Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004364-74.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004364-74.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004364-74.2023.8.22.0009. REQUERENTE: LUCIA CLOSS Advogado do(a) REQUERENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA - RO8247 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - CADASTRO SAPRE Ficam AS PARTES intimadas para se manifestarem sobre a(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema SAPRE conforme expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO REQUERENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004364-74.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por LUCIA CLOSS em face de ESTADO DE RONDONIA Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou quanto à ausência de informações quanto à retenção do Imposto de Renda, da contribuição previdenciária e de demais tributos eventualmente incidentes, para fins de regular instrução do precatório, conforme previsão no art. 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação conferida pela Resolução n. 482, de 19 de dezembro de 2022, e conforme apontado no SEI n. 0020353-94.2024.8.22.8000, pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios – COGESP. Os honorários sucumbenciais se sujeitam à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, por força do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, entretanto, caso o beneficiário seja pessoa jurídica optante do regime especial unificado de tributação – SIMPLES –, é incabível a retenção de imposto de renda na fonte, conforme o art. 1º da IN SRF n.º 765/2007. Como no caso concreto a responsabilidade de recolhimento do tributo relativo aos honorários sucumbenciais recai sobre sociedade simples enquadrada no Simples Nacional, descabida a retenção de imposto de renda. Concluo, portanto, que as verbas constantes no precatório a ser expedido nos autos não estão sujeitas a destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores/beneficiários quando da liquidação daqueles. À fim de melhor instruir a expedição do precatório pela CPE informo: a) Beneficiário: MAISA BERNACHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 57.082.206/0001-25; b) Corresponde à R$ 250.090,02, conforme cálculos de ID 133453109; c) Natureza do crédito: Alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF e; d) Pessoa jurídica optante do regime especial unificado de tributação – SIMPLES, é incabível a retenção de imposto de renda na fonte, conforme o art. 1º da IN SRF n.º 765/2007. Expeçam o necessário.Expeçam o necessário. Pimenta Bueno/RO, 2 de junho de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO REQUERENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004364-74.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por LUCIA CLOSS em face de ESTADO DE RONDONIA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 133450180). Por sua vez, a parte exequente argumentou que não assiste razão a parte executada, porém, visando a expedição do precatório, renunciou o montante de R$ 2.735,55, realizada exclusivamente em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual (ID 133610160). Diante da renúncia não será adentrado no mérito da impugnação. Assim, expeça-se precatório, no valor de R$ 250.090,02, conforme cálculos de ID 133453109. Expedido o Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Em seguida, conclusos para extinção. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 6 de maio de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 12:21

