Execução de Título Extrajudicial 7000106-59.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000106-59.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara Genérica de Machadinho D'Oeste/RO RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000106-59.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo passivo: EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, EDMILSON ANTUNES DA SILVA, EDSON ANTUNES DA SILVA Advogado(a): SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI, OAB nº SP440599 DESPACHO Vistos. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas de diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de maio de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:46

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:50

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:21

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:51

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000106-59.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Réu(s): EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, EDMILSON ANTUNES DA SILVA, EDSON ANTUNES DA SILVA Advogado(a): SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI, OAB nº SP440599 DECISÃO Vistos. Considerando o disposto na petição ID 127352170, DETERMINO À CPE que proceda da seguinte forma: 1. Proceda-se à PENHORA, avaliação e remoção dos semoventes, mediante oficial de justiça de: 84 matrizes bovinas, raça nelore, da cor branca, com 36 (trinta e seis) meses de idade média, conforme previsão contratual, os bens se encontram localizados no imóvel Lote 473 da Gleba 02, Linha LJ-20, situado no distrito/bairro de Zona Rural, município de Machadinho D’Oeste/RO. 1.1. Caso a parte exequente manifeste expressamente a sua concordância ou demonstre dificuldade na remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado (§ 2º, art. 840 do CPC); 2. Na hipótese de remoção, serve a presente decisão como ofício à IDARON para que emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção; 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido; 3.1 Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima; 4. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, § 1º e § 2º do CPC; 5. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876 do CPC), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s), sob pena de suspensão e arquivamento do processo; 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias; 7. AUTORIZO o auxílio de força policial, se necessário, nos termos do artigo 139, inciso VII, do Código de Processo Civil; 7.1. Subsidiariamente, desde já, CONCEDO, caso seja necessário, a ordem de arrombamento e reforço policial, com a ressalva de que a diligência deverá ser cumprida por 2 oficiais de justiça, nos termos do art. 846, § 1º, do CPC; 8. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 12 de dezembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000106-59.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Réu(s): EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, EDMILSON ANTUNES DA SILVA, EDSON ANTUNES DA SILVA Advogado(a): SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI, OAB nº SP440599 DESPACHO Vistos. O sistema PREVJUD, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trazendo maior celeridade e efetividade ao ato judicial. Desta forma, realizei a diligência e a pesquisa restou positiva somente em relação a executada EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. Determino à CPE que viabilize a liberação de acesso ao demonstrativo do PREVJUD para as partes envolvidas no processo. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Procede-se, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclarece-se ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta, tão somente, de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. INTIME-SE a parte exequente aceca do resultado, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO,29 de setembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000106-59.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo passivo: EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, EDMILSON ANTUNES DA SILVA, EDSON ANTUNES DA SILVA Advogado(a): SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI, OAB nº SP440599 DECISÃO Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à executada EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, considerando os documentos juntados nos autos virtuais. Registre-se/Etiqueta-se no PJE. Trata-se impugnação à penhora apresentada por EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO DO BRASIL. Antes mesmo que o resultado da pesquisa fosse juntado aos autos, a parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando que o valor penhorado é proveniente do Programa Bolsa Família, bem como de sua renda como empregada celetista, tratando-se, portanto, de verbas impenhoráveis. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (ID 117265229). A exequente, por seu turno, manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de valores, alegando a ausência de comprovação inequívoca de que a quantia seria utilizada exclusivamente para a subsistência ou que possuem natureza alimentar e da possibilidade de penhora de cota salarial (ID 118559871). Por fim, levando em consideração que as partes se manifestaram antes das respectivas intimações acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD, nesta oportunidade informa-se que a consulta restou parcialmente positiva, com a constrição de parte do crédito executado no valor de R$ 1,837.95 (um mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. É o relatório. DECIDO. A impugnação à penhora constitui um incidente processual de que se vale o executado para exercer sua defesa contra a constrição de bens e valores. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §3º do artigo 854 do CPC, dentre as quais se enquadram apenas o bloqueio de quantia impenhorável e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. De fato, verifica-se que a parte executada logrou êxito em demonstrar que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, nos termos do artigo supracitado. Com efeito, restam verossímeis suas alegações quanto à origem dos valores penhorados, uma vez que a renda familiar provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme documento ID 117265248. Ademais, os extratos bancários apresentados revelam movimentações financeiras reduzidas, e os holerites juntados indicam rendimentos de baixa monta, o que reforça a conclusão de que a constrição judicial compromete a subsistência da família do executado (ID's 117265246; 117265247). Frisa-se que a quantia bloqueada é ínfima em relação ao débito atualizado (R$ 137.514,58 - cento e trinta e sete mil e quinhentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), e que não houve sucesso na busca de bens em outros sistemas de consulta (ID's 116537554; 116537559). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, liberando o bloqueio realizado nas contas de titularidade da parte executada, por tratar-se de verba de caráter alimentar, conforme minuta anexa. Em continuidade da execução, INTIME-SE a parte executada para informar como deseja pagar o débito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, conforme disposto no artigo 774, V, e parágrafo único, do CPC Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 19 de maio de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EDSON ANTUNES DA SILVA CPF: 004.646.998-27, EDMILSON ANTUNES DA SILVA CPF: 069.672.018-32, EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA CPF: 018.385.933-22, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 122.381,22 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) atualizado até 11/01/2021. DESPACHO Processo: 7000106-59.2021.8.22.0019. Exequente: BANCO DO BRASIL CNPJ: 00.000.000/0001-91 Executado: EDSON ANTUNES DA SILVA CPF: 004.646.998-27, EDMILSON ANTUNES DA SILVA CPF: 069.672.018-32, EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA CPF: 018.385.933-22 DESPACHO ID 104323482: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Providencie a CPE a expedição do necessário. Após, intime-se o Exequente para retirar o expediente via internet, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas para a publicação DJE junto ao CPE, realizando a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 01 (uma) vez no órgão oficial e pelo menos 02 (duas) vezes em jornal local, onde houver, haja vista que até o momento não fora implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Expeça-se o necessário. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 29 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 3355 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 85,38

