Procedimento Comum Cível 7001816-64.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001816-64.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 00:14

Publicação

14/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001816-64.2023.8.22.0013. AUTOR: JOSE TOLENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS - RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a PARTE AUTORA intimada para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 08:35

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 08:32

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:33

Publicação

25/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE TOLENTINO DA SILVA, RUA FERNANDO DE NORONHA 1934, CASA FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001816-64.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 75.073,54 () Parte Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ajuizada por JOSÉ TOLENTINO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Alega o(a) autor(a) que preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, porém o benefício foi negado em sede administrativa, assim sustenta que o indeferimento administrativo cuja cópia consta nos autos foi equivocado. Foram designadas as perícias médica e social a fim de aferir a incapacidade e vulnerabilidade social e econômica do(a) autor(a), cujos resultados aportaram ao feito, subsidiando-o. Com o resultado das perícias, a ré foi citada de todos os termos da inicial e apresentou contestação, ocasião em que arguiu preliminar de perda de objeto pela concessão do benefício pela via administrativa, após o ajuizamento da ação, implicando em suposta falta de interesse processual superveniente. Assim, requereu a improcedência da ação e condenação da parte autora no pagamento das custas do processo e verbas honorárias. Por sua vez, a parte autora requereu a extinção do processo, com julgamento do mérito pelo cumprimento integral da obrigação. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de perda de objeto - Ausência de interesse processual superveniente A despeito das alegações da autarquia, não há que se falar em perda do objeto. O que se verifica no caso em apreço é, em verdade, o reconhecimento do pedido da parte autora, visto que a concessão do benefício pela via administrativa somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda. Assim, o caso amolda-se ao disposto no art. 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil. Desse modo, afasto a preliminar arguida. Do mérito No mérito, o pedido é procedente. Importa ressaltar que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e por sua natureza deve ser prestado àqueles que além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de logo prazo, não tem nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média ainda que baixa os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) II - (VETADO). §4° - O benefício de que trata este artigo NÃO pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] §9° - Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o §3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §10 - Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §11 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) §12 - São REQUISITOS para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentada através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula nº 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização”. Em relação ao segundo requisito, imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto. 11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Feitas essas considerações, no caso dos autos verifica-se que o próprio requerido concordou com a pretensão da parte autora e com o preenchimento dos requisitos legais exigíveis à espécie. Isto se fala tendo em vista que, examinando os autos, constata-se a ocorrência da implementação do benefício pleiteado na peça inicial, no decorrer da instrução processual, pela via administrativa, conforme reconhecido por ambas as partes. Nesse passo, tem-se que ocorreu fato superveniente que implica no reconhecimento do pedido da parte autora e no desaparecimento da própria lide, devendo se proceder a extinção do processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, "in verbis": Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...] (Destaquei) Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 31ª ed., 2000, Rio: Forense, pág. 282): […] Reconhecida a procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe resta dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento do pedido acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito que provocou sua eclosão no mundo jurídico. […] Vê-se que no presente feito, a autarquia ré somente procedeu à implementação do benefício após a citação, tratando-se portanto de fato superveniente ao estabelecimento da lide, que demonstra que o INSS reconhece a procedência do pedido, atendendo à pretensão do(a) autor(a). Assim sendo, deve-se julgar o mérito do presente feitio nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, e não extingui-lo por falta de interesse processual superveniente, nos termos art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO – Rejeição da alegação de deserção – Parte beneficiária da assistência judiciária tem legitimidade e interesse recursal e é isenta do recolhimento de custas relativas a preparo e porte de remessa e retorno dos autos, mesmo quando o recurso de apelação, interposto