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:34

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:08

Publicação

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:43

Outras Decisões

15/01/2026, 22:18

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:39

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 11:37

Desarquivamento

09/01/2026, 11:32

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO AUTOR: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 2.219.074,25(dois milhões, duzentos e dezenove mil, setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004364-74.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Autora, alegando contrariedade na sentença de id. 99727851, ao argumento de que fundamentou-se na sentença pedido adverso ao requerido e por tal razão a sentença foi julgada parcialmente procedente com fixação de honorários proporcionais em face das partes. O Estado pugnou pela pela manutenção da sentença (ID 101711675). É o breve relatório, decido. Com razão a embargante. Isto posto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1022, III, do Código de Processo Civil, e acolho-os, declarando, pois, a sentença id. 99727851, para que doravante passe a ter a seguinte redação: I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de processo de revisão de juros tributários proposto por LUCIA CLOSS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega a autora em sua exordial que o Estado, ora requerido, ajuizou execução fiscal n. 7002631-78.2020.8.22.0009 cobrando Dívidas Ativas Tributárias inscritas nas CDA n. 20190200676605 em seu desfavor, referentes a débitos de ICMS. Argumenta que a dívida fora atualizada com base em índices e encargos moratórios abusivos, inconstitucionais e destoantes da jurisprudência sedimentada do STF e do TJ/RO. Deste modo, por entender ilegal a taxa aplicada na CDA em discussão, a autora pugna pelo deferimento de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da certidão gerada pelo réu. Juntou documentos em sua inicial. A exordial fora recebida ao ID 96582359. Devidamente citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação ao ID 97489157. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 97717311. Intimados a produção de prova, o ente requerido pugnou pelo julgamento antecipado (ID 99404734), enquanto a autora nada requereu nessa fase. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a suficiência das provas produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Alega a autora que os índices e encargos moratórios utilizados para atualização da dívida são abusivos e inconstitucionais, desrespeitando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO). Tal argumento é respaldado pelo entendimento do STF, conforme demonstrado no ARE nº 1216078 SP, que reconheceu a competência dos Estados membros para legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os seus tributos. No entanto, tal competência encontra limite nos índices estabelecidos pela União. Assim, verifica-se que a questão central do caso em análise diz respeito à conformidade das taxas utilizadas para a atualização da dívida com os limites estabelecidos pela União e à observância do princípio da legalidade. Diante das alegações da autora acerca da utilização de índices e encargos moratórios inconstitucionais e destoantes da jurisprudência do STF e do TJ/RO, bem como das alegações do Estado de Rondônia em relação à competência dos Estados membros para legislar sobre tais índices, observando os limites da União, cumpre ao Juízo analisar a compatibilidade das taxas aplicadas com os dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados, a fim de decidir sobre a suspensão da exigibilidade da certidão em questão e outros pleitos relacionados ao caso. A questão em foco se relaciona com a contestação da aplicação dos índices de juros e correção monetária determinados pela Lei Estadual n. 688/96, que até 2021 previa o uso da quantia (UPF-RO) superior ao índice federal (SELIC). A Requerente almeja que os valores da CDA, sujeitos a juros e correção pela UPF-RO, sejam regidos conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.062. Já o Estado de Rondônia argumenta contra, alegando retroatividade indevida ao aplicar o Tema 1.062 à CDA retrocitada. Nesse contexto, a aplicação de juros e correção monetária é regida por dispositivos da Constituição Federal que conferem à União a competência exclusiva para legislar sobre o sistema monetário (Art. 22, VI) e a competência concorrente aos Estados sobre direito tributário e financeiro (Art. 24, I). Ademais, a Carta Magna estipula que a superveniência de leis federais prevalece sobre leis estaduais contraditórias (Art. 24, §4º). Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. O entendimento do STF sobre essa matéria foi claramente delineado no julgamento do ARE 1216078 RG, de 29/08/2019, onde a Corte afirmou que os Estados podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora, porém restringidos aos percentuais definidos pela União. O Tribunal reiterou a validade desse entendimento, confirmando que o exercício dessa competência, embora legítimo, deve ser limitado aos percentuais estabelecidos pela União. EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje - 210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Na sequência, a alteração da legislação estadual para se adequar a essa interpretação do STF é evidenciada pela modificação do Art. 46-A da Lei Estadual n. 688/96 através da Lei Estadual n. 4.952/2021. A nova redação estabelece a utilização da SELIC para juros e correção, substituindo a UPF-RO. Contudo, o Estado de Rondônia questiona a retroatividade dessa alteração em relação aos débitos anteriores. Art. 46-A. O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Tal modificação se deu a partir de 01/02/2021, que adequou os parâmetros dos juros e correções monetárias aplicadas pela legislação Federal, passando-se a aplicar a SELIC, sendo que o Estado de Rondônia alega que anteriormente a tal modificação aplicava-se a UPF-RO e, por isso, defende que os débitos inscritos com base na lei antiga devem ser mantidos. A requerente sustenta que a presente demanda não visa a retroatividade de lei estadual, mas sim adesão ao entendimento do STF. Recente julgado do STF discorreu acerca da aplicação dos efeitos da julgado do ARE 1216078 RG, de 29/08/2019, devendo este ser aplicados aos débito ainda não adimplidos, como é o caso dos autos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (Doc. 23, fls. 2-3):"REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DÉBITO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. TEMA 1.062/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018) previa, em seu artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo Ente Público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. 