Procedimento Comum Cível 7003379-95.2020.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003379-95.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VACCARI AUTOMOVEIS LTDA - EPP, AVENIDA MAJOR AMARANTE 2855, VACCARI CENTRO (S-01) - 76980-235 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450, POLYANA VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO10581 REU: ISAIAS SANTOS DA SILVA, RUA PARANÁ 721 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ANA LUCIA DE MOURA, RUA FRANCISCO GOMES 433 NOVA ESPERANÇA - 69915-234 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DOS REU: DANIEL DUARTE LIMA, OAB nº AC4328 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003379-95.2020.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 30/06/2020 Valor da causa: R$ 48.000,00 Defiro a oitiva das testemunha/informantes indicadas pela parte autora ID. 96740302. DESIGNO audiência de instrução para o dia 07 de fevereiro de 2024 às 08h, a ser realizada na sala de audiência da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade híbrida (virtual e presencial) em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do aplicativo Google Meet pelo link da sala virtual: meet.google.com/ewa-fbne-agb, deverão informar no processo os contatos telefônicos através dos quais participarão da solenidade com antecedência mínima de 03 (três) dias antes da data agendada para a audiência de conciliação. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis através do número de celular informado, em local apropriado, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após receberem a chamada. Nos termos do art. 455 do CPC, os patronos da partes deverão realizar a intimação das testemunhas arroladas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Advirto que não sendo comprovado a intimação com antecedência estipulada acima, o juízo não entrará em contato com as testemunhas, pois a inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência de sua inquirição (artigo 455, §3º do CPC). Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública, curadora do requerido Isaías Santos da Silva. Vilhena, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VACCARI AUTOMOVEIS LTDA - EPP, AVENIDA MAJOR AMARANTE 2855, VACCARI CENTRO (S-01) - 76980-235 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450, POLYANA VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO10581 REU: ISAIAS SANTOS DA SILVA, RUA PARANÁ 721 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ANA LUCIA DE MOURA, RUA FRANCISCO GOMES 433 NOVA ESPERANÇA - 69915-234 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DOS REU: DANIEL DUARTE LIMA, OAB nº AC4328 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO VACCARI AUTOMÓVEIS LTDA EPP ajuizou ação declaratória de ato jurídico perfeito cumulada com indenização por danos morais contra ISAIAS SANTOS DA SILVA e ANA LUCIA DE MOURA RIPARDO, e alegou que no dia 23 de dezembro de 2019 o primeiro requerido compareceu na sede da empresa da autora onde ofertou para venda o veículo Ford/Ecosport, ano/modelo: 2015/2015, cor: laranja, placa: NXT-7707, renavam 01063249519, no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), e, na ocasião, o primeiro requerido alegou que havia adquirido o veículo da segunda requerida e portava uma procuração registrada em cartório, outorgando poderes específicos para realizar a venda do veículo, e, então, a autora diligenciou pesquisa junto aos órgãos pertinentes para verificar a autenticidade da procuração, e verificou que não havia qualquer irregularidade, e, ainda, solicitou sinal público da procuração, a qual foi validada perante o cartório. A autora realizou, ainda, pesquisa junto o DETRAN-AC, e não havia qualquer restrição no veículo, e por não haver qualquer restrição, impedimento ou irregularidade sob o veículo, a autora e o primeiro requerido firmaram contrato de compra e venda. Alegou que a autora pagou pelo veículo adquirido do primeiro requerido a quantia de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), pagos da seguinte forma: um cheque no valor de R$16.000,00(dezesseis mil reais) e um veículo no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Que o documento do veículo adquirido e do dado em pagamento foram preenchidos o documento de transferência, e a empresa vendeu o veículo adquirido no dia 26/12/2019 para o Sr. Flávio Júnior de Souza, e, após o pagamento, a empresa preencheu o CRV do Ecosport, fazendo a parte cartorária, e passados alguns dias, o adquirente falou que foi surpreendido em sua residência com um mandado de busca e apreensão de automóvel, sendo o veículo detido no pátio da UNISP, e após este incidente, o Sr. Flávio compareceu na empresa da autora e comunicou o fato, e o proprietário da empresa autora, ao buscar informações, tomou conhecimento de que havia um processo criminal na Comarca de Rio Branco/AC. Falou que para não deixar o cliente lesado, deixou um carro à disposição do cliente para uso, e como não foi resolvido, a empresa autora e o Sr. Flávio fizeram um distrato. Que a empresa autora instaurou um processo incidental na comarca de Rio Branco/AC, e foi proferida decisão nomeando a empresa autora como fiel depositária do veículo, e, ainda, que a empresa ajuizasse ação própria para decidir a propriedade final do bem. Diante de tais fatos, pretende a declaração de validade do negócio jurídico firmado entre a empresa autora e o primeiro requerido, legítimo procurador da segunda requerida, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram procuração e documentos. A requerida Ana Lúcia de Moura Ripardo apresentou contestação com reconvenção no ID nº 58460305, e alegou que o primeiro requerido é estelionatário e simulou os pagamentos acertados para a compra do veículo, assim, o negócio jurídico era oriundo de um crime, sendo nulo em sua essência. Em sede reconvencional pretende a restituição o veículo para si. A contestação veio acompanhada de procuração e documentos. A defesa do requerido Isaías Santos da Silva foi feita por negativa geral. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Não há preliminares submetidas à apreciação. As parte são legítimas e estão devidamente representadas. Dou o processo pro saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. se o negócio jurídico (compra e venda) realizado entre a autora e os requeridos é válido; 2- se o autor está de boa-fé; 3- se o ato é nulo por ter a requerida sido vítima de estelionato. O ônus da prova segue a regra geral do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. As provas admitidas nos autos são documentais e testemunhais. Ante a fixação dos pontos controvertidos na presente decisão, faculto às partes, no prazo de cinco dias, a se manifestarem nos termos do artigo 357, § 1.º do CPC, findo o qual esta decisão tornar-se-á estável. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003379-95.2020.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 30/06/2020 Valor da causa: R$ 48.000,00

30/08/2023, 00:00

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Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/01/2025 23:59.

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