Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002387-28.2020.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002387-28.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SONIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO10460, RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO14708 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002387-28.2020.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sonia Regina dos Santos em face do Município de Alta Floresta do Oeste. Após a prolação de acórdão que manteve o direito ao adicional de insalubridade, fixando o marco inicial na data do laudo pericial em 05/04/2019, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. A Contadoria Judicial apresentou cálculos no montante total de R$ 23.574,66, atualizados até 30/06/2025. O Município executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Sustenta que um novo laudo administrativo elaborado em dezembro de 2023 reduziu o percentual de insalubridade de 40% para 20%. Assim, requereu o abatimento de R$ 7.235,13, defendendo como valor correto R$ 16.339,53. A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância, questionando os critérios de progressão horizontal de 2%, a base de cálculo dos salários e a demonstração dos reflexos. Instada a prestar esclarecimentos, a Contadoria Judicial emitiu certidão reafirmando a correção de sua planilha, explicando que a progressão de 2% segue a lei municipal e que o salário-base foi extraído das fichas financeiras da servidora. É o relatório. Decido. 1. Da Impugnação do Município (Percentual de Insalubridade) A pretensão do Executado de reduzir o percentual do adicional de insalubridade com base em laudo administrativo unilateral produzido após a sentença (dezembro/2023) não comporta acolhimento. Embora o adicional de insalubridade seja uma vantagem pecuniária propter laborem, cuja manutenção depende da persistência das condições nocivas, a modificação da obrigação reconhecida judicialmente exige prova inequívoca e contraditório amplo. No caso, o título executivo baseou-se em perícia que atestou o grau máximo de insalubridade (40%). Admitir a redução da condenação mediante a simples apresentação de laudo confeccionado pela própria administração pública, sem o crivo do contraditório judicial ou de nova perícia oficial sob o manto do juízo, violaria o princípio da fidelidade ao título executivo e a segurança jurídica. Ademais, como bem observado pela Contadoria, o próprio Município confessadamente não adequou o pagamento da servidora ao comando judicial de 40%. Assim, enquanto não houver decisão judicial revendo o percentual fixado na fase de conhecimento, prevalece a obrigação nos termos em que foi julgada. 2. Da Impugnação da Exequente (Progressão e Salário-Base) As insurgências da exequente também não prosperam frente aos esclarecimentos técnicos prestados pelo auxiliar do juízo. Quanto às progressões, o Contador demonstrou que o percentual de 2% não foi fixado de forma arbitrária, mas decorre da aplicação estrita do Plano de Cargos e Carreiras (PCCS) previsto na Lei Municipal n.º 885/2008 e LC 004/2015, que estabelece aumentos a cada interstício de 2 anos. A planilha de ID 131472701 detalha analiticamente cada mudança de referência e sua respectiva evolução salarial, não havendo erro matemático a ser sanado. Em relação ao salário-base, a Contadoria esclareceu que utilizou as informações contidas nas fichas financeiras da própria exequente, englobando não apenas o vencimento, mas complementações e diferenças efetivamente pagas. Por fim, os reflexos sobre 13º salário e férias (com terço constitucional) foram discriminados em colunas próprias, permitindo a exata conferência dos valores apurados. Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão equidistante das partes, dotado de imparcialidade e cujos atos possuem presunção de legitimidade e veracidade. Na ausência de prova técnica robusta em sentido contrário, devem prevalecer os cálculos do auxiliar do Juízo. Ante o exposto: REJEITO as impugnações apresentadas pelas partes e HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 23.574,66 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), o qual se encontra atualizado até 30/06/2025. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s) (RPV/Precatório), observando-se o disposto no art. 535, § 3º, incisos I e II do CPC e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. No momento da expedição, os valores devem ser atualizados até a data da respectiva expedição. Antes do encaminhamento ao setor de pagamentos, dê-se ciência à executada sobre os expedientes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamentos. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Após o cumprimento integral, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 12 de maio de 2026 às 14:47. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SONIA REGINA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO - RO10460 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Alta Floresta D'Oeste/RO, 27 de janeiro de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002387-28.2020.8.22.0017 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO10460 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO Cumpra-se conforme determinado na decisão de ID 130441250. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste-RO, 27 de janeiro de 2026. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002387-28.2020.8.22.0017 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:41

