que lastreiam o lapso temporal mínimo para a concessão do benefício pleiteado. Não se trata de uma empresa rural ou qualquer outra entidade em que a ritualística formal esteja presente, tampouco exigida pelo ordenamento jurídico. É dizer, deve analisar a matéria a partir de todas as provas constantes nos autos sem criar embaraços desnecessários ou transformar o rito probante em diabólico. Pensar de modo contrário, é infligir o direito fundamental de acesso a justiça, impedir que os mais necessitados possam vindicar do Estado a concretização, respeito e fomentação de seus direitos, princialmente, os chamados direitos sociais de cunho prestacional. Portanto, entendo estarem comprovados os requisitos legais para o deferimento do pedido: idade mínima exigida, e condição de segurada especial durante a carência. Consigno, por oportuno, que o valor do benefício é de um salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao termo inicial para o recebimento do benefício, entendo que deve se dar a partir de 04.05.2022, data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetivar a APOSENTADORIA RURAL POR IDADE a parte requerente EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA a partir de 04.05.2022 data do requerimento administrativo, no valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive o 13º salário. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA; Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Aposentadoria rural por idade a partir de 04.05.2022; Renda Mensal Inicial: 1 salário-mínimo. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No que concerne a correção anterior a inscrição do precatório, a questão ainda estava pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE). No dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos ministros, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, no sentido de cumprir com a decisão do STF, determino sejam os cálculos realizados de acordo com os parâmetros utilizados no site: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)], tendo em vista que o programa está de acordo a decisão citada quanto a correção monetária (IPCA-E) ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º,I da Lei Estadual n. 3.896/2016. A presente sentença não é ilíquida uma vez que os critérios par apuração do montante estão especificados na sentença, tratando-se, portanto, de mero calculo aritmético. Ademais, a razão de ser do reexame necessário é para apurar se o valor a ser pago ultrapassa o montante de mil salários mínimos hipótese essa que não se afigura na presente já que a parte antemão renuncia eventual valor superior ao teto. Sentença publicada em audiência com prazo recursal iniciando na presente data. Registre-se. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Implementação do benefício SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a incapacidade laboral da parte autora e a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento. Determino o cumprimento imediato da sentença, com base nos Arts. 513 caput e art. 497 do Código de Processo Civil. Nestes termos, para fins de celeridade processual e efetivação do comando, proceda a parte autora a entrega/remessa da presente para os e-mails: [email protected] - [email protected], com os respectivos documentos necessários, e no prazo de 05 dias comprove nos autos a entrega, cabendo ao INSS efetuar a implantação em até 30 dias do protocolo. Serve a presente como ofício. II – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Após o trânsito em julgado, o exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado em consonância com o parágrafo único do artigo 798 do CPC. 2. Na sequência, Intime-se a executada na forma do art. 535 do Novo Código de processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, observados os precedentes abaixo citados. Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver impugnação e esta for rejeitada; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de impugnação c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. 4. Decorrido o prazo sem impugnação aos cálculos, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase, se houver. Após, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso. Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuração autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execução invertida, indevido os honorários da fase de execução). 5. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com os cálculos do INSS, conclusos para homologação e consequentemente expedição de requisições de pagamento. Se não concordar, vistas dos autos a contadoria do Juízo para realização da conta. Vindo da contadoria, vistas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias e conclusos. Ficam as partes dispensadas de assinatura em razão da audiência ter sido realizada por videoconferência. NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, eu,____, Beatriz Dadalto, Secretária de Gabinete, digitei a presente ata, por determinação, conferindo-a e subscrevendo-a. Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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