Execução de Título Extrajudicial 0015584-33.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0015584-33.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0015584-33.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S. A ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: REGINALDO DE SOUZA CORTES, A. J. MELO GARCIA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO ALVES CAMELO, OAB nº CE22321 Valor da causa: R$ 13.933,55 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S. A em face de REGINALDO DE SOUZA CORTES e A. J. MELO GARCIA – ME. Foi acolhida a impugnação ofertada por REGINALDO DE SOUZA CORTES. As partes apresentaram dados para expedição de alvará eletrônico. Decido. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.137,95 REGINALDO DE SOUZA CORTES 00243863756 1818226 - 2 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8789 C.: 65099-4 R$ 707,77 REGINALDO DE SOUZA CORTES 00243863756 1818227 - 0 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8789 C.: 65099-4 R$ 119,11 REGINALDO DE SOUZA CORTES 00243863756 1818228 - 9 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8789 C.: 65099-4 R$ 1.864,35 REGINALDO DE SOUZA CORTES 00243863756 1820021 - 0 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8789 C.: 65099-4 R$ 126,40 BANCO BRADESCO S. A 60746948000112 1818226 - 2 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 R$ 78,65 BANCO BRADESCO S. A 60746948000112 1818227 - 0 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 R$ 13,24 BANCO BRADESCO S. A 60746948000112 1818228 - 9 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 R$ 207,16 BANCO BRADESCO S. A 60746948000112 1820021 - 0 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 TOTAL R$ 4.254,63 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Por fim, o autor não se manifestou com relação ao AR negativo (ID 99725742) e pediu a suspensão do feito na forma do Art. 921, III, do CPC. Defiro o pedido. Dessa forma, determino a suspensão do feito por 1 ano, salientando que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo a requerimento das partes. Decorrido este prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0015584-33.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S. A ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: REGINALDO DE SOUZA CORTES, A. J. MELO GARCIA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO ALVES CAMELO, OAB nº CE22321 Valor: R$ 13.933,55 DECISÃO EXECUTADOS: REGINALDO DE SOUZA CORTES, A. J. MELO GARCIA - ME EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S. A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S. A em face de REGINALDO DE SOUZA CORTES e A. J. MELO GARCIA – ME. Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada constrição através do sistema Sisbajud, esta foi parcialmente frutífera, penhorando-se a quantia de R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), conforme ID 92311845. Inconformada, a parte executada impugnou a mencionada penhora, aduzindo impenhorabilidade dos valores relacionados ao salário. O exequente apresentou manifestação. Decido. Verifico que foram realizadas penhoras junto ao Banco Itaú, totalizando a quantia de R$ 4,070.00 (quatro mil e setenta reais), decorrentes de remuneração salarial, como se depreende dos extratos juntados no ID 92182965. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio online, nos quais a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução. A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. Entretanto, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não se trata de restrição absoluta, mas relativa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) - Rel. Min. João Otávio Noronha. Julgado em 19/04/2023. Ainda, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem decidido no mesmo sentido, senão vejamos: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Sendo assim, a impenhorabilidade de verba salarial não pode constituir escudo para ilidir o devedor de pagar o débito existente, a menos que gere fundado receio de violação à dignidade do ser humano, o que não parece ser o caso. Neste sentido, importante ressaltar que o direito à satisfação executiva encontra-se desamparado. Isto porque, devidamente intimada, a parte executada não ofereceu bens à penhora, não manifestou intenção de parcelamento da dívida e sequer peticionou nos autos. Trata-se de comportamento que demonstra completa falta de intenção em realizar o pagamento do débito. Portanto, no presente caso, flexibilizar a impenhorabilidade salarial disposta no art. 833, IV e X, do CPC não acarretará violação ao mínimo existencial do executado, que continuará auferindo receita. Por outro lado, a constrição possibilitará a satisfação da execução e garantirá ao credor um meio de recebimento do crédito que lhe é devido. Demonstrada a plausibilidade da constrição, cumpre ainda analisar o percentual dos vencimentos da executada que poderá ser objeto de penhora, sendo certo, neste ponto, que deve-se preservar o patrimônio em montante suficiente para garantir a subsistência digna do executado e de sua família. Desta maneira, fixo a penhora em 10% dos rendimentos líquidos da executada, esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada aos autos, até o integral pagamento da dívida, por entender ser o valor remanescente suficiente para sua manutenção e da sua família. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a IMPUGNAÇÃO ofertada por REGINALDO DE SOUZA CORTES. Autorizo o desconto mensal na remuneração da executada no percentual de 10% dos rendimentos líquidos, esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada aos autos. Determino a liberação de 90% da quantia bloqueada em favor da parte executada, no importe de R$ 3.663,00 (três mil seiscentos e sessenta e três reais). Por outro lado, autorizo a parte exequente a levantar o valor equivalente a 10% do valor bloqueado, no importe de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais). Oficie-se o empregador do executado, EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (ID 92182964), para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. O exequente deverá apresentar a planilha atualizada com a dedução dos valores soerguidos, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão as partes indicar banca bancária para expedição do alvará eletrônico em gabinete nas respectivas proporções que lhe são de direito. Após, consigno que o processo será suspenso até a quitação do débito, para que seja declarada a extinção da obrigação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/07/2023, 00:00

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