Expedição de documento

27/01/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:00

Remessa

27/01/2026, 11:00

Remessa

22/12/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SONIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO10460 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002387-28.2020.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) Parte Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente (ID 126046878), na qual impugna o laudo elaborado pela Contadoria Judicial. A parte credora apresenta quesitos suplementares, questionando os critérios utilizados no cálculo, especificamente quanto ao percentual de progressão, divergência nos salários-base, valores a título de insalubridade e a ausência de demonstração dos reflexos. É o breve relatório. Decido. A execução deve se processar em estrita observância ao título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Havendo dúvida fundada sobre a metodologia aritmética ou os parâmetros adotados pelo auxiliar do Juízo, é direito da parte obter os devidos esclarecimentos para assegurar a liquidez e certeza do quantum debeatur. Analisando os pedidos formulados, verifico a pertinência dos questionamentos listados nos itens 1 a 4 da petição, uma vez que dizem respeito diretamente à base de cálculo, aos índices de correção e à integralidade das verbas acessórias (reflexos), elementos essenciais para verificar se a conta está em consonância com a sentença e o acórdão proferidos. Entretanto, INDEFIRO o pedido formulado no item 5 ("quais sistemas de cálculos utilizou"). Tal questionamento foge ao objeto da lide e mostra-se irrelevante para o deslinde processual. O Contador Judicial possui fé pública e a validade de seu laudo reside na correção matemática e jurídica dos números apresentados, independentemente da ferramenta, software ou planilha eletrônica utilizada para alcançá-los. O que se deve atacar é o resultado ou a premissa de cálculo, e não a ferramenta de trabalho do servidor. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que preste os esclarecimentos solicitados pela Exequente nos itens 1, 2, 3 e 4 da petição de Id. 126046878, demonstrando de forma analítica os reflexos e as bases adotadas. Com o retorno dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 às 12:02. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SONIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO10460 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002387-28.2020.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) Parte Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente (ID 126046878), na qual impugna o laudo elaborado pela Contadoria Judicial. A parte credora apresenta quesitos suplementares, questionando os critérios utilizados no cálculo, especificamente quanto ao percentual de progressão, divergência nos salários-base, valores a título de insalubridade e a ausência de demonstração dos reflexos. É o breve relatório. Decido. A execução deve se processar em estrita observância ao título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Havendo dúvida fundada sobre a metodologia aritmética ou os parâmetros adotados pelo auxiliar do Juízo, é direito da parte obter os devidos esclarecimentos para assegurar a liquidez e certeza do quantum debeatur. Analisando os pedidos formulados, verifico a pertinência dos questionamentos listados nos itens 1 a 4 da petição, uma vez que dizem respeito diretamente à base de cálculo, aos índices de correção e à integralidade das verbas acessórias (reflexos), elementos essenciais para verificar se a conta está em consonância com a sentença e o acórdão proferidos. Entretanto, INDEFIRO o pedido formulado no item 5 ("quais sistemas de cálculos utilizou"). Tal questionamento foge ao objeto da lide e mostra-se irrelevante para o deslinde processual. O Contador Judicial possui fé pública e a validade de seu laudo reside na correção matemática e jurídica dos números apresentados, independentemente da ferramenta, software ou planilha eletrônica utilizada para alcançá-los. O que se deve atacar é o resultado ou a premissa de cálculo, e não a ferramenta de trabalho do servidor. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que preste os esclarecimentos solicitados pela Exequente nos itens 1, 2, 3 e 4 da petição de Id. 126046878, demonstrando de forma analítica os reflexos e as bases adotadas. Com o retorno dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 às 12:02. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SONIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO10460 Parte Executada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE D E C I S Ã O exequente: 05 dias; Fazenda Pública: 10 dias); o exequente, a se manifestar sobre eventual renúncia inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV, ficando desde já consignado que, havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 7º da Resolução n.º 290/2023-TJRO. No caso de ambas as partes concordarem com o cálculo da contadoria judicial, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 535, § 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê-se ciência à executada sobre os referidos expedientes, para que, caso queira, se manifeste em 05 dias. Não havendo insurgência, certifique-se e encaminhe-se ao referido setor. Cumpridos os comandos acima, arquive-se. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 18 de agosto de 2025 às 12:27 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito ______________________________________ 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002387-28.2020.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, proposto por SONIA REGINA DOS SANTOS. Sobreveio o demonstrativo confeccionado pela contadoria (ID 123138528). Intimem-se as partes (