4. Uma vez que a situação dos autos não se trata de repetição de valores pagos a maior, essa, sim, situação fática objeto da modulação operada na decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade, afigura-se descabida a referida modulação de efeitos na espécie. 5. O c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. 6. Com a novel solução alcançada, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de que houve sucumbência mínima do Réu. 7. Remessa Necessária e Apelação da Autora conhecidas e providas. Apelação do Réu conhecida e não provida”. No RE (Doc. 26), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o DISTRITO FEDERAL alega que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso da parte autora para determinar que os créditos tributários referentes ao período de março de 2007 a abril de 2018 sejam atualizados pela taxa Selic, em detrimento do INPC acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conferiu tratamento privilegiado aos devedores contumazes e viola a isonomia (art. 150, II, da CF/1988), haja vista que os contribuintes que pagaram os tributos dentro do prazo tiveram seus débitos corrigidos de maneira mais gravosa (INPC + 1% de juros) e estão impedidos de pedir a restituição do indébito por força da modulação de efeitos empreendida nos autos da AIL nº 2016.00.2.031555-3, na qual o Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da utilização do INPC mais 1% de juros para fins de atualização dos créditos tributários. Alega que, diversamente do consignado no acórdão recorrido, a modulação temporal dos efeitos do julgamento proferido na arguição de inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3 não traz, em si, quaisquer ressalvas; tampouco distingue entre as situações dos débitos (pagos ou não), para o efeito de submetê-los ou não a tal modulação (Doc. 26, fl. 19). Aduz que não há sentido em permitir que a parte autora/recorrida tenha seus débitos calculados sob a Selic desde 2007, sendo que a ADI 0723122-68.2019.8.07.0000 foi expressa ao proibir essa retroatividade (Doc. 26, fl. 23), de modo que há de se entender que a base de cálculo dos débitos tributários vencidos, pagos ou não, devem considerar a incidência da Selic para a fixação de encargos moratórios a partir da edição da Lei Complementar nº 943/2018, porém não se pode cogitar que retroaja para atingir parcelas anteriores, mesmo que após o deferimento do pedido de parcelamento, e nem para viabilizar o recálculo de todo o valor do débito, na medida em que certamente ensejará distorções nos valores alcançados (Doc. 26, fl. 26). Argumenta, ainda, que a desconstituição dos lançamentos tributários efetuados desde 2007 viola a segurança jurídica e implica em renúncia pelo Ente Federado ao recebimento de seu crédito, nos termos do art. 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Doc. 26, fl. 34). Por fim, sustenta que a pretensão autoral está prescrita, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932. Em seguida, o RE foi admitido, e os autos, remetidos a esta SUPREMA CORTE (Doc. 34). É o relatório. Decido. A controvérsia relacionada à prescrição da pretensão autoral está situada no contexto normativo infraconstitucional, bem como demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Prescrição do crédito tributário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371 (tema 660). 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1102042 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe. 27/6/2018). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à ocorrência de prescrição revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Juízo de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária” (ARE 1163538 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe. 19/12/2019). Por outro lado, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada no art. 150, II, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. Quanto ao mais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Doc. 23, fl. 8): “Na r. sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para “declarar nulos os lançamentos tributários inscritos em dívida ativa de ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., referente à relação jurídico tributária do período de março de 2017 até abril de 2018, devendo ser refeita a atualização de tais dívidas com aplicação da taxa SELIC, nesse período” (ID 27012183 - pág. 6). No recurso voluntário da Autora (ID 27012198), essa sustenta, em suma, que a modulação de efeitos realizada pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT, em sede do julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido na AIL nº 2016.00.2.031555-3, visou somente a impedir a cobrança de repetição de indébito, ou seja, que tributos pagos a maior pelos contribuintes fossem contestados em ações judiciais, o que não se amolda ao caso dos autos, em que os créditos tributários ainda estão pendentes de execução. Assiste-lhe razão. No âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018), previa, no artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ressalte-se que o Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. […] Conforme dispõe o estatuto processual, a orientação do órgão especial deve ser observada pelos juízes e órgãos fracionários dos tribunais (artigo 927, inciso V, do CPC/15), o que poderia levar à conclusão de que a r. sentença decidiu corretamente ao concluir pela aplicação da modulação de efeitos na hipótese em tela. Contudo, o caso em exame trata de situação fática distinta daquela analisada por ocasião do julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3 pelo Conselho Especial desta eg. Corte de Justiça, quando se modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Isso porque a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo ente público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. […] No caso ora em exame, não se trata de repetição de valores pagos a maior pelo contribuinte, uma vez que resta claro nos autos que, embora os débitos tenham sido inscritos na dívida ativa, esses ainda não foram adimplidos, estando em fase de execução pelo Distrito Federal em diversos processos em trâmite neste eg. TJDFT, cujos números foram discriminados pela Autora nos autos. […] Ademais, em julgamento posterior ao deste eg. TJDFT, o c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”, o que corrobora o entendimento de que a atualização dos créditos tributários deve se limitar ao percentual estabelecido pela União para a mesma finalidade, no caso, a taxa SELIC”. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE que, nos autos do ARE 1216078 RG, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, DJe. 26/09/2019, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese ao Tema 1062 da repercussão geral: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Veja-se a ementa do referido paradigma: “EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. (STF - RE: 1447135 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/07/2023 PUBLIC 27/07/2023) Ademais, o Tema 1.062 da Repercussão Geral foi julgado em 25/09/2019 e o débito da autora foi inscrito em dívida ativa em novembro de 2019, conforme CDA 20190200676605. Assim, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas de observância ao entendimento do STF quando da inscrição dos valores em dívida ativa. III - DISPOSTIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIA CLOSS em desfavor do Estado de Rondônia, e o faço para determinar que seja aplicada à CDA 20190200676605 a taxa SELIC como índice de correção do crédito tributário, desde o fato gerador, e da multa, tendo como termo inicial a sua respectiva lavratura. Em consequência, confirmo a medida liminar concedida e declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte requerente nos termos do Art. 85, §3º, inciso III do CPC. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de ente federado que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. Como a condenação não ultrapassa 500 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, §3º, II, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitado em julgado e nada sendo pleiteado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 18 de março de 2024. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO AUTOR: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004364-74.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de processo de revisão de juros tributários proposto por LUCIA CLOSS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega a autora em sua exordial que o Estado, ora requerido, ajuizou execução fiscal n. 7002631-78.2020.8.22.0009 cobrando Dívidas Ativas Tributárias inscritas nas CDA n. 20190200676605 em seu desfavor, referentes a débitos de ICMS. Argumenta que a dívida fora atualizada com base em índices e encargos moratórios abusivos, inconstitucionais e destoantes da jurisprudência sedimentada do STF e do TJ/RO. Deste modo, por entender ilegal a taxa aplicada na CDA em discussão, a autora pugna pelo deferimento de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da certidão gerada pelo réu. Juntou documentos em sua inicial. A exordial fora recebida ao ID 96582359. Devidamente citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação ao ID 97489157. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 97717311. Intimados a produção de prova, o ente requerido pugnou pelo julgamento antecipado (ID 99404734), enquanto a autora nada requereu nessa fase. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Quanto ao mérito, verifico que o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a suficiência das provas produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Pois bem. A princípio observo que não há que se falar em vícios nos lançamentos tributários. A própria autora reconheceu o equívoco em tal alegação na exordial readequando o valor que entende devido. Alega ainda a autora que os índices e encargos moratórios utilizados para atualização da dívida são abusivos e inconstitucionais, desrespeitando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO). Tal argumento é respaldado pelo entendimento do STF, conforme demonstrado no ARE nº 1216078 SP, que reconheceu a competência dos Estados membros para legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os seus tributos. No entanto, tal competência encontra limite nos índices estabelecidos pela União. Assim, verifica-se que a questão central do caso em análise diz respeito à conformidade das taxas utilizadas para a atualização da dívida com os limites estabelecidos pela União e à observância do princípio da legalidade. Diante das alegações da autora acerca da utilização de índices e encargos moratórios inconstitucionais e destoantes da jurisprudência do STF e do TJ/RO, bem como das alegações do Estado de Rondônia em relação à competência dos Estados membros para legislar sobre tais índices, observando os limites da União, cumpre ao Juízo analisar a compatibilidade das taxas aplicadas com os dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados, a fim de decidir sobre a suspensão da exigibilidade da certidão em questão e outros pleitos relacionados ao caso. A questão em foco se relaciona com a contestação da aplicação dos índices de juros e correção monetária determinados pela Lei Estadual n. 688/96, que até 2021 previa o uso da quantia (UPF-RO) superior ao índice federal (SELIC). A Requerente almeja que os valores da CDA n. 20190200676605, sujeitos a juros e correção pela UPF-RO, sejam regidos conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.062. Já o Estado de Rondônia argumenta contra, alegando retroatividade indevida ao aplicar o Tema 1.062. Nesse contexto, a aplicação de juros e correção monetária é regida por dispositivos da Constituição Federal que conferem à União a competência exclusiva para legislar sobre o sistema monetário (Art. 22, inciso VI) e a competência concorrente aos Estados sobre direito tributário e financeiro (Art. 24, inciso I). Ademais, a Carta Magna estipula que a superveniência de leis federais prevalece sobre leis estaduais contraditórias (Art. 24, §4º). Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. O entendimento do STF sobre essa matéria foi claramente delineado no julgamento do ARE 1216078 RG, de 29/08/2019, onde a Corte afirmou que os Estados podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora, porém restringidos aos percentuais definidos pela União. O Tribunal reiterou a validade desse entendimento, confirmando que o exercício dessa competência, embora legítimo, deve ser limitado aos percentuais estabelecidos pela União. EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje - 210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Na sequência, a alteração da legislação estadual para se adequar a essa interpretação do STF é evidenciada pela modificação do Art. 46-A da Lei Estadual n. 688/96 através da Lei Estadual n. 4.952/2021. A nova redação estabelece a utilização da SELIC para juros e correção, substituindo a UPF-RO. Contudo, o Estado de Rondônia questiona a retroatividade dessa alteração em relação aos débitos anteriores. Art. 46-A. O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Tal modificação se deu a partir de 01/02/2021, que adequou os parâmetros dos juros e correções monetárias aplicadas pela legislação Federal, passando-se a aplicar a SELIC, sendo que o Estado de Rondônia alega que anteriormente a tal modificação aplicava-se a UPF-RO e, por isso, defende que os débitos inscritos com base na lei antiga devem ser mantidos. A requerente sustenta que a presente demanda não visa a retroatividade de lei estadual, mas sim adesão ao entendimento do STF. Recente julgado do STF discorreu acerca da aplicação dos efeitos da julgado do ARE 1216078 RG, de 29/08/2019, devendo este ser aplicados aos débitos ainda não adimplidos, como é o caso dos autos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (Doc. 23, fls. 2-3):"REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DÉBITO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. TEMA 1.062/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018) previa, em seu artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo Ente Público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. 4. Uma vez que a situação dos autos não se trata de repetição de valores pagos a maior, essa, sim, situação fática objeto da modulação operada na decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade, afigura-se descabida a referida modulação de efeitos na espécie. 5. O c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. 6. Com a novel solução alcançada, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de que houve sucumbência mínima do Réu. 7. Remessa Necessária e Apelação da Autora conhecidas e providas. Apelação do Réu conhecida e não provida”. No RE (Doc. 26), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o DISTRITO FEDERAL alega que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso da parte autora para determinar que os créditos tributários referentes ao período de março de 2007 a abril de 2018 sejam atualizados pela taxa Selic, em detrimento do INPC acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conferiu tratamento privilegiado aos devedores contumazes e viola a isonomia (art. 150, II, da CF/1988), haja vista que os contribuintes que pagaram os tributos dentro do prazo tiveram seus débitos corrigidos de maneira mais gravosa (INPC + 1% de juros) e estão impedidos de pedir a restituição do indébito por força da modulação de efeitos empreendida nos autos da AIL nº 2016.00.2.031555-3, na qual o Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da utilização do INPC mais 1% de juros para fins de atualização dos créditos tributários. Alega que, diversamente do consignado no acórdão recorrido, a modulação temporal dos efeitos do julgamento proferido na arguição de inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3 não traz, em si, quaisquer ressalvas; tampouco distingue entre as situações dos débitos (pagos ou não), para o efeito de submetê-los ou não a tal modulação (Doc. 26, fl. 19). Aduz que não há sentido em permitir que a parte autora/recorrida tenha seus débitos calculados sob a Selic desde 2007, sendo que a ADI 0723122-68.2019.8.07.0000 foi expressa ao proibir essa retroatividade (Doc. 26, fl. 23), de modo que há de se entender que a base de cálculo dos débitos tributários vencidos, pagos ou não, devem considerar a incidência da Selic para a fixação de encargos moratórios a partir da edição da Lei Complementar nº 943/2018, porém não se pode cogitar que retroaja para atingir parcelas anteriores, mesmo que após o deferimento do pedido de parcelamento, e nem para viabilizar o recálculo de todo o valor do débito, na medida em que certamente ensejará distorções nos valores alcançados (Doc. 26, fl. 26). Argumenta, ainda, que a desconstituição dos lançamentos tributários efetuados desde 2007 viola a segurança jurídica e implica em renúncia pelo Ente Federado ao recebimento de seu crédito, nos termos do art. 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Doc. 26, fl. 34). Por fim, sustenta que a pretensão autoral está prescrita, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932. Em seguida, o RE foi admitido, e os autos, remetidos a esta SUPREMA CORTE (Doc. 34). É o relatório. Decido. A controvérsia relacionada à prescrição da pretensão autoral está situada no contexto normativo infraconstitucional, bem como demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Prescrição do crédito tributário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371 (tema 660). 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1102042 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe. 27/6/2018). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à ocorrência de prescrição revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Juízo de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária” (ARE 1163538 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe. 19/12/2019). Por outro lado, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada no art. 150, II, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. Quanto ao mais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Doc. 23, fl. 8): “Na r. sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para “declarar nulos os lançamentos tributários inscritos em dívida ativa de ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., referente à relação jurídico tributária do período de março de 2017 até abril de 2018, devendo ser refeita a atualização de tais dívidas com aplicação da taxa SELIC, nesse período” (ID 27012183 - pág. 6). No recurso voluntário da Autora (ID 27012198), essa sustenta, em suma, que a modulação de efeitos realizada pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT, em sede do julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido na AIL nº 2016.00.2.031555-3, visou somente a impedir a cobrança de repetição de indébito, ou seja, que tributos pagos a maior pelos contribuintes fossem contestados em ações judiciais, o que não se amolda ao caso dos autos, em que os créditos tributários ainda estão pendentes de execução. Assiste-lhe razão. No âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018), previa, no artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ressalte-se que o Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. […] Conforme dispõe o estatuto processual, a orientação do órgão especial deve ser observada pelos juízes e órgãos fracionários dos tribunais (artigo 927, inciso V, do CPC/15), o que poderia levar à conclusão de que a r. sentença decidiu corretamente ao concluir pela aplicação da modulação de efeitos na hipótese em tela. Contudo, o caso em exame trata de situação fática distinta daquela analisada por ocasião do julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3 pelo Conselho Especial desta eg. Corte de Justiça, quando se modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Isso porque a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo ente público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. […] No caso ora em exame, não se trata de repetição de valores pagos a maior pelo contribuinte, uma vez que resta claro nos autos que, embora os débitos tenham sido inscritos na dívida ativa, esses ainda não foram adimplidos, estando em fase de execução pelo Distrito Federal em diversos processos em trâmite neste eg. TJDFT, cujos números foram discriminados pela Autora nos autos. […] Ademais, em julgamento posterior ao deste eg. TJDFT, o c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”, o que corrobora o entendimento de que a atualização dos créditos tributários deve se limitar ao percentual estabelecido pela União para a mesma finalidade, no caso, a taxa SELIC”. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE que, nos autos do ARE 1216078 RG, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, DJe. 26/09/2019, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese ao Tema 1062 da repercussão geral: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Veja-se a ementa do referido paradigma: “EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. (STF - RE: 1447135 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/07/2023 PUBLIC 27/07/2023) Ademais, o Tema 1.062 da Repercussão Geral foi julgado em 25/09/2019 e o débito da autora foi inscrito em dívida ativa em novembro de 2019. Assim, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas de observância ao entendimento do STF quando da inscrição dos valores em dívida ativa. Dentro desse contexto, a Requerente apresentou uma análise contábil para respaldar sua reivindicação, demonstrando que a aplicação da UPF-RO pelo Fisco Estadual resultou em valores superiores aos determinados pela União através da SELIC. Assim sendo, por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUCIA CLOSS em desfavor do Estado de Rondônia, e o faço para determinar que sejam aplicadas às CDA n. 20190200676605 a taxa SELIC como índice de correção do crédito tributário, desde o fato gerador, e da multa, tendo como termo inicial a sua respectiva lavratura. Em consequência, confirmo a medida liminar concedida e declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, dos quais, em razão da sucumbência recíproca, 40% pertencem à autora e 60% ao requerido, devendo ser rateadas as custas finais na mesma proporção observando-se no entanto que o Estado goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. Como a condenação não ultrapassa 500 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitado em julgado e nada sendo pleiteado, arquive-se os autos. Transladem cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 7002631-78.2020.8.22.0009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pimenta Bueno/RO, 11 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO AUTOR: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 2.219.074,25(dois milhões, duzentos e dezenove mil, setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004364-74.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua relevância e pertinência. 1.1 Em se tratando de prova documental suplementar NOVA (CPC, art. 435), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido. 1.2 Juntados os documentos no prazo deferido, abram vista à parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do Art. 437/CPC; 2. No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, no mesmo prazo do item 1 sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 450), sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação. 3. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. 4. Saliento que, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, as audiências realizar-se-ão de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno. 4.1. Registro que as partes não ouvidas, os advogados, membros do MP e da DPE poderão participar da audiência na forma virtual, entretanto deverá apresentar manifestação requerendo a disponibilização do link no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Pontuo que as testemunhas que residirem nesta Comarca deverão participar da audiência na forma PRESENCIAL, sendo admitida EXCEPCIONALMENTE a participação por meio virtual daquelas que comprovadamente residirem em Comarca diversa e/ou residente fora do perímetro urbano, devendo a parte interessada apresentar o requerimento munido de documentos comprobatórios no prazo de 5 (cinco) dias a partir da presente decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 31 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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