em nome dela, busca, apenas e apenas, a fixação da verba honorária. CONTRATO BANCÁRIO – Reconhecimento administrativo pelo réu de pretensão da parte autora, antes do ajuizamento da ação, implica a perda do interesse processual, com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual, com base no art. 267, VI, e § 3º, do CPC/1973 - Reconhecimento administrativo pelo réu de pretensão da parte autora,antes da citação, mas posterior ao ajuizamento da ação, implica a perda do interesse processual, por fato superveniente ao ajuizamento da ação,com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual, com base no art. 267, VI, e § 3º, c.c. art. 462, do CPC/1973, e não julgamento de improcedência da ação, por rejeição do pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973,nem reconhecimento do pedido o julgamento de mérito, com base no art. 269, II, do CPC/1973 - A prática de ato do réu superveniente à respectiva citação, que implica o reconhecimento do pedido da parte autora e o desaparecimento da própria lide, acarreta a extinção do processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, II, do CPC/1973 e não o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por perda do interesse processual superveniente – A alegação do réu, deduzida somente após a sua resposta à inicial, relativa à necessidade de pagamento de tarifas bancárias para disponibilização dos documentos pleiteados, não pode ser conhecida porque alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/73, art.300), pois não deduzida na contestação (CPC/73, art. 302) e não se enquadra nas exceções previstas no art. 303, do CPC/73 - Destarte, a existência dos documentos objeto do pedido restou incontroversa – Reconhecimento: (a) da prática de ato ilícito pelo banco réu,configurada pelo não atendimento do pedido prévio de disponibilização para a quitação antecipada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis previstos na Instrução Normativa 28/2008 do INSS (art. 23, § 1º, com redação da Instrução Normativa 37); e (b) a prática de ato do réu superveniente ao ajuizamento da ação e à respectiva citação, consistente em disponibilizar o boleto de quitação e planilha de deságio objeto do pedido formulado na inicial, que implicou o reconhecimento do pedido do autor e o desaparecimento da própria lide, como acontece no caso dos autos, acarretou a extinção do processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, II, do CPC/1973, e não o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267,VI, do CPC/1973, por perda do interesse processual superveniente; (c) impondo-se, em consequência, o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, para: (c. 1) julgar procedente a ação, com base no art. 269,II, do CPC/1973 [...](TJ-SP - APL: 00100346120148260481 SP0010034-61.2014.8.26.0481,Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/08/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2016) No mais, registro que, por se tratar de reconhecimento do pedido, pelo princípio da causalidade, a parte vencida deve arcar com os honorários em favor da vencedora, como estipula expressamente o §4º do art. 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...]§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (Grifei) Outrossim, considerando no ato do reconhecimento a prestação foi adimplida, os honorários devem ser reduzidos pela metade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido para que surta os efeitos legais e jurídicos, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil. Condeno o requerido em honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ, os quais reduzo para 5%, com fulcro no §4º do art. 90, do CPC. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Transitada em julgada, sem requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 10:11

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 15:07

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE TOLENTINO DA SILVA, RUA FERNANDO DE NORONHA 1934, CASA FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001816-64.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 75.073,54 () Parte Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ajuizada por JOSÉ TOLENTINO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Alega o(a) autor(a) que preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, porém o benefício foi negado em sede administrativa, assim sustenta que o indeferimento administrativo cuja cópia consta nos autos foi equivocado. Foram designadas as perícias médica e social a fim de aferir a incapacidade e vulnerabilidade social e econômica do(a) autor(a), cujos resultados aportaram ao feito, subsidiando-o. Com o resultado das perícias, a ré foi citada de todos os termos da inicial e apresentou contestação, ocasião em que arguiu preliminar de perda de objeto pela concessão do benefício pela via administrativa, após o ajuizamento da ação, implicando em suposta falta de interesse processual superveniente. Assim, requereu a improcedência da ação e condenação da parte autora no pagamento das custas do processo e verbas honorárias. Por sua vez, a parte autora requereu a extinção do processo, com julgamento do mérito pelo cumprimento integral da obrigação. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de perda de objeto - Ausência de interesse processual superveniente A despeito das alegações da autarquia, não há que se falar em perda do objeto. O que se verifica no caso em apreço é, em verdade, o reconhecimento do pedido da parte autora, visto que a concessão do benefício pela via administrativa somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda. Assim, o caso amolda-se ao disposto no art. 