Execução de Título Extrajudicial 7006237-03.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006237-03.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006237-03.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: JOAO PAULO LEOCADIO INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006237-03.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: JOAO PAULO LEOCADIO INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO PARCIAL / RECOLHER CUSTAS EDITAL Fica a parte EXEQUENTE intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça ID 135682125, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a proceder o recolhimento das custas para publicação do Edital no DJ conforme determinação ID 135417637. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 16:27

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:07

Publicação

27/04/2026, 00:21

Publicação

27/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006237-03.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: JOAO PAULO LEOCADIO INTIMAÇÃO AUTOR - LEILÃO/RECOLHER CUSTAS EDITAL 1) Fica a parte EXEQUENTE intimada, por intermédio de seu patrono, no prazo de 05 dias, para tomar ciência das datas do leilão/hastas públicas designado(as) no ID 134372776, sendo o 1º LEILÃO JUDICIAL: 11 de maio de 2026, com encerramento às 10h:00min e o 2º LEILÃO JUDICIAL: 11 de maio de 2026, com encerramento às 12h:00min (caso seja necessário). O referido leilão ocorrerá na modalidade ELETRÔNICA no site link: www.deonizialeiloes.com.br 2) Fica ainda intimada a, no mesmo prazo, proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:05

Mandado

24/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:24

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:22

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADO: JOÃO PAULO LEOCÁDIO (CPF: 658.623.412-34) DATAS: 1º Leilão no dia 15 de agosto de 2025, com encerramento às 10h00min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 15 de agosto de 2025, com encerramento às 11h00min, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.465.010,73 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, dez reais e setenta e três centavos), em 30 de março de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 446. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote Rural-43-A, da Gleba 20-S, Novo Destino, Setor Trincheira, do Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, situado no Município de Mirante da Serra-RO, medindo 48,6784ha (quarenta e oito hectares, sessenta e sete ares e oitenta e quatro centiares), com as seguintes confrontações: NORTE: Lote 45 da gleba 20S e lotes 46 e 44 da gleba 20R, separados por uma estrada vicinal; LESTE: Lote 44 da gleba 20R, separado por uma estrada vicinal e lote 43 (remanescente) da gleba 20S; SUL: Lotes 43 (remanescente) 54, e 56 da gleba 20S; OESTE: Lotes 56, 58 e 45 da gleba 20S. Lados, Azimutes e Comprimentos: M 15 / M 15A, 136º27’49’’, 246,15m, estrada vicinal, linha 76; M 15A / M 318, 219º47’47’’, 1.979,58m; M 318 / M 319, 316º35’38’’, 249,14m, linha 78; M 319 / M 15, 39º52’49’’, 1.978,68m perfazendo um perímetro de 4.453,54m, conforme planta, memorial descritivo. Obs.: Composto por pasto e mata, cercado, sem benfeitorias, estando atualmente parte da pastagem coberta por capoeira. Imóvel registrado no INCRA sob nº 950.165.555.509-0 e Matriculado sob nº 13.589 no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Ouro Preto do Oeste-RO. AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), em 13 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). DEPOSITÁRIO(A): JOÃO PAULO LEOCADIO, Linha 81, Km 63, Lote 08, s/n, Gleba 52, Sítio Morada Nova Centro, Mirante da Serra/RO. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001612-96.2015.4.01.4101, em trâmite na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji- Paraná/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000251-69.2015.5.14.0101, em favor de Rosilene Costa Santana, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000248-17.2015.5.14.0101, em favor de Danielly Rosa Ferrari e outros (1), em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000244-77.2015.5.14.0101, em favor de Luiz Antônio da Silva e outros (1), em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000243-92.2015.5.14.0101, em favor de Robson Pereira Pimenta e outros (1), em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000240-40.2015.5.14.0101, em favor de Edilaine Souza Farias, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000263-83.2015.5.14.0101, em favor de Cleia Martins dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000329-63.2015.5.14.0101, em favor de José Pereira, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000005-39.2016.5.14.0101, em favor de Valdineia Vieira Freitas Maltezo, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade nos autos nº. 0000271-60.2015.5.14.0101, em favor de Webley Lucas dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade nos autos nº 0000331-33.2015.5.14.0101, em favor de Willians de Almeida Gonçalves e outros (1), em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Penhora nos autos nº 7003453-19.2019.8.22.0004, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; Penhora nos autos nº 7006237-03.2018.8.22.0004, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; Penhora nos autos nº 7000019-80.2023.8.22.0004, em favor do Município da Serra, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 7% (sete por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta Leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização desta profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado JOÃO PAULO LEOCÁDIO (CPF: 658.623.412-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ouro Preto do Oeste Estado de Rondônia. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de julho de 2025. JOÃO VALÉRIO SILVA NETO JUIZ DE DIREITO Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7006237-03.2018.8.22.0004 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006237-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) JOAO PAULO LEOCADIO, CPF nº 65862341234 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Manifestou-se a Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste quanto às indisponibilidades lançadas na matrícula nº 13.589, em 17/12/2012, referente ao imóvel rural objeto da hasta pública, informando que várias restrições constantes na certidão de inteiro teor já foram levantadas, permanecendo outras, bem como que não houve liberação do bem ou tentativa de hasta. Por fim, solicitou que os valores obtidos com eventual hasta sejam disponibilizados ao processo nº 0000248-17.2015.5.14.0101. Instado a se manifestar, o exequente informou que não há valores relacionados à hasta pública, pois esta ainda não foi realizada nestes autos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de designação de hasta pública para a tentativa de venda do imóvel rural penhorado nos autos. a) Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch, da empresa Leilões Judiciais Serrano, que poderá ser contactada pelos telefones (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800, e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC sob o nº 004/2010 e na JUCER sob o nº 21/2017, para conduzir a venda do imóvel; b) Mantenho a avaliação, por estar compatível com o preço de mercado do bem; c) Tratando-se de imóvel rural, nos termos do art. 880, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 7% (sete por cento) sobre o valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI – 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e demais providências necessárias à realização do leilão. Fica a empresa responsável por todas as tarefas preparatórias e pela condução da hasta pública; d) Os honorários da leiloeira serão pagos pelo arrematante ou ressarcidos pelo devedor, caso a dívida seja quitada antes do leilão; e) No primeiro leilão, deverá ser considerado o valor da avaliação. Em segundo leilão, o bem poderá ser arrematado por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser realizado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o primeiro; f) A corretora nomeada deverá dar ampla publicidade ao leilão, inclusive, se conveniente, mediante publicação em jornal de circulação local, ao menos duas vezes; g) Nos termos do art. 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas para ciência do leilão, oportunizando-lhes o exercício do direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para manifestação de oposição à venda, se for o caso; h) A corretora nomeada deverá lavrar o termo de alienação, conforme art. 901 do Código de Processo Civil; i) Efetuada a alienação, a leiloeira deverá, no prazo de 01 (um) dia, depositar à ordem do Juízo o produto da venda e, nos dois dias subsequentes ao depósito, prestar contas, conforme art. 884, incisos IV e V, do Código de Processo Civil; j) Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da alienação; k) Designem-se datas para a realização da venda judicial do bem; l) Oficie-se ao CRI para averbação da penhora no registro do imóvel, às expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Ouro Preto do Oeste /RO, 16 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AC ALVORADA DO OESTE, AV. MAL. RONDON, 5117, ROD.BR-429 CENTRO - 76930-970 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: JOAO PAULO LEOCADIO, CPF nº 65862341234, LINHA 81, KM 63, LOTE 08 sn, GLEBA 52 SÍTIO MORADA NOVA CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006237-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente Vistos. Defiro o pleito de ID 103730339. Expeça-se mandado de penhora do bem imóvel indicado pelo credor, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Havendo a penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do NCPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do NCPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 12 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006237-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) JOAO PAULO LEOCADIO, CPF nº 65862341234 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 3.390,25 (três mil e trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). Tendo em vista os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio da quantia de R$ 48,23 (quarenta e oito reais e vinte e três centavos), pois trata-se de valor irrisório. Seguem anexos os comprovantes. Determino a intimação do executado, pessoalmente, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Em relação às pesquisas junto ao Renajud e Infojud, estas foram infrutíferas. Os veículos localizados em nome do executado já possuem restrições lançadas, inclusive de alienação fiduciária. Já via Infojud, não foram localizadas declarações referente aos últimos 02 (dois) anos de exercício. Seguem anexos os espelhos. Por fim, quanto ao pedido de consulta de bens pelo sistema SREI formulado pelo autor, INDEFIRO, visto tratar-se de providência que pode ser acessada e solicitada pela própria parte, por meio do site eletrônico correspondente, qual seja: www.registradores.org.br. Ademais, nos termos do art. 1.130, §2º do Provimento n. 0011/2016-CG, cabe ao judiciário diligenciar em sentido congênere apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, o que não é o caso. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: Linha 81, Km 63, Lote 08, Gleba 52, Sítio Morada Nova, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000 ou Linha 76 da 81, Km 6,6, Lote 43-A, Gleba 20-S, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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