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000106-59.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 01838593322, EDMILSON ANTUNES DA SILVA, CPF nº 06967201832, LINHA LJ 20, LOTE 465, GLEBA 02, PA LAJES, SN RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDSON ANTUNES DA SILVA, CPF nº 00464699827, LINHA LJ 20, LOTE 473 - GLEBA 02, PA LAJES SN RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Providencie a CPE a expedição do necessário. Após, intime-se o Exequente para retirar o expediente via internet, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas para a publicação DJE junto ao CPE, realizando a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 01 (uma) vez no órgão oficial e pelo menos 02 (duas) vezes em jornal local, onde houver, haja vista que até o momento não fora implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste- RO, quinta-feira, 18 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000106-59.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo Passivo: EDIRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, EDMILSON ANTUNES DA SILVA, EDSON ANTUNES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO Vistos, etc. O Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ prevê, de forma excepcionalíssima em seu art. 2º, que "quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo Oficial de Justiça em presença física, mas este conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, está autorizado a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp". Considerando que não tem como ter certeza de que os números indicados na petição de ID 89439156 são, de fato, do executado, bem como que a hipótese não se coaduna com a prevista no art. 2 da referida resolução, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp, ante a ausência de previsão legal para tanto. Considerando ainda que o fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte, e, ainda, que caso inviabilizada a citação não se pode ter regularizada a relação processual, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente providencie o endereço atualizado da parte requerida, a fim de possibilitar a citação de forma pessoal, nos termos do art. 242, do CPC. Em tempo, informo a possibilidade de utilização dos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para obtenção de tais informações, desde que recolhidas as custas atinentes à espécie, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas), sob pena de indeferimento do pedido. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 23 de Junho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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