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SONIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO10460 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não o foi. 2. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002387-28.2020.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) Parte intime-se a Fazenda Pública a, no prazo de 15 dias, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC c.c. art. 7º da Lei n.º 12.153/09). 3. Em caso de impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o(a)(s) exequente(s) a manifestar-se (prazo: 15 dias). 4. Estando a impugnação circunscrita ao valor objeto do cumprimento de sentença e discordando o(a)(s) exequente(s) da quantia obtida pela Fazenda Pública, fica desde já determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, para a apuração do crédito de acordo com os parâmetros fixados na sentença e/ou no acórdão. 5. Sobrevindo o demonstrativo confeccionado pela contadoria, intimem-se as partes (prazo: 15 dias); o(a)(s) exequente(s), a se manifestar sobre eventual renúncia inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009, ficando desde já consignado que, havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 7º da Resolução n.º 290/2023-TJRO¹. 6. Deixando o executado de impugnar a execução, anuindo ele com o demonstrativo do crédito elaborado pelo(a)(s) exequente(s) ou concordando o(a)(s) exequente(s) com a conta da Fazenda Pública, bem como no caso de, na hipótese do item 5, ambas as partes concordarem com o cálculo da contadoria judicial, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. 7. Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 14, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 14. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. 8. Cumpridos os comandos acima, arquive-se. 9. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo: dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento de eventual RPV expedida, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do § 1º do art. 13 da LJEFP. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 9 de abril de 2024 às 12:16 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002387-28.2020.8.22.0017. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 02/07/2021 13:21:25 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE Polo Passivo: SONIA REGINA DOS SANTOS Advogado do(a) PARTE RE: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO - RO10460-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado Cível n° 92 do FONAJE. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O Ente Municipal recorreu da sentença de mérito proferida com o fundamento de cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial. Defende a nulidade do Laudo Pericial apresentado e a incompetência do Juizado Especial. Defende ainda a ausência de critério para o adicional de insalubridade no percentual de 40% e que o marco para a caracterização da insalubridade é da data do laudo pericial. Diz que cumpre os preceitos legais do estatuto dos servidores públicos municipais, não havendo que se falar em progressão horizontal. Quanto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade de Laudo Pericial e incompetência do Juizado Especial, sem razão a parte recorrente. De fato a parte autora apresentou com a inicial um Laudo Pericial produzido de forma unilateral, mas em sede de contestação a parte requerida apenas aduz sua nulidade em razão da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, o que configura mera irregularidade administrativa, incapaz de invalidar as conclusões do Laudo Pericial. A parte requerida não impugna especificamente nenhum dos pontos apontados no Laudo Pericial e na contestação nem apresenta outro lado que pudesse afastar as conclusões apresentadas pela Perícia apresentada pela parte autora. Por este motivo, correta a sentença ao proceder com o julgamento antecipado da lide. No que se refere ao pagamento do retroativo do adicional de insalubridade, esta Turma Recursal já vem firmando entendimento de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia técnica local, consignada no correspondente laudo. A exemplo, destacamos: Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial válido. Pagamento retroativo. Devido a partir do laudo pericial. Precedentes. Sentença mantida. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7070168-81.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023) Cabe à parte autora trazer aos autos laudo firmado por profissional competente que comprove o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a insalubridade e seu grau respectivo. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033917-35.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023) Esse também é o posicionamento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) Conclui-se que somente é devido o valor retroativo do adicional de insalubridade a contar da data de elaboração do laudo pericial, pelo qual se atesta a condição insalubre à qual o servidor estava exposto. No caso em análise, verifica-se que o laudo pericial anexado pela autora é datado de 05/04/2019 e o retroativo é devido a partir desta data. Quanto aos demais pontos da sentença, devem ser todos mantidos, pois a parte requerida / recorrida não trouxe aos autos quaisquer elementos de provas capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora. Assim, a reforma parcial da sentença é medida de rigor. Posto isso, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado reformando a sentença para o fim de condenar o Município de Porto Velho/RO ao pagamento do retroativo do adicional de insalubridade a partir da data do Laudo Pericial – 05/04/2019. Mantenho os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Hospital. Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR PARA O ACÓRDÃO

12/12/2023, 00:00

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