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil. Desse modo, afasto a preliminar arguida. Do mérito No mérito, o pedido é procedente. Importa ressaltar que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e por sua natureza deve ser prestado àqueles que além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de logo prazo, não tem nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média ainda que baixa os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) II - (VETADO). §4° - O benefício de que trata este artigo NÃO pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] §9° - Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o §3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §10 - Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §11 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) §12 - São REQUISITOS para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentada através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula nº 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização”. Em relação ao segundo requisito, imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto. 11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Feitas essas considerações, no caso dos autos verifica-se que o próprio requerido concordou com a pretensão da parte autora e com o preenchimento dos requisitos legais exigíveis à espécie. Isto se fala tendo em vista que, examinando os autos, constata-se a ocorrência da implementação do benefício pleiteado na peça inicial, no decorrer da instrução processual, pela via administrativa, conforme reconhecido por ambas as partes. Nesse passo, tem-se que ocorreu fato superveniente que implica no reconhecimento do pedido da parte autora e no desaparecimento da própria lide, devendo se proceder a extinção do processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, "in verbis": Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...] (Destaquei) Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 31ª ed., 2000, Rio: Forense, pág. 282): […] Reconhecida a procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe resta dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento do pedido acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito que provocou sua eclosão no mundo jurídico. […] Vê-se que no presente feito, a autarquia ré somente procedeu à implementação do benefício após a citação, tratando-se portanto de fato superveniente ao estabelecimento da lide, que demonstra que o INSS reconhece a procedência do pedido, atendendo à pretensão do(a) autor(a). Assim sendo, deve-se julgar o mérito do presente feitio nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, e não extingui-lo por falta de interesse processual superveniente, nos termos art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO – Rejeição da alegação de deserção – Parte beneficiária da assistência judiciária tem legitimidade e interesse recursal e é isenta do recolhimento de custas relativas a preparo e porte de remessa e retorno dos autos, mesmo quando o recurso de apelação, interposto em nome dela, busca, apenas e apenas, a fixação da verba honorária. CONTRATO BANCÁRIO – Reconhecimento administrativo pelo réu de pretensão da parte autora, antes do ajuizamento da ação, implica a perda do interesse processual, com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual, com base no art. 267, VI, e § 3º, do CPC/1973 - Reconhecimento administrativo pelo réu de pretensão da parte autora,antes da citação, mas posterior ao ajuizamento da ação, implica a perda do interesse processual, por fato superveniente ao ajuizamento da ação,com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual, com base no art. 267, VI, e § 3º, c.c. art. 462, do CPC/1973, e não julgamento de improcedência da ação, por rejeição do pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973,nem reconhecimento do pedido o julgamento de mérito, com base no art. 269, II, do CPC/1973 - A prática de ato do réu superveniente à respectiva citação, que implica o reconhecimento do pedido da parte autora e o desaparecimento da própria lide, acarreta a extinção do processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, II, do CPC/1973 e não o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por perda do interesse processual superveniente – A alegação do réu, deduzida somente após a sua resposta à inicial, relativa à necessidade de pagamento de tarifas bancárias para disponibilização dos documentos pleiteados, não pode ser conhecida porque alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/73, art.300), pois não deduzida na contestação (CPC/73, art. 302) e não se enquadra nas exceções previstas no art. 303, do CPC/73 - Destarte, a existência dos documentos objeto do pedido restou incontroversa – Reconhecimento: (a) da prática de ato ilícito pelo banco réu,configurada pelo não atendimento do pedido prévio de disponibilização para a quitação antecipada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis previstos na Instrução Normativa 28/2008 do INSS (art. 23, § 1º, com redação da Instrução Normativa 37); e (b) a prática de ato do réu superveniente ao ajuizamento da ação e à respectiva citação, consistente em disponibilizar o boleto de quitação e planilha