Execução de Título Extrajudicial 7004123-18.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004123-18.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004123-18.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - MG186046 INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para manifestar-se quanto ao pagamento do boleto juntado no ID 137815618, tendo em vista que até o presente momento o mesmo encontra-se pendente de quitação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004123-18.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - MG186046 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:28

Publicação

01/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 17:29

Mandado

17/03/2026, 08:51

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 08:42

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:34

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004123-18.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272, LINHA 60 DA LINHA 81 S/N, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI contra WESLEY FRAGA DOS SANTOS. A parte exequente requereu a penhora e avaliação dos veículos registrados em nome do executado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes."(REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Como bem se observa, não é possível realizar a penhora dos veículos gravados com alienação fiduciária. Contudo, é plenamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Com efeito, assim dispõe o art. 835, XII, do CPC: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Embora a propriedade do bem móvel seja de titularidade da instituição financeira, credora fiduciária, não há impedimento de que sejam penhorados os direitos do devedor fiduciante sobre ele. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Acórdão. QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1971353 SP 2021/0257715-2. Além disso, o veículo marca Ford, modelo Ranger XLS 2.2 4x4 CD Diesel, ano/modelo 2021/2022, foi dado em garantia mediante cláusula de alienação fiduciária, conforme contrato juntado na inicial. Isto posto, defiro a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que recaem sobre o veículo I/FORD RANGER Placa RSV7F10. Promovi a inclusão da restrição de circulação e transferência sobre o veículo. Intimem-se as partes para conhecimento, cabendo ao exequente promover o regular andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ouro Preto do Oeste, 11 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272, LINHA 60 DA LINHA 81 S/N, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora (ID 104133627) afirmando, em síntese, que a quantia de R$ 8.835,43 penhorada é referente ao seu salário e a quantia de R$ 480,55 foi bloqueada em conta-corrente, contudo, em importe inferior a 40 salários-mínimos, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, desde modo, requereu a liberação dos valores bloqueados. O exequente manifestou-se nos autos requerendo a relativização da regra da impenhorabilidade, com a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do executado, com a inclusão do desconto em folha de pagamento. Ao ID 105272046 foi determinada a liberação do bloqueio no valor de R$ 8.835,43 (oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) bloqueado no Banco do Brasil e manutenção da penhora na quantia de R$ 480,55 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueada na conta junto a CREDISIS. Após transcorrido o prazo para recursos, os autos vieram conclusos para desbloqueio, ocasião em que foi observado que os valores supracitados não estavam bloqueados nos autos, mas apenas R$ 6.827,19 (seis mil e oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), dos quais R$ 6.167,2 em conta junto ao Banco do Brasil, R$ 534,55 junto a Credisis Jicred e R$ 112,46 junto a Sicoob. Manifestando-se nos autos, a parte executada requereu o desbloqueio da quantia bloqueada junto ao Banco do Brasil e a exequente pela manutenção de do bloqueio em 15% (quinze por cento) e penhora do salário junto ao DETRAN. É o breve relatório. Conforme já mencionado na decisão de ID 105272046 os valores provenientes ao salário do executado, naquela oportunidade, foram declarados impenhoráveis. A parte exequente não agravou da decisão, razão pela qual a quantia de R$ 3.639,06 deve ser liberada em favor do executado. No que se refere ao bloqueio no valor de R$ 2.528,14, junto ao Banco do Brasil, observa-se que foi realizado em conta poupança, portanto, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004123-18.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente trata-se de quantia impenhorável. Em relação aos bloqueios realizados junto a CREDISIS e SICOOB, a parte executada não comprovou a impenhorabilidade, razão pela qual deverão ser mantidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora. Findo o prazo de agravo e não havendo insurgência das partes, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada nos autos em favor do exequente dos valores referentes a penhora realizada nas contas junto a Credisis Jicred, no valor de a R$ 534,55 e junto a Sicoob no valor de R$ 112,46. Por fim, em relação ao pedido de penhora de salário junto a fonte pagadora, conforme disposto no 833 do CPC, os vencimentos, salários, benefícios previdenciários e remunerações são impenhoráveis. O Juízo não descuida que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rondônia têm relativizado tal dispositivo legal, permitindo a penhora das mencionadas verbas em casos excepcionais, desde que esgotadas as diligências judiciais e extrajudiciais para localização de bens e que o valor penhorado não prejudique a subsistência da parte devedora. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Excepcionalidade da medida. Relativização. Outras vias. Esgotamento. Circunstâncias pessoais. Princípio da dignidade. Preservado. Constrição. Deferida. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando constatado que foram esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito, não tendo os devedores, apesar de intimados pessoalmente, manifestado interesse no adimplemento da dívida, e a constrição é feita em percentual condizente com a capacidade econômica do executado, sem afetar a dignidade da pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813662-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 16/04/2024 (destaquei) Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora salarial. Inviabilidade. Recebimento do crédito executado. Esgotamento de medidas. Ausência. Ante a ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção do crédito por outros meios, impõe-se indeferir o pedido de penhora de parte da verba salarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803729-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 18/03/2024 (negritei) No caso dos autos, não houve o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, tais como consulta ao SREI, Cartório de Registro de Imóveis, Setor de Cadastro Imobiliário, IDARON, expedição de mandado de penhora, etc.. Deste modo, considerando que a impenhorabilidade é a regra e que um dos requisitos para excepcionar a regra (esgotamento das diligências judiciais e extrajudiciais para localização de bens penhoráveis) não foi cumprido, INDEFIRO o pleito de ID 108605633. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em até 15 dias, sob pena de extinção. Findo o prazo, havendo manifestação, tornem conclusos. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para que dê andamento ao feito, em até 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 31 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004123-18.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272 Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DESPACHO Vistos. A decisão de ID 105272046 reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 8.835,43 (oito mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) e determinou a liberação em favor da exequente a quantia de R$ 480,55 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). Compulsando os autos e o Sisbajud, constatou-se que o valor total bloqueado foi de R$ 6.827,19 (seis mil e oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), sendo que a quantia de R$ 12,98 (doze reais e noventa e oito centavos) foi liberada por ser irrisório. Do valor retromencionado, ocorreu o bloqueio de R$ 6.167,20 (seis mil e cento e sessenta e sete reais e vinte centavos) no Banco do Brasil, R$ 534,55 (quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) na Credisis e R$ 112,46 (cento e doze reais e quarenta e seis centavos) no Sicoob, conforme espelhos de IDs 102743429 e 102742945. Salienta-se que o documento de ID 102744612 é o mesmo de ID 102742945. Ainda, os bloqueios ocorreram nos dias 06/02/2024 e 29/02/2024. O extrato juntado pelo executado demonstra o bloqueio do dia 29/02/2024, porém não consta o bloqueio do dia 06/02/2024, indicando que o bloqueio possa ter ocorrido em outra conta do Banco do Brasil. Por fim, o bloqueio trazido no dia 28/03/2024 no valor de R$ 5.196,37 (cinco mil e cento e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) ocorreu fora do prazo de pesquisas realizada neste processo, pois o último protocolo via Sisbajud ocorreu em 05/03/2024 (ID 102743522), indicando que o referido bloqueio ocorreu por outro processo. Ante as informações supramencionadas, intime-se a parte executada para, no prazo de até 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias e anexar os extratos que comprovem que os bloqueios ocorreram por este processo e que são oriundos de salário. Com a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar em igual prazo. Após, conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272, LINHA 60 DA LINHA 81 S/N, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora (ID 104133627) afirmando, em síntese, que a quantia de R$ 8.835,43 penhorada é referente ao seu salário e a quantia de R$ 480,55 foi bloqueada em conta-corrente, contudo, em importe inferior a 40 salários-mínimos, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, desde modo, requereu a liberação dos valores bloqueados. O exequente manifestou-se nos autos requerendo a relativização da regra da impenhorabilidade, com a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do executado, com a inclusão do desconto em folha de pagamento. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004123-18.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, o salário da parte devedora é impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do CPC e não há como mitigar a impenhorabilidade da remuneração, eis que a devedora não recebe salário em quantia superior a cinquenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de prestação alimentícia. Não há como manter penhorado 15% do referido valor, pois é impenhorável, em sentido amplo, o salário da parte devedora. Deste modo, indefiro o pedido e determino a liberação do valor bloqueado no valor de R$ 8.835,43 (oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). Já a quantia de R$ 480,55 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueada na conta junto a CREDISIS, verifica-se que trata-se de conta corrente. Deste modo, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores que encontram-se em conta corrente, ante a total incompatibilidade entre a previsão legal e o caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora. Findo o prazo de agravo e não havendo insurgência das partes, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada nos autos em favor do exequente dos valores referentes a penhora em conta corrente. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para liberação da quantia bloqueada referente ao salário. Fica a parte executada advertida que a oposição injustificada ao andamento do processo poderá acarretar em condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. O devedor fica, desde logo, intimado a realizar o pagamento do remanescente de seu débito, em 15 dias, sob pena de nova persecução de bens. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004123-18.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Inicialmente, a pesquisa junto ao Renajud foi infrutífera, pois os veículos localizados em nome do executado já possuem restrições lançadas, inclusive de alienação fiduciária, conforme espelho anexo. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 6.827,19 (seis mil e oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio da quantia de R$ 12,98 (doze reais e noventa e oito centavos), por ser valor irrisório e que só traria morosidade para o processo. Seguem anexos os comprovantes. Determino a intimação pessoal do executado para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: Linha 60 da 81, Km 13, Gleba 20-N, zona rural de Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000 ou em seu local de trabalho (CIRETRAN de Mirante da Serra/RO). Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004123-18.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Inicialmente, a pesquisa junto ao Renajud foi infrutífera, pois os veículos localizados em nome do executado já possuem restrições lançadas, inclusive de alienação fiduciária, conforme espelho anexo. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 6.827,19 (seis mil e oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio da quantia de R$ 12,98 (doze reais e noventa e oito centavos), por ser valor irrisório e que só traria morosidade para o processo. Seguem anexos os comprovantes. Determino a intimação pessoal do executado para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: Linha 60 da 81, Km 13, Gleba 20-N, zona rural de Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000 ou em seu local de trabalho (CIRETRAN de Mirante da Serra/RO). Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272, LINHA 60 DA LINHA 81 S/N, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004123-18.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272, LINHA 60 DA LINHA 81 S/N, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Vincule-se o boleto de custas aos autos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 107.914,98, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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