de deságio objeto do pedido formulado na inicial, que implicou o reconhecimento do pedido do autor e o desaparecimento da própria lide, como acontece no caso dos autos, acarretou a extinção do processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, II, do CPC/1973, e não o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267,VI, do CPC/1973, por perda do interesse processual superveniente; (c) impondo-se, em consequência, o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, para: (c. 1) julgar procedente a ação, com base no art. 269,II, do CPC/1973 [...](TJ-SP - APL: 00100346120148260481 SP0010034-61.2014.8.26.0481,Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/08/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2016) No mais, registro que, por se tratar de reconhecimento do pedido, pelo princípio da causalidade, a parte vencida deve arcar com os honorários em favor da vencedora, como estipula expressamente o §4º do art. 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...]§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (Grifei) Outrossim, considerando no ato do reconhecimento a prestação foi adimplida, os honorários devem ser reduzidos pela metade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido para que surta os efeitos legais e jurídicos, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil. Condeno o requerido em honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ, os quais reduzo para 5%, com fulcro no §4º do art. 90, do CPC. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Transitada em julgada, sem requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE TOLENTINO DA SILVA, RUA FERNANDO DE NORONHA 1934, CASA FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001816-64.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 75.073,54 () Parte Vistos. Considerando o teor da manifestação de ID 94241204, revogo a nomeação da perita anteriormente designada e, com base no Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e Órgão Técnicos ou Científicos (CPTEC), DESIGNO como perito a profissional KEILA BILAC JORDÃO, inscrita no Cadastro eletrônico de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - CEAJUS, Rua Tapuias, 3954, Centro, Colorado do Oeste-RO, tel. 69 98494-7033, e-mail: [email protected], para realizar o estudo social junto à parte autora e seu núcleo familiar, tendo em vista que, diante da recomendação contida no Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, é vedada a realização de tal providência pelo Assistente Social do NUPs do juiz. Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução 305/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo o valor dos honorários periciais do estudo social em R$ 300,00 (trezentos reais), que também será pago pela Seção Judiciária do Estado, na forma das Resoluções mencionadas. Concedo à Assistente Social nomeado o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o estudo e apresentar o laudo na escrivania cível para juntada ao processo, devendo ser a perita intimada da nomeação e do referido prazo, ficando ciente de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventualmente apresentar escusa, presumindo-se a sua aceitação caso decorrido o prazo emanter-se silente. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e da parte, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Ademais, a perícia deverá ser realizada em horário distinto do horário de trabalho da Perita na rede pública, sob as penas da lei. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE TOLENTINO DA SILVA, RUA FERNANDO DE NORONHA 1934, CASA FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO requerida: a) – juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) – tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) - fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. Por ocasião da contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001816-64.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 75.073,54 (setenta e cinco mil, setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial, envolvendo as partes acima indicadas. Considerando que a parte autora demonstrou sua insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF, concedo as benesses da Justiça Gratuita. Em sua inicial, a parte autora pleiteia tutela de urgência para determinar ao requerido a concessão do benefício assistencial durante o curso do processo. Afirma que a enfermidade que possui a torna incapacitada para atividade laboral e que o pedido de concessão de amparo social, foi indeferido administrativamente. Faz-se necessário análise técnica aprofundada necessária a formação da convicção do juízo tanto para determinação se a doença o torna deficiente, e sua renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Neste contexto, em análise sumária, não há elementos que evidenciem que a parte autora de fato detenha os requisitos ensejadores a concessão do benefício. Lado outro, o deferimento da tutela de urgência, em caso de improcedência do pleito exordial, pode causar ao requerido, que é ente público, situação irreversível, uma vez que a recuperação de valores porventura adiantados à parte autora se tornaria muito difícil, ou mesmo impossível. Assim, apesar da documentação apresentada, o pleito da parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. […] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. DO ESTUDO SOCIAL Considerando orientação da corregedoria por meio do ofício circular n. 070/2015-DECOR/CG, de que nas ações previdenciárias não é atribuição ao Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar perícia, nomeio a Assistente Social BIANCA ROCHA XAVIER, Rua Porto Alegre, n. 1009, bairro Alvorada, em Cerejeiras-RO, tel. 69 99386-4507, e-mail [email protected], para realizar o estudo social junto à parte autora e seu núcleo familiar, tendo em vista que, diante da recomendação contida no Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, é vedada a realização de tal providência pelo Assistente Social do NUPs do juíz Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução 305/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo o valor dos honorários periciais do estudo social em R$ 300,00 (trezentos reais), que também será pago pela Seção Judiciária do Estado, na forma das Resoluções mencionadas. Concedo ao Assistente Social nomeado o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o estudo e apresentar o laudo na escrivania cível para juntada ao processo, devendo ser a perita intimada da nomeação e do referido prazo, ficando ciente de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para eventualmente apresentar escusa, presumindo-se a sua aceitação caso decorrido o prazo e manter-se silente. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e da parte, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Ademais, a perícia deverá ser realizada em horário distinto do horário de trabalho da Perita na rede pública, sob as penas da lei. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert. DA PERÍCIA MÉDICA Verifico, ainda, que o feito necessita de prova pericial para constatar a deficiência/invalidez do(a) autor(a), e na forma do artigo 465, NCPC, nomeio como perito(a) do juízo o médico Dr. VAGNER HOFFMANN, que poderá ser localizado no novo endereço: Avenida das Nações, 2683, bairro Maranata, na MEGA IMAGEM, Cerejeiras/RO. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito coletará e identificará os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Realizará exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas do periciando em detrimento de sua condição física e clínica. Ainda, o estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Por fim, deverá responder a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, o que representa um número elevado de questionamentos. Logo, deverá dedicar considerável tempo para realizar a perícia e para confeccionar o laudo. Além disso, o perito detém qualificação profissional e experiência atuando na área de perícias médicas judiciais, razão pela qual o zelo profissional também é considerado. O local da perícia também é levado em consideração, tendo em vista que o médico alugará consultório em clínica para realizar a perícia, gerando ônus a profissional. As peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00, sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em que uma dezena e meia de médicos recusaram as nomeações. JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. Logo, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para o dia 19/09/2023, às 13h30min, a ser realizada no endereço supracitado (Avenida das Nações, 2683, bairro Maranata, na MEGA IMAGEM, Cerejeiras/RO). Intime-se o médico perito quanto a sua nomeação, a fim de que examine a parte autora e responda ao formulário de quesitos e informações anexo. Informe-se ao expert nomeado sobre o procedimento para pagamento dos honorários periciais e prazo médio previsto para depósito em conta, nos termos da Resolução n. 305 do CJF e n. 232/2016-CNJ. Intimem-se as partes, cientificando-as do prazo de 15 dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do CPC). É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia médica, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído nos autos, advertindo-a de que, a pedido da perita, deverá estar presente no local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos ao horário assinalado, munida com: - Documentos pessoais: cópias do RG, do CPF e do cartão SUS; - Documentos médicos: originais e cópias de todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se ao perito de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu advogado. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Depois de juntado os laudos, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência, bem como dizer se está satisfeita com os quesitos unificadores constantes no formulário de perícia médica anexo e/ou indicar outros quesitos que pretenda sejam incluídos no referido formulário. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. Desde já fica oportunizado às partes para que se manifestem sobre todos os fundamentos de direito e de fato que subsidiam o pedido, inclusive aos já constantes nos documentos e manifestações que constam no bojo dos autos, inclusive quanto às questões de direito que regem e tratam do pedido da parte requerente, do objeto de controvérsia, das provas produzidas no processo para fins de aceitação e validade como elementos de convicção sobre direito perseguido e demais outras disposições que julguem relevantes ao caso concreto. Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Constei no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a escrivania deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 1 de agosto de 2023 às 09:24. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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